Órgãos

Quinta-Feira, 28 de Fevereiro de 2019, 15h:40 | Atualizado: 28/02/2019, 18h:55

TRANSPORTE PÚBLICO

TCE aponta cálculo irregular e determina redução da tarifa do ônibus para R$ 3,85

Assessoria/TCE

luiz carlos pereira

Conselheiro interino Luiz Carlos Pereira indicou que cálculo foi feito de maneira irregular

O Tribunal de Contas (TCE) determinou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsec) suspenda imediatamente o aumento na tarifa de ônibus em Cuiabá. A decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira indicou que o cálculo para aumento foi feito de maneira irregular.

A agência tem 15 dias para apresentar novo cálculo. O preço deve voltar dos atuais R$ 4,10 para R$ 3,85.

O pedido foi feito pelos vereadores de oposição Diego Guimarães (PP), Marcelo Bussiki (PSB), Felipe Wellaton (PV), Abílio Junior (PSC) e Dilemário Alencar (Pros). Segundo a petição, o último aumento no valor cobrado dos passageiros foi realizado de maneira irregular prejudicando os usuários da Capital.

Em de dezembro de 2017 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 440/2017, que acrescentou o Item 6-C à Tabela I do Código Tributário Municipal. O item promoveu a redução da alíquota do ISS aplicado ao transporte municipal, de 5% para 2%. O desconto para as empresas não foi levado em consideração pela Prefeitura de Cuiabá no cálculo da tarifa para 2019.

O conselheiro Luiz Carlos Pereira determinou que a Arsec suspenda o reajuste imediatamente e volte a tarifa para R$ 3,85. A agência também terá um prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de calculo tarifário.

“Suspenda a aplicação da revisão da tarifa de ônibus a partir da atual fórmula paramétrica e, no prazo de 15 dias, instaure novo procedimento de revisão contratual, a fim de elaborar fórmula que efetivamente contemple a variação do ISSQN”, afirmou em trecho da decisão.

De acordo com a decisão, não existe margem legal para que a Prefeitura de Cuiabá realize o reajuste sem levar em consideração a desoneração realizada para as empresas. “Conforme ressai da própria redação impositiva do preceito legal, não há margem de discricionariedade para a Administração sobre a possibilidade ou não de revisão da tarifa: uma vez verificada a alteração do aspecto quantitativo de tributo que impacte nos custos do serviço, deverá se efetuar a consequente readequação do preço cobrado dos usuários, sobre pena de enriquecimento sem causa”.

O conselheiro ainda apontou que a Arsec falha no dever de efetuar o reajuste tarifário, uma vez que ignora a redução do imposto para as empresas. Durante a decisão, o conselheiro também ressaltou que os usuários do serviço de transporte coletivo são os principais atingidos com essa cobrança indevida.

Tarifa

Conforme a representação, a diminuição da alíquota visou justamente desonerar as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a trazer “ganho aos munícipes”. Entretanto, a redução da alíquota, não foi aplicada na tarifa.

"Fizemos um cálculo simples e descobrimos que esse reajuste irregular representou mais R$ 6 milhões em lucro indevido para as empresas do transporte coletivo. Foram R$ 6 milhões que saíram dos bolsos dos nossos contribuintes. A prefeitura demonstra claramente que está mais ao lado dos donos das empresas do que da população que é quem paga pela passagem", explica Diego.

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