Órgãos

Terça-Feira, 05 de Maio de 2020, 16h:40 | Atualizado: 05/05/2020, 16h:41

procedimentos de contabilização

TCE estabelece regras para prestação de contas dos gastos com novo coronavírus

Rodinei Crescêncio

Guilherme Maluf

Presidente do TCE-MT Guilherme Maluf durante sessão; ele assina resolução sobre transparência na aplicação de recursos sobre o coronavírus

Resolução Normativa aprovada durante sessão plenária por videoconferência do Tribunal de Contas (TCE-MT), realizada nessa terça (05), estabelece procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao novo coronavírus. 

Os gestores estaduais devem criar unidade gestora específica para contabilização e gestão das receitas e despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Já no âmbito municipal, os gestores devem criar programas específicos para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e utilizar o detalhamento da fonte de recursos 074000 - "Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - Covid-19”, criado no Sistema Aplic, para identificar os recursos transferidos para esta finalidade. 

A Resolução Normativa também prevê que os gestores justifiquem, em documento específico nos autos do processo de aquisição, a necessidade da contratação, esclarecendo as razões da inviabilidade do procedimento licitatório. 

Além disso, devem justificar a rescisão, suspensão ou alteração contratual, unilateral ou bilateral, de pessoal terceirizado ou temporário, de aquisição de bens e serviços, de locação ou de quaisquer outros tipos de contrato, quando tiver por fundamento o enfrentamento da Covid-19, demonstrando a relação de causalidade entre o estado de calamidade pública e a necessidade da medida. 

Cabe aos gestores divulgar oficialmente informação específica sobre as transferências voluntárias recebidas para o enfrentamento do coronavírus e publicar oficialmente atos e contratos decorrentes do enfrentamento a pandemia em caderno ou edição exclusiva para o tema, com a devida identificação. 

Também é prevista na Resolução Normativa, que os gestores disponibilizem, em aba específica dos respectivos portais transparência, os atos que decorram do enfrentamento da Covid-19, incluindo processos de aquisição, contratações e execução da despesa, além de relacionar os recursos recebidos, as aquisições, os contratos e os demais atos de aplicação dos recursos para o enfrentamento do novo coronavírus em tópico específico nas prestações de contas de gestão e de governo encaminhadas ao TCE-MT.

A necessidade de criação de cadernos específicos ou edição exclusiva com assuntos relacionados a Covid-19 se aplica tanto aos diários oficiais municipais próprios, quanto ao Diário Oficial dos Municípios gerido pela AMM, assim como ao Diário Oficial de Contas e ao Diário Oficial do Governo do Estado.

O descumprimento de qualquer disposição desta Resolução Normativa poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, o julgamento pela irregularidade das contas ou a abertura de processo específico para apuração de possíveis irregularidades, com a consequente imputação de sanções, sem prejuízo das demais ações cabíveis.

Em caso de descumprimento das disposições desta Resolução Normativa, é vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão e o Ministério Público Estadual (MPE) deverá ser comunicado.

O TCE-MT vai disponibilizar aba específica em seu site para a divulgação e pesquisa de decisões que tenham como tema ao coronavírus. A publicação da Resolução Normativa no Diário Oficial de Contas deve ocorrer nesta semana.

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Comentários (2)

  • JOSE NILDO | Quarta-Feira, 06 de Maio de 2020, 10h54
    0
    0

    KKKKKKK ESSA FOI BOA MALUF ...REGRAS PRESTAÇÃO DE CONTAS É O FIM DO MUNDO

  • APOLINARIO GENTIL USKNOV | Quarta-Feira, 06 de Maio de 2020, 10h15
    1
    0

    MAIS PIADAS? Querem enganar a quem? Depois da onça morta quero ver achar o caçador.

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