Órgãos

Quarta-Feira, 23 de Outubro de 2019, 17h:52 | Atualizado: 23/10/2019, 18h:01

gestão

TCE garante direito de defesa e mantém Empresa Cuiabana de Saúde fora do HMC

Thiago Bergamasco

Joao Batista Camargo

O conselheiro interino João Batista Camargo durante sessão de julgamento do caso no TCE

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE) negou recurso interposto pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que tentou revogar acórdão que homologou a suspensão dos procedimentos para a transferência da gestão do  novo Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá Dr. Leony Palma de Arruda (HMC) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A decisão foi proferida a partir do voto relator, conselheiro interino João Batista Camargo.

 No despacho,  João Batista considerou não ser procedente a alegação da defesa, de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, em 13 de dezembro de 2018, data da publicação do julgamento, foi oportunizado o prazo de 15 dias para que Emanuel se manifestasse. Depois disso, ainda foi dado prazo de 15 dias para manifestação da prefeitura em face do acórdão que homologou a cautelar e também foi deferido pedido de prorrogação de prazo solicitado pela defesa.

Em relação à alegação de que não houve oportunidade de defesa antes da concessão da medida cautelar, o conselheiro interno esclareceu não haver previsão legal atestando a necessidade de abertura de defesa antes da análise e concessão ou não de medidas cautelares  em situações que necessitam do caráter urgente dessas medidas.

"O que o Regimento Interno deste Tribunal prevê no Artigo 302-A é a abertura de da possibilidade de manifestação dos interessados após a homologação da medida cautelar pelo Tribunal Pleno", registrou o conselheiro relator no voto.

"Por derradeiro, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa que possa ensejar a mácula dos procedimentos processuais desenvolvidos até este momento, até mesmo porque ainda que tenha havido manifestação prévia do interessado, haverá ainda a oportunidade de manifestação diferida acerca da concessão dessa cautelar", firmou entendimento o conselheiro relator, cujo voto foi aprovado pela unanimidade do Pleno na sessão ordinária dessa terça  (22).  

 Prefeito repudiou

Quando a transferência foi suspensa, em dezembro do ano passado, Emanuel repudiou a decisão do TCE. Na ocasião, declarou não aceitar a medida a anunciou a imediata judicialização (Com Assessoria).

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