Órgãos

Quinta-Feira, 15 de Agosto de 2019, 08h:51 | Atualizado: 15/08/2019, 09h:01

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

TCE tira relatoria de Maluf e Henrique manda licitar transporte intermunicipal

Na noite de quarta (14), o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), revogou decisão do conselheiro Guilherme Maluf e determinou a retomada da licitação para contratação emergencial do transporte público intermunicipal. Ele entendeu que a suspensão do procedimento traria “danos potenciais imediatos a toda população mato-grossense”.

Thiago Bergamasco

luiz henrique tce 680

Na decisão, Luiz Henrique Lima ressalta existência de TAC homologado pelo Poder Judiciário

Em julgamento que teve o acórdão publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) na manhã de ontem, o tribunal decidiu que a relatoria dos processos referentes ao transporte intermunicipal não era de Maluf e, sim, de Luiz Henrique. No mesmo dia, o conselheiro relator deu a nova decisão, determinando a retomada da contratação.

Luiz Henrique entende que não seria possível que o TCE-MT discuta questões já resolvidas pela Justiça ao homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o governo que determinou a realização da licitação emergencial, com previsão para 180 dias, e também da licitação definitiva, que prevê contratos com duração de 20 anos.

“Isto porque as concessões para exploração do transporte público intermunicipal foram objeto de numerosas ações judiciais ao longo dos últimos 20 anos. Assim, com o objetivo de solucionar a exploração irregular do serviço no Estado de Mato Grosso, o Ministério  Público Estadual  logrou êxito em firmar um   acordo   com   o   Governo   do Estado, a SINFRA/MT, a AGER/MT e a PGE/MT, resultando no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta”, escreveu.

O primeiro termo do TAC foi assinado em 2007 e, desde então, o Setromat, que representa as empresas que já atuam no setor nos chamados “contratos precários”, e as próprias empresas entraram com diversas medidas judiciais para suspender a licitação definitiva. Com decisões favoráveis o MPE e o governo fecharam o segundo termo do TAC, que foi homologado pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular em dezembro de 2018. Neste segundo termo é que está prevista a licitação emergencial.

“Nesse sentido, impugnar as determinações contidas nas cláusulas do TAC, em específico, item 1 da Cláusula Primeira, alínea “a” do item 3 da Cláusula Primeira e alínea “c” do item 3 da Cláusula Primeira, significaria impugnar sentença judicial de mérito transitada em julgada,   competência   que  não  cabe   a  este Tribunal   de  Contas,  uma   vez  que  somente  o  Poder Judiciário pode controlar as suas decisões”, ponderou Luiz Henrique na decisão.

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Comentários (1)

  • giovanni | Quinta-Feira, 15 de Agosto de 2019, 09h30
    9
    2

    Parabéns ao excelentíssimo sr. conselheiro Luiz Henrique pela brilhante justificativa embasada em normas técnicas e não políticas. Vemos que o ex-deputado entrou para realizar algumas manobras para benefícios de terceiros e não da população.

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