28-11-19 07h:53

Tirar recursos ao STJ e STF da Constituição é viável, diz advogado

"Querem transformar em ação autônoma de impugnação. Legislativo pode mudar, desde que não afronte a Constituição". Advogado Marcos Túlio defende alteração de status dos recursos ao STJ e STF para cumprimento de prisão em Segunda Instância.

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