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Quarta-Feira, 26 de Março de 2008, 17h:08 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:20
7 prefeitos são multados por ignorarem lei fiscal
Sete prefeituras foram multadas, ao todo, em R$ 863,10 pelo Tribunal de Contas do Estado por não terem enviado as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Cidadão, dentro do prazo estabelecido. As multas variam de 20 a 50 UPFs. Os prefeitos terão 15 dias para efetuar o pagamento e enviar os documentos solicitados pelo TCE. Caso contrário, cada gestor terá o nome inserido no Cadastro de Inadimplentes e a prefeitura vai ficar impedida de receber a Certidão Negativa de Débito, ou seja, o órgão fica impossibilitado de receber ou conceder recursos financeiros por meio de convênios, contratos, ajustes e acordos.
Os prefeitos que não prestaram contas da LRF foram os de Luciara, Nagib Elias Quedi (PP); de Novo Santo Antônio, João de Souza Luz (PPS); de São Félix do Araguaia, João Abreu Luz (PMDB); de Serra Nova Dourada, Marcos Roberto Reinert (PPS); de Vila Rica, Francisco Teodoro de Faria (DEM); de Bom Jesus do Araguaia, Hercolis Martins (PPS); e de Araguainha, Osmari Cezar de Azevedo (PTB). (Alline Marques)
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