Últimas

Terça-Feira, 01 de Setembro de 2009, 17h:25 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

Rumo a 2010

A farra dos pregões

   Criada inicialmente como procedimento específico de contratação das Agencias Reguladoras, em especial da Anatel, a modalidade licitatória denominada pregão, com a edição da medida provisória número 2.026/2000, a qual após 17 reedições pelo governo foi convertida na Lei 10.520/2002, passou a ter sua aplicação estendida aos demais órgãos e entidades da União, Estados e Municípios.

   Essa nova forma licitatória foi instituída com o escopo de facilitar o dia-a-dia da administração, que para adquirir bens e serviços comuns, aqueles corriqueiros, normalmente obtidos para manter o normal funcionamento da máquina pública, dependia única e exclusivamente da submissão aos procedimentos instituídos pela Lei n. 8.666/93, notadamente mais complexos e de prazos mais extensos, sobretudo quando envolvem valores vultuosos.

   Não é por outro motivo que a chamada “lei dos pregões” (lei 10.520/2002), logo em seu artigo primeiro estabelece o seguinte: “Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão que será regida por esta Lei.”

   O fato é que, ao arrepio da legislação, o que estamos assistindo a todo o momento, nas três esferas de Governo, é a utilização indiscriminada desta modalidade licitatória, seja em função de seu prazo exíguo (8 dias úteis), que muitas vezes inviabiliza a participação de potencias licitantes. Ou seja, a complexidade do objeto de muitos editais, acaba por impossibilitar a elaboração de propostas e a aquisição da documentação exigida para a participação no certame. Seja em face, do fato de não haver limite quanto ao valor, podendo qualquer quantia ser licitada, o que não deixa de ser um atrativo a mais àqueles gestores mal intencionados.

   Outro aspecto a ser ressaltado, é de que, como regra, o pregão é uma modalidade licitatória do tipo menor preço. Assim, o preço é o critério que deve predominar no processo de contratação.

   Portanto, resta evidente a impossibilidade de se contratar através de pregão, bens e serviços de maior complexidade, que não se enquadram na definição de “comuns” e que demandam análise e avaliação técnica mais apurada.

   Isto posto, analisando as publicações oficiais divulgadas, infelizmente nos deparamos com todo o tipo de contratação via pregão. Desde complexas soluções, sistemas e equipamentos de informática, a helicópteros, e até mesmo pasmem, teleféricos.

   Ora, ao administrador público não cabe inovar legislativamente, não cabe conceder a norma um alcance que ela não tem. Ao gestor público cabe aplicar a lei e esta é clara, licitação via pregão é para aquisição de bens e serviços comuns.
 
   Auro Guilherme de Matos Ulysséa é advogado e especialista em direito público

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Luciano Nascimento | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Auro, tive a felicidade de passar em concurso público e atingir mais uma meta na minha vida. Hoje vivo a dura realidade de vivenciar o que você descreveu. O Político honesto no palanque, depois de eleito, parece que sofre de lavagem cerebral, esquecendo de tudo que prometeu. Para ganhar Tempo em sua administração utiliza-se de procedimentos legais, mais revestidos de ilegalidade. Precisamos pressionar o TCE para que faça uma auditoria mais detalhada. Já que é visivel a manobra para ganhar tempo. Continue denunciando. Que DEUS te ilumine.

Entrando na briga à AMM muito tarde

maurao curtinha 400   Mauro Rosa, o Maurão (foto), que está encerrando o segundo mandato como prefeito de Água Boa, é o único candidato no duelo com Neurilan Fraga, que busca mais um mandato no comando da AMM, entidade que representa as prefeituras mato-grossenses. O problema é que Maurão entrou...

Com Paccola, Câmara terá polêmicas

paccola 400 curtinha   O vereador eleito pela Capital, tenente-coronel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola (foto), do Cidadania, promete levar muitas polêmicas para os embates que pretende travar no Legislativo. Ele é daqueles sem papas na língua. Defende, por exemplo, que a população tenha direito de se armar. Em...

Esposa de deputado na 2ª suplência

maria avalone 400   Não foi só o deputado estadual Wilson Santos que frustrou-se na tentativa de eleger membro da família à cadeira de vereador. O também parlamentar Carlos Avalone, presidente regional do PSDB, apostou todas as fichas na esposa Maria Avalone. Mas ela só chegou à...

Neurilan e apoio de Botelho à AMM

eduardo botelho 400 curtinha   Em busca de apoio de lideranças políticas para permanecer no comando da AMM por mais três anos, Neurilan Fraga foi pedir socorro para o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (foto). Quer que o parlamentar seja o presidente de honra de sua chapa. Neurilan tem se articulado como pode e,...

Candidato irritado chama EP de traste

abilio junior 400 curtinha   Abílio Júnior (foto), candidato do Podemos ao Palácio Alencastro, tem se mostrado mais irritado depois do debate promovido pela Fecomércio, na quarta à noite, quando, em vários momentos, se viu questionado e desqualificado pelo prefeito e candidato à...

Prefeito reeleito sob investigações

ze do patio 400 curtinha   A situação jurídica do prefeito populista e desgastado Zé do Pátio (foto), que acaba de ser reeleito para o terceiro mandato em Rondonópolis, sendo o segundo consecutivo, não é das melhores. Contra sua gestão tem pipocado denúncias sobre...