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Quarta-Feira, 06 de Junho de 2007, 08h:24 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

A íntegra do manifesto divulgado pelo Sintema

      O Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente - SINTEMA vem a público manifestar a sua preocupação em razão dos fatos que vem ocorrendo desde 2005, com as Operações Curupira, Kayabi, Angico e atualmente Operação Mapinguari, conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.
Preliminarmente defendemos que a correta apuração dos fatos é necessária e saudável e deve ser realizada pelas Instituições competentes para garantir o direito de todos. O combate ao crime é absolutamente necessário, mas deve ser realizado na forma da lei e com respeito aos princípios da democracia. Em nome do combate ao crime, não se deve promover o arbítrio para a realização de prisões sem esclarecimento do motivo e antecipação de condenações ao julgar alguém previamente como culpado, pois todos se presumem inocentes.

      No entanto, foram realizadas prisões preventivas de técnicos da SEMA não configuradas em nenhuma das prerrogativas previstas em lei, pois, nenhum deles apresentavam antecedentes criminais ou qualquer fato que desabonasse a sua conduta e o seu comportamento ético profissional, bem como, todos possuíam endereço fixo. Também não existia qualquer prova material de ligação com os outros indiciados que pudesse caracterizar formação de quadrilha ou um comportamento corrupto. Ou seja, decretaram-se as prisões para tomada de depoimento e identificações, quando bastaria uma notificação para comparecimento á delegacia para apuração dos fatos! Por conta de indícios destrói-se a imagem profissional e a dedicação desses técnicos ao Serviço Público.

     Cumpre esclarecer que, toda atividade passível de licenciamento ambiental requer a abertura de um processo protocolado na SEMA onde deve constar todas as informações cadastrais e técnicas para realização de análises e expedição de licenças. Se um processo de licenciamento torna-se instrumento de provas de ocorrências de um delito deverá ser realizada uma perícia cuja legitimidade deve considerar os seguintes requisitos:

     1-       O princípio da transparência, fidedignidade e completude das informações a serem averiguadas - A prestação de informações determina que a legalidade de qualquer averiguação deve obedecer a procedimentos que garantam a lisura na obtenção das informações, via solicitação formal e protocolada, para garantir que os documentos a serem analisados juridicamente estejam completos e sem adulterações.

      2-       O conhecimento técnico especializado - A auditagem das análises e pareceres, necessariamente, requer a capacitação técnica no mínimo equivalente a do servidor da SEMA e o seu parecer técnico deverá constar nos processos judiciais.

     3-       Diálogo técnico e institucional entre a SEMA e o Ministério Público Estadual e Federal – O esclarecimento de informações técnicas e procedimentos metodológicos pertinentes aos licenciamentos, deverá ser efetuado de forma a não ocorrer equívocos no entendimento das questões técnicas e na responsabilização jurídica de possíveis irregularidades.

      4-       Publicidade da realização das operações - Divulgar não somente os culpados e a apuração dos ilícitos, mas também divulgar o resultado das investigações.
 
     Lamentavelmente, na Operação Mapinguari, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal basearam-se em documentos de processo de licenciamento obtidos sem uma solicitação formal por protocolo e conseqüente sem a disponilização oficial pela SEMA, portanto, sem garantia da transparência, fidedignidade e completude das informações investigadas. Decretou-se a prisão preventiva de uma técnica que teve seu nome divulgado na mídia como corrupta e integrante de uma quadrilha, sofrendo profissional e moralmente imputações apressadas e baseadas em evidências insuficientes.

      Além disso, a exemplo de outros servidores desta casa que nas outras operações também foram injustiçados, terá que arcar com todas as despesas processuais para provar a sua inocência e resgatar a sua dignidade profissional e moral perante a sociedade. Entretanto, questiona-se: Quem irá apagar da memória dos filhos destes nossos colegas a suas imagens sendo algemados e trancafiados em uma prisão? Quem irá defender estas famílias do vexame e  da desmoralização? Quem irá curar o sofrimento e o constrangimento diante de olhares desconfiados? Como o Estado que deixou estes profissionais entregues à própria sorte irá restituir-lhe a dignidade? Onde estão os nossos líderes em um dos momentos mais críticos pelo qual passa a nossa Instituição e com extrema urgência da sua presença?

      Os acontecimentos demonstram uma situação que pode ser imputada a qualquer técnico da SEMA. Atualmente vivemos em um estado de insegurança no exercício de nossas atribuições o que prejudica o nosso desempenho funcional e a prestação de serviços para a sociedade. 

     Não estamos fazendo a apologia do crime e desacreditando estas Instituições, pelo contrário, defendemos o nosso direito e de toda a sociedade à Justiça e preservação da ordem pública para salvaguarda do Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático pela compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. Exatamente por este motivo, estamos nos manifestando ao reivindicar que em uma investigação as medidas antecipadas de constrição da liberdade e de exposição pública, em face dos direitos fundamentais, sejam realizadas com prudência e razoabilidade quanto aos procedimentos periciais para evitar que inocentes recebam o mesmo tratamento e passem pelas mesmas humilhações que os criminosos.

     Não se justifica escachar a imagem de suspeitos sem comprovação, simplesmente para atiçar o clamor público ou pela repercussão do fato na mídia, pois a tendência é a banalização das operações e o enfraquecimento do seu objetivo principal que é a redução dos crimes ambientais. Na realidade, os últimos acontecimentos resultam de um contexto de deficiências de infra-estrutura, de pessoal e de financiamentos, acumuladas nos últimos anos.

      Após a Operação Curupira em junho de 2005, o Governo do Estado de Mato Grosso entendeu que seria necessário a extinção da FEMA, devido a sua falta de estrutura, e assim instituiu a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Porém, os problemas estruturais para cumprir com a demanda das ações ambiental de rotina continuaram os mesmos: deficiências de infra-estrutura, materiais e pessoal técnico e especializado.

     Sentimo-nos abandonados pelo Governo. Porém a corda sempre arrebenta pelo lado mais fraco, somos a ponta do iceberg de um sistema caótico em que nos é imputada à culpa e ao castigo por todos os males e crimes. Todos somos suspeitos. Hoje qualquer técnico da SEMA pode ser preso sem saber o motivo e abandonado à própria sorte. Não temos amparo na legislação e nem no Estado. Os suspeitos, via de regra, não são chamados antecipadamente para depor no inquérito criminal, um direito natural e legal. A injustiça perpetrada contra os técnicos da SEMA estende-se a todos os profissionais desta Instituição que vive uma atmosfera semelhante ao romance “ O Processo “ de Franz Kafka: “somos em princípio considerados culpados e reféns de um Estado algoz”. Erramos ao expedir licenças e erramos ao negá-las, sendo imputado á nossa categoria a pecha de corruptos, preguiçosos e ineficientes para a sociedade.

     Basta! Exigimos respeito! Não é somente a nossa categoria que está sendo prejudicada, a Instituição a qual pertencemos está sendo dilacerada. E a perda, infelizmente, não é só para o funcionalismo público, este caos também faz perdedores as nossas Instituições, a sociedade e as gerações futuras no seu direito a um ambiente sadio e a evolução da raça humana.

     Manifestamos a nossa solidariedade a todos que possam estar sofrendo profissional e moralmente com imputações apressadas e baseadas em evidências insuficientes.

Cuiabá, 01 de junho de 2007
SERVIDORES DA SEMA
 

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