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Segunda-Feira, 08 de Outubro de 2007, 09h:31 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

A justiça eleitoral e os trânsfugas

      Prevaleceu no julgamento do último dia 4 no Supremo Tribunal Federal a tese segundo a qual o mandato dos parlamentares eleitos através do sistema proporcional (deputados federais, estaduais e vereadores) pertence mesmo aos partidos políticos, em que pese a atual Constituição Federal não ser explícita nesse sentido, como o era a anterior.
     Muito embora a discussão tenha se dado em torno de mandados de segurança impetrados por pessoas jurídicas determinadas (PPS, DEM e PSDB), que portanto somente a elas poderiam beneficiar, e só nos casos concretos postos em juízo (Mandados de Segurança nºs. 26.602, 26.603 e 26.604), o voto condutor prevalecente, do ministro Celso de Mello –que brilhantemente rechaçou a “deformação do resultado das urnas”-, foi no sentido do Tribunal Superior Eleitoral expedir resolução disciplinando o processo para a retomada dos mandatos pelos partidos prejudicados com as trocas partidárias. Tal possibilidade, porém, só vale para as mudanças ocorridas a partir do dia 27 de março, data em que o próprio TSE se manifestou, através da resolução 22.526, pela fidelidade partidária.
Por larga maioria, oito votos a três, os ministros do Supremo, confirmando a tendência apontada pelo TSE, onde a decisão pela fidelidade beirou a unanimidade, seis votos a um, adotaram o avançado posicionamento doutrinário que estabelece serem os princípios constitucionais também normativos, pois sem a Constituição, termo unificador das normas que compõem o ordenamento jurídico, estas constituiriam um amontoado, e não propriamente um ordenamento, nas palavras de Norberto Bobbio, lembradas pelo ministro relator César Asfor Rocha na decisão de março.
     Nesta linha, não pode ser desprezado que o princípio da moralidade administrativa, explicitado no art. 37 do Texto Constitucional, veda a utilização de prerrogativa pública no interesse privado, o que já pressupõe a proibição dos eleitos tomarem como coisa sua o mandato outorgado através do partido político. Também não deve ser esquecido que a filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no art. 14 da Constituição (exigência que vem desde a Carta de 1946), e se é requisito para postulação (ser filiado a determinado partido), manda a lógica que o seja também para a investidura e o exercício do mandato.
     Muitas outras fortes razões de ordem constitucional e infraconstitucional orientaram as referidas decisões do STF e do TSE, conferindo aos partidos políticos, como instrumentos da representação popular no exercício de sua soberania, a titularidade dos mandatos. Lembro, neste espaço, que o art. 17 da atual Constituição exige que os estatutos partidários tragam consigo normas de fidelidade partidária (§ 1º), e que os partidos –e não os candidatos- têm acesso gratuito ao rádio e à televisão e aos recursos de um fundo constitucional.
     No plano infraconstitucional, o acerto da decisão se funda em dispositivos do Código Eleitoral como o art. 108, positivador do sistema proporcional adotado, que estabelece que os candidatos serão eleitos conforme o indicar o quociente partidário (divisão do número de votos do partido ou coligação pelo quociente eleitoral).  Também no art. 175, § 4º, temos que os votos dados a candidatos que sejam declarados inelegíveis ou tenham cancelado seu registro após a realização das eleições devem ser atribuídos ao partido político. O art. 176, no mesmo sentido, disciplina o voto de legenda. A seu turno, a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), nos artigos 24 a 26, subordina a atuação parlamentar aos princípios programáticos e doutrinários de sua agremiação partidária.
     Razões, enfim, não faltaram para a evolução interpretativa das altas cortes judiciárias.
     Mas nesse momento, quando ainda não há um amadurecimento a respeito da exata interpretação do julgamento do STF, pululam aqui e ali as mais variadas apostas quanto aos seus efeitos práticos a curto e médio prazo. Vejo que tanto os que entendem que a perda de mandatos irá se operar de forma muito breve, quase automaticamente, quanto aqueles que insistem que a fidelidade partidária não vai dar em nada, todos esses estão redondamente enganados.
     A questão das coligações é particularmente intrincada. Suponhamos que o partido A tenha coligado nas eleições proporcionais com o partido B, cabendo, com a apuração, àquele a titularidade e a este a suplência de uma das vagas. Se o ocupante da vaga deixa o partido A, é este, aparentemente, o legitimado para requerê-la de volta. Mas a procedência do pedido, na verdade, implicará na assunção do mandato pelo suplente, que é do partido B. Certamente há aqui um problema jurídico cujo deslinde exigirá ainda muito esforço hermenêutico, já que sequer foi enfrentado pelos eminentes ministros em seus votos.
     O ministro Marco Aurélio Mello, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral, já anunciou que em cerca de duas semanas deverá ser expedida a reclamada resolução, que terá como relator o ministro Cezar Peluzzo, nomeado já no dia 5 pelo próprio Marco Aurélio através da Portaria nº 465 do TSE. A partir daí, caberá aos partidos interessados requererem a “devolução” dos mandatos às casas legislativas, ou diretamente à Justiça Eleitoral, conforme disciplinar a norma. O infiel, ou trânsfuga, na linguagem utilizada pelo Supremo, poderá se defender na Justiça Eleitoral, mas essa defesa somente poderá versar sobre duas hipóteses: perseguição intrapartidária ou subversão ideológica do partido, vale dizer, deverá demonstrar que infiel foi o partido, e não ele, mandatário.
Haverá, portanto, oportunização de contraditório e ampla defesa, mas restritos à exclusiva discussão dessas duas escusas. Quem mudou de partido por mera conveniência eleitoral, seja ele deputado federal, estadual ou vereador, deve mesmo pôr suas barbas de molho, já que os demais órgãos da Justiça Eleitoral do país, os Tribunais Regionais e os Juízes Eleitorais, tradicionalmente tendem a seguir a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, que como vimos foi enfático, quase unânime, pela fidelidade partidária, agora com o respaldo do Supremo.

José Renato de Oliveira Silva é advogado, pós-graduado em direito público e professor de Direito Eleitoral da UNEMAT(zerenatoadv@hotmail.com, advocacer@ibest.com.br)

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