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Sábado, 08 de Setembro de 2007, 09h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

A legalidade das infrações de trânsito

  Ninguém gosta de ser notificado por uma infração de trânsito, tendo em vista o caráter sancionatório do ato administrativo, que redunda sempre no pagamento de valor monetário considerável aos cofres da União, Estados e municípios. O ato administrativo sancionatório a que me refiro - utilizando uma linguagem mais popular e menos jurídica - é a multa de trânsito, imposta ao infrator pela autoridade de trânsito, de onde surgem diversos questionamentos posteriores que deságuam no Poder Judiciário.
     A situação jurídica para verificação da regularidade do auto de infração começa com a notificação, pois é exigida definição precisa, pormenorizada, do ato que infringe a lei de trânsito, sob pena de ser a autuação considerada dúbia e com isso causar a nulidade da notificação e do próprio auto de infração, uma vez que ofenderá ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Afinal, o infrator necessita saber em qual tipo do Código Brasileiro de Trânsito está incurso, o que deve estar bem e expressamente indicado na notificação, para poder se defender.
     Vou dar um exemplo da necessidade de especificação, da precisão exigida: o art. 195 registra "desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes". Pergunto: que ordem, que comando, que sinal foi desobedecido? Como poderá haver defesa se não ocorrer a descrição da ordem que foi desobedecida ou se não se identifica a autoridade competente ou o agente que a ordenou? Daí porque quem autua não deve deixar de assinalar integralmente os dados que caracterizaram o fato e permitem a defesa do interessado.
     Outro ponto é a notificação. É única, bastando aquela no momento da infração? Não. A jurisprudência já se firmou para exigir a dupla notificação ao infrator, com o que se legitimará a imposição da penalidade de trânsito. A primeira, com o objetivo de garantir a defesa prévia, por ocasião da lavratura em flagrante do auto de infração (art. 280, VI, Código Brasileiro de Trânsito), ou, se detectada a falta a distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito). A segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, caput, e art. 282, Código Brasileiro de Trânsito).
     O referido entendimento está consolidado no enunciado de súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. O procedimento de cunho administrativo que visa à aplicação de sanção, por infringência ao Código Brasileiro de Trânsito, obedece a um iter procedimental que respeita aos princípios constitucionais exigidos para que possa o Estado, validamente, impingir a pena imposta em lei.
     Desse modo, é necessário interpretar o art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito, levando-se em consideração os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ressaltando-se que, a mera expedição da notificação, sem que haja o efetivo recebimento por parte do infrator, também não dá início ao prazo para oferecimento de defesa.
     Para finalizar, não se terá trânsito seguro sem educação, assim como essa seguridade ficará sobremodo prejudicada se faltar fiscalização, imposição e cobrança efetiva das penalidades. Portanto, os comportamentos devem ser adequados e eficientes, seja das autoridades, seja dos motoristas e pedestres, para o cumprimento da lei de trânsito e, por conseqüência, para a segurança de todos nós. Isso porque é a vida que pede passagem.

Antônio Horácio da Silva Neto é presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam). E-mail: ahsneto@terra.com.br

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