Últimas

Segunda-Feira, 18 de Fevereiro de 2008, 14h:29 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Ação Civil contra o município de Cotriguaçu por desmatamento ilegal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR 
  
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU/MT.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Promotor de Justiça que subscreve a presente exordial, no exercício do mister de Curador do Meio Ambiente, com fundamento nos arts. 129, inciso III, 170, inciso VI, e 225, caput, § 1º, incisos I, II, IV, VII, e § 3º, todos da Constituição Federal, bem como com arrimo nos arts. 1º e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), 3º e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do meio Ambiente), 84, § 3º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e com base no disposto na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR

 

contra MPS, brasileiro,  residente na Rua Guaporé, n. 3444, Bairro Olímpico, Município de Rolim de Moura/RO, em virtude das razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

 

I – Da Sinopse Fática:

 

Numa fiscalização realizada pelo IBAMA, constatou-se que o réu, desmatou, sem possuir licença ambiental, 06 (seis) hectares de floresta nativa (Amazônia Legal) de uma área rural localizada na Gleba Somapar, Zona Rural, Município de Juruena/MT.

Em virtude do prefalado desmatamento, o IBAMA autuou o demandado e lavrou em seu desfavor o auto de infração n. 504522, aplicando-lhe multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

No bojo do sobredito auto de infração (doc. 01) foram consignadas informações acerca do total da área desmatada e sobre a localização da área rural em que foi constatado o aludido desmatamento.

Infelizmente, condutas como a acima narrada têm ocorrido reiteradamente na região noroeste do Estado de Mato Grosso, promovendo um total menoscabo do direito constitucionalmente consagrado a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por oportuno, vale frisar que as principais causas do desmatamento na região noroeste do Estado de Mato Grosso consistem na atividade de extração ilegal de madeira e na exploração ilícita da pecuária.

II – Dos Fundamentos Juridicos:

Ab initio, cumpre reproduzir o texto dos seguintes comandos constitucionais:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Como corolário dos preceitos normativos acima transcritos exsurge a ilação no sentido de que o desenvolvimento de atividades econômicas em propriedades rurais na Amazônia Legal é objeto de inúmeras limitações legais impostas pelo Poder Público, com o escopo de garantir a preservação do meio ambiente.

Nesse contexto, mister transcrever o artigo 48 do Código Florestal Estadual:

A flora nativa no terrritório mato-grossense constitui bem de interesse comum a todos os habitantes do Estado, que poderão exercer o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei complementar estabelecer.

Percebe-se, assim, que os legisladores pátrios, com os olhos voltados para a preservação da vida humana no planeta terra, criaram uma série de obrigações legais para aqueles que pretendem exercer atividade econômica que dependa da exploração da Floresta Amazônica.

Com o ajuizamento da presente demanda judicial, o Ministério Público pretende que o demandado seja compelido ao cumprimento de todas as obrigações legais que regulam a exploração de atividades econômicas praticadas no interior de sua propriedade rural, localizada na Amazônia Legal.

II-A) Da obrigação legal de providenciar licença ambiental:

As atividades de extração de madeira, agrícola, e de criação de gado são efetiva e potencialmente degradadoras do meio ambiente, razão pela qual não prescindem da obtenção de licença ambiental a ser expedida pelo órgão ambiental estadual, consoante consta do artigo 19, caput, da Lei 4.771/65, in verbis:

A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

Por oportuno, convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo primeiro, do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários comandos normativos do Código Florestal:

Art. 10. A exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA.

§ 1º. Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, mineração e de transporte.

Excelência, a fim de que não paire nenhuma dúvida a respeito da necessidade de ser cumprida a obrigação ora sob comento, afigura-se conveniente consignar abaixo os seguintes preceitos legais:

Lei Federal n. 6.938/81:

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivas e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Lei Complementar Estadual n. 38/95 (Código Florestal do Estado de Mato Grosso):

Art. 53. O desmatamento no Estado de Mato Grosso fica condicionado à obtenção da Licença Ambiental Única- LAU, expedida pela FEMA.

Art. 17. O licenciamento ambiental tem como objetivo disciplinar a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública, que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar no Estado de Mato Grosso, cujas atividades possam ser causadoras de poluição ou degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Infere-se da leitura dos comandos legais anteriormente reproduzidos que a exploração de atividades econômicas potencialmente prejudiciais ao Meio Ambiente (e a exploração de madeira, a atividade agrícola e a pecuária o são) deverá ser objeto de rígido controle pelas atividades públicas competentes.

Em abono das assertivas acima expendidas, calha trazer à baila o escólio do eminente jurista Celso Antônio Pacheco Fiorillo leciona:1

Daí a utilização, via de regra, de estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, IV, da CF) em face da pecuária: por ser atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação, principalmente do meio ambiente natural, a pecuária deve ser submetida a controle jurídico no sentido de compatibilizar referida atividade econômica de maneira a também garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis, assim como dos processos ecológicos.

Dessarte, conclui-se que a idéia básica é criar mecanismos de controle de exploração das áreas de floresta, objetivando conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação do Meio Ambiente.

Vale argumentar que não existe um direito subjetivo de o proprietário de imóvel rural explorá-lo ao seu bel-prazer, porquanto, na medida em que a Constituição Federal prevê o Meio Ambiente como bem de uso comum do povo, a exploração de atividades econômicas, sobretudo na Amazônia Legal, deverá ser exercida mediante a estrita observância dos requisitos, limitações e condições legais, possibilitando a preservação dos recursos naturais.

Ante o exposto, resta clarividente que a exploração de atividade agropecuária depende da obtenção de licença ambiental, razão pela qual o demandado deverá ser compelido a adotar todas as providências necessárias à obtenção da aludida licença.

II-B) Da Obrigação legal de o demandado apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD):

O auto de infração que segue em anexo comprova que o demandado efetuou o desmate de sua propriedade rural, sem que estivesse munido de licença ambiental que o autorizasse a fazê-lo.

Em razão de haver cometido o sobredito desmate, o demandado deverá ser obrigado a apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada, consoante exige o artigo 14, § 1º, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis:

Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que: I – utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão vegetal natural; II – detenha a autorização de supressão de vegetação natural.

§ 1º. O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal.

Dessarte, o demandado deverá ser instado por este Juízo a cumprir a obrigação de fazer consistente em apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada, que se encontra descrita no auto de infração que segue em anexo.

II-C) Da Obrigação de o Demandado Averbar a Reserva Legal:

Segundo o artigo 16, inciso I, da Lei Federal n. 4.771/65, os proprietários de áreas rurais localizadas na Amazônia legal têm o dever de proceder à averbação da reserva legal, que corresponde a 80% (oitenta por cento) do tamanho do imóvel rural.

O parágrafo oitavo do artigo 16 da Lei 4.771/65 preceitua que a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação.

Insta consignar, ainda, que nos casos de posse de imóvel rural, a reserva legal é assegurada mediante a pactuação de termo de ajustamento de conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental estadual ou federal competente.

Pelo exposto, há de ser imposta ao réu a obrigação de fazer consistente em comprovar a este Juízo a averbação da reserva legal da propriedade em questão (ou posse...).

II-D) Da Obrigação de o Demandado Preservar a Reserva Legal:

O artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão da vegetação na área destinada à reserva legal, conforme se infere da leitura do aludido dispositivo legal:

A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.

Assim, percebe-se que somente será admitida a exploração da reserva legal após a aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (art. 2º, caput, do Decreto 5.975/06).

Nos casos em que o proprietário de imóvel rural efetue o desmatamento de área de reserva legal sem estar munido de Plano de Manejo Sustentável, estará obrigado a recompor a terreno desbastado.

Além disso, é imperioso anotar que o artigo 44 da Lei 4.771/65 exige que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: a) recompor a reserva legal, devendo efetuar o plantio de espécies nativas; b) conduzir a regeneração natural da reserva legal; c) compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão.

Ante o exposto, conforme a realidade da reserva legal da propriedade rural do demandado, será possível impor-lhe, subsidiarimante, 03 (três) modalidades de obrigações de fazer, de acordo com as hipóteses a seguir explicitadas:

Hipótese 01: Restando demonstrado que a reserva legal está preservada, poderá ser imposta a obrigação de fazer consistente na apresentação de laudo técnico ambiental, a ser elaborado por profissional competente, atestando que a reserva legal da propriedade está intacta.

Hipótese 02: Restando evidenciado que a reserva legal está sendo explorada regularmente, poderá ser estabelecida a obrigação de fazer consubstanciada na apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável devidamente aprovado.

Hipótese 03: Em sendo constatada a ocorrência de exploração irregular ou verificada a existência de área inferior de reserva legal, será cabível a fixação de obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) ou outro documento hábil, a ser elaborado por profissional tecnicamente habilitado e submetido ao crivo do órgão ambiental competente, com a comprovação do cumprimento das obrigações previstas no artigo 44 da Lei 4.771/65.

II-E) Da Necessidade de Ser Imposta ao Demandado Obrigação de Não Fazer:

As cópias das fotografias encaminhadas pelo Ibama demonstram que existem fortes indícios no sentido de que o demandado tenha extraído ilicitamente madeira de sua propriedade rural.

Com efeito, no caso em tela não basta a imposição casual da LAU e do PRAD no tocante ao imóvel rural degradado, afigurando-se necessário impor ao demandado mecanismos que o coibam de continuar devastando a área rural em questão.

Almeja o Ministério Público que o réu seja condenado a cumprir obrigação de não fazer consubstanciada em abster-se de devastar a prefalada propriedade rural, sob pena de imposição de multa diária.

A principal preocupação do Parquet reside em fazer com que a conduta do demandado esteja em consonância com as normas jurídicas que versam sobre a tutela do meio ambiente, isto é, o objetivo precípuo consiste em coibir a prática pelo demandado de novos atos atentatórios ao meio ambiente.

III)Das Provas:

Pretende o Ministério Público comprovar as alegações formuladas na presente exordial mediante a consecução das provas testemunhal e pericial, bem como pela realização do depoimento pessoal do demandado, com a juntada de documentos e mediante a produção das demais provas admitidas legal e moralmente.

IV) Da Tutela Pretendida:

O Ministério Público não pretende, ao menos de forma direta, que o demandado seja condenado a reparar os danos ambientais constatados pelo Ibama no auto de infração que segue em anexo.

Decerto, o cerne da preocupação do Parquet não reside em punir os atos ilícitos cometidos pelo réu mediante a formulação de pretensão de caráter ressarcitório.

Com efeito, a presente ação civil pública visa à obtenção de tutela inibitória de atos ilícitos ambientais.

A respeito da aludida modalidade de tutela jurisdicional, os insignes mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ambos precursores do moderno direito processual civil brasileiro, teceram os seguintes assertos2:

A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação.

Trata-se de uma forma de tutela jurisdicional imprescindível dentro da sociedade contemporânea, em que se multiplicam os exemplos de direitos que não podem ser adequadamente tutelados pela velha fórmula do equivalente pecuniário. A tutela inibitória, em outras palavras, é absolutamente necessária para a proteção dos chamados novos direitos.

Importa destacar que, segundo a doutrina pátria, para a concessão de tutela inibitória não se faz necessária a comprovação da ocorrência de dano efetivo ao bem jurídico tutelado, bastando tão-somente a probabilidade da ocorrência de um ato ilícito, compreendido este, numa ampla abrangência, como ato contrário ao direito.

Na hipótese vertente, a documentação enviada pelo Ibama demonstra que o demandado tem exercido atividades econômicas em sua propriedade rural sem observar a legislação ambiental, causando danos ao meio ambiente, conforme se infere da leitura do auto de infração que acompanha a presente peça vestibular.

É imperioso, portanto, que o demandado seja compelido por este Juízo a cumprir todas as obrigações impostas pela legislação ambiental no tocante ao exercício de atividade econômica pratricada no interior de área rural localizada na Amazônia legal.

V) Da Necessidade de Tutela Liminar:

Mister transcrever os seguintes preceitos legais:

Lei 8.078/90:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificável receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pela importância de seus efeitos, as normas acima reproduzidas autorizam uma breve digressão.

Nota-se que as normas sob comento preceituam que o juiz poderá conceder a tutela liminarmente. Isso significa que o instituto tem natureza de tutela antecipatória (satisfativa) e não de tutela cautelar (instrumental).

Em amparo dessa tese, é conveniente trazer à colação os ensinamentosos dos juristas Marinoni e Arenhart:3

No plano do direito material, a tutela antecipatória dá ao autor tudo aquilo que ele esperaria obter através do processo de conhecimento. A tutela antecipatória, ao contrário da tutela cautelar, embora seja caracterizada pela provisoriedade, não é caracterizada pela instrumentalidade, ou melhor, não é instrumento que se destina a assegurar a utilidade da tutela final.

Afastada essa digressão, cumpre anotar que no caso em tela estão presentes os dois requisitos previstos no artigo 84, parágrafo 3º, da Lei 8.078/90: relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.

A relevância do fundamento da demanda deflui das relevantes normas insculpidas na Constituição Federal e na Legislação Infraconstitucional.

A ordem constitucional brasileira prevê a tutela do meio ambiente como um princípio basilar do Estado, o que evidencia a necessidade de intervenção na esfera privada para compelir o degradador a cumprir as normas de proteção ambiental.

De outra banda, insta consignar que existe o justificado receio de ineficácia do provimento final, uma vez que o demandado poderá continuar desmatando a propriedade em questão, tornando, assim, inócua a concessão da tutela pretendida na sentença a ser prolatada por este Juízo. Além disso, são notórias as dificuldades de aquilatar a extensão dos danos causados ao meio ambiente e de conseguir que os danos ambientais existentes em áreas desmatadas sejam reparados a contento.

Em caos desse jaez, o Estado-Juiz deve conferir primazia à efetividade da tutela jurisdicional, mitigando os rigores da consecução de uma cognição exauriente.

Nessa linha de intelecção, calha consignar o escólio dos juristas Marinoni e Arenhart:4

É que as novas situações de direito substancial, ou melhor, os conflitos próprios da sociedade contemporânea, não podem suportar o tempo necessário para a definição do processo de conhecimento. Pense-se, por exemplo, no direito à higidez do meio ambiente.

Ante a argumentação expendida, o Ministério Público requer a concessão liminar da tutela pretendida, a seguir explicitada.

VI -) Dos Pedidos:

Diante do exposto, o Ministério Público requer:

a) seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90), ao réu a obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para a obtenção de licença ambiental junto ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da citação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

b) seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90), ao demandado a obrigação de fazer consistente na elaboração, a ser efetuada por profissional tecnicamente habilitado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da citação, de Plano de Recuperação da Área Degradada mencionada no auto de infração que segue em anexo, visando à reposição florestal da área desbastada sem licença ambiental, cuja cópia deverá ser encaminhada a este Juízo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

c) a imposição, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90), ao réu da obrigação de fazer consistente em proceder à averbação da reserva legal da propriedade rural descrita no auto de infração que segue em anexo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da citação, em cumprimento do disposto no artigo 16, § 8º, da Lei Federal n. 4.771/65, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante o disposto no artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90. Caso o demandado seja mero possuidor da área rural em questão, em vez de ser imposta a obrigação de fazer consubstanciada em averbar a reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, requer o Ministério Público seja imposta ao réu a obrigação de firmar termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental estadual, na forma descrita no artigo 16, parágrafo 10º, da Lei Federal n. 4.771/65, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

d) no tocante à área de reserva legal, seja imposta, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90), ao demandado uma das 03 (três) obrigações de fazer abaixo descritas, conforme a hipótese de incidência:

d.1) Hipótese de reserva legal preservada: obrigação de fazer consistente em apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Laudo Técnico Ambiental, a ser elaborado por profissional tecnicamente habilitado, que deverá atestar que a reserva legal está intacta, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

d.2) Hipótese em que a reserva legal está sendo explorada em conformidade com as normas de proteção ambiental: obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Plano de Manejo Florestal Sustentável, devidamente aprovado pelo órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

d.3) Hipótese de exploração ilegal de reserva legal ou área inferior de reserva legal (art. 44 da Lei Federal 4.771/65): obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da citação, de Plano de Recuperação de Área Degradada (ou outro documento hábil), elaborado por profissional habilitado tecnicamente e submetido ao crivo do órgão ambiental competente, devendo ser comprovado o cumprimento das determinações contidas no art. 44 da Lei 4.771/65, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

e) a imposição, sem audiência da parte, em forma de tutela liminar (art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90), ao réu de obrigação de não fazer consistente em abster-se, a partir da citação, de construir, instalar ou ampliar atividades que possam ser causadoras de poluição ou de degradação ambiental, sem ter obtido prévio licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento da aludida obrigação de não fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, conforme prevê o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

f) a expedição de Ofício à SEMA (Secretaria do Estado do Meio Ambiente) a fim de que seja requisitada a realização de vistoria na área rural em questão, com a ulterior remessa de relatório detalhado a este Juízo, devendo o aludido documento consignar respostas paras as indagações que seguem em anexo;

g) a expedição de Carta Precatória para que seja realizada a citação do demandado para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo previsto em Lei, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial;

h) a notificação do Estado de Mato Grosso, que deverá ser realizada na pessoa do Procurador Geral do Estado (art. 12, I, do CPC), a fim de que, querendo, passe a integrar a lide (art. 46 do CPC);

i) sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados nos itens a, b, c, d e e, com a confirmação da tutela liminar acima postulada, condenando-se o réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer anteriormente indicadas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá perdurar enquanto persistir o descumprimento das aludidas obrigações de fazer e de não fazer, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, consoante preceitua o artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 8.078/90;

j) seja imposta ao demandado, com fulcro no artigo 287 do Código de Processo Civil, pena pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), caso ocorra o descumprimento da decisão concessiva de tutela liminar ou da sentença de procedência dos pedidos;

l) seja imposta, caso ocorra o descumprimento pelo réu dos provimentos mandamentais a serem exarados por este Juízo, tanto em relação aos de natureza antecipatória quanto no que tange aos finais, a multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.

O Parquet atribui à causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

Cotriguaçu, 14 de fevereiro de 2008.

Márcio Florestan Berestinas,

Promotor de Justiça

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Froner segue com o vice de Gilberto

osmar froner 400   Osmar Froner de Mello (foto), escalado de última hora para a disputa em Chapada dos Guimarães, manteve de vice o mesmo que estava na chapa de Gilberto Mello (PL), o vereador Carlos Eduardo, que era conhecido como Carlinhos do PT e agora é do PDT. Froner e Carlinhos não têm afinidades...

Ministro Tarcísio rasga elogios a Fávaro

tarcisio 400 curtinha   O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas (foto), em vídeo de congratulações, só faltou pedir voto para Carlos Fávaro, senador interino que busca à reeleição e que completou 51 anos nesta segunda. Disse que Fávaro, com quem possui bom...

Vinicius e demagogia sobre salário

vinicius nazario 400 curtinha   Em Alta Floresta, o delegado de polícia Vinicius de Assis Nazario (foto), candidato a prefeito pelo Podemos, tem se apresentado como "o novo", prega honestidade, transparência e renovação, mas, em algumas pautas, nada diferente dos demais políticos. Uma de suas propostas, mais de...

2 candidaturas vetadas em Torixoréu

ines coelho 400 curtinha torixoreu   Em Torixoréu, de três candidaturas a prefeito, a Justiça Eleitoral já barrou duas, em decisão de primeira instância. O juiz da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças, Douglas Romão, indeferiu o pedido de registro da candidatura do ex-prefeito e ex-deputado...

Apoio sem influência de Luciano Hang

otaviano pivetta 400 curtinha   O empresário e vice-governador Otaviano Pivetta (foto), do PDT, contesta a informação de que teria sido convencido por Luciano Hang, dono da Havan, e pelos primos Maggi a apoiar para o Senado a coronel Rúbia Fernanda. Pivetta diz que quem o conhece sabe que nunca foi garantista na...

Sem o agro e apoiado pela Fetagri

carlos favaro 400 curtinha   Na corrida pela cadeira no Senado, na suplementar de 15 de novembro, alguns concorrentes têm rotulado o senador Carlos Fávaro (foto) como candidato dos grandes produtores. Mas as entidades que compõem o Fórum Agro MT estão todas com Nilson Leitão, à exceção...