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Quinta-Feira, 20 de Dezembro de 2007, 18h:03 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

EMBATE JURÍDICO

Ação Civil Pública contra Bosaipo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT.

    O Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania- MORAL, entidade com sede com sede na Av. Cuiabá, 664, Cidade Alta, Cuiabá-MT, devidamente registrada no 1° Serviço Notarial desta capital em 28.06.2005, sob 6.140 Livro "A" (doc.1)), por seu diretor administrativo Ademar Adams, brasileiro, casado, portador do Rg. 606.096-SSP/MT, residente e domiciliado àRua 61 np 139, Bairro Boa Esperança, nesta Capital por seus advogados e procuradores ao final assinado, com escritório à rua Cel. Escolástico, 812, Sala 205 BI. 04, Centro Comercial Morro da Luz, nesta cidade de Cuiabá-MT (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 125, da Constituição Federal/1988, e na Lei n°7.347/1985 (LACP), propor
AÇÂO CIVIL PÚBLICA, com pedido urgente de liminar inaudita altera pars,
em desfavor:

   DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GOVERNO DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), a ser CITADO na pessoa do Procurador Geral do Estado de Mato Grosso, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada no Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT; DO CONSELHEIRO HUMBERTO MELO BOSAIPO, brasileiro, casado, a ser citado em seu endereço profissional no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

    l - OBJETO
    Visa a presente ação impugnar os procedimentos de indicação, nomeação, posse e exercício no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, do ex-deputado estadual HUMBERTO BOSAIPO.
Especificamente, almeja-se a desconstituição do ato administrativo praticado pela Assembleia Legislativa na escolha e indicação por meio da Resolução n.° 808 de 12/12/07 - DOE n.° 24.734 de 12/12/07, matéria n.° 112774 (doe. 02), do ato n.° 4483/2007- DOE n.° 24.734 de 12/12/07, matéria n.°112785, praticado pelo governador do Estado em exercício, Sr. Silvai da Cunha Barbosa, (doc.03), por meio do qual, restou consolidada a posse do referido ex-deputado no TCE/MT, bem como o Termo de Posse do indigitado, lavrado na Corte de Contas em 14.12.2007.
O fundamento para os pedidos ao final formulados reside no não-preenchimento pelo parlamentar dos requisitos constitucionais de investidura no cargo em comento pertinentes à reputação ilibada e idoneidade moral, o que acarreta danos à respeitabilidade das instituições, em especial à respeitabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

    Postula-se, ainda, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato administrativo de investidura do Sr. Humerto de Melo Bosaipo no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, determinando-se seu imediato afastamento do cargo.

    II. DOS FATOS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deu posse no dia 14 de dezembro pp. ao senhor HUMBERTO DE MELO BOSAIPO no cargo de Conselheiro, mesmo não detendo todos os requisitos exigidos pela Constituição do Estado para o cargo. Vejamos:

"Art. 49 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no Art. 46, desta Constituição.

§ 1° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada; (grifamos)
III - notório conhecimento jurídico, contábil, económico e financeiro ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior "
Durante vários dias se discutiu nos meios políticos com amplo reflexo na mídia local a conturbada indicação do então deputado Humberto Bosaipo para o cargo de conselheiro do TCE.

    Ocorre que contra o ex-deputado tramitam nas Varas Especializadas da Fazenda Pública, 50 ações civis públicas, com provas cabais de que, em concurso com o deputado José Riva e diversos servidores do legislativo, teriam desviado dos cofres públicos cerca de 97 milhões de reais.

    Também responde o deputado por oito ações penais com a acusação de peculato e formação de quadrilha, cuja tramitação havia sido barrada pêlos pares do deputado. Porém, o STF, em recente decisão, determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso prossiga com as ações, haja vista que o manto da impunidade do atual mandato, não acoberta crimes praticados em outra legislatura.

     Tais acusações, sobejamente comprovados com provas robustas, maculam a imagem do Sr. Humberto Bosaipo, não lhe assegurando
ser possuidor de dois requisitos constitucionais para assunção dos cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, quais sejam idoneidade moral e reputação ilibada.

    A farta jurisprudência e a unanimidade da doutrina que adiante apresentamos, não deixam dúvidas de que o indigitado cidadão não pode ser mantido no cargo de Conselheiro do TCE/MT. O Ministério Público de Mato Grosso, através do Procurador Geral de Justiça impetrou no Tribunal de Justiça deste Estado, Mandado de Segurança, com pedido liminar, subscrito pode vários Procuradores e Promotores de Justiça, elencando todo rol de processos cíveis e criminais que responde o ex-deputado. No entanto, não logrou êxito, pois, o desembargador a quem foi distribuído o feito, inopinadamente, negou o pedido de liminar almejado por toda a sociedade.

    Para mostrar a clareza dos fatos que pesam contra a posse do novel Conselheiro, vamos reprisar, por serem verdadeiros, todos os fatos desabonadores da conduta do indigitado réu Humberto Bosaipo. O proponente desta ACP reprisa, como foi descrito pelo douto Ministério Público deste Estado no processo n° 111.984/2007, todas as acusações que pesam sobre o denunciado, como se pode ver a seguir:

    "O Sr. Humberto de Melo Bosaipo não preenche os requisitos da idoneidade moral e reputação ilibada necessários à investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Pesam contra o referido parlamentar sérias e fundadas acusações acerca da prática de atos de improbidade administrativa com danos de grande monta ao erário; além da prática de crimes como peculato e formação de quadrilha.

     Nos termos da certidão do cartório do distribuidor da capital contra HUMBERTO DE MELO BOSAIPO foram distribuídas e estão em tramitação 50 (cinquenta) ações civis públicas, todas propostas pelo Ministério Público Estadual. Nestas ações se imputa a HUMBERTO BOSAIPO a prática de atos de improbidade administrativa consistentes, em na qualidade de Presidente e 1° Secretário da Assembleia Legislativa Estadual, fraudar licitações, desviar e apropriar-se indevidamente de dinheiro público.

    Pedidos - (...) Destarte, liminarmente, requer o autor, inaudita altera pars, a suspensão da eficácia do Ato Administrativo de investidura do réu no cargo de Conselheiro da Corte de Contas Estadual determinando-se ao presidente do TCE/MT a imediata suspensão do Conselheiro Humberto de Melo Bosaipo.

     Em caso de desrespeito da determinação judicial em sede de liminar, requer seja fixada, a partir da data do seu descumprimento, a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida no momento do pagamento7, que deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD (depósito identificado 200107.20905.001-3 - Banco do Brasil (001), agência n° 3602-1, conta-corrente n" 170.500-8), ou outro a critério de Vossa Excelência.

V - DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
Diante de todo o exposto e do constante na documentação inclusa, que dessa petição faz parte integrante, o autor, Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania - MORAL, requer, nos termos do art. 3°, e ss., da Lei n° 7.347/1985, c/c a Lei n° 8.078/1990, seja o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - condenado na obrigação de anular a posse do réu no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, desconstituindo-se, outrossim, mediante o reconhecimento de nulidade pelo Judiciário, dos atos da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado e o Termo de Posse no Tribunal de Contas do Estado.

VI - DOS PEDIDOS ADICIONAIS

Requer, ainda:
Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania- MORAL

a) a citação dos réus, para contestarem a presente ação sob pena de revelia;
b) condenação dos réus no pagamento de custas e na obrigação de reembolsar as eventuais despesas processuais;
c) a intimação pessoal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso de todos os atos processuais, na forma prevista da lei.
d) a produção de provas por todos os meios admitidos em Direito, em especial por meio de prova testemunhal e documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Comentários (1)

  • JORGE MELLES | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    A JUSTIÇA DO HOMEM É FALHA ! SÓ À DEUS CABE QUALQUER JULGAMENTO ! USAR O INDICADOR É FÁCIL O DIFICIL É INDICA-LO PARA SÍ! TODOS OS HOMENS COMETEM FALHAS, ÊRROS! MAS O PIOR DE TODOS OS HOMENS É AQUELE QUE NÃO SABE INDICAR UM CAMINHO AO SEU SEMELHANTE! O MELHOR HOMEM É AQUELE QUE CONHECE À DEUS TODO PODEROSO, TEME À ÊLE E ANDA NA CONFORMIDADE DE SUAS LEIS. LEIS QUE SÃO AS UNICAS QUE REALMENTE VALEM A "PENA!" UM HOMEM PODE NASCER DE NOVO SE REALMENTE BUSCAR À DEUS E ABRIR SEUS OUVIDOS E ISTO É O QUE MEU QUERIDO IRMÃO BOSAIPO CONTINUA FAZENDO! E VOCES INQUIRIDORES QUANDO BUSCARÃO A FONTE DA VERDADE E DA VIDA! JESUS CRISTO MORREU POR VOCES TAMBÉM! "PORQUE DEUS AMOU O MUNDO DE TAL MANEIRA QUE DEU SEU FILHO UNIGENITO PARA QUE TODO AQUELE QUE NELE CREIA NÃO PEREÇA MAS; TENHA A VIDA ETERNA! JOÃO 3-16

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