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Segunda-Feira, 10 de Setembro de 2007, 19h:55 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

JUIZADO ESPECIAL

Ação contra as Lojas Americanas

    Reclamante: Aparecida de Fátima Ferreira. 

    Reclamada: Lojas Americanas S/A.

 
VISTOS ETC...
 
 
Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95. 
 
DECIDO.
 
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, interposta pela Reclamante, Aparecida de Fátima Ferreira, contra ato ilícito das Lojas Americanas S/A, com o fito de ver-se ressarcido dos prejuízos causados pelo constrangimento de ter sido revistada ilicitamente após ter saído da loja e ter disparado o alarme como se ela tivesse furtado algum objeto dentro dos domínios da reclamada, o fato ocorreu porque a funcionária do caixa daquele estabelecimento, esqueceu de retirar um dispositivo anti-furto que encontrava-se no produto comprado pela autora. Aduz ainda, que encontrava-se com uma amiga e várias pessoas notaram elas sendo revistadas pela segurança daquele comércio, o que veio ocasionar uma situação desconfortável e vexatória a mesma, e ao final, requer a procedência da presente ação com a condenação da Reclamada nos danos morais.
 
A Reclamada apresentou a sua peça contestatória de fls. 31/45, alegando em síntese, que o dispositivo de segurança daquele estabelecimento comercial encontra-se dentro da legalidade, portanto inexiste dano moral a ser indenizável, pois não houve nenhuma conduta ilícita da sua parte, além disso, o aconteceu foi um mero dissabor/aborrecimento à reclamante e ao final pede a improcedência da presente ação.
 
Inexistindo mais preliminares suscitadas, analisaremos a questão do mérito.
 
A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
 
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:
 
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).
 
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).
 
Da análise dos autos, verifica-se pelos documentos de fls. 13 que a Reclamante foi visivelmente humilhada pela ATITUDE INDEVIDA, INDELICADA dos prepostos da reclamada. Quantas pessoas são ou poderão ser prejudicadas diariamente por tal situação absurda e ilegal, e nada se resolve, e pior nem tenta resolver.
 
Qualquer consumidor que for submetido ao constrangimento por preposto de estabelecimento comercial é parte legítima para acioná-lo judicialmente, sendo fato irrelevante quem pagou ou deixou de pagar a mercadoria.
 
A empresa fornecedora de bens ou serviços é obrigada, através de seus prepostos; a sempre conferir tratamento digno e respeitoso aos seus clientes-consumidores, razão porque, se assim não procede, responde pelos danos morais causados aos mesmos.
 
Se a abordagem, em decorrência do disparo de alarme em mercadoria que o preposto da fornecedora se esqueceu de retirar, não se deu com a devida cautela e de forma respeitável, gerando evidente constrangimento à pessoa abordada que, aos olhos de terceiros espectadores do fato, passou por suspeita de ter tentado subtrair aquela mercadoria, causa-lhe inegável dano moral, passível de ressarcimento pecuniário, cuja fixação deve levar em conta a gravidade da ofensa, a situação social da vítima e a capacidade econômica do ofensor.
 
In casu, trata-se de relação de consumo lato sensu, ficando bastante caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.
 
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.
 
Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como soe ocorrer no presente caso.
 
O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº. 47 – Maio/Junho de 2004 nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.
 
Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).
 
Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.
 
Eis o entendimento jurisprudencial dominante:
 
116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).
 
De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo o Reclamado como fornecedor de serviços e o Reclamante como consumidor final, razão pela qual,segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a este devem ser respondidos de forma objetiva, pelo Reclamado.
 
Independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado, quando houve a abordagem inadequada e equivocada praticada por funcionário da empresa, levantando suspeita de furto, que se verificou pelo soar do alarme de segurança, logo após as clientes terem pago suas compras, expondo-as a situação de vergonha e humilhação na presença de clientes que na loja circulavam, caracteriza-se ato ilícito justificador de indenização por danos morais.
 
Dessa forma, houve uma Ilicitude Material da parte reclamada, que é a contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). Sendo que o comportamento da preposta da empresa ré, afronta o que o homem médio tem por justo, correto. Assim, há uma lesividade social ínsita na conduta, a qual não se limita a afrontar apenas o texto legal, provocando, dessa forma, um efetivo dano a toda coletividade.
 
Portanto, restou-se demonstrado que a atitude de descaso da reclamada permitindo que a cliente/usuária passasse por todo aquele constrangimentos, isso, por si só, já caracterizou o dano moral, passível de indenização.
 
A inteligência do art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
 
Em nosso direito, como na maioria dos países civilizados, a honra das pessoas é tutelada principalmente na via criminal. No plano da responsabilidade civil, aproveita-se, em linha de princípio, o exame dos requisitos dos crimes contra a honra feita pela doutrina e jurisprudência penal. Como dizia MAZEAUD, “a paz jurídica tanto é perturbada pelo delito como pela ofensa ao patrimônio. Acontece, porém, que este se recompõe pela indenização, ao passo que a paz social só se restaura, naquele, com a pena’’. (Trité Theorique et Pratique de la Responsabilité Civile, Delituale et Contractualle. Paris, Tomo I, 1938, pág. 06). (negritei).
 
A respeito do dano moral a doutrina tem se posicionado no sentido de que:
 
"É absolutamente necessário que se mantenha bem claro o traço divisório entre o dano material e o dano moral. Aquele sempre se traduz, direta ou indiretamente, em prejuízo econômico; este é patrimonialmente inavaliável, a ponto de que esse tem sido o mais pertinaz dos argumentos contrários à admissão de sua própria existência. Na realidade, o dano verdadeiramente moral se indeniza pecuniariamente porque, ou a pretexto de que, uma compensação financeira para a dor pode torná-la mais suportável. Se alguém é privado dos seus braços, sofre um dano material consistente na incapacitação para o trabalho e conseqüente ganho pecuniário que os braços lhe podiam proporcionar - mas há mais: essa pessoa exibirá pelo resto de sua vida o aleijão constrangedor; sofrerá uma menos valia social e estética irrecuperável; a esfera emocional resultará profundamente afetada, bastando lembrar que essa pessoa jamais poderá abraçar alguém. Esse pretium doloris é o que se indeniza a título de dano moral. (...). O dano à auto-estima, ao amor-próprio, pode eventualmente alcançar, por via reflexa, os membros de uma sociedade, mas nesse caso por estes e em seu favor tem de ser postulada a correspondente indenização." (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, pág. 11). (negritei).
 
A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa; o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação, que ocorreu no presente caso, conforme acima explicitado. Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:
 
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DISPARO DE ALARME ANTIFURTO- ABORDAGEM DE CLIENTE APÓS EFETUAR COMPRAS EM SUPERMERCADO - REVISTA - SUSPEITA INFUNDADA - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. Qualquer consumidor que for submetido ao constrangimento por preposto de estabelecimento comercial é parte legítima para acioná-lo judicialmente, sendo fato irrelevante quem pagou ou deixou de pagar a mercadoria. Tendo sido a revista se destinado às duas consumidoras. Portanto, tanto uma quanto outra, é parte legítima, para interpor a ação. A abordagem inadequada e equivocada praticada por funcionário da empresa, levantando suspeita de furto, que se verificou pelo soar do alarme de segurança, logo após as clientes terem pago suas compras, expondo-as a situação de vergonha e humilhação na presença de clientes que na loja circulavam, caracteriza-se ato ilícito justificador de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a capacidade econômica do ofensor e da vítima, e o grau de culpa pelo evento, objetivando compensar o injusto e servindo de advertência ao seu causador. Indenização reduzida para 10.000,00 (dez mil reais), para cada parte, acolhendo-se a razoabilidade na fixação, considerando-se que o ato não reproduziu conseqüências de relevo, na órbita pessoal, familiar e social das vítimas. TJMT - Número: 16047; ano:2005. Rel. Des. Ernani Vieira de Souza. (grifei e negritei).
 
APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – DISPARO ALARME – INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO – Disparo de alarme anti-furto por omissão de funcionária do estabelecimento comercial, em retirar etiqueta eletrônica de mercadoria. Indenização devida. O constrangimento imposto a cliente em decorrência de revista pessoal por suspeita de furto de mercadoria em virtude de disparo de alarme anti-furto por omissão do empregado em retirar a etiqueta eletrônica das mercadorias por ela adquiridas, enseja o dever de indenizar por danos morais, cuja fixação deve levar em conta a gravidade da ofensa, a situação social da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Parcial provimento. (TJMA – AC 023377/2005 – (58.196/2005) – 3ª Vara Cível da Capital – 4ª C.Cív. – Relª Desª Maria Dulce Clementino – J. 13.12.2005). (grifei e negritei).
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Comprovando o autor o fato constitutivo do direito exposto na exordial, ou seja, provando que, foi conduzido e submetido a constrangimento, em local público, na frente de várias pessoas, por preposto do réu, resta caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral. TAMG - Tribunal de Alçada de Minas Gerais; Processo: 0463335-6 Apelação (Cv) Cível; Ano: 2004. Comarca: Timóteo/Siscon; Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível; Relator: Juiz Nilo Nivio Lacerda; Data Julgamento: 13/10/2004; Dados Publicados: Não publicado; Ramo de Dir.: Cível; Decisão: Unânime. (grifei e negritei).
 
65029393 – CONSUMIDOR – COBRANÇA VEXATÓRIA – DANO MORAL – FIXAÇÃO – A cobrança vexatória do fornecedor gera ao consumidor o direito de ser indenizado moralmente, devendo a condenação ser arbitrada em valor que sirva para reparar, compensar e punir a humilhação suportada. (TJRO – AC 100.001.2003.021639-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Kiyochi Mori – J. 25.04.2006). (grifei e negritei).
 
41040777 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÕES MORAIS PRATICADAS POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DO DANO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADAO entendimento doutrinário e jurisprudencial mais recente vem se assentando no sentido de considerar configurado o dano moral diante de constrangimento sofrido por consumidor, freguês de estabelecimento comercial, consubstanciado em abordagem decorrente de suspeita imotivada sujeitando-o a humilhação pública e censura velada por parte daqueles que presenciaram o fato, não se havendo de considerar tal prática exercício regular de direito. "a estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe." "tratando-se de indenização por dano moral puro, a postulação contida na petição inicial se faz em valor meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente em montante inferior ao pleiteado na peça inicial, incidindo as regras do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios." (TJBA – AC 21.153-4/2003 – (41200) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Robério Braga – J. 06.07.2005). (grifei e negritei).
 
Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.
Portanto, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com equilíbrio e atendendo as peculiaridades do caso concreto, já que a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares.
 
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
 
“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (negritei).
 
CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei).
 
Pelo Exposto, e por tudo que dos autos consta, diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Reclamada, LOJAS AMERICANAS S/A, a pagar à Reclamante, APARECIDA DE FÁTIMA FERREIRA, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros desde a citação e a correção monetária a partir deste decisum.
 
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
 
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).
 
P. R. I. C.
 
Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2.007 - (2ªf).
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

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