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Quarta-Feira, 10 de Outubro de 2007, 07h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

VARIEDADES

Ação contra Pronto Socorro de VG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA

  COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT

           O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, via de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas funções  institucionais, vem, como arrimo nos arts. 1º, inciso III, 5º caput,  6º, 127 caput, 129, inciso II e 196 da Constituição da República  Federativa do Brasil, nos arts. 1º caput e 25, inciso IV, alínea "a" da  Lei nº 8.625/93 (LONMP), bem como nas disposições das Leis nº 7.347/85  e 8.080/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, pessoa  jurídica  de direito público interno, portadora do CNPJ sob nº  03.507.548/0001-10,  com sede no Paço Municipal Couto Magalhães,  presentada  juridicamente na pessoa do Prefeito Municipal Murilo  Domingos e em detrimento da FUSVAG - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, fundação pública, portadora do  CNPJ sob nº 01.049.458/0001-06, com sede à Avenida Alzira Santana s/n,  Bairro Nova Várzea Grande, nesta cidade, pelas razões de fato e de  direito a seguir descritas:


 DOS FATOS

           Conforme demonstram os documentos integrantes do incluso procedimento de nº 006526-06/2005, o Hospital e Pronto Socorro  de Várzea Grande não vem oferecendo serviços eficientes e dignos aos  usuários.

           Como é cediço, trata-se de um hospital geral público, referência municipal para urgência e emergência, atendendo basicamente  a clientela do sistema único de saúde, funcionando em estrutura física  própria com capacidade para 120 (cento e vinte) leitos. Nele presta-se  atendimento  pelo  SUS para internação, atendimento ambulatorial,  urgência e emergência, com uma clientela de demanda espontânea e referenciada,  nas  especialidades  de clínica médica, cirúrgica,  pediatria, gineco-obstetrícia, ortopedia, traumatologia, neurocirurgia,  com leitos de unidade de terapia intensiva infantil e adulto e serviços  próprios de diagnose-terapia (Raios-X, endoscopia, laboratório de  análises clínicas, etc.) e de apoio (necrotério, farmácia, equipe de  limpeza, lavanderia, ambulância, etc.).


           Ressalta-se, desde já, que foram realizadas inúmeras visitas de inspeção no referido hospital desde a instauração do incluso  procedimento apuratório por esta Promotoria de Justiça. Dentre elas,  destaca-se a realizada pela Auditoria Geral do SUS (fls. 112/997), pela  Vigilância Sanitária Estadual (fls. 1013/1048), pelo Conselho Regional  de Enfermagem (fls. 83/110) e pelo Conselho Regional de Medicina (fls.  1164/1170), onde foram constatadas infindáveis irregularidades que se  perpetuam no tempo.

           Aliás,  por  oportuno, os documentos colhidos e
  analisados pelo Ministério Público comprovam a existência de inúmeras  deficiências no que concerne a praticamente todos os serviços prestados  no hospital, com especial destaque para os Prontos Atendimentos, UTIs  e Enfermarias. De fato, com a falta de recursos materiais e humanos  infere-se  que a própria infra-estrutura do hospital encontra-se  debilitada, e, o pior, aguardando uma reforma/ampliação com recursos federais que há anos não se ultima.

           Outrossim, resta claro que todos os problemas, sérios  e graves, pelo qual tal estabelecimento de saúde vem passando atinje  justamente os hipossuficientes, quais sejam, os pacientes internados,  aqueles que se servem dos serviços do pronto socorro, ambulatórios,  boxes e até mesmo os pacientes que porventura venham a se utilizar de  quaisquer outros serviços nele prestados.

           Ademais, é mister não se olvidar que grande parte dos  pacientes  são  gestantes,  recém-nascidos e acidentados (pessoas  extramemente fragilizadas), o que implica cuidado redobrado.

           Por certo, as visitas fiscalizatórias realizadas  pelos órgãos adrede citados demonstram de forma contundente e robusta a  total  ausência  de  infra-estrutura  e  organização  no  local,  impossibilitando um adequado atendimento à população.
           No que tange à organização administrativa do referido  estabelecimento, relevante destacar algumas observações feitas pela  Auditoria Geral do SUS, pela Vigilância Sanitária Estadual e pelos  Conselhos  Regionais  de Medicina e Enfermagem que, basicamente,  consubstanciam-se nas seguintes conclusões: insuficiência de recursos  humanos nas equipes; ausência de controle adequado dos procedimentos  realizados, especialmente das cirurgias bariátricas; não aplicação das  normas constantes dos manuais de procedimentos técnicos; precárias  condições das estruturas físicas da rede assistencial, sem manutenção  regular e inadequadas condições de higiene e limpeza; materiais de  consumo  e  medicamentos  insuficientes  para atender à demanda;  equipamentos e instrumental sem manutenção preventiva, sem agilidade  nos reparos e reposições necessárias.


           Convém aduzir a respeito da ausência completa de  humanização no atendimento, o que é publico e notório.


           Para  se  ter  uma idéia, segundo relatório da  Vigilância Sanitária Estadual (fls. 1013/1048), no Pronto Atendimento  Infantil as condições de higiene são precárias, o mesmo dizendo da  estrutura física e das condições de conservação do local, afora a falta  de organização no acondicionamento de materiais e equipamentos.

           No Corredor de Acesso aos consultórios da pediatria  não há mobiliários (cadeiras) para serem utilizados pelos pacientes que  se encontram aguardando consulta. Na Sala de Endoscopia há sujicidades  sem fim e riscos de contaminação, mencionando-se, inclusive, o uso de  seringa  descartável várias vezes para limpeza das extensões do  endoscópio.

           Continuando, aduz-se, ainda, no referido relatório, que na Recepção do Pronto Atendimento Adulto e no Box Adulto há infiltração e piso danificado, com precárias condições de higiene e  organização e que a Observação Adulta é insalubre. Descreve-se, também,  que o ambiente e o mobiliário da Sala de Ortopedia encontra-se em mal  estado de conservação, limpeza e organização. Ademais, praticamente as  mesmas irregularidades foram constatadas em outros ambientes como a  sala de odontologia, a sala de medicação, os leitos de pediatria,  ginecologia e obstetrícia e cirúrgico, as enfermarias, o isolamento, as  UTIs, etc.

           Outra questão que se revela extremamente preocupante  é a referente à infecção hospitalar, máxime porque os procedimentos de  esterização não são realizados de maneira correta.

           Desse modo, as irregularidades descritas demonstram a situação caótica e insustentável pela qual o hospital e pronto socorro  está  passando,  situação  esta  que  gera  medo,  insegurança,  intranquilidade, angústia, revolta e inconformismo a todos os cidadãos  deste município, não devendo ser olvidado que tal estabelecimento  presta serviços de maternidade e pediatria, atendendo gestantes e  recém-nascidos de médio a alto risco.

           Assim,  os  vários  órgãos de fiscalização e oMinistério Público aguardaram tempo mais do que suficiente para a solução dos problemas em questão, e o que se viu foi a permanênciainsistente  dos mesmos, gerando a necessidade da intervenção doJudiciário para de uma vez por todas estancar esta grave situação.


                 II- DO DIREITO


           Todos os problemas até agora elencados em muito  prejudicam a prestação de serviços por parte do Hospital e Pronto  Socorro de Várzea Grande, colocando em risco a vida e a saúde dos seus  usuários. Não fosse um estabelecimento importante para Várzea Grande e  região seria o caso de pleitear-se a sua interdição até que fosse  regularizada a situação.

           Os serviços prestados no hospital ferem os princípios  constitucionais  da dignidade da pessoa humana e da eficiência.

  Vislumbra-se, portanto, a necessidade do Poder Judiciário, na defesa  dos interesses fundamentais e serviços essenciais previstos na Carta Magna vida, dignidade da pessoa humana, saúde ? garantir a eficiência  dos serviços prestados pelo referido estabelecimento.

           Ressalta-se  que  a  Constituição  Federal, mais  precisamente no seu art. 129, inciso II, confere ao Ministério Público  a tarefa institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes  Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos por ela  assegurados.


           Aliás, o art. 196 da Carta Magna elenca a saúde comodireito de todos e dever do Estado. O seu art. 197 prescreve serem as ações e serviços de saúde como de relevância pública, cabendo ao Poder  Público  dispor,  nos  termos da lei, sobre sua regulamentação,  fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou  através de terceiros. Como serviço essencial, dedução lógica é a de que  devem ser observadas e cumpridas as normas vigentes, devendo um  hospital ter organização e estrutura correlatas à sua condição,  propiciando um atendimento adequado e satisfatório aos pacientes.

           Sintomática é a situação em que o Hospital e Pronto  Socorro de Várzea Grande se encontra, pois não oferece aos usuários um  serviço digno e de qualidade, não proporcionando conforto, respeito e  segurança aos pacientes que adentram suas portas.

           Assim, em suma, a Constituição Federal assegura a  todos o direito de acesso à saúde, estando implícito no conceito de  saúde hospitais e estabelecimentos de saúde que primem pelo respeito ao  ser humano e pelos princípios éticos e morais. Do mesmo modo, é  inerente à atividade de relevância pública que o hospital tenha uma  organização estrutural correlata à sua condição, bem como recursos  humanos  e  materiais  suficientes  a um atendimento adequado e  satisfatório à população.

           O serviço de saúde prestado pelo hospital não deve  apresentar as graves irregularidades apontadas, que afetam não umpaciente isolado, mas toda a população destinatária dos seus serviços.

           A  responsabilidade pelo mal funcionamento deste  estabelecimento em muito se deve ao município de Várzea Grande, que,  como mantenedor da instituição (através de repasses orçamentários), vem  deixando de cobrar dos dirigentes desta unidade a devida atuação para a  resolução dos graves problemas detectados.

           Nesse sentido, resta claro que o município de Várzea  Grande, como instituidor e mantenedor da FUSVAG, cujos objetivos e  funções guardam correlação com as orientações e determinações da  política municipal de saúde, deve também ser responsabilizado pelo  descaso organizacional e gerencial observado no local.

         III- DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

           Consoante  adrede  demonstrado,  as  infindáveis  irregularidades na infra-estrutura, na organização e na gestão do  Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande perpetuam-se no tempo.

           Fica caracterizada, assim, a urgência na intervenção  do Poder Judiciário para a garantia da saúde pública, já que o  provimento da pretensão ao final do processo poderá ser inócuo para  evitar os danos causados aos inúmeros usuários do estabelecimento em  questão, uma vez que a população está exposta aos riscos de uma unidade  que presta um serviço de saúde inadequado.

          Deve-se levar em consideração, ainda, que a tutela  antecipada contra a administração pública é perfeitamente admissível,  como demonstra ampla jurisprudência provinda do Superior Tribunal de  Justiça e mencionada por Theotônio Negrão em sua obra.

           Anote-se, ainda, que os requisitos do art. 273 do CPC  encontram-se adequadamente preenchidos, eis que se demonstrou aqui  prova inequívoca da verossimilhança das assertivas expostas (conforme)  evidenciado  nos  relatórios  de inspeções realizadas por órgãos  fiscalizatórios), havendo, ainda, fundado receio de dano de difícil  reparação, pois existe justificado receio de ineficácia do provimento  no final do processo, face os sérios riscos à vida e à saúde dos  usuários, cujas irregularidades detectadas vão de sujicidades diversas  das instalações à necessidade de adaptações na infra-estrutura, que bem  fornecem uma idéia do grave risco aos pacientes, especialmente quanto a  possíveis riscos de infecções adquiridas no ambiente hospitalar.

                 IV- DO PEDIDO

           Ante o exposto, requer o Ministério Público:

           1- a concessão de antecipação de tutela, após a  notificação prevista na Lei nº 8.347/92, na qual se ordene aos  requeridos a apresentação de projeto junto à Vigilância Sanitária  Estadual prevendo as medidas necessárias para atender as condições  sanitárias, estruturais e organizacionais exigidas pela legislação em  vigor para obtenção do alvará sanitário e apontadas pelo referido órgão  no relatório de fls. 1051/1083, o que deverá ser feito no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, com cronograma de execução de no máximo 90  (noventa) dias para a correção de todas as irregularidades apontadas no  referido relatório, contemplando as modificações estruturais previstas  por ocasião das obras que estão sendo realizadas no local com repasses  do  Governo  Federal,  sob  pena, de não o fazendo, incorrerem  solidariamente no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais),  além de outras medidas que poderão ser efetivadas enquanto não cumprida  a obrigação, que poderá até redundar no afastamento da atual gestão do  hospital, visando conferir efetividade à obrigação.


           2- A citação dos réus para que tomem conhecimento dos  termos da presente exordial e, assim, possam contestá-los;

           3- A regular tramitação do feito, até a prolação de  sentença de procedência para determinar, de forma definitiva, que os  réus adotem providências para o atendimento das necessárias condições  sanitárias, estruturais e organizacionais descritas no relatório de  fls. 1051/1083 da Vigilância Sanitária Estadual para funcionamento do  Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande, cuja regularização deverá  ser atestada através de relatório firmado pelo referido órgão de  fiscalização sanitária. Postula-se a previsão de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), além de outras medidas que poderão  ser efetivadas enquanto não cumprida a obrigação pelos requeridos,  visando conferir efetividade à obrigação, que poderá até redundar no  afastamento da atual gestão do hospital;

           Requer-se, ainda, a produção de todas as provas  admitidas em direito (com a inversão do ônus da prova).
           Dá-se a presente causa, para os efeitos legais, o

  valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

 

           Várzea Grande-MT, 08 de outubro de 2007.

               CARLOS EDUARDO SILVA

                     Promotor de Justiça

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