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Quarta-Feira, 10 de Outubro de 2007, 11h:39 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Ação contra vereador de Paranatinga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE PARANATINGA/MT.

 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com supedâneo no artigo 127, caput, 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 1º, inciso IV, e 21, da Lei Federal nº 7.347/85, com fundamento no artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Federal nº 8.429/92, respeitosamente, vem, perante Vossa Excelência, com base nos dados probatórios coligidos nos autos do procedimento administrativo investigatório 004/2007, em defesa do patrimônio público e da moralidade e legalidade administrativa, ajuizar a presente

 

AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C.C MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAMENTO DO CARGO

 

contra CARLOS COELHO DE SOUZA, brasileiro, casado, vereador, domiciliado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 690, Centro, neste município de Paranatinga/MT, pelos seguintes fatos:

I - DOS FATOS

 

1.1 – DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

 

Segundo consta dos autos do procedimento administrativo investigatório 004/2007, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que o Presidente da Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT estaria desviando combustível da Câmara para abastecer a motocicleta de sua filha.

Apurou-se que no dia 03 de maio de 2007, a filha do vereador CARLOS COELHO DE SOUZA, a menor de 17 anos Ludmila Coelho Pereira, abasteceu sua moto no Posto Salto da Alegria e assinou o recibo de abastecimento em nome da Câmara Municipal de Paranatinga (comprovante à fl. 03).

O funcionário do Posto Salto da Alegria, Admir Ferreira da Silva, que realizou o abastecimento, inicialmente negou que tivesse abastecido diretamente a moto de Ludimila, afirmando que o Presidente da Câmara ficou sem combustível e que sua filha foi buscar alguns litros de gasolina em um galão (fl. 04).

Durante as investigações, por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente (Autos 57/2007 – 2ª vara), comprovou-se que a versão dada inicialmente pelo testemunha Admir partiu do próprio requerido CARLOS COELHO DE SOUZA, conforme se denota da conversa do dia 24/05/2007:

 

 

TELEFONE INTERLOCUTORES CD 03 -Vol 22

6699963892 CARLOS X DRªSILVANA

 

DATA/HORA INICIAL DURAÇÃO

24/05/2007 13:55:52 00:05:46

 

ALVO INTERLOCUTOR

6699963892 6696055412

 

Aos 00:03:45: S- (...) a respeito de que processo que é; C- é a respeito da questão da gasolina, eu mandei minha filha pegar pra mim, que tinha acabado a gasolina da Parati há uns cinco quilômetros daqui e ela foi lá, pegou e assinou a nota, R$ 10,00 de gasolina, ele pegou a nota, foi lá na Promotoria e denunciou.(...)

 

Após ter seu depoimento confrontado por duas testemunhas (fls. 06/07) e face a possibilidade de prisão em flagrante por falso testemunho, o frentista Admir reconheceu que abasteceu a moto da filha do vereador, revelando que isto era uma prática freqüente e autorizada pelo requerido CARLOS COELHO DE SOUZA, conforme declaração prestada às fls. 09:

afirma que é verdade sim que no dia 03/05/2007, por volta das 16 horas, a Ludmila, filha do vereador Careca, foi ao Posto Salto da Alegria, com sua moto Biz, salvo engano verde escura, e estava com o Percival, namorado dela, e pediu para completar o tanque da moto na conta da Câmara. Ela não tinha requisição, e assinou o pedido no posto. Reconheço que o pedido é este nº 008172, ora apresentado, e como de costume ela assinou. Foram abastecidos em torno de 3 litros de gasolina, num total de nove reais. Naquele momento eu não pedi autorização para o Careca, mas eu já tinha autorização prévia para abastecer a moto dela na conta da Câmara, quando ela precisasse. Ele não me deu autorização diretamente, mas o FRANK e o VALMIRO, que trabalhavam no caixa antes de mim, disseram que quando ela precisasse, era para abastecer daquela forma. Isso ocorria cerca de uma vez por semana, durante o período que eu fiquei no caixa (...)

 

A testemunha Valmiro Gomes Ferreira, que também é funcionário do Posto Salto da Alegria, confirmou que foi autorizado pelo vereador CARLOS COELHO DE SOUZA a abastecer a moto de sua filha, conforme suas declarações:

 

(...) que a filha do vereador Carlos Coelho de Souza abastecia semanalmente sua motocicleta na conta da Câmara de Vereadores; que no início do ano, o Vereador Carlos Coelho de Souza pessoalmente autorizou que sua filha poderia abastecer na conta da Câmara; que as notas assinadas por Ludmila eram enviadas mensalmente à Câmara e todas foram pagas (fl. 43)

 

Consta dos autos conversa telefônica de Carlos Coelho de Souza, no dia 24/05/2007, onde se denota que o mesmo orientou o frentista Admir a prestar declaração falsa na Promotoria de Justiça, bem como recebeu orientação de Homero de qual versão deveria ter sido dada pela testemunha:

 

TELEFONE INTERLOCUTORES CD 03 -Vol 28

6699963892 CARLOS X HOMERO

 

DATA/HORA INICIAL DURAÇÃO ALVO

24/05/2007 15:52:10 00:02:18 6699963892

 

 

 

Aos 00:00:04: C- (...) o delegado ligou atrás de mim, ele está lá Câmara querendo falar comigo, o que que você acha?; H- pois é Careca, talvez fosse o caso de você sair daí, fica fora, o que informaram? que você não estava?; C – eu falei que estava chegando na cidade, que eu estava fora; H – sim; C – eu falei com o Delegado; H – pois é Careca, será que esse menino agora, tu chegou a falar com esse menino?; C – eu falei com ele; H – pois é, mas olha, eu tinha falado outra coisa pro Jura viu, eu tinha falado outra coisa para o Jura; C – certo; H - eu falei, era outra coisa para o Jura, não era esse troço aí que bolaram, não sei quem foi o esperto, o Jura veio me pedir para ver o que era pra fazer, eu falei outra coisa, C – o que você orientou para ele; H - eu falei, que era, que tinha ido por equívoco isso para lá, você abastece os carro particular lá também, foi por equívoco, tanto que não foi pago, daí resolvem inventar esse outro negócio lá, C – pois é; H - não sei da onde, mas o Jura recebeu essa orientação, agora não sei da onde tiraram, depois é que eu soube que apareceu essa estória, Careca o que que eu vou te dizer, talvez fosse melhor tu ficar fora agora C – é; H – vamos conversar antes, some aí, some aí; C – então tá bom(...)

 

O vereador CARLOS COELHO DE SOUZA, quando chamado para dar pessoalmente suas explicações, no dia 04/06/2007, afirmou que não autorizou sua filha abastecer na conta da Câmara e que por equívoco o recibo de abastecimento foi colocado na conta da Câmara, conforme se denota:

(...) que com relação às denúncias de que sua filha abastecia na conta da Câmara de Vereadores informa que sua filha não tinha autorização para abastecer sua moto em nome da Câmara de Vereadores; que autorizou sua filha a abastecer sua moto em sua conta pessoal no posto Salto da Alegria; que nunca autorizou funcionários do Posto Salto da Alegria a permitir que sua filha abastecesse na conta da Câmara(...) (fl. 36)

 

A versão dada pelo requerido não encontra amparo nas provas colhidas no procedimento investigatório 04/2007, restando claro que o vereador, utilizando-se da condição de ordenador de despesa, apropriou-se indevidamente de bens públicos causando prejuízo ao erário.

Comprova-se desta forma a total infringência dos princípios da administração pública e notadamente dos dispositivos da lei de improbidade de administrativa, pois um vereador desviou bens pertencentes ao poder público em proveito pessoal.

 

1.2 – DO PREJUÍZO AO ERÁRIO

 

Além de o requerido ter desviado combustível em proveito próprio, comprovou-se que os gastos na Câmara Municipal de Paranatinga, na presidência do requerido, são incompatíveis com a necessidade do poder legislativo, pois há a comprovação de cessão indevida de combustíveis e passagens de ônibus para particulares e aos demais vereadores do legislativo municipal.

 

Conforme consta às fls. 12/34 dos autos, a Câmara Municipal de Paranatinga de janeiro a maio de 2007 consumiu 8.413 litros de gasolina, que correspondem ao valor de R$ 25.290,21 em menos de cinco meses de consumo, bem como teve um gasto de R$ 4.025,20 em passagens de ônibus.

Ao serem requisitados os documentos comprobatórios das referidas despesas, o requerido encaminhou cópia das notas fiscais correspondentes, bem como dos blocos de requisições utilizadas de março/maio de 2007 (fls. 38/39).

As requisições são a forma que o Presidente da Câmara autoriza, determinada empresa (postos de gasolina ou empresas de ônibus), a fornecedor produtos ou serviços a serem pagos pela Câmara de Vereadores.

As notas fiscais de fls. 12/34 comprovam o fornecimento do combustível pago pelo legislativo municipal, no entanto, não há qualquer controle da destinação dos produtos ou serviços pagos, notadamente daqueles que o Presidente da Câmara forneceu requisição para que terceiros retirassem combustível ou passagens de ônibus as custas do poder legislativo.

Analisando-se as requisições, verifica-se que sequer há a informação do beneficiado pela ordem de pagamento, transparecendo o uso indevido de bens e valores públicos.

A alegação de que cedia requisições para que vereadores pudessem realizar viagens não afasta a ilegalidade do ato, pois os vereadores recebem diárias para custear despesas de hospedagem e transporte, sendo que estas somente são pagas mediante prévia solicitação e apresentação posterior de relatórios de viagem.

Como dito anteriormente, o fornecimento das requisições são feitos sem qualquer controle, seja do destinatário, finalidade da viagem ou efetiva utilização do combustível para fins públicos.

Além do combustível, o requerido faz a distribuição de passagens de ônibus para particulares (fl. 48), fazendo favores com o dinheiro público, sem qualquer controle ou cadastro dos beneficiados, caracterizando o uso de dinheiro público com fins de promoção pessoal.

O secretário da Câmara de Vereadores, Sr. Jurandir de Souza, confirmou o desvio na aplicação dos recursos públicos da atual gestão da Câmara de Vereadores, conforme se denota:

 

que diversas vezes o presidente da Câmara passava para pegar as notas fiscais diretamente nos postos e as repassava para o declarante sem os recibos de abastecimento; que nas vezes que recebeu os recibos de abastecimento, verificou que existiam abastecimentos de pessoas alheias à Câmara, que se recorda que por mais de uma vez constatou que o Sr. João Matos abasteceu com requisição do Presidente da Câmara; que o presidente da Câmara cedia requisições de combustíveis para todos os vereadores; que não há qualquer controle na Câmara da finalidade da viagem, destino ou efetiva utilização do combustível para fins públicos; que os vereadores recebem diárias para viagens fora do município, mediante o preenchimento de relatórios; que encontrou recibos assinados pelo irmão do Presidente da Câmara, Andelson Gonçalves, sendo que este desempenhava função na Câmara Municipal; que orientou o Presidente a regularizar o controle de combustível na Câmara Municipal, sendo que nunca foi efetivado o controle interno recomendado pelo TCE; (...) Que a Câmara de Vereadores tem gasto mensal com passagens de ônibus e van; que estas despesas são para particulares que solicitam ao Presidente da Câmara, sendo geralmente para familiares de pessoas atendidas pela área da saúde em outro município; que não há controle ou cadastro das pessoas beneficiadas pelas passagens; que a decisão de conceder ou não as passagens é do Presidente da Câmara.

 

O prejuízo ao erário apurado inicialmente é de cerca de 1.367 litros gasolina, conforme anotações das requisições de fls. 38/39, o que equivale a R$ 4.101,00, bem como o gasto indevido de R$ 4.025,20 em passagens de ônibus.

 

Por meio de conversas telefônicas interceptadas comprova-se que o vereador requerido, de forma corriqueira, utiliza-se do dinheiro público para favorecer amigos, parentes e com fins eleitorais, conforme se denota:

 

TELEFONE INTERLOCUTORES CD 03 -Vol. 21

6699963892 GUILHERME X CARECA

 

DATA/HORA INICIAL DURAÇÃO ALVO

24/05/2007 11:43:40 00:00:57 6699963892

 

G – oi Careca, tudo bom é o Guilherme; C – quem tá falando? G – é o Guilherme; C – Guilerme da onde moço; G – aqui de Paranatinga moço, Guilherme, não tá lembrado de mim não, ei, eu precisava dar um pulo lá em Primavera, no escritório, você não me arrumava uma gasolina pra mim não, 05 litros só, pra mim inteirar com a minha que eu tenho na moto; C – agora nesses dias não tá tendo jeito não; G - não tá tendo não, C -tá complicada a coisa; G – a tá, então falou então.

 

TELEFONE INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO

6699963892 GISELE X CARECA

 

DATA/HORA INICIAL DURAÇÃO ALVO

05/06/2007 16:23:48 00:01:37 6699963892

 

Aos 00:42 G – eu precisava que você me ajudava num negócio amanhã; C – que que era; G – eu precisava de um pouquinho de gasolina para ir lá em Rondonópoilis para levar meu pai; C – oh Gisele, não vou poder não Gisele; G – você sabe porque, o pai foi internado duas vezes já essa semana e hoje eu peguei uns exames umas coisa dele e eu vou pegar meu carro e vou levar ele; C – Gisele, esse negócio do posto aí tá fechado, a Promotoria tá em cima de mim já; G – pois é, eu fiquei sabendo, por causa daquele negócio de R$ 9,00 lá; C – o Edinaldo me denunciou lá, deu o maior rolo (...)

 

TELEFONE INTERLOCUTORES CD 03Vol 34

6699963892 HNI X CARECA

 

DATA/HORA INICIAL DURAÇÃO ALVO

01/06/2007 07:58:58 00:01:31 6699963892

 

 

RESUMO

HNI- to com um pepino, minha maquina deu pau, vai ficar mais de 1000 conto, C- e eu só depois do dia 20 e daquele jeito, HNI- eu sei que não pode falar pelo telefone, aquela nota é pra colocar na... C- eu vejo ai com você, e particular meu.

 

II – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

 

Os fatos acima demonstrados revelam, além de ofensas às disposições legais, violam os princípios constitucionais que regem a matéria.

 

Os fatos narrados devem ser necessariamente analisado e resolvido à luz dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, notadamente o da legalidade, o da moralidade, o da impessoalidade e o da probidade administrativa.

 

Os princípios constitucionais - conjunto de normas que alicerçam um sistema e lhe garantem a validade - são a síntese dos valores precípuos da ordem jurídica, posto que consubstanciam suas premissas básicas indicando o ponto de partida e os caminhos que devem ser percorridos.

 

Ao interpretar a Constituição de 1891 Rui Barbosa afirmou que as cláusulas constitucionais são regras imperativas e não meros conselhos, avisos ou lições.1

 

Na perfeita concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.2

 

O princípio da legalidade, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

 

explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração. 3

 

Ruy Cirne Lima escreveu sobre os princípios de direito administrativo e bem definiu o conceito de Administração. Para ele a palavra administração, tanto sob a ótica do direito privado como do direito público, designa atividade do que não é proprietário4, não cabendo assim, aos administradores bem gastarem os recursos, desviando-os em proveito próprio ou de outros.

Em outras palavras, o Administrador não tem a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. Estes são inapropriáveis, não lhes pertencem, apenas os administram sob os olhos dos administrados.

 

Justamente porque o administrador só pode agir autorizado por lei, é vedado a ele priorizar pessoas, entre os administrados, segundo suas preferências subjetivas, em afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade.

 

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, esse princípio

...nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (grifamos) 5

 

Assim, ao se apropriar e ceder patrimônio público a particular sem qualquer previsão legal, permite-se uma discricionariedade perigosa, podendo, deste modo, ferir-se o princípio da impessoalidade, dando tais benefícios a uns e a outros eventualmente seja negado.

 

III - DA ADEQUAÇÃO DO FATO AOS ORDENAMENTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

Cumpre apreciar a conduta perpetrada comparativamente aos preceitos dos arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8429/92.

 

Assim dispõe o art. 9º, inciso IV:

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

 

Deste modo, configura ato de improbidade administrativa do réu CARLOS COELHO DE SOUZA, que importa em enriquecimento ilícito, a apropriação de combustível pertencente ao poder legislativo municipal em favor de sua filha menor.

 

Ou ainda, alternativamente, há que se frisar o comando o art. 10, caput fora infringido por ambos os réus, notadamente seu inciso I:

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;.

 

E, por fim, os atos praticados pelo requerido configuram expressa violação dos princípios constitucionais esculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

 

Os atos praticados pelo requerido importaram em: 1) enriquecimento ilícito ao réu, uma vez que sua filha utilizou combustível pertencente à Câmara Municipal; 2) dano ao erário, tendo em vista que o município teve seu patrimônio diminuído com a retirada indevida de combustível e passagens de ônibus; 3) violação aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa.

O requerido Carlos Coelho de Souza praticou atos de improbidade, razão pela qual deve ser responsabilizado, de acordo com os preceitos normativos insculpidos no art. 9º, inciso IV, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8429/92 e, caso não se entenda, subsidiariamente, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, inciso II, da Lei 8429/92, ou ad gratia argumentandum, por fim, ao art. 11, caput, c/c art. 12, inciso III.

 

 

IV - DA MEDIDA LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CARGO

 

 

Diante da gravidade dos fatos narrados acima, vem-se justificar a necessidade de que o requerido seja afastado de suas funções de vereador enquanto a presente Ação Civil Pública está em andamento, pois comprovadamente o requerido, utilizando-se da influência no cargo de Vereador, tomou atitudes tendentes à prejudicar a investigação, fazendo com que testemunha alterasse a verdade dos fatos, conforme descrito acima.

O requerido, na qualidade de vereador, recebeu do colégio eleitoral um mandato, que é munus público, e, em razão disso, suas condutas devem estar revestidas de correição, lisura e transparência de moralidade e de honestidade. A investidura política reclama do detentor do mandato comportamento incriminável e escorreito, dentro dos padrões da convivência social. Desta forma, não pode o vereador utilizar-se do mandato para praticar atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Praticado o ato, deve o agente político ser responsabilizado, através da aplicação das sanções legais. No caso em tela, praticou, o requerido, o ato de improbidade administrativa prevista no art. 9.º, inciso I da Lei n.º 8429/92:

 

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1.º desta Lei, e notadamente:

 

 

Além disto, ainda feriu os princípios norteadores da administração pública de que fala o art. 11 da referida lei. Para os agentes ímprobos, a lei de improbidade administrativa previu, como sanção legal, dentre outras, a perda da função pública (art. 12, inciso I da Lei n.º 8.429/92).

Assim, esta o requerido sujeito a perda do cargo de vereador, por ter cometidos atos ilegais que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário público.

 

Assim, a presente medida torna-se imprescindível. Para a concessão da tutela cautelar, faz-se necessário, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 7.437/85, bem como do art. 798 do Código de Processo Civil a presença dos requisitos legais: periculum in mora e fumus boni juris.

 

O fumus boni iuris caracteriza-se pela violação do dispositivo constitucional (art. 37, caput) e do art. 9.º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa. A evidência das provas consubstanciada nos documentos juntados, sem dúvida alguma, a plausibilidade do direito afirmado e a verossimilhança do alegado.

 

O periculum in mora está presente diante da natural demora da tramitação da ação de improbidade administrativa, e diante da necessidade de afastar do seio do Poder Legislativo, os agentes públicos que venham praticar atos que se enriqueçam ilicitamente e impeçam o regular andamento do processo, a fim de encobrir os atos ilegais.

 

Além do que, a própria Lei de Improbidade Administrativa prevê em seu art. 20, parágrafo único a possibilidade de afastamento do cargo:

 

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

 

Por tudo isto, somado, ainda, ao poder que o requerido detém, na condição de representante do povo, o que poderia, inclusive, dificultar a instrução processual, é que o afastamento do requerido de seu cargo é uma medida que se impõe.

 

...se existem indícios de que o Administrador Público, ficando em seu cargo, poderá perturbar, de algum modo, a coleta de provas do processo, o afastamento liminar se impõe imediatamente, inexistindo poder discricionário da autoridade judiciária, sendo que se o agente público, de algum modo, ameaçar frustrar a aplicação da lei, seja pela manipulação de provas, seja pelo esvaziamento de importante sanções, ante o cenário processual disponível, seja pela sua potencialidade danosa, resulta possível seu afastamento do cargo com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 (Medina Osório, Fábio, obra Improbidade Administrativa, Observações sobre a lei 8.429/92,2. Edição, página 242 e 243).

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do mandado de segurança n. 594014094, 1. Câmara Cível, Relator Des. Celeste Vicente Rovani, julgado em 04/10/94, decidiu pelo afastamento do agente público, sob o argumento de que, da narrativa da inicial, por si só, já decorria presunção de que o agente público, ao natural, pudesse prejudicar a instrução processual.

 

Assim, forçoso é que a Justiça diga basta a tudo que ocorreu e vem ocorrendo na Câmara de Vereadores de Paranatinga não pode mais continuar sendo palco de desmandos com o dinheiro público.

 

De mais a mais, caso o agente público continue à frente da Câmara Municipal certamente que fará de tudo para prejudicar o regular andamento desta ação.

 

Decidiu o TJ/MT:

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VEREADORES – LIMINAR – AFASTAMENTO DOS CARGOS, INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL – LEGALIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Havendo fundada suspeitas de enriquecimento ilícito de vereadores, envolvidos e atos de improbidade, pode o juiz, se a instrução processual assim recomendar, afasta-los do exercício do cargo, assim como colocar em indisponibilidade, para repor a lesão ao patrimônio público, sem que, com isso, haja esgarçamento aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, LIV, LV e LVII.(Primeira Câmara Cível, RAI nº 11.201 – Juína, Relator Desembargador Orlando Almeida Perri).

 

 

V - DA MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS

 

Genericamente, encontra-se disposta no Art. 12 da Lei 7.347/85, a possibilidade de concessão de medida liminar, seja esta de caráter cautelar ou satisfativa, a ser decretada incidentalmente curso do procedimento principal da Ação Civil Pública.

 

Com propriedade, o Texto Constitucional ordena a indisponibilidade dos bens do administrador ímprobo, ao dispor no § 4o do Art. 37 que os atos de improbidade administrativa importarão (...) a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário .... Logo, trata-se de uma conseqüência natural de uma demanda que comporta intensa densidade social, tendente ao ressarcimento do erário desfalcado e à garantia da aplicação das sanções civis cominadas em lei.

 

Decorre da normatização acima referida, a lógica de ser a indisponibilidade de bens medida impositiva, mandamento que se baseia no reconhecimento de fundados indícios de responsabilidade por prática de ato de improbidade.

 

No mesmo sentido, mas no campo infra-constitucional, também especificamente para os casos de improbidade administrativa, a regra geral sobre providências acautelatórias encontra-se no Art. 7o da Lei 8.429/92, ao dispor sobre a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, repetindo, aliás, o mandamento constitucional mencionado. Mais adiante, o Art. 16 prevê o sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, expressão esta que deva entender-se por indisponibilidade.

 

Por outro lado, tranqüila é a possibilidade de inclusão do pedido de mandado liminar no corpo da peça exordial.

 

a) DO FUMUS BONI JURIS

 

Evidente, Excelência, ao nosso ver, que a presente exordial traz elementos suficientes para a decretação do remédio emergencial ora pleiteado, dada a pré constituição da prova que acompanha a presente. Verifica-se, aqui, mais do que o necessário para a configuração do requisito da fumaça do bom direito para a concessão da liminar. O que há é fogo, é flagrare, constatável no decorrer da explanação fática apresentada.

b) DO PERICULUM IN MORA

 

No tocante a este requisito para concessão da medida liminar de indisponibilidade, filiamo-nos à corrente doutrinária e jurisprudencial mais correta de que o perigo na demora se presume à luz da imposição constitucional pertinente, diante do grave risco de dano definitivo ao interesse público, bem como à perniciosidade que sempre acompanha a personalidade de pessoas que incidem neste tipo de comportamento. No entanto, caso não seja o entendimento deste juízo, passamos a discorrer acerca do requisito legal, que, repete-se, já está presente à luz das circunstâncias que acompanham o caso.

 

É inegável que o dano ao erário público já se operou, vendo-se profundamente desfalcado pela conduta do enriquecimento ilícito experimentado pelo beneficiário, diante do que, sem a garantia de indisponibilidade dos bens, restará dificultado o ressarcimento dos prejuízos oriundos de tais condutas.

 

A permanência de todos os bens à disponibilidade dos requeridos, podendo a qualquer momento aliená-los ou transferi-los a terceiros, oferece risco imensurável à pretendida reparação dos danos causados aos cofres públicos e à higidez administrativa, certamente opondo óbices instransponíveis aos resultados úteis da presente ação, por mais ingentes os esforços em sua busca. Há, pois, no caso em foco, o periculum in mora, a ensejar providência jurisdicional que impeça, por cautela, ações que esvaziem por completo uma eventual prestação jurisdicional definitiva. A indenização integral pelos prejuízos decorrentes dos atos de improbidade, assim como a multa civil, em quantitativo a ser determinado, só se efetivarão pela busca dos meios junto ao patrimônio dos requeridos, que deve ser mantido em seu estado atual - hipótese improvável, ante a possibilidade real de sua dilapidação, deterioração ou transferência, por gestão dos requeridos, visando sonegarem os bens à execução futura.

 

Desta forma, é de se garantir o resultado profícuo da presente demanda indisponibilizando-se bens suficientes ao resguardo da tutela jurisdicional definitiva, que, mediante juízo de probabilidade próprio do presente pleito, consistirá na condenação da multa civil correspondente de até três vezes o acréscimo patrimonial experimentado pelo beneficiário.

 

Prejuízo ao erário: R$ 8.126,25

Multa Civil: R$ 8.126,25 X 3= R$ 24.378,75

Total a ser indisponibilizado: R$ 32.505,00

 

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, promover a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo:

1)Seja determinado liminarmente, inaudita alters pars, o afastamento provisório do requerido, da função de vereador, haja vista que se continuar investido no cargo, o requerido dificultará a instrução processual e continuará a praticar os atos ilegais descritos;

2)a notificação prévia do demandado, para, querendo, manifestarem-se por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92, com o posterior recebimento da presente ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa;

3)a citação do demandado, por oficial de justiça, nos termos do art. 222, alínea f, do CPC, no endereço apontado para, querendo, responderem à presente demanda, sob pena de revelia e confissão;

4)a citação da Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT, na pessoa de quem de direito, para integrar a lide na qualidade assistente litisconsorcial, com fulcro no art. 17, § 3º, da Lei 8429/92;

5)o deferimento da liminar pleiteada a fim de decretar a indisponibilidade dos bens do requerido em montante necessário ao eventual ressarcimento dos danos e da multa civil, conforme pleiteado acima;

6)A condenação do requerido CARLOS COELHO DE SOUZA, nos termos do art. 9º, no que couber, as penas do art. 12, inciso I:

a)perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

b) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

c) perda da função pública;

d)pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;

e)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Ou subsidiariamente, caso não se reconheça, remotamente, ad argumentandum, a infração ao artigo 9º, inciso I, a condenação nos termos do art 12, inciso II da lei, por descumprimento ao inciso I, do art. 10, da Lei 8429/92:

a)perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a ser apurado;

b)perda da função pública aos exercentes de cargo, emprego ou mandato eletivo;

c)suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

d)pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;

e)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Ou, alternativamente, por descumprimento aos princípios administrativos, na hipótese do Art. 11, ao

a)ressarcimento integral do dano a ser apurado;

b)perda da função pública;

c)suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

d)pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e

e)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

Por derradeiro, requer-se:

a juntada do inquérito civil 004/2007, o qual deverá fazer parte da presente ação civil pública, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito admitido, notadamente as documentais, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais do requerido, realização de perícias e inspeções judiciais;

Dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18, da Lei 7.347/85, e art. 21 da Lei 7237/85;

Atribui-se a causa o valor estimado de R$ 32.505,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinco reais reais) para efeitos fiscais.

Paranatinga, 03 de outubro de 2007.

 

Carlos Henrique Richter

Promotor de Justiça 

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