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Terça-Feira, 21 de Julho de 2009, 16h:19 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

VARIEDADES

Ação da família Mamede contra diretores do Banco Rural


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE POCONÉ - ESTADO DE MATO GROSSO

ANTONIO CARLOS MAMEDE DE ARRUDA
Brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 178.004.041-53, residente e domiciliado na Rua Mal. Deodoro, n.º 1.501, Cuiabá/MT;

ANTONIO VICENTE MAMEDE DE ARRUDA
Brasileiro, casado, agropecuarista, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 006.493.331-87, residente e domiciliado na Rua Mal. Deodoro, n.º 1.501, Cuiabá/MT;

ANA LUCIA PRADO MAMEDE DE ARRUDA
Brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° 151.846.921-34, residente e domiciliado na Rua Mal. Deodoro, n.º 1.501, Cuiabá/MT; vem com o devido acatamento apresentar a presente

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

em face de

JOSÉ NAMEN SANCHES BOABAID,
Brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG, SSP/MG n.º M-2.798, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 229.949.476-68, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, n.º 2121, Edifício LAndresse, apto 1.103, Bairro Lourdes, na cidade e comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Cep 30.160-042; e:

Diretores do BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A,
Instituição financeira de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sito na Rua Rio de Janeiro, n.º 927, 14º andar – Centro – Cep 30.160-914, com CNPJ/MF 32.173.023/0001-94, tendo como representantes e com responsabilidade penal, o seu Diretor Vice- Presidente, Sr. JOSÉ ROBERTO SALGADO, brasileiro, separado judicialmente, economista, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, n.º 996 – apto 4602 – Bairro Lourdes, Cep 30.170-080, Belo Horizonte/MG, portador da cédula de identidade MG-2.443.705 expedida pela SSP/MG, e CPF/MF n.º 279.103.006-97 e seu Diretor Vice Presidente, Sr. VINÍCIUS SAMARANE, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Gabriel Santos, n.º 67, apto 1501, no bairro Serra, na cidade de Belo Horizonte/MG, Cep 30210-510, portador da cédula de identidade RG SSP/MG n.º M-1.381.243 e CPF/MF n.º 635.705.996-04;

RENATA RABELLO
Brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG, SSP/MG n.º M9.071.903, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n.º 045.435.446-09, residente e domiciliada na Rua Pium-I, n.º 1.601- apto 1.201, Bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG, Cep 30.310-080 e,

KÁTIA RABELLO
Brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG, SSP/MG n.º MG-155.754, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n.º 293.928.966-20, residente e domiciliada na Rua Guaratinga, n.º 180, apto 801, Bairro Sion, na cidade e comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Cep 30.315-430; pelas ilícitos penais e razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir:

1. Síntese dos fatos.

Nos idos do ano de 1999, mais precisamente em 06 de novembro daquele ano, estes representantes trataram com os diretores do Banco Rural, acima descritos, sobre a pretensão daqueles na compra de ações da empresa Hotel Rio Pixaim Ltda, e, para tanto firmaram uma promessa que deveria ser cumprida naquela oportunidade.

Por conta disto, naquela época, os ora representados José Namen e Kátia Rabello, instaram a que estes ora representantes lhes outorgasse procurações “ad-negotia” e, os nomeasse como diretores da empresa Hotéis Rio Alegre S/A, proprietária da Pousada Refúgio do Caracará.

Consumidos pela dúvida de sobre o correto uso daquelas outorgas e, da direção da sociedade hoteleira, estes representantes ficaram incomodados quando tomaram conhecimento que se desenvolve investigações no sentido do envolvimento no uso do nome do empreendimento – Hotéis Rio Alegre S/A nos ilícitos denominados “mensalão”, pivô do qual foi o Banco Rural e, denunciados como participantes, a ora representada Kátia Rabello.

Para prevenir responsabilidades e, acautelar-se de qualquer imputação que pudessem ser envolvidos, estes representantes tomaram a providencia legal de submeter ao Conselho de Administração da Sociedade que, por sua vez, deliberou no sentido de destituir os diretores nomeados, cassando-lhes a representação da empresa.

Desta cassação, e, da revogação de todos os poderes que lhes foram conferidos por ocasião pretérita, foram os representados devidamente notificados, conforme se depreende das cópias que ora são ofertadas como provas.

Ocorre que, num ardil somente admitido àqueles acostumados ao ilícito, foram surpreendidos, os representantes, por um ato de falsidade e estelionato, praticado por José Namen a favor de Kátia Rabello.

José Namen, embora notificado de que os poderes que recebera e sua situação de representação encontrara-se cassada -  fabrica uma alteração contratual da empresa Hotel Rio Pixaim Ltda, e ali, transfere para as Diretoras do Banco Rural, as cotas sociais destes representantes.

Vão mais, além de perpetrarem um ato ilícito, com a transferência das cotas sociais a favor daquelas, utilizando-se de poderes não mais existentes no mundo jurídico, logram induzir o órgão dos registros do comércio, em erro, obtendo daquele o arquivamento de tal alteração nula.

Os representados, depois de notificado de que fora destituído dos poderes de representação e, inteirado dos fatos constantes na ata do Conselho de Administração, da reunião que os destitui, obrou com apego ao crime, quando, às escondidas, lavrou uma alteração de contrato social, e, nele assinou, como procurador destes ora representantes.

O dolo, a vontade deliberada em apropriar-se do patrimônio destes representantes, das cotas sociais está absolutamente configurada por dois fatos concludentes: Primeiro porque utilizaram de uma procuração outorgada ainda no ano de 2002, há mais de sete anos.  Segundo porque, não se justificaria promover qualquer alteração contratual, vender as cotas sociais destes representantes, por procuração, quando estes residem, tem habitual domicilio neste município de Poconé, e, o pseudo-procurador em Belo Horizonte.

Tivesse exercido a boa fé, apresentaria para os proprietários, sócios da empresa, a pretensão de alteração contratual e submeteria a estes tal documento de transferência.

Não o fez porque sabia-se notificado pelos outorgantes, cessado seus poderes e, tais fatos, por certo, refletiam que estes não teriam vontade livre, deliberada, de aquiescer com qualquer transferência.

Para piorar os fatos, após a transferência, alteração, apropriação indevida das cotas sociais destes representantes, os representados, por correspondência emitida pelo outro Diretor do Banco Rural, Plauto Gouvêa, encaminha-lhes, por correio, correspondência indicando que transferiram as cotas sociais da empresa Hotel Rio Pixaim Ltda para Kátia Rabello e Renata Rabello, e, por isto, encaminhavam quatro cheques administrativos em valores diversos que somam a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Realmente, a desfaçatez e falta de apego ao licito, se aflora. Promovem um ato falso, cometem crimes diversos e, sacramentam seu intuito tentando “comprar” a irresignação destes simples “Poconeamos”, com cem mil reais.

Estes, por seu turno, entregaram tais cheques, tais valores, ao Juízo da Comarca de Poconé, para, nos autos do processo da Ação Constitutiva que anulará a transferência de cotas sob vicio, apontando que estes valores fiquem retidos para fazer frente à indenizações que serão encontradas nos autos de prestação de contas (autos nº 533/2009).

Destes fatos todos, conclui-se que os representados agiram com o firme propósito de apropriar-se indevida e ilegalmente das cotas sociais que estes representantes têm na empresa Hotéis Rio Pixaim LTDA, e, para fazê-lo utilizaram de atos fraudulentos, cometendo crimes contra estes sócios e, contra a administração pública – os registros do comércio.

Cumpre ressaltar ainda, num exame pormenorizado do tema, que a procuração utilizada no ilícito não fora firmada pela pessoa física dos representantes, mas sim de uma pessoa jurídica, o que não legitima o ato praticado.

Isto porque, a referida procuração outorgada, vencida, não autoriza que possam ser vendidas ações pessoais dos sócios, aliás, nem poderia porque não foram eles que, em nome próprio a outorgaram.

José Namen não tem procuração destes notificantes para alienar suas cotas sociais. Ao fazê-lo, o fez em fraude, para contemplar os Diretores ora notificados.

2. Do Direito

Aquele que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzido ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, artifício, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, está sujeito às sanções do art. 171 do Código Penal, que tem em seu parágrafo 1º, a especificação da modalidade dolosa de vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como própria ou em falseamento da verdade.

A fraude, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, características fundamentais do estelionato, estão evidentes no caso em tela, pois os representantes revogaram quaisquer poderes pretéritos dos representados, bem como, a questão de ordem geográfica aventada, e ainda a litigância processual entre as partes, evidenciam a má-fé do representado, em dolo claro de efetuar a transação ciente de que não possuía poderes para tanto.

O sujeito passivo - vítima – são os representates, que tiveram seu patrimônio alcançado, bem como o Estado, considerando que houve registro público falso do instrumento mandatário..

O objeto material é a coisa móvel ou imóvel, alheia. A conduta incriminada é vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se própria fosse. A enumeração é taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e venda. (Celso Delmanto - Código Penal Comentado - fls. 305)

A consumação do ato criminoso se dá no registro do instrumento de procuração, bem como na transferência das cotas sociais da empresa, e ainda, no encaminhamento de valores atinentes a um suposto pagamento, o que também está cristalino como água pura de uma fonte.

Os representantes, pessoas honestas e cidadãos poconeanos, só se deram conta da artimanha dos representados, com o recebimento do valor noticiado, sem conhecimento da causa destes, e quando procuraram se informar, tiveram notícia do ilícito aqui narrado, diante da falcatrua que lhes aplicaram.

Pouco há que se aduzir. A prova material está plenamente caracterizada e a má fé e dolo dos representados se evidencia mais ainda com a negativa em resolverem o impasse pelas vias amigáveis.

3. Dos Pedidos

Por isto, requer de Vossa Excelência que acolha esta representação criminal, determinando a formação do necessário inquérito policial para completa apuração dos fatos, e, para tanto, determine:

a) a intimação, para comparecimento e oitiva nesta delegacia de polícia, dos representados José Namen e Kátia Rabello com endereço e qualificações supra transcritas.

b) igualmente sejam intimados a prestar esclarecimento no inquérito policial a ser formado, os envolvidos na trama, Sr. Plauto Gouvêa, diretor do Banco Rural, com conhecimentos diretos do ilícito penal aqui noticiado.

c) Por fim, uma vez distribuída a presente representação, seja instaurado o devido inquérito policial, com o fito de investigar o ilícito penal de estelionato e demais aventados, pugnando ao fim, pela denúncia dos representados, instaurando-se a devida Ação Penal.

Arrola, de pronto, como testemunhas para servir como instrução deste inquérito, os representantes, que por certo esclarecerão os fatos aqui narrados, e quaisquer questionamentos incidentes.

Ainda, sem prejuízo, pugna-se pela posterior indicação de testemunhas que porventura venha a ser necessária com o fito de elucidar a questão posta a baila.

Junta, outrossim, como documentos para instruir esta representação criminal, os seguintes documentos, que terão utilidade processual de prova.

- Cópia do contrato social da empresa Hotel Rio Pixaim Ltda, com o intento de comprovar a titularidade dos representantes;

- Cópia do estatuto social da empresa Hotéis Rio Alegre S/A, configurando igualmente a participação social;

- Compromisso de compra e venda firmado entre os representados e os representantes, entretanto não levado a final, ante o descumprimento das cláusulas dos promitentes adquirentes; Comprovando o não cumprimento dos aludidos contratos.

- Inicial da ação de prestação de contas, bem como da medida cautelar inominada e ação anulatória impetradas contra os representados, explicitando a contenda judicial havida entre as partes, que motivara o ilícito aqui denunciado.

- cópia das notificações encaminhadas aos representados, retirando quaisquer poderes que porventura tivessem possuído;

- Ata do Conselho de Administração que destitui os representados dos cargos de direção da empresa Hotéis Rio Alegre/AS, comprovando que àqueles não detém qualquer ingerência legal sobre as empresas Hotéis Rio Alegre S/A ou Hotel Rio Pixaim Ltda.


Nestes termos,
Pede e espera deferimento,

Cuiabá, 7º de julho de 2009.


SÉRGIO DONIZETI NUNES
OAB/MT 2.420-B

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