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Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2008, 09h:17 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Ação de investigação contra o prefeito Faustino Dias 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA  ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER-MT.

 

 

 

 

 

 

COLIGAÇÃO AVANÇA LEVERGER, PP, PR, PMDB, PPS, PSL representada por João Bosco Galio, através de seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Praça 15 de novembro, n° 15, bairro centro, Santo Antonio do Leverger/MT, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar 64/90, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO, em desfavor da coligação LEVERGER NO RUMO CERTO, DO PREFEITO FAUSTINO DIAS NETO E DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir aduzidos:
1 - DOS FATOS

É sabido por todos que estamos em período eleitoral, e, assim sendo, os candidatos devem pautar sua conduta pela probidade, sem se fazer valer de qualquer espécie de abuso, posto que este macula a lisura das eleições, que é o maior evento ocorrido no sistema vigente de democracia representativa.

Outrossim, é sabido também, que o nosso legislador buscando a completa lisura das eleições sancionou um série de vedações aos candidatos, com o objetivo de evitar o abuso do poder político.

Contudo, apesar de tais vedações os representados estão usando da maquina pública para beneficiar alguns candidatos e vereador, conforme se verifica nas fotos em anexo.

Pasme excelência, que o carro da Secretaria Municipal de Saúde, um Fiat uno branco, com a logomaraca da prefeitura,  está sendo usado a luz do dia para colocar placas do candidato a vereador EUGÊNIO FIGUEIREDO esposo da senhora EDNA  ALEXANDRIA RIBEIRO conforme foto anexo.

Assim sendo, é evidente que a atuação do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Secretario Municipal de Saúde e do candidato a vereador Eugênio Figueiredo extrapola os limites da legislação Eleitoral trazendo, o que configura conduta vedada aos agentes públicos, conseqüentemente, desequilíbrio ao pleito. 

Pois bem, o representado está visivelmente desrespeitando a legislação eleitoral ao disponibilizar carro com logomarca da prefeitura para trabalhar em campanha de vereador o que é um absurdo.


2 - DO DIREITO:


A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 22, determina que:

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;”


Com efeito, não é admissível que o Prefeito utilize da máquina administrativa para fazer campanha para o candidato a vereador, visto que foi utilizado o carro da Secretária Municipal de Saúde para trabalhar na campanha do vereador Eugênio Figueredo.

A Resolução TSE 22.718/2008 disciplina que:

“Art. 42. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 73, caput):

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram (Lei nº 9.504/97, art. 73, II);

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado (Lei nº 9.504/97, art. 73, III);

VI – a partir de 5 de julho de 2008 até a realização do pleito (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI):


§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 4º, c.c. o art. 78).

§ 5º No caso de descumprimento dos incisos I, II, III, IV e VI, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 5º, c.c. o art. 78).”

Assim, não restam dúvidas de que o ato praticado pelos Investigados configura abuso de poder político, notadamente por violar as condutas vedadas aos agentes público em campanha eleitoral.

Nesse sentido:


"(...) Representação eleitoral. (...) As condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) constituem-se em espécie do gênero abuso de autoridade. Afastado este, considerados os mesmos fatos, resultam afastadas aquelas. O fato considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar no 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República. (...)" (Ac. no 718, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 
Recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. (...) A vedação a que se refere o inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 não diz, apenas, com as coisas móveis ou imóveis, como veículos, casas e repartições públicas. A interdição está relacionada ao uso e à cessão de todos os bens patrimoniais indisponíveis ou disponíveis - bens do patrimônio administrativo - os quais, pelo estabelecimento da dominialidade pública, estão submetidos à relação de administração - direta e indireta, da União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Para evitar a desigualdade, veda-se a cessão e o uso dos bens do patrimônio público, cuja finalidade de utilização, por sua natureza, é dada pela impessoalidade. Recurso conhecido como ordinário a que se nega provimento. Medida Cautelar no 1.264 prejudicada."
(Ac. no 21.120, de 17.6.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 
"Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens públicos móveis e imóveis em benefício de candidato ou partido ocorra de forma evidente e intencional. 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei."
(Ac. no 18.900, de 10.5.2001, rel. Min. Fernando Neves.)  

"(...) Uso de bem pertencente a administração indireta estadual em benefício de candidato. Não-ocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes a União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. (...)" NE: O representado, ministro de Estado, viajou com o objetivo de comparecer a solenidades oficiais, todavia o TRE entendeu que, apesar dessas solenidades, não podia aproveitar a viagem para, também, participar de encontro promovido pelo partido político a que se encontra filiado.
(Ac. no 16.122, de 4.11.99, rel. Min. Maurício Corrêa.) 

Assim, é evidente que a utilização do Carro da Secretária de Saúde na Campanha eleitoral, no sentido de trabalhar para a campanhar do candidato a vereador Eugênio Figueiredo, ensejando a cassação do registro do Sr. Faustino Dias Neto.

Conforme ensina Adriano Soares da Costa:

“...o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Sua gravidade consiste na utilização do múnus público para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade. É necessário que os fatos apontados como abusivos, entrementes, se encartem nas hipóteses legais de improbidade administrativa(Lei 8429/92), de modo que o exercício de atividade pública possa se caracterizar como lícita do ponto de vista eleitoral.”


Insta salientar que “a prática de transgressões contra a normalidade e legitimidade das eleições, por ser uma afronta a normas que regulam um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito, dão ensejo a um sancionamento dos mais rigorosos da ordem jurídica” (FRANCISCO, Caramuru Afonso. Dos Abusos nas Eleições. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.)

Sobre a matéria, o C. Tribunal Superior Eleitoral, vem mantendo entendimento no seguinte sentido:

“"(...) Eleição estadual. Conduta vedada. Art. 73, I, II, e III, da Lei no 9.504/97. (...) O uso de serviço de servidores públicos na campanha eleitoral não se confunde com a prestação de segurança à autoridade que se candidata à reeleição. (...)"
(Ac. no 4.246, de 24.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  
Medida cautelar. Agravo regimental provido por maioria. Ausência dos pressupostos ensejadores do deferimento da ação." NE: Alegações de que se tratava de servidor comissionado, que não se amoldaria à vedação do art. 73, III, da Lei das Eleições. Mantida a decisão do órgão regional, porquanto a utilização de tais servidores, ainda que de forma esporádica, é fundamento suficiente para a cassação do registro ou do diploma dos candidatos. (Ac. no 1.636, de 14.4.2005, rel. Min. Peçanha Martins.) 

A exploração privada do patrimônio público não pode ocorrer de forma gratuita. Os bens públicos pertencem a toda a coletividade, assim, os indivíduos favorecidos com a sua utilização exclusiva devem compensar os demais, que foram excluídos do privilégio.

Nessa seara, jamais poderia o candidato Faustino Dias Neto, na qualidade de Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde, utilizar de seu Poder Político, para disponibilizar publicamente de carro da prefeitura para questões eleitorais

3 - DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer-se:

1 – a abertura de investigação judicial eleitoral para apurar o abuso de poder político e econômico, em benefício do candidato SR. FAUSTINO DIAS NETO;

2 – a notificação dos Representados para, querendo, apresentar defesa;

4 – a intimação do Representante do Ministério Público Eleitoral;

5 – que seja julgado procedente a presente ação de Investigação Judicial, declarando a cassação dos registros de candidatura do candidato beneficiado, bem como sua inelegibilidade, e,  consequentemente, lhes sejam aplicado multa no valor máximo previsto na legislação eleitoral;

6 -  Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidos, inclusive pelas fotos que segue em anexo.


Termos que,
Pede deferimento.

Santo Antonio, 27 de Agosto de 2.008.

 

LAURO JOSE DA MATA - OAB/MT 3774                              MATHEUS G. POUSO GOMES - OAB/MT 11.578

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