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Segunda-Feira, 21 de Julho de 2008, 12h:01 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Ação do MP para a anulação do concurso

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Distribuição por dependência a Ação Civil Pública nº 108/2008 – Terceira Vara Cível

                O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. art. 37, 127, caput,  129, II e III, 198,§§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como no art. 1º, IV da Lei 7.347/85 e Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006 e com base no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 001604-22/2008, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

                 em face do:

 

                MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, brasileiro, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, portador da cédula de identidade RG nº 472869, SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 397.874.351-53, residente na Avenida Dom Alonso, nº 349, Novo Diamantino, Diamantino, podendo ser localizado para citações e intimações na sede da Prefeitura Municipal de Diamantino,e;

 

                ADELIA MARIA DOS SANTOS, brasileira, casada, Secretária Municipal de Administração e Finanças de Diamantino, Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do Concurso Público nº 001/2008 para provimento dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, portadora da cédula de identidade RG nº 206.658.491-68, residente na Rua Comendador Henrique, nº 827, Centro, Diamantino, podendo ser localizada para citações e intimações na sede da Prefeitura Municipal de Diamantino,  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

                DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURICOS

                1 – Mácula da prova do concurso público nº 001/2008 em decorrência de inobservância dos comandos constitucionais e infraconstitucionais referentes a atividade dos Agente Comunitários de Saúde.

                Em 06 de junho de 2008, o Ministério Público ingressou com ação civil pública autuada sob o nº 108/2008, distribuída a Terceira Vara Cível desta Comarca, questionando a publicação do edital nº 001/2008 referente ao Concurso Público para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde, em razão da inobservância pelo Poder Público Municipal, dos comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos à matéria.

                Na mencionada ação civil pública o Parquet  requereu: a) a imediata suspensão do edital nº 001/2008 referente ao Concurso Público nº 001/2008, para provimento das 40 (quarenta) vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde,  e via de conseqüência da prova que estava designada para o dia 15 de junho de 2008; b) Fosse o Município compelido a certificar, no prazo máximo de trinta dias, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública dos agentes comunitários de saúde, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina o artigo 9º, parágrafo único, da Lei 11.350/06,  indicando-se ao gestor local do SUS a constituição de uma comissão em seu âmbito, conforme prevê o artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei 11.350/2006, ao tratar dos ACE da Fundação Nacional de Saúde, sob pena de multa diária por dia de atraso, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 7.347/85, c/c art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras providências tendentes ao efetivo cumprimento da ordem judicial e; c) Fosse o Município compelido, no prazo de trinta dias, a adotar as medidas necessárias para regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias no âmbito municipal, conforme redação do artigo 14 da Lei 11.350/06, sob pena de multa diária por dia de atraso, nos termos do artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública, c/c art. 461, § 4.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras providências tendentes ao efetivo cumprimento da ordem judicial (fls.61/77 – procedimento preparatório de inquérito civil – PPIC anexo).

                Os pedidos realizados em sede de antecipação de tutela foram deferidos na íntegra, conforme cópia da r.decisão anexa (fls.166/173- PPIC ).

                Não obstante, o Município de Diamantino ingressou com recurso de agravo de instrumento e obteve efeito suspensivo, determinando o Egrégio Tribunal de Justiça a realização das provas previstas no certame, na data aprazada no edital, para possibilitar nova oitiva do requerido no prazo de 72 (setenta e duas) horas (fls.177/179).

                Após, em cumprimento a decisão do E.TJ/MT houve nova decisão judicial, também deferindo, na íntegra, os pedidos formulados pelo Ministério Público em sede de antecipação de tutela, reconhecendo-se a existência de vícios anteriores a prova (fls.180/189).

                Logo, em razão do edital do referido concurso ter sido suspenso, uma vez que não observou os comandos decorrentes do artigo 198,§§ 4º e 5º, da Magna Carta e da Lei 11.350/06, a prova realizada é nula, buscando o Ministério Pública seja declarada referida nulidade na presente ação civil pública, já que a sua aplicação somente foi possível em razão de decisão liminar do E.TJ/MT que não analisou o mérito do recurso, determinando a realização da prova tão-somente porque entendeu necessária a prévia oitiva do Poder Público, antes do deferimento dos pedidos feitos em antecipação de tutela.

                2 – Das graves irregularidades ocorridas durante a aplicação da prova do Concurso nº 001/2008 para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

                Após a propositura da ação civil pública autuada sob o nº 108/2008, onde se buscou dentre os pedidos, a suspensão de todo o edital do concurso, a prova foi realizada, no dia 15 de junho de 2008, conforme previsto no item 5.6 do Edital (fls.21 –PPIC anexo).

                No dia seguinte a aplicação das provas, compareceram à Promotoria de Justiça, três candidatas que haviam participado do concurso, narrando uma série de graves irregularidades ensejadoras da nulidade do certame.

                A partir da oitiva de referidas pessoas o Ministério Público iniciou nova investigação, ouvindo inúmeras testemunhas, membros da comissão do concurso, fiscais que aplicaram as provas, além de requisitar e anexar diversos documentos, motivando a instauração do procedimento preparatório de inquérito civil que instrui a presente inicial, onde se constatou a existência de máculas que causam a absoluta nulidade do concurso.

                E visando melhor explicitar os vícios que o certame em questão apresenta, mister a sua separação em tópicos

2.1– Da desorganização generalizada - tumulto

                Da leitura das declarações colhidas no procedimento preparatório de inquérito civil verifica-se ausência de organização, causadora de inúmeras e graves irregularidades, em detrimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o concurso público, acarretando a sua nulidade.

                Segundo apurado houve atraso no início das provas. De acordo com a comissão do concurso, o atraso foi motivado em razão da necessidade de certificação quanto a existência de liminar que houvesse determinado a suspensão das provas, em virtude do curso da ação civil pública nº108/2008, onde liminares haviam sido deferidas e suspensas ao longo da semana (fls.155).

                 Não obstante o atraso, por si só, não acarretaria a anulação do certame, sobretudo se foi conferido aos candidatos o tempo previsto no edital para a realização das provas.

                Ocorre, que em decorrência do atraso, a comissão do concurso se ausentou da UNED, local onde estavam sendo aplicadas as provas, e assim, não houve controle  do horário de chegada dos candidatos, ou seja, mesmo aqueles que chegaram após o horário previsto no edital, puderam ingressar nas salas e realizar as provas.

                De acordo com o edital nº 003/2008, referente ao Concurso Público 001/2008, as provas estavam previstas para o dia 15 de junho de 2008, das 14:00 às 17:00 horas, na UNED, prevendo o item 5.8, que o candidato deveria comparecer ao local designado para a prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de comprovante de inscrição, caneta de tinta azul ou preta, lápis e borracha (fls.40). Outrossim, no item 12.3.1 do Edital nº 001/2008 continha a previsão de eliminação do concurso público, do candidato que se apresentasse após o fechamento dos portões (fls.25).

                Não obstante, no dia marcado para as provas, não houve este controle do horário de chegada dos candidatos, oportunizando a todos que estivessem na sala no horário que as provas começaram, a participar do certame, quer tivessem chegado as 13:30 horas, ou seja, 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o início do concurso, ou não.

                Senão vejamos:

                A prova estava marcada para começar as 14:00 horas, na UNED. Não obstante, em sua sala, a prova começou às 16:45 horas, cujo horário foi anotado no quadro. Esclarece que, em razão do atraso no início, foi prorrogado o prazo para término. Que houve tumulto para procura das salas porque haviam muitas pessoas. Que nas salas haviam cartazes com as letras, sendo na sua haviam as letras R e S (...) Esclarece que, por terem ficado muito tempo esperando pela prova, os candidatos entravam e saiam da sala e o comentário que existia era que as provas haviam acabado e estavam tirando xerox para serem entregues aos demais candidatos.(...) Informa a depoente que achou que o concurso foi muito esquisito, diferente de outros que já fez, que a demora e a desorganização foram muita. Que houve muito tumulto para encontrar as salas – depoimento da candidata Rita Gomes Rosa – fls.13/14.

                No mesmo sentido o depoimento de Osvaldo Fernandes Torres Júnior: Que na sua sala estavam os candidatos da letra M a R. Que a colocação das letras e listas de candidatos nas salas ocorreu após a chegada dos mesmos, posto que estavam previstas 12 (doze) salas do pavilhão do Curso de Direito e foi necessário modificar na hora, por solicitação da Uned, segundo ficou sabendo. A prova estava marcada para começar as 14:00 horas, na UNED, mas não houve controle por parte da fiscalização quanto ao horário de chegada dos candidatos. Que em todas as salas a prova começou atrasada das quinze horas em diante. Disse que as pessoas que estavam fiscalizando o concurso avisaram em sua sala que faltaram provas e então foram providenciar mais cópias, o que ocasionou o atraso no início das provas (fls.85).

                A testemunha Ana Carolina Barbosa, também afirmou que Que na sua sala estavam os candidatos da letra A a E. Que estava na porta da sua sala a lista com os nomes dos candidatos e a inscrição de letras A a E. Que após a entrada dos candidatos na sala, os fiscais realizaram a chamada dos mesmos. Não houve controle do horário de chegada dos candidatos. Que cada fiscal ficou com uma parte dos nomes, o que provocou tumulto porque não sabiam para quem olhar. Que o fiscal se dirigia até a carteira do candidato, o qual assinava a lista de presença – fls.87.

                Até mesmo a pessoa que trabalhou como fiscal de uma das salas, reconheceu que não houve controle quanto ao horário de chegada dos candidatos, conforme se verifica do depoimento de Marilza de Lara Cardoso: Informa a depoente que na data de 15 de junho de 2008, foi realizado o concurso público de provas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pela Prefeitura Municipal de Diamantino. Que foi fiscal na sala do auditório da Uned, onde estavam os candidatos da letra A a E (...) Que houve atraso no início das provas, mas não sabe o motivo. Que a prova estava marcada para às 14:00 horas, porém em sua sala começou às 15:00 horas. Informa que não houve controle do horário de entrada, ou seja, como houve atraso no início das provas quem estava ali às 15:00 horas entrou para fazer a prova – fls.105.

                No mesmo sentido Jaime Rodrigues Barroso, membro da comissão do concurso público: Que, em razão do tumulto sobre ter ou não ter a prova, não foi possível fazer um controle rígido do horário de chegada dos candidatos, mesmo porque as provas começaram atrasadas (fls.142).

               Logo, observa-se que houve quebra do princípio da igualdade entre os concorrentes posto que mesmo aqueles que não observaram o horário de chegada, puderam fazer a prova, contrariando o disposto no edital que determinava a exclusão do candidato retardatário.

2.2– Não exigência de identificação de todos os candidatos para realização das provas.

     

                Na seqüência dos atos eivados, os fiscais que estavam nas salas onde as provas foram aplicadas, não exigiram documento de identificação e cartão de inscrição da totalidade dos candidatos.

                Em algumas salas nada foi pedido do candidato ao concurso, ou seja, nem o comprovante de inscrição, nem o documento de identificação. De outros pediu-se o documento de identificação e não o comprovante de inscrição e ainda de alguns foi pedido o demonstrativo da inscrição, mas não os documentos pessoais.

                É cediço que visando evitar fraudes e a realização de provas por outras pessoas que não o candidato, com a possibilidade de se atribuir a outra pessoa a autoria da provas, necessário se faz um rigoroso controle de identificação dos participantes.

                Essa identificação é realizada pelo comprovante de inscrição aliado a um documento de identificação, usualmente com fotografia, onde o fiscal poderá se certificar se aquela pessoa que se apresenta como candidato realmente o é. E ainda que se diga que num Município pequeno todos se conhecessem, há que se ponderar que houve elevado número de participantes, conforme se depreende do Edital nº 002/2008, onde constam 556 (quinhentas e cinqüenta e seis) inscrições deferidas, além de outras 07 (sete) pessoas, conforme edital completar anexado as fls.41, o que dificulta sobremaneira referido conhecimento.

                 A exigência de identificação, foi inclusive prevista no edital nº 001/2008, conforme se verifica do item 5.9 – A identificação do candidato será por um dos seguintes documentos no original: carteira de identidade-RG; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou a Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia (fls.22).

                No entanto, não foi o que ocorreu durante as provas do concurso realizadas no dia 15 de junho na UNED.

                O candidato Osvaldo Fernandes Torres Júnior, que passou em primeiro lugar no concurso para sua micro-área (fls.54) e que portanto, não teria nenhum motivo para querer ver o concurso anulado, ao ser ouvido na Promotoria de Justiça disse que: (...) ao chegar na sala assinaram lista de presença já impressa como o nome dos candidatos. Para a assinatura da lista não foi necessário apresentar documento de identificação ou cartão de inscrição. E depois, também, não foi conferido o cartão de inscrição e ou documento de identidade, ao menos na sua sala, não (fls.85).

                Transcreve-se, também, os seguintes depoimentos:

                Informa a depoente Selma que na sua sala de aula não pediram cartão de inscrição, somente o documento de identidade para conferir na lista. Waldelene disse que na sua sala pediram o cartão de inscrição, mas não a identidade. Tania disse que dela nada foi pedido, embora os seus documentos estivessem sobre a mesa. (fls.05).

                Esclarece que, após a distribuição das provas, os fiscais foram chamando o nome das pessoas que estavam na lista e, assim, os fiscais dirigiam-se até os candidatos presentes para que estes assinassem a lista. Esclarece que o fiscal não pediu o seu documento de identidade nem seu cartão de inscrição, assim como não fez com sua colega do lado – fls.16.

                Logo, sem a exigência de identificação de todos os candidatos, qualquer pessoa poderia fazer a prova por outra, violando o princípio de que a realização das provas é ato personalíssimo do candidato, sob pena de se perpetrar desigualdades e fraudes no certame, enodoando-o de nulidade insanável.

2.3– As provas não estavam lacradas

      

                As provas elaboradas pela Comissão do Concurso chegaram a UNED deslacradas. Todas as testemunhas, inclusive os fiscais e os membros da comissão organizadora e examinadora do Concurso Público 001/2008, foram unânimes em afirmar que as provas não estavam lacradas.

                Tal fato representa violação ao sigilo necessário a lisura do certame, cuja abertura e conhecimento das provas a serem aplicadas, devem ser procedidos somente no exato início da realização do certame sob a fiscalização dos candidatos. Ademais, é usual que se faça um termo de abertura dos lacres, assinado por concorrentes presentes.

                A falta de lacre nas provas gerou indignação dos candidatos, inclusive com insurgência de algum deles, porém, os fiscais não anotaram a reclamação, resumindo-se a dizer que questionassem com a comissão do concurso.

                Vejamos alguns depoimentos de candidatos:

                As provas estavam em uma caixa de papelão aberta, sem nenhum lacre. Os cartões de resposta também estavam em um envelope da Prefeitura Municipal, sem lacre. - fls.05.

                Que as provas chegaram em uma caixa de papelão aberta sem qualquer lacre. Que após fotocopiarem as provas, estas também vieram em caixa sem lacre. - fls.15.

                Disse que as provas chegaram em uma caixa de papelão, tipo arquivo, sem lacre. Que houve reclamação em sua sala a respeito da falta do lacre na caixa que continha as provas, quando os fiscais ali presentes disseram que estavam apenas prestando serviço para a Prefeitura e que se quisessem deveriam formular reclamação com os responsáveis. Mas as provas foram entregues e a reclamação não foi registrada. Disse que a reclamação quanto a falta de lacre foi generalizada, levando os candidatos a crer que havia chucho, tramóia. - fls.83.

                Que as provas chegaram em uma caixa de papelão, tipo arquivo, sem lacre. Que a depoente já realizou outros concursos e é comum os fiscais solicitarem para que algum candidato rompa o lacre, o que não ocorreu. Que os fiscais deram provas para o candidato da carteira da frente que ia passando para os de trás. - fls.87.

 

        As provas chegaram dentro de caixas de papelão, tipo arquivo, sem qualquer lacre. A caixa foi aberta e as provas distribuídas aos candidatos. Haviam dois candidatos cujas provas estavam faltando questões, pelo que um fiscal foi tirar xérox das questões faltantes para referidos candidatos. - fls.96.

 

        Transcrevemos, ainda, depoimentos dos fiscais:

 

        Disse que foi chamado do lado de fora da sala e um dos membros da comissão, Dra. Lina ou Adélia, lhe entregou duas caixas contendo as provas. Que a caixa era de papelão, tipo arquivo, e estava com a orelha fechada, porém sem lacre. Que não foi chamado nenhum candidato para verificar a abertura da caixa das provas, nem lavrada ata de abertura da caixa e início das provas. Que não recebeu orientação da comissão do concurso quanto a lacre das provas. - fls.109.

 

        Que o fiscal Carlinhos recebeu as duas caixas contendo as provas. Que eram caixas de papelão, tipo arquivo e que estavam sem lacre. Não tinha qualquer termo de abertura das caixas de provas e também não recebeu orientação neste sentido. Que ajudou a distribuir as provas aos candidatos. - fls.111.

 

        Disse que as provas foram colocadas em caixa de papelão, tipo arquivo, em número suficiente para candidatos de cada sala. Que as caixas de provas não estavam lacradas, o que foi uma falha. - fls.142.

 

2.4- Comunicação entre candidatos

              

                Dentre os inúmeros fatos já relatados, um dos mais aviltantes foi a comunicação entre candidatos. No decorrer das oitavas vários candidatos e até mesmo fiscais relataram que havia durante a prova muita conversa paralela e cola entre os concorrentes, em razão da proximidade entre os mesmos, já que as salas estavam lotadas, sobretudo a sala do auditório da UNED onde fizeram prova os candidatos de letra A a E. Relatou-se, inclusive, celular ligado durante a prova.

 

                Uma das testemunhas destacou que presenciou a cola entre um casal de namorados, externando o nome dos mesmos: Que na sua sala houve muita conversa paralela, os candidatos estavam praticamente colados uns nos outros, que era possível colar com facilidade. Que inclusive uma candidata estava indignada e reclamou da proximidade entre os concorrentes, dizendo que nunca tinha visto um concurso daquela forma, quando então o fiscal lhe respondeu que ela como concorrente, deveria cuidar da sua prova. Esclarece que conhece um casal de namorados, sendo Douglas e Cleiciane, que estavam sentados um ao lado do outro, e viu Cleiciane olhando a prova de Douglas. - fls.88.

 

                A par de referida declaração, o Ministério Público requisitou o gabarito de resposta dos dois à comissão do concurso, conforme deliberação de fls.95 e ofício requisitório anexado as fls.101.

 

                Os gabaritos foram entregues em audiência, pela Sra. Presidente da Comissão do Concurso (fls.118), e da análise dos mesmos (fls.123 e 124), observa-se que Cleiciane Aparecida DaalAgnol e Douglas José Silva Alves, tiraram exatamente a mesma nota e tiveram acertos e erros idênticos.

 

                Ambos foram aprovados no concurso público. Ela para a micro-área do PSF Bom Jesus em segundo lugar (fls.53). Ele para a micro-área do PSF do Bairro da Ponte em 5º lugar (fls.55). E de acordo com o Edital nº008/2008, que divulgou a classificação final dos candidatos do concurso (fls.165) ambos foram aprovados com vaga.

 

                Cumpre destacar que neste concurso, havia uma peculiaridade dos candidatos concorrerem para a micro-área onde se inscreveram, que deve coincidir com o local da residência dos mesmos, por força do disposto no artigo 6º,I, da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006. Assim, a cola entre candidatos de micro-área diversas em nada os prejudicaria, posto que não eram concorrentes, razão pela qual o cuidado da fiscalização deveria ter sido redobrado, não se justificando o argumento de que os candidatos não colariam porque são concorrentes entre si.

 

                Transcreve-se a seguir vários depoimentos que demonstram a comunicação entre os candidatos e via de conseqüência quebra do necessário sigilo e do princípio da igualdade que devem imperar no concurso público:

 

                Esclarece o depoente que escutou celular tocando em sua sala antes e durante a prova e que, ainda, alguém de sua sala pediu para desligar o celular porque estava incomodando e foi neste momento que os fiscais pediram para desligar o celular. Que até então não haviam feito este pedido. Que não se recorda se houve, antes deste momento, algum pedido por parte da fiscalização para que não utilizassem celular ou calculadora. Que não viu se atenderam o celular quando o mesmo tocou, porque o toque veio de pessoa atrás do depoente e o mesmo não se virou. (...) Informa que todas as provas eram iguais e os candidatos estavam muito perto uns dos outros, sendo possível ver com nitidez a resposta dos outros. Que havia muita conversa paralela lá pra trás, sobretudo no canto perto do banheiro. Que os fiscais até fixaram o olhar para este grupo de pessoas, mas não falaram nada.- fls.16.

                Durante a prova havia conversa paralela entre candidatos e era possível ver com nitidez a prova do candidato vizinho, inclusive ouviu comentário quanto a candidatos que colaram. - fls.83

 

        Que durante a realização da prova tocou celular em sua sala. Que neste momento o fiscal pediu para que desligassem o celular. Que houve pedido para desligar o celular no início da prova, mas havia muita gente em sua sala e poucos fiscais para cuidar de todos. Que escutou uma menina que fez prova em sua sala dizer que alguém sentado na parte de trás da sala conversou com outrem pelo celular, durante a prova. Que não se recorda o nome dessa menina, sabendo que ela é conhecida de Daniella Gobato de Oliveira – fls.87/88.

 

        Que os candidatos estavam muito próximos uns dos outros e estavam colocando à vontade – fls.97.

 

        Disse que os candidatos estavam muito próximos uns dos outros e estavam colando à vontade – fls.98.

 

        Os próprios fiscais reconheceram que houve a comunicação ou conversa paralela entre candidatos e não recolheram a prova dos mesmos, conforme determinava o edital do concurso, no item 12.3.5 ao prever a eliminação do candidato que lançasse mão de meios ilícitos para executar a prova, ou seja, que fossem surpreendidos em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadora, livros, notas ou impressos não permitidos, estivessem portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação – fls.25.

 

        Vejamos:

 

        Informa que os candidatos ficaram bem próximos uns dos outros e dava para colar com tranqüilidade, posto que não havia mais espaço na sala. Que houve conversa paralela durante a aplicação da prova, sendo inclusive necessário chamar a atenção, por três vezes, dos candidatos, mas os candidatos permaneceram com as suas provas. - fls.105.

 

        Informa que os candidatos ficaram bem próximos uns dos outros. Que houve conversa paralela durante a aplicação da prova, sendo inclusive necessário chamar a atenção, pedindo para que ficassem em silêncio e prestassem atenção em suas provas.- fls.108.

 

2.5- Vícios na confecção e no controle de recolhimento dos gabaritos de respostas

 

        O gabarito do concurso público em comento, conforme se observa as fls.90 e 123/124 não veio munido de qualquer símbolo ou elemento identificador da Prefeitura Municipal de Diamantino. Tal fato não se mostra irrelevante ou despiciendo, posto que na falta de símbolo ou outro elemento identificador, qualquer pessoa poderia simplesmente confeccionar um gabarito, preenchendo posteriormente, o que causaria  fraude, viciando o certame.

 

        Conforme se constata das declarações colhidas e da análise do gabarito, no mesmo havia local destinado a colocação do número de inscrição e nome do candidato. Após haviam números de 01 a 40, onde o candidato deveria colocar a frente de cada questão a letra que acreditava correta e abaixo a sua assinatura. Não existia, portanto, qualquer símbolo ou elemento identificador para evitar fraude, conforme afirmado alhures.

 

        Ademais, também no recolhimento dos gabaritos faltou a necessária organização e controle por parte dos fiscais e da comissão do concurso.

 

        Conforme se verifica do termo de declarações anexado as fls.87/89, a candidata durante o preenchimento do seu gabarito errou e então solicitou  novo gabarito para preenchimento: (...) Esclarece, também, que pediu outro gabarito porque havia rasurado o primeiro que lhe foi dado – fls.87.

 

        No entanto, o gabarito anterior não foi recolhido pela comissão, tendo a candidata permanecido com o mesmo: Conforme esclarecido anteriormente, a depoente solicitou uma nova via do gabarito porque havia rasurado o primeiro. Que apresenta referido gabarito onde se constata que não havia timbre da Prefeitura Municipal. Havia local destinado a colocação do número de inscrição, do nome do candidato e da assinatura do candidato. Disse que o local destinado ao número de inscrição não veio preenchido. E quem não estava de posse do comprovante de inscrição teria que esperar o momento de entrega do gabarito para verificar na lista dos presentes, o seu número. Que tal fato gerou tumulto porque várias pessoas entregaram as provas no mesmo momento e formou fila para preenchimento do número de inscrição no cartão de resposta. Que, em razão do tumulto, três fiscais foram ajudar na recepção dos gabaritos, enquanto, somente, outros dois, ficaram fiscalizando a realização da prova. - fls.88

 

         Logo, como não havia nome e número de inscrição impressos e nem símbolo ou timbre da Prefeitura Municipal, tal gabarito poderia tranqüilamente ser utilizado por outro candidato, ainda mais com ocorrência de tumulto no momento de entrega dos mesmos e fiscalização insuficiente.

 

         E apesar dos fiscais reconhecerem o gabarito anexado as fls.90 como o gabarito do concurso, não souberam explicar o porquê da candidata ter ficado em pose do mesmo.

 

        Vejamos o depoimento da fiscal Marilza Lara Cardoso Vieira:

 

        Apresentado o documento de fls. 90, a depoente disse que esse era o gabarito dado aos candidatos para preenchimento das respostas. Informa que alguns candidatos não sabiam o seu número de inscrição e, então, se dirigiam até a mesa para perguntar ao fiscal para posterior preenchimento. Que no final da prova vários candidatos foram entregar o gabarito ao mesmo tempo e como não sabiam o número de inscrição formaram fila para que os fiscais verificassem o número de inscrição para preenchimento, o que acabou geram tumulto e um certo barulho.

 

        E continua:

 

        Disse a depoente  que ela própria quando realizou concurso, no gabarito para preenchimento das respostas vinha impresso o nome e o número de inscrição do candidato, tendo estranhado o gabarito deste concurso. Disse que foi trocado o gabarito de quem errou. A depoente informa que trocou o gabarito de uma candidata por orientação de  Dra. Lina. Que recolheu o gabarito rasurado, rasgou e colocou dentro de um envelope, procedendo o lacre do mesmo e entregou à comissão do concurso, ao final. Que no envelope foram colocados outros gabaritos rasurados, mas a depoente só recolheu um. Que não sabe dizer porque o gabarito anexado às fls. 90 dos autos, não foi recolhido – fls.106/107.

 

        O fiscal Carlos Alberto Nunes de Almeida também não soube esclarecer porque a candidata permaneceu com o gabarito anterior, demonstrando  a fragilidade de controle:

 

        Apresentado o documento de fls. 90, o depoente disse que esse era o gabarito dado aos candidatos para preenchimento das respostas. Que, realmente, não havia timbre da Prefeitura Municipal e que o local destinado ao nome e número de inscrição dos candidatos deveriam ser manuscritos pelos mesmos. Que se recorda de ter substituído um gabarito rasurado e entregue um em branco para o candidato, tendo guardado o gabarito rasurado na caixa onde vieram as prova. Não sabe explicar porque não recolheram o gabarito anexado às fls. 90. Informa que, no momento da entrega dos gabaritos, ocorreu fila e não sabe dizer se os candidatos preencheram ou não o número de inscrição porque não recolheu as provas nem os gabaritos – fls.109.

 

        Outro não é o teor das declarações de Durval Domingos: Apresentado o documento de fls. 90, o depoente disse que esse era o gabarito dado aos candidatos para preenchimento das respostas. Que, realmente, não havia timbre da Prefeitura Municipal e que o local destinado ao nome e número de inscrição dos candidatos deveriam ser manuscritos pelos mesmos. Informa que, no momento da entrega dos gabaritos, ocorreu fila e chamaram a atenção dos candidatos para fazer silêncio. Que os fiscais que estavam ali informavam o número de inscrição para posterior preenchimento – fls.112.

 

        3 - CONCLUSÃO

 

        Os fatos expostos, adicionados às demais declarações prestadas na Promotoria de Justiça e à prova documental coligida, demonstram de maneira clara e incontroversa, a existência e consistência dos inúmeros vícios perpetrados no Concurso Público nº 001/2008 para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Diamantino/MT, que ensejam a sua nulidade absoluta.

 

        Há que se destacar que o Ministério Público, com fulcro nas disposições emanadas das Súmulas 473 e 346 do STF, chegou a endereçar Notificação Recomendatória ao Sr. Prefeito Municipal e a Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças que também é Presidente da Comissão do Concurso em debate, recomendando à Administração Pública a anulação do concurso público realizado no dia 15 de junho de 2008, conforme se observa as fls.146/148 e 149/151. Após deferiu pedido da Administração para retirada de cópia de todo o procedimento em curso junto a Promotoria de Justiça (fls.152).

 

        Não obstante, os notificados remeteram a resposta anexada as fls.155/157, no sentido da manutenção das provas realizadas, mesmo cientes de todas as irregularidades/ilegalidades ocorridas, sob o argumento de que não as vislumbraram, aduzindo que os candidatos reprovados é que desejam anular o concurso para terem uma segunda chance em outra prova. Sustentou mais, ou seja, pressupôs que se houvesse festival de colas na sala 01 a conseqüência seria um festival de notas iguais e de aprovação maciça da turma, dizendo, porém, que houve empate entre aprovados (97) e reprovados (95).

 

        No tocante ao primeiro argumento, ou seja, de que os reprovados desejam ter uma segunda chance e por tal motivo procuraram o Ministério Público, observa-se  que das testemunhas ouvidas, muitas foram aprovadas, e uma delas inclusive em primeiro lugar. Logo o argumento não encontra qualquer respaldo nas provas coligidas para os autos,  além de ser discriminatório ás pessoas que procuraram o Parquet ou foram ouvidas após notificação do órgão ministerial, acreditando na seriedade que deve se revestir um concurso público.

 

        Quanto ao festival de cola entre candidatos, o raciocínio estampado na resposta à Notificação Recomendatória também é equivocado, posto que em uma sala com praticamente duzentos candidatos, não seria possível que o sentado na primeira fila de carteiras colasse do sentado na última fila. Logo as notas não seriam todas iguais e nem a aprovação maciça. Também há diferença no número de candidatos aprovados e reprovados constantes da resposta subscrita pela Sra. Presidente da Comissão do Concurso e os documentos remetidos por ela e anexados as fls.158/163, onde constam como aprovados 95 (noventa e cinco) e reprovados 93 (noventa e três candidatos).

 

        E se fosse para utilizar a argumentação da resposta dada a Notificação Recomendatória, observaremos que dos 222 (duzentos e vinte e dois) candidatos aprovados (Edital nº 006 – fls.53/58), 95 (noventa e cinco) foram da sala 01, ou seja, 42,79% do total de aprovados no concurso. E se no concurso foram inscritos 563 (quinhentos e sessenta e três) candidatos e na sala 01 fizeram a prova 188 (cento e oitenta e oito) candidatos, 33,39% dos candidatos estavam nesta sala, dos quais 42,79% do total de aprovados, lá se encontravam.

 

        O que se evidencia é que a comunicação e cola, em razão da proximidade dos candidatos e fiscalização insuficiente, efetivamente ocorreu, e foi demonstrada não só pela prova testemunhal, como pelo próprio gabarito de dois candidatos que realizaram a prova, nos quais se verifica, conforme já narramos, idênticos acertos e erros (fls.123/124). E neste aspecto não há que se falar em prévia oitiva dos mesmos, posto que houve demonstração documental, não se fazendo necessária a confissão dos envolvidos, sobretudo ante a máxima conhecida em direito de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo e também por não ser a confissão a rainha das provas.

 

        No entanto, é cediço que nem mesmo, seria justo aos verdadeiramente aprovados serem empossados sob as raias de vício intransponível, tornando-se alvos de comentários e suspeitas de suas aptidões intelectuais, necessitando-se da intervenção judicial para restabelecer-se a lisura e moralidade administrativa, já que o Poder Público Municipal, não invalidou o próprio ato.

 

        A título de ilustração, por muito menos, conforme notícia em anexo, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que a primeira fase do concurso para procurador da Fazenda Nacional (edital 35/2007) seria anulada em todo o país. A decisão foi tomada após Notificação Recomendatória do Ministério Público Federal em São Paulo e o motivo foi a queda de uma árvore em um dos locais de realização do exame, em São Paulo, já que o tumulto que se seguiu a queda fugiu ao controle da administração pública, rompeu com o princípio da isonomia e violou o edital do concurso, que proibia a saída e a reentrada de alunos das salas onde foram aplicadas as provas.

 

        Infelizmente, porém, conforme lição de José dos Santos Carvalho Filho, nem sempre a Administração se tem havido com a devida legitimidade na realização de concursos públicos. Ao contrário, é comum ouvir-se reclamações de candidatos quanto a diversos aspectos dos concursos, como favorecimentos pessoais, regras de privilégios para alguns candidatos, critérios discriminatórios em editais, suspeitas de fraude, questões de prova mal formuladas etc. Por isso, têm sido significativas a descrença e a revolta, inteiramente justificáveis, aliás, das pessoas interessadas em ingressar no serviço público em relação à idoneidade e à verdadeira função seletiva de certos concursos.

 

        E não adotando a Administração a postura esperada, ou seja, de anular o concurso, incumbe ao Ministério Público a provocação do Poder Judiciário para restabelecer a ordem jurídica abalada. Posto que  seja como for, é incontestável que, se está contaminado por vícios de legalidade, o concurso público deve ser invalidado e, se for o caso, novamente realizado sem tais equívocos. A invalidação pode dar-se, como de resto ocorre com os atos administrativos, pelo Judiciário ou pela própria Administração, neste caso em virtude de seu poder de autotutela.

 

        Conforme é cediço o concurso público é, atualmente, o modo de ingresso no funcionalismo público, por força do que dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição da República.

 

Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre o assunto leciona:

 

O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o artigo 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder leiloando empregos públicos.

 

A questão também é abordada por Celso Antônio Bandeira de Mello, que ensina: Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames.

 

                Outra não é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recutramento de servidores públicos.

 

Referido autor também destaca os postulados fundamentais do concurso público, doutrinando que o primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o verdadeiro escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público.

 

Destarte, mister se faz que o Poder Judiciário, como controlador que é dos atos administrativos por inteligência do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, e mediante decisão a ser proferida no bojo da presente ação civil pública, imponha a Administração o comportamento ao qual, por direito, está obrigada, no intuito de respeitar o interesse público pelo qual deve zelar.

 

 

         Restou, demonstrada, portanto, a inobservância aos princípios constitucionais que pautam toda e qualquer atividade da Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, maculando a lisura e transparência que se exige de um Concurso Público, já que o mesmo deveria se destinar a escolho dos mais capacitados.

 

                E conforme doutrina Celso Antônio Bandeira de Mello:

 

Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

 

                No concurso guerreado, conforme doutrina Hely Lopes Meirelles, ratificando os ensinamentos acima transcritos, a própria legalidade foi atingida: O inegável é que a moralidade administrativa integra o Direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, erigindo-se em fator de legalidade. Daí por que o TJSP decidiu, com inegável acerto, que o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e o interesse coletivo

 

                E conforme consagrada lição de direito administrativo enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Publica só é permitido fazer o que a lei autoriza (...).Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito. A administração, por isso, deve ser orientada pelos princípios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais. Desses princípios é que o Direito Público extraiu e sistematizou a teoria da moralidade administrativa. – os grifos são nossos.

 

E sobre o tema escreve Celso Antônio Bandeira de Mello:

 

Fora da lei, portanto, não há espaço para atuação regular da Administração. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres - a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à lei, ancilar - que vem de ancilla, serva, escrava.

 

                E assim, além de ferir o princípio da legalidade, os réus violaram, principalmente, o Princípio da Moralidade, que na conformidade do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo.

 

                Ao tratar do alcance deste princípio e citando lição de Maurice Hauriou, Hely Lopes Meirelles doutrinou que:

 

A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. (...). O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

 

                No tocante a impessoalidade, justamente porque o administrador só pode agir autorizado por lei, lhe é vedado priorizar pessoas, entre os administrados, segundo suas preferências subjetivas, em afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, esse princípio ...nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (grifamos) 

 

                 Tal princípio (impessoalidade) encontra-se por vezes no mesmo campo de incidência dos princípios da igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade administrativa, como bem expõe Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior:

 

Fundada na isonomia (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza), a impessoalidade é decorrência direta do princípio democrático, uma vez que o administrador público é um representante do povo, gerindo por ele e para ele, de forma geral. Se todo o poder emana do povo, não teria nenhum sentido lógico uma conduta administrativa não direcionada aos intentos da comunidade ou, em outros termos, atrelada a destinatários particulares.

Também é a impessoalidade afetada pelo princípio republicano que impõe ao administrador o dever de, como mero gestor da res publica, não fazer seu ou de alguns aquilo que é de todos. A prevalência do interesse social sobre eventuais anelos individuais ou grupais reclama uma conduta administrativa impessoal.(grifo nosso)

Em resumo, da indisponibilidade do interesse público decorre a impessoalidade administrativa.

 

                A imposição de padrões de normalidade pelo gestor público é estabelecido juridicamente pelo Princípio da Razoabilidade, implicitamente contido no artigo 37 caput da Constituição Federal, juntamente com os demais princípios expressos, como os da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros. 

 

                A respeito desse princípio, ensina com propriedade, Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo:

 

Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: Pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (grifo nosso) (...) Fácil é ver-se, pois, o que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade ( art. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados).

 

Não se imagine que a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade

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