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Sexta-Feira, 11 de Janeiro de 2008, 11h:58 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUDICIÁRIO

Ação para destituir Bosaipo do TCE é indeferida

Comarca: Cuiabá Cível
Processo nº: 835/2007
Código Processo: 326303
Assunto: Afastar Conselheiro do Tribunal de Contas COM
Tipo de Ação: Acao civel pública - PEDIDO URGENTE DE LIMINAR
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
Juiz(a) Atual: Gerson Ferreira Paes

    Partes do Processo

    Autor Movimento Organizado Pela Moralidade Publica s Cidadania - MORAL
    Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
    Réu: HUMBERTO MELO BOSAIPO

    Andamentos do Processo

   10/1/2008
   Decisão interlocutória própria – não padronizável proferida fora de audiência. PROC. 835/2007. Ação Civil Pública Com Pedido de Liminar.     Requerente: Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania –Moral. Requeridos: Estado de Mato Grosso e Humberto Melo Bosaipo – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE. Vistos, etc.

   O Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania – Moral, através de advogado devidamente constituído, promove AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do Estado de Mato Grosso e Humberto Melo Bosaipo – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, dizendo, em apertado resumo, que no dia 14 dezembro p.p., o E. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deu posse no cargo de Conselheiro ao Senhor Humberto Melo Bosaipo, mesmo este não detendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Estadual, notadamente ao que diz respeito a idoneidade moral e reputação ilibada, faltando-lhe, assim, a satisfação do requisito inserto no art. 49, § 1o., II da Constituição Estadual. Narra que contra o requerido Humberto Melo Bosaipo foram ajuizadas cinqüenta (50) ações civis públicas e oito (08) ações penais, fatos que maculam a sua imagem, não lhe assegurando ser possuidor de dois requisitos constitucionais para assunção do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, quais sejam idoneidade moral e reputação ilibada. Enfatiza que o Ministério Público Estadual impetrou perante o E.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Mandado de Segurança com Pedido de Liminar pretendendo o impedimento da posse do requerido, cujo pedido antecipativo foi negado pelo E. Relator daqueles autos. Pede, por essas razões a concessão de liminar para determinar " a suspensão da eficácia do Ato Administrativo de investidura do réu no cargo de Conselheiro da Corte de Contas Estadual determinando-se ao presidente do TCE/MT a imediata suspensão do Conselheiro Humberto de Melo Bosaipo".
   A liminar desejada pelo autor, na hipótese, não deve ser deferida. É que a concessão de medidas antecipativas impõe o preenchimento de determinados requisitos, como a expectativa do bom direito ou a relevância dos fundamentos da pretensão e ainda o perigo de prejuízo senão irreparável mas de difícil reparação ou ineficácia da medida se concedida somente ao final e, na hipótese, a pretensão liminar que o Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania –Moral quer, como se infere de sua postulação, é a impugnação dos procedimentos de indicação, nomeação, posse e exercício no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do ex-deputado Humberto Bosaipo, o que não deve ser acolhido, na medida em que as ações propostas contra o requerido Humberto Bosaipo é fato incontroverso, mas também, ao que consta dos autos é incontroverso o fato de não haver qualquer condenação em seu desfavor, não podendo ser apenado, nesse momento, por qualquer conduta pendente de decisão judicial, sob pena de infringir os dispositivos constitucionais que garantem que ninguém será considerado culpado sem prévia condenação.
   Ademais, é de se frisar que o requerido – Humberto Bosaipo-, foi durante várias legislaturas membro da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, submetendo-se para esse fim a aprovação popular, fato que também congrega a seu favor, mesmo que lamentável as acusações que pesam contra sua pessoa. De outro tanto, o que se pretende com a liminar se confunde com o próprio mérito da ação, fato que impossibilita a concessão daquela, posto que, se o pedido antecipativo se confunde ou se constitui no próprio mérito da pendenga, impossível sua concessão nesta oportunidade, mesmo que seja aquele integrante deste.
   Assim, considerando que os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação não foram satisfeitos, deixa-se de conceder a liminar buscada e determina-se a citação dos requeridos a fim de que contestem, querendo, a presente ação civil pública, no prazo privilegiado de 60 (sessenta) dias.
    Int. Cumpra-se. Cuiabá, 08 de janeiro de 2008. DR. GERSON FERREIRA PAES - JUIZ DE DIREITO - -5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA -

 

 

 

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Comentários (1)

  • Joao de Deus | Segunda-Feira, 20 de Junho de 2011, 22h39
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    Senhor 'ex conselheiro humberto bosaipo'. Sim, de iniciais tudo minúsculo O óbvio você não aprendeu mesmo né?.....Em que pese ter literalmente perambulado pelos corredores da UFMT... (só pode). Pois bem, vou relembrá-lo (infelizmente já é tarde)... A pessoa sempre deve ascender de modo VERTICAL (CONCURSO, ÉTICA, PROBIDADE, de forma natural, OU SEJA: ESCORREITA, pessoa do BEM), como seus Mestres da UFTM, te ensinaram. Infelizmente, você deve ter faltado essa aula. Por conseguinte, SUA CONDUTA, passou ano luz disso. (conforme noticia as centenas de processos por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ti). Esse seu ‘atalho’, na HORIZONTAL, que vce trilhou (POLICAGEM , INDICAÇÃO, PECULATO e REVIVER ARQUIVO MORTO para APROVAR AS CONTAS NO TCE), dá nisso....Descida, na mesma intensidade da Lei da física. Frise-se. Simplório esse óbvio. Agora..., só resta o gravame de ... . Deste, em tempo, faz das vezes aos seus pares, ’doutos conselheiros ’...

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