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Quarta-Feira, 16 de Julho de 2008, 20h:28 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

EMBATE JURÍDICO

Ação pede uso exclusivo do nome Mauro ao candidato do Psol

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 55ª ZONA ELEITORAL DE CUIABÁ-MT,

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AO PROCESSO DE REGISTRO Nº 081/2008 E Nº 002/2008 

   MAURO CÉSAR LARA DE BARROS, brasileiro, casado, Procurador da Fazenda Nacional, portador do RG nº 1010711-8 SJ-MT, do CPF nº 802.008.001-59 e do Título Eleitoral nº 018634691899, domiciliado na Rua Formosa nº 135, Bairro Planalto, Cuiabá-MT, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua Sumatra, nº 49, Bairro Shangri-lá, Cuiabá-MT, propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de MAURO MENDES FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1426803 SSP-MT, do CPF nº 304.362.301-00 e do Título Eleitoral nº 001691891899, domiciliado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT,  pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS

   O Autor requereu o seu registro como candidato a Prefeito de Cuiabá-MT nas Eleições 2008 pelo Partido Socialismo e Liberdade-PSOL nos autos do Processo nº 81/2008, indicando o seguinte nome para constar na urna eletrônica e para ser utilizado na propaganda eleitoral: Procurador Mauro.

   Ocorre que o Réu requereu o seu registro como candidato a Prefeito de Cuiabá-MT nas Eleições 2008 pela Coligação Compromisso com Cuiabá nos autos do Processo nº 002/2008, indicando o seguinte nome para constar na urna eletrônica e para ser utilizado na propaganda eleitoral: Mauro Mendes.

   Há evidente homonímia, porquanto, o prenome utilizado pelo
Autor e pelo Réu (MAURO) é idêntico.

II – DO CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

   O cabimento de medida cautelar inominada para discutir questões urgentes acerca de ocorrência de homonímia no pedido de registro de candidatura é inconteste (TRE/SC ACÓRDÃO 14486, RELATOR DIONIZIO JENCZAK, DJESC DE 22/10/1996).

   Porém, acaso entenda esse respeitável juízo que não é hipótese de medida cautelar, o que só se admite por amor ao debate, requer desde já a juntada da presente petição ao processo de registro para conhecimento e deferimento dos pedidos com fundamento no art. 273, § 7º do Código de Processo Civil (Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.).

III – DO FUMUS BONI IURIS

   A Resolução nº 22.717 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2008, assim preceitua em seu art. 32 para resolver as questões referentes à homonímia, ipsis verbis:

“Art. 32. Verificada a ocorrência de homonímia, o juiz eleitoral procederá atendendo ao seguinte (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 1º, I a V):
I – havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no pedido de registro;
II – ao candidato que, até 5 de julho de 2008, esteja exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos 4 anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
III – ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que tenha indicado será deferido o registro com esse nome, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
IV – tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III, o juiz eleitoral deverá notificá-los para que, em 2 dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V – não havendo acordo no caso do inciso IV, o juiz eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro.
§ 1º O juiz eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado quando seu uso puder confundir o eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 2º).
§ 2º O juiz eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos 4 anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente (Lei nº 9.504/97, art. 12, § 3º).
§ 3º Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido (Súmula-TSE nº 4).”

   O Autor é conhecido pelo nome “Procurador Mauro” e nos últimos 4 anos (2006) se candidatou a Governador pelo PSOL com o nome “Procurador Mauro”, portanto, por força do dispositivo acima destacado, deve ser deferido ao Autor o uso exclusivo do prenome “Mauro” e o seu registro, ficando o Réu impedido de fazer propaganda com esse mesmo prenome (Mauro).

   Ressalte-se que o epíteto “Procurador” não é um prenome, na definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, epíteto é “palavra ou expressão que se associa a um nome ou pronome para qualificá-lo”. Assemelha-se aos epítetos “Doutor”, “Professor” etc.

   Basta, por exemplo, destacar o nome da própria candidata a Vice-Prefeita do Réu, “Professora Verinha”. Acaso seria possível uma outra candidata a Vice-Prefeita utilizar-se do prenome “Verinha”, ainda, que acompanhado de um sobrenome? A confusão é evidente.

   Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ipsis verbis:
“Variações nominais diferentes apenas pelo uso da abreviatura do título de doutor em uma delas. Inviabilidade de serem deferidas a candidatos diversos pela possibilidade de levar o eleitor a confusão. Preferência do uso de ambas variações ao candidato que concorreu com uma delas na última eleição. (...)”
(Ac. no 15.436, de 8.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)
“(...) O candidato Aylton Mário de Souza tem preferência sobre a variante Dr. Aylton, uma vez que a utilizou nas últimas eleições para vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), preenchendo as condições dispostas no art. 12, § 1o, incisos I e II, da Lei no 9.504/97 e art. 17, inciso II, da Resolução no 20.100/98. (...)”
(Ac. no 227, de 4.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)
   Ressalte-se, também, que não há que falar em uso simultâneo pelo Autor e pelo Réu do prenome “Mauro”, acompanhado de um sobrenome ou epíteto para diferenciação, porquanto, por força do art. 32, IV e V, da Resolução nº 22.717 do TSE, (tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos II e III) acima transcrito, somente inexistindo as preferências previstas nos incisos I, II, e III é que se aplicam os incisos IV e V, que falam de registro de cada candidato com o nome e sobrenome.

   Ressalte-se, também, que o § 3º do art. 32, da Resolução nº 22.717 do TSE, que prevê o deferimento do nome ao candidato que tenha primeiro requerido não se aplica ao presente caso, porquanto, somente inexistindo as preferências previstas nos incisos I, II, e III é que se aplica o disposto no § 3º do art. 32.

   Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ipsis verbis:
“Variação nominal (Lei no 8.713/93, art. 12). Ausentes outros critérios de preferência postos na lei, à variação tem direito quem primeiro a requereu. (...)”
(Ac. no 12.243, de 16.8.94, rel. Min. Torquato Jardim.) (destacou-se)
IV – DO PERICULUM IN MORA
DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL

   É extreme de dúvida que é dever da Justiça Eleitoral primar para que os eleitores exerçam plenamente a sua cidadania.

   Nesse sentido merece transcrição a apresentação do Projeto Social da Justiça Eleitoral “Criando a consciência cidadã”, ipsis verbis:
“O papel principal da Justiça Eleitoral está marcado na Constituição Federal e na legislação eleitoral brasileira: visa o trato jurisdicional de questões relativas às eleições e ao eleitorado. No âmbito da Justiça Eleitoral, a análise de suas responsabilidades, essencialmente de interesse público, deve extrapolar as atividades jurisdicionais de forma a contribuir para a construção de melhores cidadãos.
Pretende-se demonstrar, com este portfólio, que a Justiça Eleitoral brasileira está em constante busca pelo aprimoramento do processo eleitoral, estabelecendo um novo foco de ação: a alfabetização cidadã. Esse processo diz respeito às ações de conscientização da sociedade quanto aos seus direitos e deveres. Um exemplo é o projeto Eleitor do Futuro, que busca a formação de jovens mais críticos e conscientes de seu papel na sociedade. (...)” (destacou-se)
   Ora, a possibilidade de confusão na Eleição 2008 para Prefeito de Cuiabá é evidente, acaso o Autor e Réu utilizem simultaneamente o prenome “Mauro”.

   Veja-se que, conforme documentos em anexo, já autorizada a propaganda eleitoral, tanto o Autor (layout de santinho que será fabricado) quanto o Réu (adesivos e santinhos já distribuídos pelo município) em seus materiais de propaganda eleitoral destacam o prenome “Mauro”, e com toda certeza, continuarão destacando, por ocasião do horário eleitoral gratuito, aumentando a confusão.

   Veja-se, também, que, conforme documentos em anexo, a própria mídia, ante o uso simultâneo pelo Autor e pelo Réu do prenome “Mauro”, tem contribuído para a confusão ao usar indistintamente o prenome “Mauro” para se referir ao Autor e ao Réu.

   Destaque-se, também, que a confusão pela homonímia em si mesma já é um dano irreparável, na medida em que impede ou atrapalha que o eleitor expresse, de acordo com sua real intenção, a sua cidadania.

   Ressalte-se que o Autor vem sendo prejudicado grandemente em sua campanha para Prefeito, porquanto, os eleitores têm confundido as propostas defendidas pelo Réu com as propostas defendidas pelo Autor. O Autor e o Réu são candidatos por partidos políticos cujas ideologias são distintas.

V – DOS PEDIDOS

   Ante o exposto, requer a concessão de liminar no sentido de deve ser deferido ao Autor o uso exclusivo do prenome “Mauro”, ficando o Réu impedido de fazer propaganda com esse mesmo prenome (Mauro).

   Requer, ainda, a citação do Réu para querendo contestar a presente ação e que , ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos cuja liminar está sendo requerida.

   Protesta provar todo o alegado através dos documentos que acompanham esta inicial e de outros que se fizerem necessários.

   Dá à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais).

   Nesses termos,
   Pede deferimento.
   Cuiabá-MT, 16 de julho de 2008.

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO
OAB/MT Nº 9490

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