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Sábado, 18 de Agosto de 2007, 08h:41 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

VARIEDADES

Ação popular do MCCE contra o TCE/MT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - MATO GROSSO.


      GILMAR ANTONIO BRUNETTO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 284.411.21-20, RG. N. 33529570 SSP/PR e Título Eleitoral nº 00268966199, domiciliado na rua do Pintado, s/n., Bairro Ponte Nova, na cidade de Várzea Grande-MT; ANTONIO CAVALCANTE FILHO, brasileiro, casado, portador do CPF n.º 651.094.141-49, RG. N. 1987876-0 SSP/MT e Título Eleitoral n.º 20760218/05, domiciliado na rua Manoel Ferreira de Mendonça, 299, Centro, Cuiabá/MT, por seu  advogado e procurador ao final assinado (procuração anexa), com escritório à rua Cel. Escolástico, 812, Sala 205 Bl. 04, Centro Comercial Morro da Luz, nesta cidade de Cuiabá-MT (procuração anexa) vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 37, § 1º da CRFB e na Lei 4.717/65, além de outras normas permissivas, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de JOSÉ CARLOS NOVELLI, brasileiro, casado, portador do RG n. 273.445 SSP/GO, CPF n. 079.569.241-20, domiciliado na rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1978, apto 09, Edifício Domus Áurea, nesta cidade de Cuiabá; TRANSAMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n. 07.417.370/0001-78, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com endereço na rua Choffi, 179, sala 01, Bairro Santa Rosa CEP 78.040-085, em Cuiabá-MT; DMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 05.163.288/0001-39, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com endereço na rua Primavera, 300, Bosque da Saúde, CEP 78.050-030, município de Cuiabá/MT; INSTITUTO CREATIO, CNPJ n. 02.573.481/0001-50, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, RG n. 1985718/GO e CPF n. 438.998.541-87 ou quem fizer as vezes deste, com endereço na av. João Gomes Monteiro Sobrinho, 575, Bairro da Lixeira, CEP 78.008-800, nesta cidade de Cuiabá-MT, e como litisconsorte passivo necessário (art. 47 do CPC) o ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Político Administrativo da Capital, onde todos os réus poderão receber citação do processo e intimação dos atos, em face dos relevantes argumentos que ora apresenta:
     1 - OS FATOS
     O PRIMEIRO RÉU na condição de dirigente de autarquia estadual (DVOP/MT) cometeu inúmeras irregularidades durante sua gestão, sendo que até mesmo a ação penal que desbaratou a quadrilha do chamado “Comendador Arcanjo” fez menção à sua desastrada atuação.
     Consta nos autos do feito n. 2003.35.00.008505-4 (distribuído na Primeira Vara Federal – Seção Judiciária de Mato Grosso e ora tramitando no TRF 1ª Região em grau de recurso), que o sr. JOSÉ CARLOS NOVELI causou graves danos ao erário do Estado de MT.
     Do relatório da r. sentença que condenou os réus SILVIA CHIRATA ARCANJO RIBEIRO, JOAO ARCANJO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO DONDO GONCALVES, NILSON ROBERTO TEIXEIRA e DAVI STAVANOVICK DE SOUZA BERTOLDI a diversas e variadas penas, sobre a atuação de JOSÉ CARLOS NOVELLI, o primeiro réu, na direção do DVOP (Departamento de Viação e Obras Públicas de Mato Grosso), a partir do testemunho do gerente da factoring de Arcanjo, constou literis que:
“afirmou ainda que eram muito comuns as operações realizadas pelos Deputados Riva e Bosaipo envolvendo cheques seus ou da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso; na oportunidade, descreve ainda o interrogando a origem da dívida da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso para com a factoring e que o referido numerário destinava-se ao pagamento de fornecedores, dos próprios deputados, assessores e credores de campanhas políticas; narrou também o empréstimo realizado para a campanha do ex-governador Dante de Oliveira, que teria sido pago via DVOP e Assembléia Legislativa/MT”.
     E mais adiante, ainda na sentença suso mencionada, que desbaratou a maior quadrilha de crime organizado em nosso Estado, no que versa sobre a atuação do réu JOSE CARLOS NOVELLI para is fins (ilícitos) lá descritos:
     “Mais o relatório do BACEN de fls. 1.305/1.963 informa que o Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP depositou nas contas da factoring do grupo criminoso a quantia de R$ 1.723.600,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e três mil e seiscentos reais), sempre lembrando-se ainda dos valores inferiores a cinqüenta mil reais que foram desconsiderados pelos auditores.”
     Na mesma sentença, em seguida, vê-se que o réu JOSE CARLOS NOVELLI tinha a colaboração de outro colega, hoje integrante da Corte de Contas, o sr. Valter Albano, porque transcrevo o que ali est’averbado:
     “Vê-se assim que os coordenadores da campanha do ex-governador Dante de Oliveira, Carlos Avalone, ex-secretário de Estado, e JOSE CARLOS NOVELLI, este então presidente do DVOP, juntamente com os deputados Humberto Bosaipo e José Geraldo Riva, mediante ainda a colaboração do ex-secretário de Fazenda, Walter Albano, utilizaram-se das atividades ilegais de instituição financeira desenvolvidas pela Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda para alavancar recursos oriundos da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP em prol da reeleição do então mandatário do Estado. ”.
     Assim, é certo que não “fica bem” para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ter na direção, e mesmo em seu quadro, agentes políticos que na função executiva lesaram ou permitiram lesão do erário. Até porque, Excelência, não consta que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ou a PGE tenham envidado esforços no sentido de que provocar o ressarcimento da quantia de R$ 1.723.600,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e três mil e seiscentos reais) correspondente a quantia de recursos públicos desviados em favor do crime organizado.
     A íntegra da r. sentença que desmantelou a organização criminosa comandada por João Arcanjo Ribeiro integra este petitório (documento 01) e servirá de norte para postular o ressarcimento aos cofres do Estado de Mato Grosso, na proporção em que a ação ou a inércia do réu JOSÉ CARLOS NOVELLI tenha facilitado ou induzido o dano à res pública.
     2 - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E TERCERIZAÇÃO IRREGULARES.
 MM.: esta ação popular tem como objetivo debater a exata função do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, uma vez que os mais 500 funcionários ali em exercício não têm sido capazes de inibir a lesão nas contas do Estado e dos Municípios de Mato Grosso. Inobstante possuir uma estrutura milionária, pagando a seus servidores salários acima da média praticada no Executivo, Judiciário e Legislativo, o resultado da fiscalização dos agentes e entes políticos tem sido insatisfatório por ineficiente. A tanto que nosso Estado é campeão de todo tipo de crime de colarinho branco. Sanguessugas, Dossiê, Arca de Noé são escândalos nacionais com raiz em MT. Sem dúvida a gestão do PRIMEIRO RÉU no TCE/MT tem tido temerosa, a ponto de pôr em risco a própria obrigação (competência) constitucional de fiscalizar.
     De outro norte, em ajuste de vontades com o SEGUNDO, TERCEIRO e QUARTO RÉUS foram celebrados convênios e contratos envolvendo vultuosas somas em dinheiro, e em alguns casos há fundada suspeita de simulação para contratação de servidores sem concurso público.
Vejamos com detalhes cada um dos contratos e sua repercussão imediata, visível.
     2.1 - TCE X INSTITUTO CREATIO. Em primeiro lugar é bom que se diga que o réu INSTITUTO CREATIO se autodenomina OSCIP, entidade de interesse público. Porém nem em no estatuto social e nem da eleição de seus dirigentes consta alguma exigência ou qualificação técnica de seus “associados/dirigentes”. (O presidente é imobiliarista). Desse modo é fácil descrer sobre a competência técnica ou acadêmica para realizar as atividades a que se propõe mediante o ajuste contratual com o TCE/MT.
     O cadastro do INSTITUTO CERATIO na Receita Federal indica que de trata de uma pessoa jurídica destinada a “Atividades de associações de defesa de direitos sociais; atividades de organizações associativas ligadas à cultura e arte; atividades associativas não especificadas anteriormente”.  (documento 02)
     Pois bem, considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não se destina a produção de artes, cultura ou defesa de direitos sociais, é certo que são eivados de vício e ilegalidades as avenças emanadas da iniciativa dos réus JOSE CARLOS NOVELLI e INSTITUTO CREATIO. Desse modo a suspensão cautelar deste contrato, seguida da anulação da avença é medida que se impõe, em homenagem ao princípio da moralidade, da legalidade e da decência na administração pública.
Excelência, há que se ter uma enorme boa vontade para conceber dentre os objetivos sociais do INSTITUTO CREATIO, algum deles que justifique a contratação pelo TCE-MT. E olhe que as quantias contratadas superam a cifra de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) mensais. O Estatuto Social do INSTITUTO CREATIO (documento 02) diz que ele tem por finalidade ”o estabelecimento de novos paradigmas de atuação sócio-cultural e econômica, que se realizam com o estabelecimento de projetos alternativos, visando a afirmação das comunidades sustentadas, através de ações conjuntas com o poder público e a iniciava privada, tendo como eixos norteadores de ação a saúde, a cultura, a educação, o ambiente, a agricultura familiar e a gestão pública.” Com uma atuação tão elástica e abrangente, só faltou ao INSTITUTO RÉU a atuação como substituto das funções da NASA ou na fabricação dos aviões da EMBRAER. Francamente!
     Mas entre os réus se estabeleceu uma avença: o Termo de Parceria n. 03/2006 (documento 03), prevendo “viabilizar políticas, programas, projetos, estratégias, medidas e ações que visem garantir o controle externo e social da gestão de recursos públicos ...”. Ora, um órgão de controle (TCE) não necessitaria contratar um terceiro, a fim de viabilizar o controle externo. Do teor do Termo de Parceria n. 03/2006 nada mais se extrai, uma vez que as clausulas são evasivas, justamente para impedir que se conheça seu verdadeiro objetivo..
     Porém, chamam a atenção os valores financeiros envolvidos na transação. O artigo 2º do Estatuto Social do INSTITUTO CREATIO garante que esta seria uma entidade sem fins lucrativos. Porém a Cláusula Quarta do acordo com o TCE informa que a parceria renderá ao “contratado” a quantia de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), desembolsados em parcelas mensais e sucessivas. Diz ainda que a OSCIP contribuirá com R$ 500.000,00  (QUINHENTOS MIL REAIS) de contra partida.
     Ora, ora, para quem não tem objetivo de lucro, de onde vem MEIO MILHÃO de reais para a contrapartida? E que tipo de serviço prestaria o INSTITUTO CREATIO para receber CINCO MILHÕES em recursos públicos, quando grandes obras (hospitais, escolas) estão paralisadas?
     2.2 – DA “SIMULAÇÃO” PARA CONTRATAR SEM CONCURSO.
Após a avença celebrada (e o natural repasse mensal das verbas públicas) o réu INSTITUTO CREATIO passou a contratar servidores para prestarem serviços ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO sob a direção e supervisão do réu JOSE CARLOS NOVELLI. Ora, “a máscara caiu”, essa era a intenção, atacar e violentar a boa fé contratual, celebrando negócio jurídico (simulado?) para esconder contratação irregular de servidores. Desse modo, dentre os servidores do TCE/MT se encontram os seguintes “terceirizados”, que ingressaram no serviço público graças à “intervenção” do INSTITUTO CREATIO: Altair Uruba, Ana Carolina Frederici de Almeida, Bruno Moreira Ribeiro de Mello, Camila Meireles Muller, Carlos Alberto Foltran, Clarissa Crancio Sauer, Custodio Galvão da Silva Junior, Eduardo Teixeira Del Barco, Edylamara de Oliveira Costa, Elaine Moura de Almeida, Fabiola Spineli Barboz, Fernando Roberto de Oliveira Ribeiro, Flavia Haddad, Jaqueline Canavarros de França Calega, Karynny  Emanoelle Campos Muzzi, Manoel Castrillon Lopes Neto, Marcio Camilo de Campos, Marcio Geraldo de Souza Rabelo, Marcio Gonçalves Peres, Marco Antonio Correa Povoas, Marizeth Moura P. de Almeida, Mauricio de Lima, Mohamed Kandoussi, Paula Palma Fontes, Sara Spinelli, Thyago Bussiki Ramos, Tiago Luis de Figueiredo Nunes, Wilson Carlos Soares da Silva, entre outros.
Um detalhe de natureza grave: vários desses servidores são parentes em até terceiro grau de Conselheiros do TCE/MT, outros eram temporários, foram exonerados e (re)contratados através desta simulação, além do que alguns outros foram obrigados a abrir firma individual (pessoa jurídica, com contrato na JUCEMAT) para prestar serviços ao TCE, uma burla à legislação trabalhista, fiscal e previdenciária.  Uma calamidade, vindo da Corte de Contas, a guardiã da probidade no trato com a coisa pública. 
     2.3 – DO RÉU DMA
     No “pacote” do acordo foi contratada uma empresa de assessoria contábil para orientar o INSTITUTO CREATIO, e do encargo se responsabilizou a DMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Ela recebe quantias mensais (a partir de R$ 60.000,00) provindas também do convênio avençado com o TCE/MT. Curioso destacar que o endereço por ela informado em todos os contratos, Avenida Filinto Miller, 10, Jardim Aeroporto, Várzea Grande, não existe. Para a Receita Federal foi informado o endereço que se encontra na petição inicial, ou seja: RUA PRIMAVERA, 300, BOSQUE DA SAÚDE, CEP 78.050-030 CUIABÁ/MT, seu domicílio fiscal.
     A inclusão deste réu no pólo passivo se justifica porque há condenação em inúmeras ações trabalhistas e obrigações decorrentes de acordos com o TCE/MT. Além da Corte, todos os demais demandados, “parceiros” do TCE dão causa ao prejuízo.
     2.4 – DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA.
     O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob a direção do réu JOSÉ CARLOS NOVELLI tem em seus quadros os seguintes servidores: ATAIDE FELICIANO DE LIMA, ATAYDE ALCANTARA DA SILVA FILHO, DORISMAR FERREIRA DE LIMA, FLORA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO, JAMES VIEIRA DIAS, JOAO NUNES RIBEIRO, JOCY CARMEM DE MORAES, JOSE SEBASTIÃO DA SILVA, LAILCE DE FIGUEIREDO SILVA, MARINA ROSA PEREIRA, NELSON BATISTA ALVES, NELSON RAMOS DE ALMEIDA FILHO, ROBSON ROBERTO DE MOARES REIS, RONIE CORREA DIAS, SORAID LAURA VICUNHA DE MELO e VAUDIRENE GLORIA DA SILVA TERTERELHO.
Em comum, de acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado do dia 07 de fevereiro de 2003, todos são agentes de limpeza, cobertos pela Lei n. 7858/02, “uma das leis” do Plano de Carreira dos Servidores do TCE. O problema é que todos estão em desvio de função, exercem atividades diferentes do concurso público. Os salários chegam a R$ 3.658,08 (TRES MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS). Nada mau para um agente de limpeza que “ganhou” função de confiança, embora o concurso tenha exigido nível médio ou até elementar!
     É possível até identificar alguns desses servidores e desvio de função, a sua lotação atual e o vencimento percebido dos cofres públicos:

Qtd    Cargo Lotação Vínculo SÍMBOLO 
1      Agente de Limpeza  Coord. De Apoio Humano          Estável C-5                      R$ 1.422,33
1      Agente de Limpeza  Ouvidoria                                 Estável A-6 e TCDGA-5 ** R$ 3.658,08
1      Agente de Limpeza  Secret. Geral do tribunal Pleno Estável  C-5            R$ 1.422,33
1      Agente de Limpeza  Coord. Gestão de Pessoal Estável  C-4            R$ 1.320,71
1      Agente de Limpeza  Coord. De Administração Estável  A-8            R$ 947,66
1      Agente de Limpeza  Coord. De Administração Estável  B-4–TCDGA-7 ** R$ 2.354,66
2      Agente de Limpeza  Coord. De Administração Estável  C-5            R$ 1.422,33
1      Agente de Limpeza  Coord. De Administração Estável  C-6            R$ 1.523,93
1      Agente de Limpeza  Coord. De Administração Estável  C-9            R$ 1.828,71
2      Agente de Limpeza  Coord. De Expediente               Estável  C-2            R$ 1.117,55
2      Agente de Limpeza  Coord. De Expediente               Estável  C-6–TCDGA-2 ** R$ 2.209,70
1      Agente de Limpeza  Coord. Tecn. Da Informação Estável  C-2            R$ 1.117,55
1      Agente de Limpeza  Coord. Cerimonial               Estável  C-2            R$ 1.117,55
16    
1      Copeira  Coord. De Administração Estável  C-10 R$ 1.930,31
1      Motorista Ouvidoria Estável  C-4 e TCDGA-5 **               R$ 5.104,16
1      Motorista  Coord. De Administração Estável  B-9 R$ 1.610,40
1      Motorista  Coord. De Administração Estável  C-2 R$ 1.471,04
2      Motorista  Coord. De Administração Estável  C-3 R$ 1.548,47
1      Motorista  Coord. De Administração Estável  C-8 R$ 1.935,58
2      Motorista  Coord. De Expediente Estável  C-5 R$ 1.703,32
8
1     Motorista de Conselheiro    Gab. Cons. José Novelli   Comissionado TCDGA-5 R$ 2.821,91
1     Motorista de Conselheiro    Gab. Cons. Ary Leite de C. Comissionado     TCDGA-5 R$ 2.821,91
1    Motorista de Conselheiro  Gab. Cons. Tom Spinelli Comissionado  TCDGA-5 R$ 2.821,91
1   Motorista de Conselheiro  Gab. Cons. Antônio Joaquim Comissionado  TCDGA-5 R$ 2.821,91
1   Motorista de Conselheiro  Gab. Cons. Valter Albano Comissionado  TCDGA-5 R$ 2.821,91
1   Motorista de Conselheiro  Gab. Cons. Júlio Campos Comissionado  TCDGA-5 R$ 2.821,91
1   Motorista de Conselheiro  Gab. Cons. Alencar Soares Comissionado  TCDGA-5 R$ 2.821,91
     E daí decorreu outra irregularidade, que dá prejuízo à Fazenda Estadual: a terceirização dos serviços de limpeza. É o nosso próximo tópico.
     2.3 – TCE X TRANSAMÉRICA
     Excelência: é certo que na moderna administração tem se buscado racionalizar os custos a fim de que possa ser destinada maior eficiência à atividade finalística. Ou seja, se aplicam os recursos nas atividades finalísticas, e o que for atividade-meio se transfere a execução. Porém no caso dos autos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso pode até ter pensado nisso, quando celebrou contrato de terceirização de serviços com a ré TRANSAMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA “esqueceu” que há servidores concursados recebendo (bem) para fazer aquele serviço. .
É bom lembrar que existe no quadro do TCE/MT agentes de telecomunicação (telefonista), agente de eletricidade (eletricista), mensageiro (office-boy), copeira, agente de portaria, agente de segurança, motorista e agentes de limpeza.
De acordo com o contrato supra mencionado, foram oferecidos os serviços de Servente de Limpeza (20), Copeiro (04), Garçom (07), Motorista (12), totalizando de 43 trabalhadores com a possibilidade de aumentar o efetivo alienígena.
Assim, é indubitável que é ilegal a alocação de mão de obra terceirizada quando existem no quadro servidores concursados e estáveis habilitados em certames públicos para a função.
In casu a administração tem duas saídas: extingue os cargos e exonera os efetivos ou distrata o acordo com a      TRANSAMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, que nos parece a melhor (e mais legal) alternativa. De dizer que se essa contratação fosse de iniciativa de qualquer ente público estadual, uma prefeitura qualquer do interior do Estado, certamente mereceria a reprimenda do Tribunal de Contas.
     3 – DOS CARGOS COMISSIONADOS - E OS PREJUIZOS DO ERÁRIO
     Outro excesso cometido pelo réu dirigente do TCE/MT é a excessiva criação dos Cargos em Comissão, os chamados cargos de confiança, que desafiam a lógica e a moralidade.
     A legislação que cria cargos no TCE/MT é um capítulo à parte, pois foge a qualquer padrão.  Nesse caso, em obediência aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade e eficiência, se postulará a unificação legislativa.
     Existem diversos cargos de ASSESSOR que a lei não define a sua função. Assim temos o ASSESSOR da Presidência, o ASSESSOR de Conselheiro, o ASSESSOR da Comissão Técnica. A média salarial (inicial) e de R$ 7.104,12. São 58 ASSESSORES, todos cargos em comissão, e que dão uma despesa mensal de R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). É óbvio que há desperdício e exagero.
Na mesma situação estão os ASSISTENTES, cargos em comissão, um para cada gabinete de Conselheiro, salário de R$ 6.746,23 e nenhuma exigência legal quanto às atribuições dos cargos. Um tortuoso trem da alegria, porque serve para burlar a exigência de concurso público.
     3.1 – DO “FUNCIONÁRIO FANTASMA”
     Em que pese a árdua luta diária em busca da lisura no trato da coisa pública, nas suas próprias entranhas o TCE/MT dirigido pelo réu JOSE CARLOS NOVELI permite a existência de graves irregularidades. É o caso do servidor JOSE GERALDO RIVA JUNIOR, lotado na Coordenadoria de Apoio Humano, covardemente recebendo sem trabalhar.
Apesar de ser um brilhante aluno do Curso de Medicina na ÚNIC (Universidade de Cuiabá), graduação em período integral, com atividades acadêmicas inclusive no período noturno, ainda encontra tempo para “trabalhar” no Tribunal de Contas do Estado.
Pelo que se consta, o “servidor”JOSE GERALDO DA RIVA JUNIOR, trabalha na Coordenadoria de Apio Humano, no cargo de Coordenador (TCDGA-4) recebendo o salário mensal de R$ 7.284,24, cf. Lei 6513/94.
     É óbvio que o mesmo não é medico (formado), apesar de supostamente exercer essa função, ou assemelhada, nos quadros do TCE/MT. Assim, o pedido para que sejam remetidos ao Juízo a lista com o nome de TODOS os servidores, sua lotação e enquadramento na lei, além da origem do ingresso (concurso ou nomeação em comissão) e a descrição da função (legal e prática) de cada cargo, é medida imperativa, inclusive que garante a ordem pública.
     3.2 – DOS PROCESSOS JUDICIAIS
     Excelência: o modo temerário de administrar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem causado graves prejuízos ao Estado. Diversos processos estão em curso nas Varas do Trabalho de Cuiabá, onde o Estado de MT é reclamado, em subsidiariedade com o TCE e seus “parceiros”. Há diversas condenações em desfavor do TCE/MT, Governo de Mato Grosso, além da CREATIO, DMA e TRANSAMÉRICA.
     O problema é que a responsabilidade é subsidiária, portanto os recursos de impostos recebidos pela Fazenda Estadual estão sendo utilizados para indenizar as “barbeiragens” de JOSÉ CARLOS NOVELLI à frente do Tribunal de Contas.
     3.3 – DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
     O PRIMEIRO RÉU é pródigo em gastar os recursos públicos, disso se desincumbindo com grande facilidade. É cediço que desde o ano passado o TCE se transformou em “canteiro de obras”.
Um dos contratos, o n. 42/2006, publicado no DOE de 11.10.06 p. 31, celebrado com a firma TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA se refere a uma obra orçada em R$ 17.679.022,81 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Ora, se mas o PPA previa uma despesa menor, de R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES). Portanto trata-se de obra não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, na forma descrita pela Lei Complementar 101/2000. Assim, certo é que se pedirá vistoria e perícia acerca do mencionado gasto indevido.
     3.4 – DA SITUAÇÃO IRREGULAR DE JOSE CARLOS NOVELLI NO QUADRO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
     O Chefe do Poder Executivo de MT, no período de 2000 a 2001, escolheu três Conselheiros para a Corte de Contas do Estado de Mato Grosso - de forma inconstitucional - , pelo que segue:
a) Os dois primeiros por não serem providos nos termos dos incisos I do §2.º do artigo 49 da Constituição Estadual, ou seja, não foram selecionados dentre os ocupantes de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e de membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;
b) O terceiro foi escolhido de forma inconstitucional porque com ele, passaram a ser 04 (quatro) os Conselheiros escolhidos pelo Poder Executivo. A inconstitucionalidade decorre do fato de que os incisos I e II do § 2.º do artigo 49 da Constituição Estadual estabelecem que dos 07 Conselheiros do Tribunal de Contas, 04 serão indicados pelo Poder Legislativo e apenas 03 pelo Poder Executivo.
     3.5 FUNDAMENTAÇÃO:
     Ilustre Magistrado: o STF já decidiu que essa forma de escolha é inconstitucional. A Constituição Federal em seu artigo 75 determina que a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados deve seguir as normas estabelecidas na seção IX, que trata sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
     Quando da elaboração da Constituição do Estado de Mato Grosso em 1989, o artigo 49, que trata da  organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, não observou as normas da Constituição Federal (art. 73) ao criar a figura de Conselheiro-Substituto,  preenchidos mediante nomeação, sem concurso público, escolhidos pela Assembléia Legislativa (dois terços) e pelo Governador do Estado (um terço).
     O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 184-1 - MATO GROSSO, em 25/06/93, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso: incisos II do §2º do artigo 49 e artigo 50, caput, § 1º e 2º, como também a alínea “b”, inciso XIX do art. 26, que previram a existência, a nomeação, a atuação, bem como as prerrogativas e os direitos de Conselheiros-substitutos. (cópia no anexo IV)
Para que a redação da Constituição Estadual ficasse em consonância com a decisão emanada da ADI já mencionada, a Assembléia Legislativa, por meio da Emenda Constitucional n.º 06  de 10 de dezembro de 1993, alterou a redação dos incisos I e II do  parágrafo  2.º do artigo 49 (publicada no D.O. 15.12.93).
     Após a devida adequação dos dispositivos constitucionais pela Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso n.º 06 de 15/12/1993, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, passou a ter o dever expresso de dar eficácia a este preceito constitucional por meio de encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo criando cargo de auditor e de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal (essa iniciativa está prevista tanto no caput do art. 49 da Constituição Estadual quanto pelos incisos XIII e XV do artigo 1.º da Lei n.º 8.443 de 16 de julho de 1992, Lei Orgânica do TCE-MT).
Isso possibilitaria o cumprimento da determinação contida nos dispositivos constitucionais acima transcritos no sentido de que, dentre a parcela de escolha de Conselheiros sob a responsabilidade do Governador, dois alternadamente, seriam escolhidos dentre auditores e membros do Ministério Público Especial, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. (art. 49, § 2.º, I da C.E.).
     Desse modo, vê-se que há grave omissão do Tribunal de Contas em enviar Projeto de Lei criando cargos de Auditor e de Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas.
Apesar da determinação contida na Emenda Constitucional acima mencionada, o Tribunal de Contas, até hoje, não a cumpriu. Esse descumprimento pode ser verificado pela leitura da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que não foi modificada para que ficasse de acordo com a Emenda Constitucional (Essa Lei Orgânica é a Lei Complementar n.º 11 de 18 de Dezembro de 1991, publicada no Diário Oficial do Estado da mesma data, com a alteração imposta pela Lei Complementar n.º 25 de 30 de dezembro de 1992).
     Dessa forma, no título III da LC n.º 11/91 retrocitada (com a alteração feita pela LC n.º 25), ao tratar da organização do Tribunal, continua a não existir a previsão de que o provimento de 02 cargos de Conselheiros a serem indicados pelo Governador, seja feito dentre os Auditores e dos membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
Essa mora no dever de legislar é pressuposto da omissão inconstitucional. No presente caso, a mora (que é de 12 anos), supera qualquer limite razoável  para se esperar que o Tribunal de Contas encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo e este o vote.
Para demonstrar analiticamente como se dá esse descumprimento da Constituição apresentamos, a seguir, quadro dos Conselheiros escolhidos sob a Égide da Constituição Federal de 1988 e informações sobre quem os indicou para o cargo: se a Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 26, XVIII e artigo 49, §2.º, inciso II ambos da Constituição Estadual, ou se o Governador, nos termos do artigo 49, §2.º:
     Conselheiros Data da publicação e Síntese da Resolução da Assembléia Legislativa escolhendo ou aprovando os Conselheiros (inc. XVIII e XIX, art. 26 da C.E./88) Data da Publicação no Diário Oficial da Nomeação feita pelo Poder Executivo  Data da Posse no T.C.E./MT Júlio José de Campos Publ. em 20/06/02, mediante Res. n.º 619, de 19.06.02,que menciona que a escolha foi nos termos do inciso XVIII do art. 26 da Const. Estadual. Escolhido pela Assembléia Legislativa Em 20/06/02, baseado no art. 49, §2º, inciso I da CE/MT. 28/06/2002 Valter Albano da Silva Publ. em 08/11/01, mediante Res. n.º 321, de 25/10/01, baseado no art.49, §2º, inciso I da CE/MT. Escolhido pelo Governador do Estado - não constatamos publicação da nomeação feita pelo governador. 27/12/2001 José Carlos Novelli Publ. em 22/06/01, mediante Res.nº 255 de 22.05.01, baseado no art. 49, §2º, inciso I,   e art. 26, inc. XIX, alínea “a”, da CE/MT. Escolhido pelo Governador do Estado Em 27/06/01, baseado no art. 49, §2º, inciso I  da CE/MT. 29/06/2001 Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto Publ. em 16/03/00, mediante Res. Nº79 de 14.03.00, baseado no art. 49, §2º, inciso I,  e art. 26, inc. XIX, alínea “a”, da CE/MT.Escolhido pelo Governador do Estado Em 28/03/00, baseado no art. 49, §2º, inciso I da CE/MT. 07/04/2000 Gonçalo Pedroso Branco de Barros Publ. em 05/92, mediante Res.n.º 51/92, baseado no art. 49, §2º, inciso I da CE/MT, ou seja, escolhido pela  Assembléia Legislativa, conforme redação antes da ADIN Nº 184-121/05/92, baseado no art. 49, § 1º e art. 66, inc.VII da CE. 08/06/1992 Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli Publ. em 29/11/91, mediante Res. Nº 46/91, inciso I da CE/MT. Escolhido pela  Assembléia Legislativa, conforme redação antes da ADIN Nº 184-1 29/11/91,  Res. Nº 46/91, inciso I da CE/MT. 09/12/1991 Ary Leite de Campos Escolhido pelo Governador, pois era nos termos do inciso I do artigo 45 e parágrafo primeiro do artigo 73 da CF/67 que estava em vigor Em 07/05/86, nos termos do inciso I do artigo 45 e § 1º do artigo 73 da CF/67 que estava em vigor 13/05/1986
     Desse modo, é necessário que seja declarada irregular a nomeação dos membros da Corte de Contas por relevantes motivos. A análise aqui proferida evidenciou que o provimento dos Conselheiros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, na vigência da Constituição de 1988 (Conselheiros (1) Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, posse em 07/04/2000, (2) José Carlos Novelli, posse em 29/06/2001 e (3) Valter Albano da Silva, posse em 27/12/2001, foram de livre escolha do Governador do Estado e de forma inconstitucional.
     Os dois primeiros, por não terem sido escolhidos dentre os ocupantes de cargo de auditor do Tribunal de Contas e membros do Ministério Público Especial junto a esse órgão, conforme estabelece o inciso I do §2.º do artigo 49 da Constituição Estadual (alterado pela E.C. n.º 06/93),
Já o último, por estar em desrespeito à regra de proporcionalidade determinada pelo artigo 75 da C.F. e incisos I e II do § 2.º do artigo 49 da C.E.
     E isso deverá ser declarado pelo Juízo neste petitório popular.
     4 - DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
Como fartamente orientado pela jurisprudência dominante, é cabível no presente caso o manejo da ação Popular. Criada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, diz o dispositivo inicial:
Art. 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação e a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios...
§ 1º Consideram-se patrimônio público, para fins referidos neste artigo, os bens, e direito de valor econômicos, artístico, estético, histórico ou turístico.
     § 3º - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de :
     c) ilegalidade do objeto
     Parágrafo único - Para conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
     c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.”
     4.1 - DA COMPETÊNCIA DESSE JUÍZO PARA A CAUSA
     A Lei 4.717/65 define a competência dessa vara especializada para conhecer e julgar as ações populares propostas contra o governador do Estado, como se vê no art. 5º, verbis:
Art. 5º - Conforme a origem do ato impugnado, é competente  para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for nas causas que interessem a União, ao distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
     Como se vê, está claro por demais a competência desse Juízo Especializado para conhecer e julgar a presente ação. A Constituição Federal recepcionou expressamente a Lei 4.717/65 que regula a Ação Popular, no seu capítulo dos Direito e Deveres Individuais e Coletivos:
     Art. 5º, inciso LXXIII - “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa (sublinhamos), ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência;”
     5 - REQUERIMENTOS
     Ipso facto, diante do conjunto dos documentos e dos argumentos trazidos à apreciação de Vossa Excelência, ao autor popular resta postular pelas seguintes providências do Juízo, as primeiras em caráter de tutela cautelar, uma medida satisfativa para garantir a efetividade (final) do processo, devendo o Juiz inaudita altera pars, determinar:
     LIMINAR CAUTELAR
     a) ao Presidente do Tribunal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) para que remeta ao Juízo no prazo de 03 (três) dias o Lotacionograma com o nome de todos os servidores do TCE constando além do nome completo, a data do ingresso, a forma (concurso ou cargo de confiança), a qualificação do servidor (a), a previsão do cargo em lei e respectiva atribuição, pena de multa diária de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) pelo inadimplemento;
     b) à Receita Federal para que encaminhe as cinco (05) últimas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica referentes a JOSÉ CARLOS NOVELLI, RG n. 273.445 SSP/GO, CPF n. 079.569.241-20; TRANSAMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n. 07.417.370/0001-78; DMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 05.163.288/0001-39; INSTITUTO CREATIO, CNPJ n. 02.573.481/0001-50 e o dirigente desta LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, RG n. 1985718/GO e CPF n. 438.998.541-87;
     c) o bloqueio dos bens móveis, imóveis e aplicações financeiras dos dirigentes do INSTITUTO CREATIO até o limite de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), nesse caso atingindo o INSTITUTO CREATIO CNPJ n. 02.573.481/0001-50 e seu presidente LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, RG n. 1985718/GO e CPF n. 438.998.541-87, para garantir eventual ressarcimento do Estado de Mato Grosso;
     d) a suspensão do contrato entre TRANSAMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n. 07.417.370/0001-78 e o TCE/MT, uma vez que, para os serviços de limpeza contratados, o Tribunal já conta com número superior de servidores concursados para as mesmas atividades, e que hoje estão em “desvio de função”.
     e) seja requisitado da UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ/FACULDADE DE MEDICINA os documentos integrais do aluno JOSÉ GERALDO RIVA JUNIOR, tais como a inscrição original, as matrículas, rematrículas, nota nas provas, cópia da lista de presença em aulas e laboratório, tudo num prazo de 24 horas, pena de multa diária de R$ 5.000,00 pelo descumprimento;
     f) seja requisitado do TCE/MT os apontamentos funcionais do servidor JOSÉ GERALDO RIVA JUNIOR, tais como a Portaria ou Ato Administtrativo de nomeação, o local da lotação, função desempenhada, o controle de freqüência e as cópias dos holerites dos pagamentos realizados, tudo num prazo de 24 horas, pena de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento;
    g) seja requisitado cópia de todo o processo que gerou o Contrato n. 42/2006 no TCE, publicado no DOE de 11.10.06 p. 31, celebrado com a firma TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA na ordem de R$ 17.679.022,81 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), incluindo os projetos técnicos, a previsão no PPA, aditivos, emendas, bem como os pagamentos já realizados;
    h) do Tribunal Regional do Trabalho uma Certidão com todos os processos nos últimos cinco (05) anos onde foi reclamado o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
    LIMINAR SATISFATIVA          
    i) do Banco Central do Brasil se requisite o sigilo bancário (com a efetiva “quebra” de sigilo para identificar as transações e o “caminho” dos recursos públicos) das pessoas físicas e jurídicas JOSÉ CARLOS NOVELLI, brasileiro, casado, RG n. 273.445 SSP/GO, CPF n. 079.569.241-20, domiciliado na rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1978, apto 09, Edifício Domus Áurea, nesta cidade de Cuiabá; TRANSAMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ n. 07.417.370/0001-78, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com endereço na rua Choffi, 179, sala 01, Bairro Santa Rosa CEP 78.040-085, em Cuiabá-MT; DMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 05.163.288/0001-39, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com endereço na rua Primavera, 300, Bosque da Saúde, CEP 78.050-030, município de Cuiabá/MT; INSTITUTO CREATIO, CNPJ n. 02.573.481/0001-50, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com endereço na av. João Gomes Monteiro Sobrinho, 575, Bairro da Lixeira, CEP 78.008-800 e LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, RG n. 1985718/GO e CPF n. 438.998.541-87;
    MÉRITO
    j) sejam citados os réus no endereço declinado na petição inicial, após a intimação para cumprimento e obediência às liminares, a fim de que se defendam, querendo, no prazo da lei, pena de reconheceram integralmente a argumentação apresentada ab initio pelo autor popular:
   k) que seja determinado ao TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO para que no prazo improrrogável de 90 dias efetue a lotação de TODOS os servidores efetivos em seu local de concurso (origem), e que apresente uma minuta com a UNIFICAÇÃO de toda a legislação que criou cargos e funções na Corte de Contas, encaminhando-a para a Assembléia Legislativa de MT, pena de responsabilização criminal do dirigente pelo inadimplemento;
    l) face a sucumbência do TCE/MT nos processos trabalhistas e para promover a ação de regresso, requer-se o cálculo atualizado dos valores e a condenação do réu JOSÉ CARLOS NOVELLI, RG n. 273.445 SSP/GO, CPF n. 079.569.241-20, a ressarcir os danos causados ao erário, face a culpa in vigilando ein eligendo;
    m) que seja afastado o réu JOSÉ CARLOS NOVELLI, RG n. 273.445 SSP/GO, CPF n. 079.569.241-20, da presidência do TCE/MT e anulada a sua nomeação como Conselheiro, em face dos vícios apontados neste feito;
    o) a intimação do Ministério Público, para nos termos do Art. 6º, § 4º, da Lei 4717/655, acompanhar a ação, apressando a produção de provas e promover a responsabilidade civil e criminal dos réus, no que não coube a esta ação;
    p) requer o direito integral de prova, tais como depoimento pessoal das partes (pena de condução coercitiva) e oitiva de testemunhas, realização de perícias, juntada posterior de documentos, enfim todas aquelas em direito permitidos, e dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins meramente fiscais e de alçada, e requer a gratuidade processual típica da ação popular, além da condenação dos réus nas verbas de sucumbência, inclusive honorários de advogado, incidente sobre o valor da condenação pecuniária.
    P. Deferimento.
    Cuiabá, 15 de agosto de 2007

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