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Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2009, 18h:08 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:24

JUDICIÁRIO

Ação prevê anulação de decreto que suspendeu licitações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Pelas razões legais que passa a expor:

É o autor detentor de cidadania brasileira, demonstrada pela prova de sua situação eleitoral, possuindo Titulo de eleitor sob o n° 000531641821, o que lhe outorga legitimidade para, na forma do artigo 1º, parágrafo terceiro, da Lei n.4.717/65, propor esta ação contra ato do Ilustre Prefeito Municipal através do Decreto 4824/2009.

O ato lesivo ao patrimônio do Estado, que se exporá pelas razões a seguir descritas, exige o comparecimento nesta ação, como litisconsorte necessário a Caixa Econômica Federal e, por via de conseqüência, a União Federal, formação esta que impõe a competência para conhecimento e julgamento desta ação à Vossa Excelência, douto Juiz Federal que jurisdiciona nesta circunscrição judiciária.

I - DO CABIMENTO E MOTIVAÇÃO DESTA AÇÃO

É a ação popular o remédio legal da sociedade, do cidadão no seu exercício de cidadania, para obstar atos do gestor público, que contrarie os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade dentre outros correlatos, na gestão do dinheiro publico e como no caso ora posto, na contratação por concorrência em processo de licitação publica.

Por sua própria construção, o artigo 3° da Lei de Licitações (Lei 8666/93) é o dispositivo mais importante daquela, pois conceitua o procedimento licitatório, reafirma parâmetros éticos e estabelece seu objetivo legal.

Dentre estes procedimentos, elege-se o principio da moralidade na gestão publica, na contração e disposição do dinheiro publico como um dos pilares que comandam os direitos do cidadão em fiscalizar e ver cumprida a boa aplicação daquilo que lhe foi tirado, imposto.

Este princípio, o da moralidade, abriga a correta aplicação do dinheiro publico, ou seja, os cidadãos têm absoluto direito em exigir um gestor honesto, porque isto constitui, sem qualquer resquício de duvidas, uma das preocupações mais eloqüentes, imediatas e cruciais da sociedade brasileira.

Por conseqüência, será observado o modelo ético a ser seguido pelo gestor, modelo que lhe é outorgado pelo Direito, pela experiência jurídica que o cidadão poderá lançar mão de remédios que este Direito lhe proporciona para curar qualquer mal nascido de qualquer desvio de conduta ou imoralidade publica.

O Professor Hely Lopes Meirelles já preconizava que ”O povo é titular do direito subjetivo ao governo honesto”.

“O GOVERNO honesto É EXERCIDO PELO ADMINISTRADOR PROBO, OU SEJA, AQUELE QUE O CONDUZ dentro dos mais rígidos postulados do interesse publico. A atual Constituição fala em moralidade administrativa, que como a probidade diz respeito ao desempenho do administrador com honestidade, honra e retidão”. (Raul Armando Mendes Coment. Pag. 10/11).

O mecanismo eficaz, posto à disposição do cidadão para o controle democrático da moralidade publica é a “ação popular”, estabelecida no artigo 5°, LXXIII, da CF, que proporciona a vigilância legal, processual, judicial, sobre a conduta da Administração conforme ditam outros artigos da Carta maior, os seja, os artigos 37, parag. 4°, 70, parag. único, 74 parag. 2° e 85 V.

II – ABORDAGEM DE QUESTÕES FÁTICAS – PRETÉRITAS.

Para melhor compreensão da causa de pedir desta ação popular, pede vênia para promover uma abordagem, resumida, de fatos pretéritos, que alinhavam o inconformismo do autor desta ação e demonstram um absurdo prejuízo que está sendo imposto à coisa pública, ao interesse público e à sociedade.

Por gestões do administrador público, federal, foi encaminhada para Cuiabá, verba Federal que, sob a contrapartida de verba estadual e municipal, empreenderia melhoria na qualidade de vida do cidadão cuiabano e, refletiria em acentuada contribuição ambiental pelo total controle de fluidos orgânicos que hoje são despejados in natura na bacia do pantanal de mato grosso.

Como acontece em proposituras desta natureza, enveredou o administrador publico no caminho exigido pela lei para contratação de empresas com acervo técnica abonador, no sentido de se obrigarem a fazer serviços de saneamento, tal qual foi descrito no projeto básico e oferecido no edital de licitação nº 0006/2007.

Após vários embates, promovida a primeira chamada pública, anulada por decisão do Tribunal de Contas da União, repetida com a nova chamada licitatória, também anulada por não ter contemplado o principio da ampla publicidade, logrou o certame ser submetido ao crivo dos licitantes em 04/03/2008, oportunidade em que foram contempladas as empresas vencedoras segundo os critérios do edital de chamada.

Adjudicado o objeto da licitação, a obrigação de fazer, a obra foi tomada por contratos de nº 019/2008, 020/2008, 021/2008, 022/2008, 023/2008, 024/2008, 025/2008, no qual compareceram as empresas contratadas e, na outra banda, os contratantes.

Adjudicado o objeto da licitação, tomado o compromisso por contrato bilateral, foi entregue as contratantes as respectivas ordens de serviço para inicio dos trabalhos, conforme estava estabelecido no contrato firmado.

Sob tal ordem, o contrato bilateral iniciou ser cumprido por parte das contratadas que deram inicio na construção das obras de saneamento, como está disciplinado nas planilhas e respectivos projetos, básico e executivo.

Iniciados a prestação de serviços contratadas, foram promovidas medições parciais que redundaram em pagamentos a favor de cada qual das contratadas.

Conforme previsto nas leis ordinárias, os trabalhos de fiscalização sobre o correto cumprimento do contrato e disposição de pagamentos por serviços prestados ao ente público foram efetivados pelos gestores da Caixa Econômica Federal, pelo Tribunal de Contas da União e, em consonância com estes, pela Controladoria Geral da União.

Estes órgãos de fiscalização, no exercício regular de suas atribuições, promoveram exigências e constataram inconformidades, que, impuseram ao gestor publico da execução das obras que tomasse providencias para sua correção.

Na mesma toada, considerando que tais inconformidades alteravam os ditames dos contratos então firmados, os órgãos de controladoria impuseram que fossem estabelecidos aditivos contratuais que sanassem tais inconformismos.

Consertados os inconformismos e, promovidas as alterações dos contratos de obrigação de fazer, eis que foram, todos os jurisdicionados, surpreendidos com a deflagração da operação policial nominada de “pacenas”, por qual foram presos boa parte dos empreiteiros contratados e, das pessoas, servidores que freqüentaram o processo da licitação publica nº 006/2007.

Além das prisões determinadas, a autoridade judicial determinou bloqueio de bens das empresas ali arroladas, seqüestro de dinheiro em nome daquelas, e, suspensão de pagamentos pendentes por serviços prestados, dentre outras deliberações correlatas.

Toda sociedade, naqueles dias, ficou perplexa com os rumos que tomaram a tão sonhada construção do saneamento básico e conserto da constante fonte poluidora do pantanal do Mato Grosso.

A partir daquela ordem de prisão, seqüestro e arresto de patrimônio, se iniciou uma judicialização da construção das obras de saneamento, com verbas oriundas do projeto “PAC”.

O Poder Judiciário, via do ilustre Juiz Julier Sebastião da Silva, tomou para si a direção do destino de tais obras, visitando-as e, autorizando que tais fossem conduzidas para ser construídas por terceiros.

Naquele afã, até o próprio glorioso Exercito Nacional viu-se envolvido com tal destino.

Com a prisão do então procurador do Município, o ilustre gestor público, o Prefeito do Município de Cuiabá, Wilson Santos, tomou para si o direito de oferecer uma resposta política para a sociedade e para o processo criminal – a edição de um decreto municipal pelo qual anulava a licitação que fora objeto das adjudicações e contratações.

Tal decreto impõe sérios danos ao patrimônio publico, ao interesse publico e comanda nulidades como abaixo se demonstrará.

Com o decorrer dos procedimentos investigativos da operação nominada “pacenas”, submetidos ao crivo do Tribunal de Recursos, o ilustre Juiz de piso, a quem fora atribuído a direção do feito em nova distribuição, decide anular todos os processos, restabelecendo a todas as partes envolvidas seus direitos na continuidade dos negócios bilaterais.

No entanto, Sua Excelência, o douto Prefeito Municipal, autor do indigitado Decreto aqui espancado arvora pela imprensa que nos próximos dias promoverá uma nova licitação para nova contratação de empresas que promovam a consecução das obras de saneamento com verbas destinadas pelo programa de aceleração do crescimento – PAC -.

As ações positivas, do ilustre Gestor Público, promovem sérios prejuízos à administração e aos administrados, e destas se tratará nesta ação.

O indigitado decreto municipal, ao decretar a nulidade da licitação impôs sérios danos ao erário público por não obedecer a um, dentre tantos princípios legais, o principio do contraditório e da ampla defesa.

Tal ofensa constitui em danos ao erário, à administração pública porque implica em rompimento de contratos bilaterais que, por via de conseqüência imporá à administração o dever de indenizar por tal denuncia unilateral.

Estes são os fatos, em resumo, que demandam ser promovidos ao Poder Judiciário, ante as razões que demonstrará.

III – DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DESSA DEMANDA.

Confere o artigo 01 da Lei 4.717/65 que, qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados e do Município.

Considera-se, diz o parágrafo primeiro do referido artigo, patrimônio público, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

O autor desta ação popular não tem qualquer interesse a favor de qualquer das empresas que contrataram a consecução das obras de saneamento da capital. Ao contrário, das mesmas tem absoluta reserva porque lhe compete, na qualidade de cidadão, contribuir, fiscalizar no sentido de que o objetivo público seja alcançado e entregue as obras necessárias ao bem estar da comunidade.

Deparou-se, contudo, com uma situação de nulidade que compromete o bem público, o interesse público e causa danos à sociedade e ao erário com a edição do indigitado decreto municipal que anulou unilateralmente tanto o procedimento licitatório quanto os contratos bilaterais para a construção das obras de saneamento.  

Vislumbra que tal denuncia contratual trouxe e trará prejuízos de elevada monta para o patrimônio público.

É lesivo porque, além de anular unilateralmente o contrato bilateral, expondo-se ao ônus de compor aquelas contratantes por quebra de contrato, impõe custo lesivo ao patrimônio quando confisca todos os equipamentos, materiais e demais instalações empregados na execução dos contratos.

Sujeita, por isto, há ter que indenizar, da mesma forma, aqueles terceiros, por tais atos de confisco da coisa particular.

Tal criatividade expõe a administração pública, porquanto, esta está eivada de nulidade por vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade.

Ao deparar-se, o autor desta ação, com todas estas nulidades, passou a temer pela conseqüência de tal decreto que, por certo, desaguará na imposição de custos para o patrimônio público, desviando-se da finalidade que é a consecução das obras de saneamento da capital.


O interesse de agir do autor vem calçado no afã deste em ver, como também quer toda a coletividade, implementadas às obras de saneamento básico nesta capital, e, na cura da deposição de dejetos in natura, na bacia formadora do Pantanal de Mato Grosso.

A permanecer o ato nulo, além da imposição dos custos por tal denuncia unilateral de contrato, a finalidade principal da aplicação das verbas públicas será abandonada, eis que os valores destinados a indenizações e pagamentos por serviços parcialmente prestados não representarão utilidade publica porquanto inacabados.

Neste momento processual tal interesse se avulta pela somatória de fatos supervenientes àquele decreto.

Editado em 14 de agosto deste ano, nenhuma obra, ato novo foi promovido para a consecução dos objetivos dos projetos de saneamento.

Dentre seus “considerandos” – afirma o decreto que, “(...) a suspeita de fraudes existentes na fase de disputa da concorrência publica citada, a relevância e urgência das obras do PAC – (...), (...) assim como a necessidade de se evitar o atraso e ou interrupção no cronograma de execução das obras”.

A partir do decreto, ao contrário, contribuiu este para a interrupção na execução das obras por fatos bastante óbvios – as empresas contratadas tiveram, pelo decreto, seus contratos anulados, unilateralmente. O Gestor Público não pode promover a execução de obras, de tal envergadura, sem o concurso de empresas especializadas; tal somente será alcançado sob a efetivação de uma nova licitação.

Até este momento processual, nenhuma ação positiva do administrador fora tomada para compor uma nova licitação.

De todo o exposto, a situação real é que o referido decreto, além de atropelar direitos contratuais, afastou quem deveria estar executando as obras e, não promoveu nenhum ato que pudesse entregar aos cidadãos desta cidade.

Por estar crente de que o ato objurgado está promovendo serio comprometimento, lesão ao patrimônio público, aos interesses da sociedade e desaguando em danos ambientais, é que viu nesta medida o único remédio derradeiro para impor a nulidade dos atos lesivos do administrador público, nulidade que pode e deverá ser declarada à luz da correta aplicação do direito, como se exporá.

De resto está configurado que, o famigerado decreto nº 4.824/2009, do então Prefeito Municipal Sr. Wilson Pereira dos Santos, impôs danos ao patrimônio público, abortou a execução das obras de saneamento e, impôs ao cidadão a convivência com os “buracos” de obras abertos e não fechados, inconclusos, além de saber que vai ter que pagar por tal desídia do gestor.

IV – DA ABORDAGEM DO DECRETO Nº 4.824/2009 E SUA ILEGALIDADE

A municipalidade, dentro da competência que lhe cabe, promulgou decreto municipal n.º 4824/2009.

Contudo, esqueceu-se a administração municipal de trilhar os caminhos necessários atinente ao objeto do decreto.

Explica-se, conforme se extrai do texto do decreto hostilizado, este teve por intento a anulação de um certame de licitação e os contratos administrativos dele decorrentes.

Entretanto, conforme entendimento a ser abordado nesta demanda, vê-se que este não é a normativa adequada para o fim ali proposto.

Dispõe no referido decreto:
 
A fundamentação, a base legal para sua edição foi tomada dos artigos 49, 59, 78, XII, 79 e 80 todos da Lei 8.666/93 os auaís pede-se vênia para sua transcrição:

Art.49.A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o  O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
§ 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o  A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o  Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o  A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

A base legal que utilizou para promover o decreto de anulação trata de promoção de rescisão, nos casos previstos no artigo 49 da lei 8.666/93.

A lei de licitações, como não poderia ser diferente, não prescinde do devido processo legal., conforme extrai-se do supra transcrito  artigo 49, § 3º da Lei 8.666/93 .

O caput do artigo 49 que inicia à base legal utilizada pelo administrador para anular os contratos, em prejuízo do patrimônio publico, exige “fato superveniente devidamente comprovado” “pertinente e suficiente para justificar tal conduta”.

O decreto anulatório esforçou-se na justificativa de fatos dizendo assim, “considerando a suspeita de fraudes existentes na fase de disputa da concorrência publica”.

Tais fatos não são supervenientes e, não estão ditos como devidamente comprovados. Disse o decreto tratar-se de suspeitas, fato que, por si só recomendaria a promoção do devido inquérito administrativo para servir de piso para qualquer decisão de tal envergadura.

Ao não primar pelo exigido pela lei, abriu portas, a administração pública, para a imposição, pelos contratos ali denunciados, a buscarem em Juízo suas reparações por quebra contratual, eis que, desta forma como fora concebida, a declaração de nulidade daqueles não tem respaldo legal para a rescisão.

O artigo 59 da lei de licitações impõe a autoridade contratante obrigação  de indenizar aquele que efetuara serviços até o momento da anulação e/ou revogação.

Isto porque, dentro de regime dos contratos com a administração, esta somente poderá rescindi-los ou anulá-los, diz o artigo 58 , nos casos previstos no artigo 79  da lei que tem esta nomeação:

Tais normativos reportam-se ao também já transcrito artigo 78 da Lei de licitações, que explicita a alta necessidade de relevância para que se pleiteie a rescisão de um contrato administrativo: “XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato”;
 
Ocorre que, diz o § 2º do artigo 79 que: “Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; I - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.

Isto representa dizer que, sem o procedimento administrativo que constate fatos supervenientes, que enseje na rescisão unilateral de contrato por culpa dos contratados, por certo a administração publica será compelida a indenizar, nos termos da legislação que rege tais tipos de contratos administrativos, impondo sérios danos ao patrimônio publico.

V – DA INFRINGÊNCIA DO DECRETO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA

Ao promover a rescisão, anulação dos contratos administrativos, sem que observasse os requisitos necessários do artigo 49 da referida lei de licitações, o administrador público deu razões para que aqueles contratados, além de não serem obrigados a concluir a obra adjudicada, contratada, promovam reconhecimento de seus direitos por infringência a direito de defesa, ao devido processo legal que lhes será garantido por força do disposto no artigo 5º LIV da Constituição Federal.

E, nesta concepção de direitos, por certo aqueles alcançariam a acolhida judicial porque o indigitado decreto do ilustre Prefeito Municipal está divorciado da promoção do devido processo legal.

A administração pública poderá rever seus próprios atos. Tal direito é reconhecido, tanto pela lei, doutrina e jurisprudências, resumidas na ementa do Recurso Especial 658130-SP, que embora reconheça esse direito, o delimita no que se refere à forma de sua real aplicação:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
1. O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula 473, do Eg. STF, que assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Ainda na ementa, verifica-se a necessidade do devido acatamento ao principio constitucional do devido processo legal:

7. In casu, além da prescrição ocorrente, consoante se infere do acórdão hostilizado à fl. 238, o ato anulatório não obedeceu o devido processo legal e as obras foram concluídas pelo vencedor da licitação, ora recorrido, o que revela a inviabilidade de a Administração anular a própria licitação sob o argumento de ilegalidade, mormente pela exigência de instauração do devido processo legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Também aplicável à espécie e devidamente salientado pelo julgador, a necessidade de atenção ao contraditório, em anulações que produzirão efeitos para terceiros:

8. Deveras, a declaração de nulidade do contrato e eventual fixação de indenização também pressupõem observância ao princípio do contraditório, oportunizando a prévia oitiva do particular tanto no pertine ao desfazimento do ato administrativo quanto è eventual apuração de montante indenizatório.

Ressaltou-se ainda que este posicionamento encontre guarida nas cortes superiores:

9. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, que a anulação dos atos administrativos cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa (AgRg no RE 342.593, Rel. Min. Maurício Corrêia, DJ de 14/11/2002 ;RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.). Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador , conforme insinua a Súmula 473.
10. O Superior Tribunal de Justiça, versando a mesma questão, tem assentado que à Administração é lícito utilizar de seu poder de autotutela, o que lhe possibilita anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira da doutrina clássica e consoante o consoante o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

Por fim, soterrando o tema, explicitou-se que a administração, ao proceder à anulação de um ato, deve verificar de antemão quais os efeitos a serem produzidos por essa anulação, e se o interesse público não causaria apenas maiores prejuízos. Para tanto, o iminente julgador colacionou lição exemplar do doutrinador Marçal Justen Filho que bem vem a calhar no assunto em apreço:

11. Ad argumentandum tantum, a teoria das nulidades, em sede de direito administrativo, assume relevante importância, no que pertine ao alcance dos efeitos decorrentes de inopinada nulidade, consoante se infere da ratio essendi do art. 59, da Lei 8666/91, "(...)A invalidação do contrato se orienta pelo princípio do prejuízo - vale dizer, aplica-se o princípio da proporcionalidade, para identificar a solução menos onerosa para o interesse público. Na ausência de prejuízo ao interesse público, não ocorre a invalidação. Suponha-se, por exemplo, que a contratação direta (sem prévia licitação) não tenha sido precedida das formalidades necessárias. No entanto e posteriormente, verifica-se que o fornecedor contratado era o único em condições de realizar o fornecimento. Não haveria cabimento em promover a anulação, desfazer os atos praticados e, em seqüência, praticar novamente o mesmo e exato ato realizado anteriormente.(...)" Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo, Dialética, 9ª ed., 2002.

Em casos semelhantes à hipótese sub examine o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre ser aplicável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando se tratar de "anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais" (RE 158.543/RS, DJ de 06.10.95), por isso que, em assim não procedendo a Administração Pública, interdita-se a aplicação simples do verbete sumular n.º 473, do Pretório Excelso, posto ceder à supremacia das garantias pétreas constitucionais mencionadas.

Tal direito tem que ser observado, por primeiro frente à garantia constitucional do devido processo legal, como insculpido no artigo 5º, LIV da carta magna. Por outra vertente, o decreto posto não anula ato próprio da administração, mas contrato firmado com terceiros, e, sob a intervenção de terceiros, que pressupõe, para sua anulabilidade, no mínimo a convocação destas partes.

De tal sorte, a declaração de nulidade alcança todos estas partes contratantes, fato elementar a exigir que para sua rescisão ou anulação, todas as partes ali envolvidas, terceiros e contratantes deveriam ser convocadas a prévio conhecimento do processo administrativo e decisão.

Os Tribunais têm exigido que a administração, para rever seus atos, principalmente quando trata de rescisão unilateral de contratos administrativos, previna-se conferindo aos envolvidos o devido processo administrativo legal, fazendo coro aos direitos constitucionais de cada qual, sob pena de ser-lhe imposta a responsabilidade do artigo 79, § 2º da lei nº 8.666/93.

Imperioso que se verifique as modalidades e possibilidades de um ato administrativo ser cancelado, e quais as formalidades que prescindem esse cancelamento:

Ao não fazê-lo, a autoridade autora do decreto anulatório promove dano ao patrimônio publico na oportunidade que prescinde da execução das obras e oferece razoes aos contratados para insurgirem-se contra o ente contratante, promovendo a reparação de danos por quebra de contratos.

O devido processo legal que deveria ter sido proporcionado no desate dos contratos trata de matéria de ordem publica, pois macula o ato invectivado de nulidade absoluta, reprovável de oficio pelo juízo e pelos prejudicados, destinatários do serviço publico contratado.

VI – DOS ATOS IRREVOGÁVEIS

O Poder Discricionário dado à Administração Pública de revogar seus atos administrativos, por questões lógicas não é ilimitado. Alguns atos são insuscetíveis de revogação, ou seja, são atos ditos irrevogáveis.

Assim têm-se:
- os atos consumados, que já exauriram seus efeitos;
- os atos vinculados, pois nesse o administrador não tem escolha na prática do ato;
- os atos que geram direitos adquiridos;
- os atos que integram um procedimento administrativo;
- os meros atos administrativos (certidões, pareceres, atestados).

Verifica-se desta forma, que embora seja evidente o poder discricionário da administração rever seus próprios atos, esta possui limitações funcionais quanto ao exercício desse direito.

Por tratar-se de ato discricionário da Administração, o ato revogatório encontra alguns limites, dispostos de forma implícita ou explícita na lei.

A corte máxima ao tratar do tema, o fez inclusive através de matérias sumuladas, as quais assim foram redigidas:

SÚMULA STF 346
“A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS”.
SÚMULA STF 473
“A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VICIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGA-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”.

Extrai-se da lição das sumulas, que a possibilidade de cancelamento de um ato administrativo, excluído o rol restritivo de atos irrevogáveis supra tratado, se dá através de revogação e anulação.

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.

O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

O instituto da revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (ex tunc).

No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito. Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados. Há então a necessidade de se estabelecer, além dos limites ao poder de revogar que decorrem de lei, uma correlação entre o juízo de conveniência e oportunidade que parte da Administração Pública e o interesse público fundamento da revogação do ato.

Destaca-se, quanto aos efeitos da revogação, que esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato, tendo efeitos “ex nunc”, ou seja, produz efeitos a partir do presente .

No que tange aos atos vinculados, verifica-se, porém, um limite ao poder de revogar, pois, em tais atos, não existe o poder de escolha na conveniência e oportunidade, sendo que caberá indenização pelos danos causados caso haja revogação nesse sentido. Quanto aos atos consumados, também não cabe a revogação, tendo em vista que estes já foram exauridos. Com relação aos atos que criam direito adquirido também não caberá, pois são preservados pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sendo inatingíveis.

Para a Ilustre Professora Doutora Di PIETRO, em manifestação acerca dos institutos administrativos que podem ser ou não submetidos ao cancelamento (revogação ou anulação) por parte da administração, esta em primazia efetuou a abrangência do conceito de ato administrativo, em especial ao tratar do Contrato Administrativo:

“Excluo os contratos do conceito de ato administrativo e isto é bem diferente do que acontece no direito privado, porque no direito privado nós vemos que os atos, hoje chamados de negócios jurídicos, são unilaterais ou bilaterais; o contrato seria modalidade de ato jurídico. No âmbito do direito administrativo, falar em ato administrativo é falar em ato unilateral, porque o ato administrativo tem alguns atributos que não aparecem no contrato, especialmente os atributos da imperatividade e da auto executoriedade, que não existem no contrato administrativo. Não podemos dizer que o contrato seja modalidade de ato se ele tem características diferentes .
Num conceito assim bem restrito, eu diria que o ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público, sujeita à lei e ao controle pelo Poder Judiciário”.
Assim, para a ilustre doutrinadora, tampouco seria possível qualquer anulação e/ou revogação unilateral da administração tal como efetuada no decreto impugnado.

Nesta tese, sendo o contrato administrativo já concretizado, perfectibilizado o ato que lhe dera origem, não há o que se falar em revogação e/ou anulação deste ato.

Para a modificação de seu status, somente deve a Administração percorrer a via judicial no sentido de motivar e pleitear tal rescisão contratual, mas em nada mais se falando em anulação de ato administrativo, vez que o contrato, sendo ato não unilateral da administração, igualmente não pode ser anulado unilateralmente.

Prossegue ainda a doutrinadora, em lição salutar em muito aplicável à espécie aqui tratada, em exemplos elucidativos:

Por exemplo, a Administração faz a concessão de uso de uma área que não tinha nada, era um charco, e as pessoas que foram beneficiadas vão lá, fazem uma urbanização, utilizam, enfim, dão uma utilidade pública àquela área.

Depois vai se descobrir que houve uma irregularidade no ato de concessão. Quer dizer, se você for anular aquilo, você vai causar um prejuízo maior para o interesse Público; então, mantém-se o ato.

Normalmente se exige, para a manutenção do ato ilegal, que ele não cause dano ao Erário, que ele não cause dano a direitos de terceiros porque se ele ferir direitos de terceiro, esse terceiro vai impugnar o ato.

E exige-se também que a pessoa não tenha agido de má-fé, que o destinatário não tenha agido de má-fé.

O título exemplificativo traz o doutrinador salutar exemplo atinente ao espírito que deve ter em mente o administrador, ao proceder a anulação de um ato administrativo:

Também sempre conto um caso da jurisprudência, em que um aluno fez vestibular pela FUVEST, com base numa liminar obtida na Justiça; teve a inscrição dele indeferida, pediu a liminar e fez o vestibular.

Ganhou na primeira instância, ganhou na segunda instância e continuou fazendo Faculdade.
Quando chegou na esfera Federal, no Supremo, ele perdeu o mandado de segurança, quando já tinha terminado a Faculdade. Vai se anular todo o curso que ele fez?

Quer dizer, o prejuízo seria muito maior. O dinheiro que se investiu nele estaria perdido; a confirmação do ato não estará causando prejuízo a ninguém, porque ninguém mais poderia competir com ele e não houve má-fé, já que ele foi beneficiado por uma liminar concedida pela Justiça; nesse caso, o próprio Judiciário entendeu que o ato deveria ser mantido.

Não pode revogar os atos que já exauriram os seus efeitos. Quer dizer, a revogação supõe sempre um ato que ainda esteja produzindo efeitos e o que a revogação faz, na realidade, não é desfazer o ato original, esse ato é respeitado. Ela tira do ato a possibilidade de continuar a produzir efeitos. A pessoa tem uma permissão de uso de um bem público, que é válida, ela vem utilizando aquele bem. A Administração pode revogar, de tal modo que a partir daquela data, a permissão deixa de produzir efeitos. Mas se o ato já exauriu seus efeitos, porque a permissão foi dada por um prazo que já terminou, não vai mais se cogitar de revogação.

Ainda, explicita a ilustre professora, sobre a impossibilidade de cancelamento de atos que já produziram seus efeitos, como no caso em tela, onde inclusive já se firmara um contrato administrativo, ou seja, não existe qualquer possibilidade de se anular e/ou revogar a licitação que a deu origem, pois esta já se extinguira.

Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato, ocorre a preclusão com relação ao ato anterior. Por exemplo, você tem as várias fases da licitação e não vai revogar um ato do procedimento. Quando praticou o ato subseqüente, o ato anterior já ficou precluso.

Também não podem ser revogados os atos que gerem direitos adquiridos e isto consta da parte final da Súmula 473 do Supremo.

Esta Súmula reconhece o direito da Administração de anular e revogar os atos, anular os atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.

Esse “respeitados os direitos adquiridos” é evidente que só está se referindo à revogação, à anulação, não. A Súmula diz, na parte inicial, que a Administração pode anular os atos ilegais porque eles não geram direitos, mas a revogação tem que respeitar direitos adquiridos.

Extrai-se da lição da iminente doutora que à Administração cabe, além de verificar a real situação de legalidade ou não do ato administrativo, verificar o seu alcance social atinente à situação fática já ocorrida.

In casu, verifica-se que estando o contrato administrativo já devidamente perfectibilizado, tendo as empresas já o firmado, prestado serviços e assumido compromissos perante terceiros para o fiel cumprimento dos termos ali alinhavados, não há razões que subsistam à anulação decretada pelo município.

Ausente ainda, a necessária ilegalidade que supostamente autorizaria a anulação do ato, já que, nos termos do aludido decreto impugnado, as considerações que o lastreiam são de ordem de um processo criminal que ainda tramita perante a justiça federal, sem transito em julgado, ainda, suspeitas infundadas de fraudes existentes na fase de disputa da concorrência pública e por fim, o interesse público.

Fica assim evidente que não houve o devido processo legal, tampouco razões expressas que sustentem a emissão do decreto que anulara os contratos firmados.

VII – DO PODER DE REVOGAR E INTERESSE PÚBLICO

O interesse público é a pedra basilar do regime jurídico administrativo, vez que contemplado por seus princípios estruturantes, quais sejam, a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração. Partindo dessa noção, tem-se que o interesse público é o objetivo único e imprescindível não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo.
Por tratar-se de um conceito jurídico indeterminado, é preciso que o significado de interesse público seja extraído dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, e mais especificamente do regime jurídico administrativo. Ademais, devem ser adequadamente inserido em um contexto social, político, econômico, etc.

Nesse sentido, também não deve ser tido como o interesse que se contrapõe ao do particular. O interesse público deve sim se harmonizar com o direito individual, e não ser conceituado como uma categoria antagônica, apartada dos interesses privados.

De outro lado, também não se pode confundir interesse público com o interesse da Administração. Trata-se de categorias distintas, pois a Administração, na busca por seus interesses nem sempre visará ao interesse público, mas sim à sua própria manutenção, à solidez de seus recursos etc.

Destarte, quando a Administração Pública, utilizando-se da margem de discricionariedade que lhe é conferida em determinadas situações, resolve revogar um ato administrativo válido, o faz tendo em vista este conceito de interesse público, o conceito pelo qual o interesse público não é dissociado dos interesses particulares. Isso porque quando se fala em conveniência e oportunidade da Administração por óbvio não se quer fazer referência à arbitrariedade.

Dessa forma, o juízo de conveniência e oportunidade que é dado à Administração deve ser visto sempre com o foco do interesse público.

Se existem limites ao poder de revogar que podem ser extraídos de lei, é evidente que à Administração Pública não é dado, de forma arbitrária, sem qualquer respaldo, revogar um ato que venha a ferir direitos e causar danos a terceiros, sob a justificativa de preservação de suposto interesse público. Assim, por exemplo, não pode a Administração conceder ao particular uma licença para construir e posteriormente revogá-la, alegando a prevalência do interesse público. O interesse da coletividade deve ser visto, assim, na devida conta, ou seja, na análise do caso concreto e nos limites da lei.

Por isso, justamente para evitar um poder revogatório amplamente discricionário que dê margem a arbitrariedades por parte da Administração Pública, é que se têm os limites ao poder de revogar estabelecidos em lei, bem como a noção de interesse público será sempre contemplada no ordenamento jurídico. Assim, somente será lícito à Administração revogar um ato administrativo que afete direitos de terceiros se respeitados esses limites e tendo em vista o interesse público e não o seu interesse próprio.

Para que se configure a anulação e/ou revogação de um ato, torna-se necessário que a administração atente para a presença ou não dos requisitos de constituição do ato administrativo.

Os elementos do ato administrativo são: competência/sujeito, forma, finalidade, objeto e motivo

Sempre serão vinculados os seguintes elementos: competência/sujeito, forma e finalidade.

O objeto e motivo integram o mérito do ato administrativo, e por isso são discricionários. No entanto, o objeto deve ser lícito, e o motivo, existente, sob pena de ilegalidade do ato.

O ato administrativo lesivo ao patrimônio público é nulo quando não observada a competência, forma e finalidade do ato; e quando ilegal o objeto e inexistente os motivos, conforme artigo 2 ° da Lei de Ação Popular (Lei 4717/65).
Estando presentes os requisitos do supracitado artigo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo.

Mesmo no caso de entender a administração que é o caso de anulação, deve propiciar ao terceiro envolvido, o devido processo legal e contraditório, com vistas de cumprir os preceitos constitucionais inerentes aos quais também é notória e pacífica a incidência sobre o processo administrativo.

Cabe aqui transcrever o teor da Súmula vinculante n° 3, segundo a qual quando o ato administrativo beneficiar o acusado, sua anulação ou revogação pelo Tribunal de Contas deve ser precedida de ampla defesa e contraditória:

"NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO."

A corte cidadã ao pronunciar-se sobre o tema, assim explicitara:

I - "Se não se nega à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, não se há de fazer disso, o reino do arbítrio. " (STF - RE 108.182/Min. Oscar Corrêa).
II - "A regra enunciada no verbete n° 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais, eles tenham causado lesão ao Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência. (STJ -RMS 407/Humberto).
III - A desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório, em que se assegure ampla defesa aos interessados. Esta é a regra proclamada pelo Art. 49, § 3o da Lei 8.666/93.
IV - A declaração unilateral de licitação, sem assegurar ampla defesa aos interessados ofende o Art. 49, § 3o da Lei 8.666/93. - RECURSO ESPECIAL N° 300.116 - SP (2001/0005309-2)

No teor do voto, o ministro Humberto Gomes de Matos assim lecionara:

“Em boa hora, o legislador brasileiro, inseriu no Direito positivo uma importante condição para desconstituição do ato administrativo: a ocorrência de lesão ao patrimônio público.
Com efeito, ao regulamentar o exercício da Ação Popular, a Lei n° 4717, de 26.6.65, em vários dispositivos, coloca a lesividade como atributo necessário à declaração de nulidade. De acordo com a Lei de Ação Popular "são nulos os atos lesivos"...
A contrário senso, os atos não lesivos são imunes à declaração de nulidade. Lúcia Vale Figueiredo com a simplicidade dos mestres, explica esta submissão da legalidade à segurança das relações jurídicas, observando:
"Sem dúvida, um valor eventualmente a proteger seria o cumprimento da ordem jurídica. Mas, por outro lado, encontram-se outros valores, também albergados no ordenamento, merecedores de igual proteção, como a boa-fé, a certeza jurídica a segurança das relações estabelecidas. Em casos tais - ausência de dano bem como a necessidade de proteção de outros valores - a Administração não deve anular seu ato viciado, pois o sistema repeliria tal proceder. "(Extinção dos Contratos Administrativos - Ed. RJ 1986 - pág.78).

Prossegue ainda no seu voto o Ministro com elucidação impar:

“Na expressão do publicista argentino M. A. Berçaitz, muito bem lembrada por Lúcia Valle Figueiredo:
"Cabe acrescentar que não se deve declarar qualquer nulidade, pela nulidade mesma, como no Direito privado. Sem prejuízo econômico ou do interesse público, deve-se procurar a estabilidade do ato ou do contrato. " (Ob. cit. pág. 79).
Estas considerações que já se vão alongando, sugerem que, no estágio atual do Direito Brasileiro, em que se empreende decisivo processo de consolidação do Estado de Direito, a regra enunciada no Verbete n° 473 da Súmula do STF merece algum temperamento. Assim, é de se reconhecer a faculdade de a Administração anular seus próprios atos, desde que:
a) tenham causado lesão ao Estado;
b) sejam insuscetíveis de convalidação;
c) não tenha servido de fundamento a ato posterior, praticado em outro plano de competência. Sem estas limitações, a Súmula 473 transforma-se em instrumento de violência, em repelente entulho autoritário, capaz de reimplantar o "reino do arbítrio" a que se refere o E. Ministro Oscar Corrêa. Na hipótese destes autos, embora não me pareça que a impugnada declaração de nulidade tenha infringido a Súmula n° 21 do STF, dou provimento ao recurso por entender que não se demonstrou lesão ao patrimônio do Estado do Maranhão, resultante do procedimento de investidura. Lesiva, em verdade é a desconstituição do concurso e das nomeações: em função dela, o Estado seria obrigado a ministrar novo e dispendioso concurso público, e ficaria prejudicado em sua atividade essencial de arrecadar receita. De quebra, não se pode desprezar a responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados aos candidatos nomeados e logo destituídos. De outra parte, o concurso, maculado por simples e discutível pecado venial
é suscetível de plena e cômoda convalidação. "

Questão análoga foi objeto do REsp 6.518/RJ, em que assim se decidira:

"Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito." (REsp 6.518/RJ)

Extrai-se da questão tal como posta, que se mostra impossível à luz da doutrina incidente à espécie, a anulação tal como efetuada pela Administração.

O acúmulo de nulidades no decreto impugnado merece a tutela jurisdicional invocada nesta demanda. A impossibilidade da mantença do ato hostilizado se faz imperativo em razão de não haver qualquer ilegalidade no processo licitatório anulado.

Por igual comando, não havendo questão de ordem legal incidente, apenas se justificaria a rescisão bilateral e não anulação.
Entretanto, perfectibilizado o ato, igualmente incabível a revogação, e produzindo efeito perante terceiros de boa-fé.

Sem prejuízo, há ainda a tese defendida pela Professora Doutora DI PIETRO que explicita que tampouco os contratos administrativos podem ser alvo de anulação de ato administrativo, vez que não perfazem este tipo legal, pois àquele, caracterizar-se-ia pela unilateralidade.

Ainda, mesmo admitindo pelo amor ao debate quando a possibilidade desta anulação, somente poderia ser realizada precedida do devido processo legal administrativo, em acatamento aos princípios constitucionais inseparáveis também no processo administrativo.

Não pode a administração retirar o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal sob argumentos de “suspeitas” e “tramitação”.

Como se vê, de uma forma ou de outra, não há qualquer supedâneo que sustente as pretensões da administração nos moldes como proferida.

A possibilidade de prejuízos à sociedade e ao próprio erário com a mantença do decreto impugnado é latente, urge, portanto a manifestação do judiciário sobre a questão tal como aqui apresentada.

VIII – DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS EM PRETENSAS FRAUDES.

Genericamente aduziu o dito decreto que “considerando a suspeita de fraudes existentes na fase de disputa da concorrência publica citada” – sem nominar, contudo, quais seriam estas fraudes ou quem, comprovadamente, estava envolvido naquelas.

Ao generalizar tal presunção, não evidenciou, não individualizou ato de cada qual para impor-lhe a sanção de ter seu contrato declarado anulado.

Disse, cont

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