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Terça-Feira, 08 de Janeiro de 2008, 10h:22 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

VARIEDADES

Ação proposta pelo MP contra conselheiro de Sapezal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAPEZAL/MT

O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 37, caput, 129, inc. III, art. 25, inc. IV, al. ‘b’, da Lei Federal n.º 8.625/1993, arts. 1.º, inc. IV, e 5.º,caput, da Lei Federal n.º 7.347/1985, no art.201 da Lei Federal n.º 8.069/1990, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AçãO CIVIL PúBLICA em desfavor deADVAIR NOGUEIRA LORETO, conhecido como Nogueira,brasileiro, casado natural de Ivinhema, MS, portador do CPF n.º 295.856.272-72,com endereço na Rua da Piaba, n.º 230, centro, Município de Sapezal, MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

BREVE ESCORçO HISTóRICO DOS FATOS

O demandado Advair Nogueira Loreto realizou na data de 10 de julho de 2007 pedido de inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sapezal, MT, para o fim de participar de certame público destinado ao preenchimento do cargo de Conselheiro Tutelar deste mesmo Município.

O concurso público em referência era diretamente regido pelas normas dispostas na Lei Municipal n.º 637/2006 e no Edital Público n.º 01/2007, de 25 de junho de 2007 (cf. fotocópias que seguem em apartado).

Denota-se que, como requisito para a admissão do pedido de inscrição no certame público em referência, os diplomas normativos competentes exigiam dos candidatos a comprovação de haver concluído o segundo grau.

Ocorre, no entanto, que, sem possuir o segundo grau concluído, o demandado Advair Nogueira Loreto firmou declaração falsa perante o Conselho Municipal, e, mediante a apresentação de uma declaração firmada pela Secretária Municipal de Educação (a qual ressalta a pendência de uma matéria para que o interessado Advair Nogueira Loreto pudesse concluir um exame supletivo), teve aceito o seu pedido de inscrição no concurso, vindo a ser aprovado nas etapas previstas no certame e tomado posse no cargo de Conselheiro Tutelar.

Dessa maneira, o demandado Advair Nogueira Loreto realizou a sua inscrição no concurso público para o cargo de Conselheiro Tutelar sem preencher os requisitos objetivos necessários; sendo certo, ainda, que atualmente exerce o cargo de Conselheiro Tutelar neste Município sem o atendimento dos requisitos exigidos nos instrumentos normativos pertinentes. No instante em que atestou mentirosamente que teria o segundo grau completo, o demandado estava plenamente ciente de que era pessoalmente responsável pela veracidade das informações contidas em sua ficha de inscrição; sendo certo, inclusive, que a falsidade de tais informações seria causa de nulidade absoluta da sua inscrição no certame. Nesse sentido, veja-se o teor da ficha de inscrição subscrita pelo próprio demandado:

Como o candidato afirmou em documento destinado à inscrição em concurso público informação em pleno desacordo com a realidade, o membro ministerial signatário já requisitou à autoridade policial competente a imediata instauração de inquérito policial para a coleta de elementos tendentes a gerar a responsabilização criminal do demandado pelo crime de falsidade ideológica em tese perpetrado (cf. art. 299 do Código Penal – cópia do ofício em apartado).

O demandado e a Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Cristienne Gonçalves Pereira, foram ouvidos no gabinete desta Promotoria de Justiça, oportunidade em que ambos confirmaram a irregularidade na admissão da inscrição do demandado. Nesse sentido, anote-se o teor das declarações prestadas pelo demandado:

que na época da inscrição para o concurso de Conselheiro Tutelar o declarante tinha 90% concluído o segundo grau... que após tomar posse no cargo de Conselheiro Tutelar, o declarante fez a prova que faltava para concluir o segundo grau... que o declarante conversou com a Cristienne sobre o ocorrido, sendo que a Cristienne disse ao declarante que o mesmo teria se valido de má-fé para se inscrever no concurso; que o declarante alega que não usou de má-fé, tendo em vista que o teor do documento apresentado é um problema do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não do declarante (tendo em vista que a declaração foi aceita para fazer a inscrição); que não existe ainda resultado da prova de física realizada no final do mês de novembro... que o resultado da prova só sai em fevereiro, porém o declarante vai até Cuiabá, MT, agilizar com um parente da sua esposa que trabalha na Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, com o propósito de obter o documento que falta até o dia 05 de janeiro de 2008. (cf. depoimento de Advair Nogueira Loreto – documento em anexo).

Note-se que o próprio demandado admite que, ao contrário do que atestou no momento da sua inscrição para o concurso, não é possuidor do segundo grau completo de instrução.

Ora, não importa se o demandado tinha 90% do segundo grau (?) concluído no momento da inscrição ou se vai apresentar o documento de conclusão do segundo grau no futuro; o que de fato tem relevância jurídica no caso sob análise é que o demandado não atendia e até hoje não atende aos requisitos exigidos pelo Edital do Concurso e pela Lei Municipal para exercer as atividades que hoje está exercendo, em franco prejuízo a direitos de terceiros, em desacordo com a ordem jurídico aplicável e em face da sociedade interessada.

Convém consignar que, conforme exposto pelo próprio demandado em seu depoimento perante este membro ministerial, o mesmo nem sabe se foi ou não aprovado no exame supletivo a que submeteu no mês de novembro de 2007, cujo resultado está previsto para divulgação somente no mês de fevereiro de 2008.

Ademais, em clara demonstração de que o demandado tem o péssimo hábito de dar um jeitinho nas situações que lhe são desfavoráveis, o próprio demandado teve a desfaçatez de, perante um membro do Ministério Público, informar que estaria indo à Cuiabá, MT, para agilizar com um parente da sua esposa que trabalha na Secretaria Estadual de Educação a expedição do resultado (obviamente favorável) do seu exame supletivo. (!).

Assim, infere-se que, além dos ilícitos já perpetrados, o demandado demonstrou que pretende influenciar terceira pessoa (possivelmente servidor público) a lhe prestar favores para mascarar uma situação de implacável irregularidade (nem o Ministério Público e nem o Poder Judiciário podem permitir que tamanha irregularidade se passe às suas vistas).

Veja-se que a própria Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente admitiu perante o membro ministerial signatário a irregularidade da situação do demandado, o qual não possui o segundo grau exigido pela lei e pelo edital do concurso. Nesse sentido, anote-se: ... segundo conversou com o próprio candidato Nogueira, o mesmo disse que não tinha terminado o segundo grau e que no mais tardar no começo de janeiro de 2008 iria trazer o certificado necessário, sendo certo que estaria indo para Cuiabá, MT, até o final deste mês para solucionar o problema; que a declarante não pode dizer que foi enganada pelo candidato Nogueira, mas que o que o candidato fez não foi uma coisa de acordo com a lei... que na verdade o Conselheiro Tutelar Nogueira não tem o segundo grau exigido pelo Edital do Concurso. (cf. depoimento de Cristienne Gonçalves Pereira – documento em anexo).

Ressalte-se que o teor da declaração firmada pela Secretária de Educação do Município de Sapezal, MT, em absolutamente nada favorece a situação jurídica do demandado, tendo em vista que tal declaração é categórica em informar que a conclusão do supletivo a que se submeteu o interessado encontra-se pendente da conclusão de uma matéria. Nesse sentido, anote-se:

É um exercício lógico perceber que, se o demandado está dependente de uma matéria para receber o Certificado de Conclusão do Exame Supletivo, tal exame não está concluído (seria um crasso absurdo entender de forma diferente uma informação tão objetiva e literal).

No entanto, ainda que a declaração em referência dissesse categoricamente que o demandado concluiu todas as matérias de seu exame supletivo, a Comissão do Concurso levado a efeito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município jamais poderia ter acolhido o pedido de inscrição do demandado, haja vista que tal declaração não informa se o exame supletivo a que se submeteu o interessado Advair Nogueira Loreto seria do primeiro grau ou do segundo grau (limita-se a dizer que o conhecido Nogueira tem matéria pendente para concluir um certo exame supletivo).

Dessa maneira, afigura-se evidente que o demandado agiu impelido por inegável má-fé para conseguir a inscrição no concurso público, favorecendo-se da irregularidade em que incorreu o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no momento da análise da exatidão da sua documentação.

DOS FUNDAMENTOS JURíDICOS

A exigência de comprovação da conclusão do segundo grau para a candidatura de qualquer interessado ao cargo de membro do Conselho Tutelar do Município de Sapezal, MT, encontra-se expressamente estabelecida no art. 20, inc. IV, da Lei Municipal n.º 637/2006. Nesse sentido, anote-se:

Art. 20. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

(...)

IV – Possuir 2.º grau completo;

(...)

Em consonância com a Lei Municipal, o Edital de Abertura do Concurso Público era categórico quanto à exigência em questão. Nesse sentido, anote-se:

REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

a) Nacionalidade brasileira, de acordo com o art. 12 da Constituição;

b) Quitação militar e eleitoral;

c) Idade superior a 21 (vinte e um) anos da data da inscrição;

d) Residir no município de Sapezal há pelo menos dois anos;

e) Reconhecida idoneidade moral;

f) Ensino Médio Completo;

g) Carteira Nacional de Habilitação Definitiva do Detran, mínimo B;

h) Será permitida a inscrição de candidato que já desempenhou a função de Conselheiro Tutelar, permitindo-se uma recondução conforme dispõe o artigo 18 da Lei Municipal n. 637/2006.

A exigência de conclusão do ensino médio prevista na Lei Municipal n.º 637/2006, bem como no Edital de Abertura n.º 001/2007, representa legítima complementação das regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) acerca do preenchimento dos cargos de Conselheiro Tutelar nos Municípios. Nesse sentido, anote-se o posicionamento da jurisprudência nacional:

CONSELHO TUTELAR. REQUISITOS. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO ECERTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARAINTEGRAÇÃO, COMO MEMBRO, DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AFRONTA AO DISPOSTONA LEI MUNICIPAL N° 3.151/00. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO ECERTO.IMPROVIMENTO DO RECURSO. I – PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DOCONSELHO TUTELAR DEVEM SER EXIGIDOS DE SEUS POSTULANTES A COMPROVAÇÃO DE RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL, IDADE SUPERIOR A VINTE E UM ANOS E RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE PODEM ESTAR ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL E EM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DAÍ PORQUE, ESTABELECENDO A LEI MUNICIPAL COMO REQUISITO PARA INTEGRAR O CONSELHO TUTELAR A CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU, NÃO TEM A IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA; IIIMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL 2004.001.04999 – DES.ADEMIR PIMENTEL – JULGAMENTO: 01/09/2004 – DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Nota-se, portanto, que o Poder Judiciário já reconheceu em instância superior a total ausência de direito de Conselheiro Tutelar que pretende desempenhar a função pública sem a conclusão de segundo grau (em contrariedade com Lei Municipal que imponha tal requisito).

Sob o pálio do princípio constitucional da legalidade, deve-se reconhecer que a admissão da inscrição e da posse do demandado em desconformidade com a lei municipal e com o edital do concurso público em questão representa grave ilicitude cuja eliminação assemelha-se impositiva.

Conforme preleciona Hely Lopes Meirelles, a vinculação da Administração Pública e dos administrados aos editais regentes de licitações e outros certames públicos não pode jamais ser desconsiderada, tendo em vista que o edital representa a lei interna do procedimento administrativo (cuja não observância representa causa de pronta nulidade dos atos praticados). Nesse sentido, anote-se o seguinte excerto doutrinário:

Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41). (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 33.ª edição, Malheiros Editores, 2007, págs. 275-276).

Conforme já ressaltado acima, o próprio candidato era inteiramente ciente das conseqüências do desatendimento das condições fixadas no edital, tendo em vista que logo acima do local onde o mesmo lançou a sua assinatura na ficha de inscrição estava expressamente disposto que Todas as informações acima são verdadeiras e assumo por elas integral responsabilidade, comprometendo-me comprová-las sempre que necessário. Fico ciente de que a presente inscrição será tornada sem efeito caso se demonstre a falsidade das declarações, ou deixe de fazer prova delas.

Agora, diante da má-fé do demandado, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário fazer valer a conseqüência legal assumida pelo próprio demandado no momento em que optou por fazer a declaração falsa no instante de sua inscrição para o certame público.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATóRIA

A pretensão processual de antecipação dos efeitos da sentença em caráter liminar conta com previsão específica no art. 273 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, anote-se:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Os fundamentos de fato e de direito que justificaram o ajuizamento da presente ação civil pública afiguram-se suficientemente claros e concretos para autorizar em caráter liminar o reconhecimento do direito ora postulado.

Conforme exposto no título anterior, a exigência de comprovação da conclusão do segundo grau era requisito expresso no edital de abertura do concurso público a que submeteu o demandado, bem como na Lei Municipal n.º 637/2006.

Admitir que o demandado pudesse impunemente falsear a verdade dos fatos para se inscrever em concurso e exercer função pública em desacordo com as normas aplicáveis representaria franca subversão da ordem e clara ofensa ao princípio constitucional da igualdade, tendo em vista que consubstanciaria favorecimento pessoal inconcebível em benefício do requerido e em prejuízo de toda a sociedade e dos demais candidatos (efetivos e/ou potenciais) ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Quanto ao risco de dano exigido pela norma processual, este se apresenta à vista da constatação de que atualmente o demandado exerce, na condição de agente público, parcela do poder estatal em crasso desacordo com a lei regente dos requisitos indispensáveis à investidura na função (seria – em essência – situação comparável à permissão de que alguém exercesse efetivamente as funções de juiz ou promotor independentemente da satisfação dos requisitos de instrução exigidos pela lei e pelos dispositivos regentes do certame público correspondente).

Note-se, por oportuno, que no caso do demandado a situação agrava-se ainda mais porque a sua inscrição no concurso público foi viabilizada através de declaração que é, em tese, ideologicamente falsa.

Ademais, não se pode esquecer que, ocupando indevidamente o cargo de Conselheiro Tutelar, o demandado prejudica de modo indesculpável o direito líquido e certo dos suplentes eleitos (que preenchem todos os requisitos legais necessários à investidura no cargo de Conselheiro titular) a exercer a função para a qual foram regularmente eleitos.

Por fim, não se pode ignorar o paradoxo que seria permitir que pessoa responsável pela lavratura de declaração falsa e que não esconde o desejo de obter favores de conhecidos na Administração Pública, venha a fazer parte de um Conselho Tutelar cujas atribuições incluem a realização de ações destinadas a embasar a tomada de decisões no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Por certo o demandado com sua conduta desmente a exigência de moralidade administrativa no trato das questões públicas, e, por conseguinte, não merece continuar ocupando ilegalmente o importantíssimo posto de Conselheiro Tutelar que atualmente ocupa.

Ademais, a partir do momento em que restou constatado que o demandado não preenche os requisitos indispensáveis à sua inscrição no concurso para Conselheiro Tutelar, todos os demais atos realizados pelo demandado no exercício da sua função pública podem ser inquinados de nulidade, em franco prejuízo aos interesses da Administração Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da sociedade.

Ora, como poderiam contar com validade os atos de Conselheiro Tutelar que não preenche os requisitos previstos em lei para o exercício da função? E pior ainda: que se valeu de declaração falsa para obter inscrição no concurso público?

Tal situação torna temerária e juridicamente incabível a continuidade do demandado no exercício do Cargo de Conselheiro Tutelar até o deslinde da presente demanda.

Dessa maneira, requer-se, em caráter liminar (inaudita altera pars), que seja determinada a suspensão dos efeitos da inscrição no concurso público e da posse do demandado Advair Nogueira Loreto no cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Sapezal, MT, com a nomeação provisória do próximo Conselheiro Tutelar suplente para ocupar a vaga durante o período da suspensão do Conselheiro afastado.

Requer-se que seja determinado o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Sapezal, MT, e à Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sapezal, MT, para a adoção das providências administrativas necessárias à execução da ordem judicial postulada, bem como a intimação do próprio demandado para o cumprimento da medida concedida (sob pena de cometimento de crime de desobediência) e do primeiro Conselheiro Tutelar Suplente.

Requer-se, ainda, que seja encaminhada fotocópia da presente ação civil pública e dos documentos que a instruem à Chefia da Administração Pública local para a adoção de outras providências que entender cabíveis quanto ao caso (mormente para apurar as causas da admissão do pedido de inscrição do demandado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, independentemente da regular comprovação de conclusão do ensino médio pelo demandado – cf. determinado pelo Edital de Abertura n.º 001/2007).

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Diante de todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça signatário, requer:

a) A citação do demandado Advair Nogueira Loreto, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

b) O julgamento de procedência da atual demanda, com a confirmação da medida de tutela antecipatória postulada e a declaração de nulidade da inscrição do demandado Advair Nogueira Loreto no concurso público para provimento de cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Sapezal, MT, e, por conseguinte, a declaração de nulidade da sua posse no cargo de Conselheiro Tutelar.

c) Seja o demandado Advair Nogueira Loreto condenado a ressarcir aos cofres públicos municipais todos os valores recebidos em razão da investidura no cargo de Conselheiro Tutelar, tendo em vista a sua notável má-fé na participação do certame e na posse para o cargo.

Postula o Ministério Público a realização de todos os meios de provas previstos para a comprovação das alegações lançadas na presente demanda, a serem especificados na oportunidade processual adequada.

Em atendimento ao disposto no art. 282, inc. V, do Código de Processo Civil, atribui-se o valor de R$ 20.000,00 (vintemil Reais) à causa.

Sapezal, MT, 07 de janeiro de 2008.

KLEDSON DIONYSIO DE OLIVEIRA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

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