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Segunda-Feira, 23 de Fevereiro de 2009, 10h:47 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

VARIEDADES

Advogada analisa e contrapõe a nova Lei do Fundo de Cultura (Continuação)

Segue as duas Leis do Fundo Estadual de Cultura. A revogada de 2004 e a sancionada em 2008.

OBSERVAÇÃO: OS TEXTOS ESCRITOS EM PRETO SÃO OS QUE CONTINUARAM A VIGORAR NA NOVA LEI, OS ESCRITOS EM AZUL SÃO OS ALTERADOS DA LEI REVOGADA (primeira versão sem alterações) E OS QUE ESTÃO EM VERMELHO SÃO OS ARTIGOS ACRESCIDOS À NOVA LEI FUNDO CULTURA.


LEI N.º 8.257 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO
(a primeira publicada sem alterações)

 
LEI Nº 9.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 30.12.08.
AUTOR: PODER EXECUTIVO


Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispões o Art.42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, destinado a proporcionar suporte financeiro à administração estadual das políticas de cultura e a apoiar projetos cultuais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado com a finalidade de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. O fundo estadual de fomento à Cultura é vinculado à Secretaria de Estado de Cultura à qual compete a sua implementação e respectivos suportes técnico e material.

 
Art. 1º Fica redefinido, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

§ 1º O Fundo tem como destino proporcionar suporte financeiro às atividades culturais que tenham por finalidade estimular e fomentar as políticas e o desenvolvimento artístico-cultural do Estado de Mato Grosso.
§ 2º À Secretaria de Estado de Cultura cabe a administração do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, à qual compete sua implementação, planejamento, monitoramento, aplicação e respectivos suportes técnico e material, sendo presidido pelo Secretário de Estado de Cultura.
§ 3º Dos recursos alocados ao Fundo, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados para atendimento à política pública de cultura, administrada e executada pela Secretaria de Estado de Cultura e os 50% (cinqüenta por cento) restantes, para atendimento aos projetos culturais, individuais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, após análise e aprovação do Conselho Estadual de Cultura.
§ 4º Dos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos destinados ao atendimento da política pública de Cultura, cabe à Secretaria de Estado de Cultura a sua administração, planejamento e execução através das ações de Governo.
§ 5º As verbas oriundas de Convênios, Termos de Cooperação Técnica, captação através projetos de Leis Federais de Incentivos à Cultura e Emendas Parlamentares, serão repassadas diretamente ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, se tiverem como destino o atendimento a projetos culturais elaborados pela classe artística, ou então serão repassadas diretamente à Secretaria Estadual de Cultura, se tiverem como destino as ações governamentais da Secretaria e não serão contabilizadas para a divisão estabelecida no § 3º deste artigo.
§ 6º (VETADO).


Art.2º Os recursos auferidos pelo Fundo Estadual de Fomento à cultura serão destinados a:
I – apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
II – promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades, e serviços culturais;
III – estimular o desenvolvimento cultural do Estado, em todas as suas regiões, de maneira equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das açõs cultuais;
IV – apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado;
V – incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da cultura e a renovação das linguagens artísticas;
VI – incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da Cultura;
VII – promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades cultuais com outros Estados e Países, destacando a produção Mato-Grossense;
VIII – valorizar os modos de fazer, criar e viver, dos diferentes grupos formadores da sociedade;
IX – gestão administrativa da Política Estadual de Cultura inclusive gastos com custeios, pessoal e encargos sociais, desde que diretamente relacionados com as atividades do fundo;

Parágrafo Único – Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano, ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública, para a avaliação de resultados sociais da aplicação dos recursos do fundo.

Art.3º A avaliação dos programas e projetos culturais de interesse público que serão suportados, apoiados ou financiados pelo Fundo de que trata esta lei, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 1º O Conselho Estadual de Cultura fica assim composto:
I – Secretário de Estado de Cultura e suplente;
II – Secretário de Estado de Fazenda e suplente;
III – 03 (três) representantes indicados pelo Governador do Estado e suplentes;
IV – 04 (quatro) representantes eleitos pela classe artística de Mato Grosso e suplentes;

§ 2º O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e vice-presidido por um dos seus membros escolhido pelos seus pares.

§ 3º O Secretário de Estado de Cultura e o Secretário de Estado de Fazenda são membros permanentes do Conselho e os demais são eleitos para mandato de dois anos, admitida uma única reeleição.

§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, produzindo efeitos somente depois da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º Cabe ao Conselho definir e apurar os indicadores a que se refere o Parágrafo Único do Art. 2.º, relativamente a cada projeto e quanto à aplicação total de recursos do fundo.
 
Art. 3º Os projetos culturais de interesse público, apresentados individualmente, por pessoas físicas ou jurídicas, que serão financiados pelo Fundo de que trata esta lei, serão apreciados pelo Conselho Estadual de Cultura.


§ 1º O Conselho Estadual de Cultura será composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) suplentes, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, sendo constituído:
I - Secretário de Estado de Cultura e seu suplente;
II - 06 (seis) representantes indicados pelo Governador do Estado e 06 (seis) suplentes;
III - 07 (sete) representantes eleitos pela classe artística de Mato Grosso e 07 (sete) suplentes.
 § 2º O Conselho Estadual de Cultura será presidido e vice-presidido por um dos seus membros, eleitos por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, sendo o Presidente ordenador de despesas oriundas do Conselho, solidariamente com o Secretário de Estado de Cultura.
§ 3º O Secretário de Estado de Cultura é membro permanente do Conselho, e os demais exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, produzindo efeitos somente depois da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, expressando-se através de Resoluções do Conselho e Editais culturais, sendo as sessões abertas aos interessados, tendo apenas os conselheiros titulares direito a voz e a voto.
§ 5º Cabe ao Conselho definir e apurar os indicadores a que se refere o parágrafo único do Art. 2º, relativamente a cada projeto e quanto à aplicação, via fundo, dos recursos destinados a projetos a serem aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 6º É vedada a nomeação, no mesmo mandato, na qualidade de membro do Conselho Estadual de Cultura, titular ou suplente, de cônjuge ou pessoas que detenham grau de parentesco até 2º grau civil.
§ 7º Os conselheiros titulares poderão, por qualquer impedimento, se afastar pelo prazo de até 01 (um) ano, assumindo o seu suplente.
§ 8º O Conselho Estadual de Cultura se estrutura em câmaras temáticas segmentais que emitirão pareceres técnicos pela recomendação ou não dos projetos inscritos, que deverão, obrigatoriamente, acompanhar o projeto para sua apreciação pelo Conselho.
§ 9º Toda deliberação do Conselho Estadual de Cultura sobre aprovação ou não dos projetos deve ser fundamentada

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Fomento à Cultura:

I – contribuições de empresas interessadas em participar do programa, observado o disposto no Art. 6.º;
II – transferências à conta do orçamento geral do Estado;
III – transferências da União;
IV – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V – doações e legados;
VI – outros recursos à ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 5º A movimentação dos recursos referentes ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura obedecerá às regras do Sistema Financeiro do Estado.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Fomento à Cultura terão vigência anual e os eventuais saldos verificados no final de cada exercício, devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual.

Art. 6º As empresas que contribuírem ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão deduzir até o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e depositados em benefícios do Fundo nos termos do Art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 6º As empresas que contribuírem para o Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão deduzir, até o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do referido Fundo.


§ 1.º A contribuição referida no caput deste art dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.

§ 2.º A dedução de trata o caput é condicionada:
I – a autorização para recolhimento ao fundo, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
II – a prévia aprovação do projeto pelo Conselho a que se refere o Art. 3.º;
III – a observância do limite a que se refere o caput;
IV – a observância pela Secretaria de Estado de Cultura do limite global anual fixado pela Lei Orçamentária Anual relativamente ao incentivo dedutível no imposto na forma de trata o caput;
V – A regularidade e idoneidade fiscal da dedução ou das operações ou das prestações implicadas.

§ 3º As contribuições ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes, desde que participem do programa ou projeto como patrocinadores com recursos próprios.

§ 4º A dedução no imposto na forma deste artigo será executada pelo contribuinte, no período de apuração em que comprovadamente efetivou o recolhimento dos recursos devendo manter os respectivos documentos pelo prazo decadencial ou prescricional previsto na legislação tributária.

§ 5º O valor arrecadado a favor do Fundo deverá ser recolhido na mesma data prevista para o recolhimento do ICMS, conforme legislação pertinente.

§ 6º São solidariamente responsáveis pela dedução feita em desacordo com as normas pertinentes, aqueles que possuírem interesse comum no projeto ou na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

Art. 7º À Secretaria de Estado de Fazenda compete:

I – processar a arrecadação dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, por meio de documento de arrecadação com código de receita específico, repassando os valores à conta a que se refere o inciso I do art.5º;
II – promover a regulamentação da dedução a que se refere o art.6º, relativamente ao cumprimento da obrigação tributária, facultando-lhe estabelecer:
a) limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a que se refere o art.6º;
b) os segmentos econômicos autorizados a fruir da dedução;
c) controles fiscais e contábeis necessários ao processamento da arrecadação e distribuição dos recursos;
d) restrições ou vedações relativas ao sujeito passivo inadimplente com a obrigação tributária principal.
 
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Cultura e ao Conselho Estadual de Cultura, observar e controlar o limite global a que se refere o inciso III do § 2º do art.6º.

Art. 8º A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas cultuais incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.

§ 1.º Independentemente das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas, as prestações de contas dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura devem ser feitas também ao Conselho Estadual de Cultura referido no art.3º.

§ 2.º Não será aprovado projeto de investimento à pessoa, entidade ou órgão:
I – inadimplente com a prestação de contas de projeto cultual anteriormente aprovado;
II – que não tenha regularizado a aplicação incorreta de recursos cultuais;
III – que violar resolução ou deliberação do conselho a que se refere o art.3.º;
IV – que não possuir certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Procuradoria-Geral do Estado.

§ 3.º A aplicação incorreta dos recursos inabilita o infrator por 24 (vinte e quatro) meses frente ao Fundo, sobrestando de imediato todos os seus processos e projetos em apreciação, até regularização ou saneamento das irregularidades identificadas.

Art. 8º As prestações de contas dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura incumbem ao órgão, entidade ou pessoa física que os realizar e devem ser feitas ao Conselho Estadual de Cultura, conforme legislação específica e seguirão de acordo com o disposto nos Parágrafos abaixo.
 
§ 1º O Núcleo Sistêmico de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo é responsável pela análise e parecer quanto às prestações de contas apresentadas perante o Conselho.
§ 2º As prestações de contas dos projetos aprovados e executados deverão ser protocolizadas na Secretaria Executiva do Conselho e em seguida encaminhadas ao Núcleo Sistêmico de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo, via ofício, para análise e parecer, devendo retornar ao Conselho para homologação e demais providências.
§ 3º Findo o prazo legal para apresentação da prestação de contas, o proponente será imediatamente notificado e, na continuidade da omissão, o mesmo e o evento objeto do projeto, serão inscritos como inadimplentes pelo Conselho e publicados os nomes no Diário Oficial do Estado.
§ 4º Por iniciativa do Conselho Estadual de Cultura e/ou do Secretário de Estado de Cultura, a Procuradoria-Geral do Estado tomará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis contra os inadimplentes.


Art. 9º Fica o Poder Executivo, diretamente ou por meio do Conselho referido no art.3º, autorizado a celebrar convênios com os municípios do estado para a realização de investimentos culturais a eles incumbidos.

Art. 9º Não será aprovado projeto de investimento à pessoa física e jurídica:
I - a empreendedores culturais ou contribuintes inadimplentes, ou cujos sócios ou dirigentes participem do capital ou da administração de empresa inadimplente para com os tributos estaduais ou para com qualquer outra agência ou ente financeiro vinculado ao Estado;
II - a empreendedores, ações, projetos e eventos que estejam inadimplentes em face de projetos executados com base nas Leis de Incentivo à Cultura nas esferas Estadual e Municipal;*
III - a projetos, sob qualquer proponente, cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau, inclusive afins;
IV - aos membros do Conselho Estadual de Cultura, titulares e suplentes, servidores da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;
V - aos cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes em até 3° grau, dos membros do Conselho Estadual de Cultura, servidores da Secretaria de Estado de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes:
VI - a projetos que não sejam exclusiva e estritamente de natureza cultural;
VII - a projetos culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VIII - aos projetos oriundos dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal, que sejam propostos por produtores privados exclusivamente como intermediários;
IX - a projetos de proponentes e de eventos que estejam inadimplentes com a prestação de contas e relatórios exigidos pela legislação estadual;
X - a empreendedores culturais não residentes no Estado de Mato Grosso há pelo menos 02 (dois) anos.


Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 2005 os Créditos Adicionais que se fizerem necessários, em favor do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, do limite do valor arrecadado, para o cumprimento desta Lei, observado o disposto na Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, promover a necessária inclusão de disposições na lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2005, quanto ao fundo estadual de fomento à Cultura.


Art. 10 Ao final de cada semestre, o Conselho de que trata o Art. 3º, em conjunto com o Secretário de Estado de Cultura, apresentarão em Audiência Pública à Assembléia Legislativa, o seguinte:
I - espécie a que se refere o Art. 4º, do montante dos recursos recebidos e aplicados pelo fundo de que trata esta lei;
II - espécie a que se refere o Art. 2º, o montante de recursos aplicados, indicando os respectivos projetos;
III - o resultado verificado e a que se refere o Parágrafo único do Art. 2º, avaliando a apuração em relação à respectiva meta anual.


Art. 11º A cada quadrimestre, o Conselho de que trata o art.3.º em conjunto com o Secretário de Estado de Cultura, prestarão contas à Assembléia Legislativa, segregado por:
I – espécie a que se refere o art 4º do montante dos recursos recebidos e aplicados pelo fundo de que trata esta lei;
II – espécie a que se refere ao art. 2º, o montante de recursos aplicados, indicando os respectivos projetos;
III – indicador, o resultado verificado e a que se refere o parágrafo único do art. 2º, avaliando a apuração em relação à respectiva meta anual.

Art. 11 Os editais de incentivo à cultura devem ser publicados por segmento cultural até novembro do ano anterior ao exercício fiscal e estabelecidos critérios qualitativos e quantitativos para avaliação dos projetos apresentados

Art. 12º O regulamento deve estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos resultados.

Art. 12 A regulamentação da presente lei deve estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos resultados.


Art. 13º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação

Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2005, ficando revogadas as leis n.º 5893-A/91 e suas alterações e a lei n.º 7.179, de 19 de outubro de 1999.

Art.14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.
 
Art. 15 Ficam expressamente revogadas as Leis de nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004; nº 8.322, de 13 de maio de 2005 e nº 8.579, de 09 de novembro de 2006.
 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2004, 183º da independência e 116º da República.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2008.
 
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

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