Últimas

Segunda-Feira, 23 de Fevereiro de 2009, 10h:50 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:22

VARIEDADES

Advogada analisa e contrapõe a nova Lei do Fundo de Cultura

UMA ANÁLISE JURÍDICA DA NOVA LEI DO FUNDO DE CULTURA ESTADUAL DO MATO GROSSO

      *Elaine Thomé Parizzi- Advogada e Gestora Cultural

Lendo algumas leis publicadas no DOU no final do ano, me deparei com a surpresa da publicação da nova Lei do Fundo Estadual de Cultura, (abaixo exposta com suas alterações), que foi publicada no apagar das luzes do ano de 2008, justamente para que o cidadão Matogrossense não tivesse tempo de fazer uma interpretação ou uma análise da mesma. Com certeza, para garantir direitos de alguns da área, visto que pela análise interpretativa, há alguns detalhes na Lei, de todo inconstitucionais, que prefiro dizer que passaram despercebidos.

Como além de cidadã Matogrossense, sou advogada e gestora cultural e a quase 12 anos trabalho na área de elaboração e captação de recursos na área cultural, resolvi dar uma analisada de forma mais técnica na devida Lei, conforme segue.

A Lei regulamenta algumas situações que realmente estavam a desejar com relação à gestão pública de cultura, principalmente a questão de editais que é salutar; no todo o Fundo Estadual de Cultura de MT é uma boa e interessante Lei, comparando a alguns Estados.

Porém, desde a época da mudança da Lei Hermes de Abreu para a Lei do Fundo, já era meu entendimento que seria melhor para classe cultural que a Lei fosse sancionada num sistema híbrido, Lei com captação de recurso (mecenato empresarial) e Fundo (valores direto na conta), ou seja, o sistema híbrido buscaria uma forma mais dinâmica de incentivo, onde existiria um Fundo de Cultura, em que o proponente contemplado já receberia diretamente em conta específica do projeto, os recursos (para projetos com maior dificuldade na captação, sem muito apelo comercial e Institucional), e outra parte da lei, abrisse para captação junto com empresários do Estado , que por meio de carta de crédito, o beneficiado buscaria no mercado os recursos para execução do seu projeto.

A Lei híbrida, além de mais interessante para todos, seria mais justa com relação a valores, visto que, se os valores definidos na LDO de cada ano, fossem por exemplo, quinze milhões, metade fundo e metade mecenato, a captação seria aberta até o valor limite, não tendo possibilidades de diminuição dos valores, pelo menos da parte de captação, fomentando assim, uma parte maior de todos os segmentos culturais.
Mas, com relação à Nova Lei do Fundo Estadual de Cultura, precisamos em alguns aspectos, fazer uma explanação técnico jurídica,  num entendimento literal, para que, interessados na área possam entender o quanto foi mudada e qual é o benefício ou não que toda classe cultural terá se esta Lei for aplicada e regulamentada.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

A  LEI Nº 9.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 30.12.08, foi sancionada e publicada no final do ano de 2008.

Para que ela pudesse ter efeito, como é uma Lei que tem em seu corpo, legalização de um Fundo de Cultura, e este fundo é legalizado com tributos Estaduais, leia-se Direito Financeiro, sua aplicabilidade somente teria efeito no ano fiscal posterior à sua publicação. Esta é a regra.

A Lei para ser totalmente “legal” não pode ultrapassar alguns direitos, prejudicando os mesmos. Para que todas normas constantes na nova Lei tenham legalidade jurídica, não há de se falar em retroação da Lei, para que não fira direitos adquiridos e já julgados no ano em que a Lei foi sancionada.


Se a Lei retroagir como “querem” alguns legisladores da mesma, todas as ações efetivadas em 2008, passariam a ser regidas pela Lei sancionada em 30-12-2008.

No caso em tela, a Lei fere no meu entendimento, princípios constitucionais. Princípio da Territorialidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da não surpresa e Princípio da Anterioridade.

A nova Lei já começa no seu artigo 1º, § 3º e § 4º , regulamentando os valores de fomento para cultura, onde antigamente era de até 50%, porque se a Secretaria não usasse todo valor, poderia repassar para projetos de demanda espontânea aprovados pelo conselho, caso este, que agora, pela nova Lei, não é mais possível e serão gastos os 50% integrais, com política pública. Além do mais, pela lei antiga, todo valor da cultura teria que ter a rubrica do Conselho de cultura que por meio das reuniões aprovava todos projetos da Secretaria, tanto os da Instituição, quanto os dos proponentes. Com esta nova Lei a Secretaria fará a gestão de 50% dos valores alocados para classe, como ela bem entender, sem passar pelo conselho.

Segue incisos do art 1º da nova Lei.

§ 3º Dos recursos alocados ao Fundo, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados para atendimento à política pública de cultura, administrada e executada pela Secretaria de Estado de Cultura e os 50% (cinqüenta por cento) restantes, para atendimento aos projetos culturais, individuais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, após análise e aprovação do Conselho Estadual de Cultura.
§ 4º Dos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos destinados ao atendimento da política pública de Cultura, cabe à Secretaria de Estado de Cultura a sua administração, planejamento e execução através das ações de Governo.


No artigo 3º houve mudanças com relação ao conselho de cultura, que, até 2008 era de 05 representantes da classe e 05 representantes do governo, mais seus respectivos suplentes, sendo que o Presidente do Conselho era o Secretário de Estado de Cultura.


Na nova lei foi aumentado o número de conselheiros, o que é interessante, porém, houve uma aprovação no § 2º do artigo em tela de que, o Conselho Estadual de Cultura será presidido e vice-presidido por um dos seus membros, eleitos por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, sendo o Presidente ordenador de despesas oriundas do Conselho, solidariamente com o Secretário de Estado de Cultura.

Não entendo como o Presidente do conselho, se não for o Secretário (que tem o cargo da pasta e recebe valores em espécie para ser ordenador de recursos) poderá ser um dos conselheiros eleitos, que é escolhido pela classe ou indicado pelo governo, sem direito a verbas para exercer seu cargo, visto que o cargo é voluntário, poderá solidariamente ordenar despesas, e ter uma responsabilidade que não lhe diz respeito, no tocante a responsabilidade financeira. Conselheiro de cultura tem que fazer a política cultural e descentralização de valores, aprovando ou não projetos do Estado. Os recursos que lhe dizem respeito são meramente documentos encaminhados para a Secretaria de Cultura que em sua regulamentação, divide em políticas públicas e políticas para classes de cultura. Os conselheiros tem responsabilidade sobre suas ações até um determinado patamar, tendo responsabilidades perante seus pareceres, não sobre recursos da pasta, que é uma responsablidade exclusiva de quem a gere, juntamente com toda sua equipe, por isso tem o nome de funcionários públicos e recebem para isso. Assim sendo, este artigo está querendo tirar uma responsabilidade do gestor da pasta, que recebeu o cargo sabendo que uma das prerrogativas de ter cargo público, recebendo dinheiro público de tributos onde o cidadão paga, tem o dever de responder por todas suas ações e que se não as fizer de maneira legal terá que responder por improbidade.


Segue os artigos da Nova Lei conforme foram aprovados.

       Art. 3º Os projetos culturais de interesse público, apresentados individualmente, por pessoas físicas ou jurídicas, que serão financiados pelo Fundo de que trata esta lei, serão apreciados pelo Conselho Estadual de Cultura.


§ 1º O Conselho Estadual de Cultura será composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) suplentes, cujos mandatos serão de 02 (dois) anos, sendo constituído:
I - Secretário de Estado de Cultura e seu suplente;
II - 06 (seis) representantes indicados pelo Governador do Estado e 06 (seis) suplentes;
III - 07 (sete) representantes eleitos pela classe artística de Mato Grosso e 07 (sete) suplentes.
 § 2º O Conselho Estadual de Cultura será presidido e vice-presidido por um dos seus membros, eleitos por seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, sendo o Presidente ordenador de despesas oriundas do Conselho, solidariamente com o Secretário de Estado de Cultura.
§ 3º O Secretário de Estado de Cultura é membro permanente do Conselho, e os demais exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, produzindo efeitos somente depois da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, expressando-se através de Resoluções do Conselho e Editais culturais, sendo as sessões abertas aos interessados, tendo apenas os conselheiros titulares direito a voz e a voto.
§ 5º Cabe ao Conselho definir e apurar os indicadores a que se refere o parágrafo único do Art. 2º, relativamente a cada projeto e quanto à aplicação, via fundo, dos recursos destinados a projetos a serem aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 6º É vedada a nomeação, no mesmo mandato, na qualidade de membro do Conselho Estadual de Cultura, titular ou suplente, de cônjuge ou pessoas que detenham grau de parentesco até 2º grau civil.
§ 7º Os conselheiros titulares poderão, por qualquer impedimento, se afastar pelo prazo de até 01 (um) ano, assumindo o seu suplente.
§ 8º O Conselho Estadual de Cultura se estrutura em câmaras temáticas segmentais que emitirão pareceres técnicos pela recomendação ou não dos projetos inscritos, que deverão, obrigatoriamente, acompanhar o projeto para sua apreciação pelo Conselho.
§ 9º Toda deliberação do Conselho Estadual de Cultura sobre aprovação ou não dos projetos deve ser fundamentada

Seguindo na interpretação da nova Lei temos mais mudanças no artigo Art. 8º onde fala sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura. Pela Lei antiga, quem dava parecer sobre as prestações de contas era o próprio Conselho de Cultura, que a partir de 2008, passou a ser examinada e aprovada por um núcleo intersetorial, que avalia e aprova ou não, todas prestações de contas de projetos culturais e encaminha ao Conselho Instruções Normativas, com nomes de inadimplentes ou proponentes com quaisquer problemas com a pasta para que não sejam aprovados seus projetos.
Este artigo veio regulamentar uma prática praticada em 2008 e que não estava na normativa da Lei Cultural. Talvez o artigo de retroatividade da nova Lei também quer proteger ações deste campo, porque já foram efetivadas sem regulamentação legal.

Mas no que diz respeito a cobranças de prestações de contas, entendo ser indispensáveis, porém o que está sendo irregular é a forma que é feita a cobrança da mesma, impedindo o direito do cidadão de obter recursos para outros projetos se não  tiver em dia com a prestação de contas.

Não é assim que se faz uma cobrança. A Secretaria de Cultura teria é que fazer uma cobrança judicial, por meio da Lei de Execução fiscal, para receber, se fosse o caso, valores mal aplicados, e não impedindo o direito do cidadão de prosseguir nas suas ações, de obter pelo menos a análise do seu projeto.

   Segue o artigo que regulamenta as prestações de contas.

Art. 8º As prestações de contas dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura incumbem ao órgão, entidade ou pessoa física que os realizar e devem ser feitas ao Conselho Estadual de Cultura, conforme legislação específica e seguirão de acordo com o disposto nos Parágrafos abaixo.

§ 1º O Núcleo Sistêmico de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo é responsável pela análise e parecer quanto às prestações de contas apresentadas perante o Conselho.
§ 2º As prestações de contas dos projetos aprovados e executados deverão ser protocolizadas na Secretaria Executiva do Conselho e em seguida encaminhadas ao Núcleo Sistêmico de Cultura, Ciência, Lazer e Turismo, via ofício, para análise e parecer, devendo retornar ao Conselho para homologação e demais providências.
§ 3º Findo o prazo legal para apresentação da prestação de contas, o proponente será imediatamente notificado e, na continuidade da omissão, o mesmo e o evento objeto do projeto, serão inscritos como inadimplentes pelo Conselho e publicados os nomes no Diário Oficial do Estado.
§ 4º Por iniciativa do Conselho Estadual de Cultura e/ou do Secretário de Estado de Cultura, a Procuradoria-Geral do Estado tomará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis contra os inadimplentes.

   Outro artigo que fere direitos é o  artigo 9º, II, da Lei, onde regulamenta ações municipais, que são competência dos Municípios e não de Conselhos Estaduais. Uma coisa é o proponente não poder ter mais projetos aprovados no âmbito Municipal, onde obteve recursos municipais, outra coisa é o legislador querer barrar um proponente que ainda tem seu projeto em andamento, portanto não prestou contas no âmbito municipal, a protocolar seu projeto de âmbito Estadual. Onde fica os direitos fundamentais?

   Entendo que o legislador pretendeu com este artigo, erradicar os proponentes inadimplentes, porém, não há possibilidades jurídicas legais de julgar competências de âmbito municipal, numa lei de competência estadual. Cada uma tem que ser aplicada em sua jurisdição territorial.

   Segue na íntegra o artigo em tela.

   Art. 9º Não será aprovado projeto de investimento à pessoa física e jurídica:
   II - a empreendedores, ações, projetos e eventos que estejam inadimplentes em face de projetos executados com base nas Leis de Incentivo à Cultura nas esferas Estadual e Municipal;

Outro artigo que está inconstitucional e que entendo ser o mais prejudicial é artigo 14 da Lei em tela, no que diz respeito à sua aplicabilidade, pois este artigo viola um preceito fundamental e não condiz com nossa Carta Magna, que é nossa Lei Maior, ferindo um princípio básico que é a Irretroatividade da Lei.

   Art.14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.

   Com a aplicabilidade desta Lei, sendo retroagida para o ano de 2008, como ficarão todas as ações feitas por Conselheiros do mandato anterior, (que hoje não são mais conselheiros) e que assinaram os projetos aprovados e reprovados, documentos e publicações feitas e assinadas por eles no DOU?

  Porque se a Lei atual do Fundo de Cultura retroagir para Janeiro de 2008, como foi publicada, não podemos falar que as ações feitas por quem não detem mais o poder, caso dos antigos conselheiros eleitos, pois somente serão válidas ações assinadas pelos novos conselheiros eleitos no dia 13 de Dezembro de 2008. Seriam esta as normas válidas com a nova Lei sancionada, publicada e aplicada no dia 30 de Dezembro de 2008.
 
   Ou então se caso este artigo, na sua segunda parte, for abortado, como ficarão as eleições dos Conselheiros eleitos (mesmo que com conchavos fechados), já que a Lei antiga não garante a eleição de 14 conselheiros, sendo 07 efetivos e 07 suplentes?

   Teríamos que aclamar todo o Estado e chamar à todos para uma nova eleição? Seria realmente o certo, visto que, a atual Lei fere algumas ações do ano de 2008, ou ferirá algumas eleições feitas sob normas antigas e que insistem em ser beneficiadas por novas normas que só existirão no ano subseqüente, ou seja, aplicabilidade legal, somente no ano de 2009.

   Assim sendo, a eleição feita no ano de 2008, foge às normas da nova Lei do Fundo de cultura Estadual. Ou somente 05 dos atuais 07 conselheiros terão legitimidade para legislar no biênio 2009/2010, do Conselho Estadual de Cultura.

   Para todos que merecem uma explanação mais técnica sobre a nova Lei e também sobre os artigos inconstitucionais segue algumas considerações de grandes e consagrados mestres do nosso Direito Constitucional (Sérgio Resende de Barros,  Alexandre de Moraes , Celso Bastos, Ives Gandra Martins, Gilmar Mendes Ferreira e André Ramos Tavares). Segue também a Lei antiga ( na sua primeira versão) comparada à Lei nova, para entendamos as alterações feitas em 2008, mas que somente terão validade, no meu entender e no entender de todos estudiosos da área, neste ano de 2009.

“Normas constitucionais são originárias ou originadas. As primeiras, elaboradas pelo Poder Constituinte, estão na origem da Constituição. As segundas, originadas das originárias, as reformam e, por isso, devem seguir os preceitos por elas fixados, sobretudo se a Constituição for de um Estado de Direito.

Não se confunda Estado de Direito com Estado de Legalidade. Neste, impera o legalismo, forma sutil de autoritarismo, na qual o espírito autoritário se encarna na própria lei. Impõe-lhe o conteúdo político que convém às autoridades do momento e exige que ela seja cumprida à risca, por mera interpretação literal. Não importa que daí sobrevenha um estado de injustiça, pois a lei se justifica por si mesma, segundo a máxima de que lei é lei e tem de ser cumprida. Daí, por que o Estado de mera legalidade convive até com situações que, decorrentes de leis encomendadas, na aparência são legais, embora na verdade não o sejam, como as aposentadorias milionárias, que passam do texto constitucional. Para acabar com elas, não é preciso reformar, mas basta cumprir a Constituição.

Que a lei tem de ser cumprida, todos nós sabemos e queremos. Mas, não de qualquer modo, porém para realizar a justiça e assegurar os direitos justamente adquiridos, o que é um dos fins maiores do Direito e do Estado e, portanto, do Estado de Direito e, ainda mais, do Estado Democrático de Direito. Que democracia haverá, que Direito se praticará, se o próprio Estado pisotear a sua Constituição, para atender aos interesses dos poderosos que o governam em um momento de sua história?

Eis por que as reformas constitucionais devem seguir parâmetros que respeitem o Estado de Direito e não ofendam os princípios constitucionais que fundaram na história e mantêm na atualidade a sua democracia. E um desses parâmetros principais ou princípios parametrais do Estado de Direito é a irretroatividade da lei nova. Esta produz efeito imediato e geral, na data em que entra em vigor, mas sem retroação. Sendo este um princípio de todo o direito, aplica-se às reformas da Constituição. Mas qual é o limite que se apõe ao efeito imediato e geral da lei nova para impedir sua retroação?

Por sólida tradição, esse limite-garantia é o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Mas essa restrição à irretroatividade da lei não decorre somente do direito tradicional, nem apenas da lei ordinária. Muito mais a impõe o direito constitucional. É garantia estampada no inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição federal, onde se lê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Aí se reproduz como garantia constitucional o que está na Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 6o) e, desde há muito, constitui uma sólida tradição da cultura jurídica brasileira.

Historicamente, enunciar “direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada” atendeu à necessidade de pôr marcas concretas para garantir eficácia ao princípio da irretroatividade da lei, completando uma evolução iniciada no direito romano, que culmina agora na integração entre esses três elementos. Os três se completam, formando um conjunto de garantia, pois o direito adquirido resulta de um ato jurídico perfeito ou de uma coisa julgada. Assim, o direito adquirido sumariza a essência dessa garantia tradicional, legal e constitucional. Da evolução histórica resultou assim como a lei e a Constituição confirmam que, em suma, o limite da retroatividade das leis consiste, essencialmente, no respeito ao direito adquirido. Em síntese: não retroagir é acatar o direito adquirido e, portanto, a contrario sensu, necessariamente, violentá-lo é agredir a tradição cultural, a lei positiva e a Constituição superior da Nação brasileira e do Estado em que ela se organiza.

A Constituição do Império (artigo 179, inciso III) e a Constituição republicana de 1891 (artigo 11, item 3o) já proibiram leis retroativas, taxativamente. É antiga entre nós, desde aí, a natureza constitucional dessa garantia, o que lhe dá maior vigor aqui do que nos países onde é ela apenas preceito de direito civil, de lei ordinária. Mas, de início, apesar de ser vigoroso por ser constitucional, o princípio da irretroatividade era vago, abstrato, geral. A fim de efetivar o vigor, cumpria restringir a amplitude: definir o conteúdo do princípio. A definição veio com a Constituição de 1934. Esta (artigo 113, item 3) preceituou pioneiramente: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Esse preceito foi olvidado pela Carta autoritária de 1937. Ele não convém ao autoritarismo. Por isso, quando Vargas baixou o Decreto-lei nº 4657, de 1942, para substituir a lei original de introdução ao Código Civil, deixou expressa a ressalva autoritária contra o direito adquirido. Decretou a quebra fácil da garantia: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.” Essa ressalva mostra que, a serviço do autoritarismo, a lei – e até um mero decreto-lei ou medida provisória, sem nenhum aval da representação popular – podem desconstituir um direito que fora adquirido por ato jurídico perfeito ou por coisa julgada.

Superando essa possibilidade autoritária, com a volta do regime democrático, esses três elementos readquiram valor de garantia constitucional em 1946, o que impôs retirar aquela ressalva anteposta ao Código Civil, dando-se à sua Lei de Introdução uma nova redação, consentânea com a cultura e o direito brasileiros. Na realidade, essa garantia só foi excepcionada por regimes autoritários. Além do Estado Novo getulista, o regime militar de 64 também quebrou, sob o império dos atos institucionais, o princípio da irretroatividade das leis sumarizado no respeito ao direito adquirido.

É de frisar que no Brasil, diversamente de outros países, como a França e a Itália, o respeito ao direito adquirido, exatamente por ser garantia constitucional, impõe-se a todos os Poderes constituídos, a começar do Legislativo. Não é mera lei ordinária, que se impõe ao Judiciário, podendo ser reformada pelo Legislativo ou por medida provisória do Executivo. Tem status constitucional. E aqui está a chave que fechou as portas da jurisprudência para a tese de que o direito adquirido não prevalece contra leis de ordem pública. Prevalece, sim, porque é garantia constitucional, imposta a todos os Poderes, sobretudo ao Legislativo, proibindo que a lei prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Mas aí o termo “lei” abrangeria somente as normas legais stricto sensu? Não. Essa garantia constitucional atinge todas as normas infraconstitucionais, sobretudo as espécies normativas primárias, previstas diretamente pela Constituição (artigo 59), que inclui entre elas expressamente as emendas constitucionais e, desse modo, deixa todas elas igualmente submetidas ao princípio geral da irretroatividade, o qual, no fundo, garante a própria Constituição. Realmente, se pudesse qualquer espécie infraconstitucional – e emenda é elaborada infraconstitucionalmente – subverter direitos e garantias constitucionais, incidindo sobre qualquer fato em qualquer tempo, até modificando a juridicidade consumada antes de existir a norma nova, então se instauraria o caos jurídico sob o teto da Constituição escrita.

Aí está a razão por que não se pode equiparar o poder de constituir com o poder de reformar a Constituição. Este produz normas constitucionais por delegação daquele. Não é constituinte, mas delegado do constituinte. Não pode chegar aonde não chegam os poderes que lhe foram delegados. Tem de respeitar o núcleo irredutível da Constituição, firmado nos incisos do § 4º do artigo 60. Não pode prejudicar os direitos, nem as garantias constitucionais dos direitos, entre as quais está a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, e se o direito adquirido é garantia constitucional, então feri-lo é dar “golpe” na Constituição.

Firmado nesses termos o princípio, busquem-se as regras que o concretizam ante uma norma que entra em vigor. Perante ela, há fatos pretéritos (já passaram), pendentes (estão passando) e futuros (ainda não começaram a passar). Aplicado o princípio da irretroatividade, a regra geral é: a reforma não atinge em nada os fatos pretéritos, atinge em tudo os fatos futuros, atinge em parte os fatos pendentes. Mas, destes, que parte é atingida?

Há pendências de aquisição (pendentia acquisitione) e de realização (pendentia exercitatione). Na primeira categoria, os direitos ainda dependem de implemento de alguma condição aquisitiva. Aqui a reforma atinge a causa de aquisição do direito e, no quanto atingir, modifica as condições aquisitivas, para melhor ou pior. Na segunda, os direitos dependem apenas de realização (execução ou exercício) pelo titular que os adquiriu ou por um seu representante ou sucessor. O direito está adquirido, pois estão atendidas todas as condições aquisitivas. Apenas não foi exercitado. Mas sua execução e seu exercício estão compreendidos na sua aquisição, sob pena de ser adquirida uma coisa e recebida outra, o que seria fraude do próprio direito. Ele deve ser exercitado nas mesmas condições em que foi adquirido.

Portanto, duas regras especiais completam a regra geral: se o direito se enquadra como pendentia acquisione, ele não está adquirido quanto às condições ainda pendentes; mas, se ele apenas remanesce como pendentia exercitatione, está adquirido em todas as condições que determinam sua execução e seu exercício conforme a lei anterior, mesmo que pendente de termo prefixado ou condição preestabelecida para ser exercitado.

Eis as normas – o princípio e as regras – de toda e qualquer reforma constitucional, as quais se aplicam também à Redefinição do Fundo Estadual de Cultura. São normas de direito intertemporal. O direito intertemporal, dito também direito transitório ou direito de transição, é o setor do Direito que dispõe normas jurídicas – princípios e regras – destinadas a disciplinar a transição no tempo de uma normação jurídica à outra que a sucederá, evitando ou resolvendo as agressões jurídicas e os conflitos de leis possíveis ou havidos nessa evolução. Fora do direito intertemporal, cujo fundamento está na própria Constituição (inclusive a Estadual do MT), o resultado será que, em vez de reforma constitucional salutar da nova Lei, haverá golpe contra a Constituição e contra o Estado que ela instaura como Democrático de Direito.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, pois fere mortalmente o equilíbrio moral e material do indivíduo se, após a incorporação de um direito em seu patrimônio, houver a abrupta modificação do mesmo. Deste modo, surgem como limites à retroatividade das leis os institutos que iremos analisar.

Direito adquirido:
“Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais de segurança do homem na terra”. (Celso Bastos , dicionário de direito constitucional. São Paulo: saraiva, 1994. p. 43).

Merece atenção que não há conceituação legal definidora do significado relativo ao conceito de direito adquirido, sendo que o alcance de seu conceito surge através das decisões que o Poder Judiciário lhe concede no julgamento dos casos concretos. Deste modo, analisaremos algumas posições consolidadas na doutrina e na jurisprudência pátria.

• Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. Como assevera o professor José Afonso da Silva, “Antes da promulgação da Constituição de 1988 entendia-se que não havia direito adquirido contra norma constitucional, fosse ela originária ou derivada. Hoje, no entanto, é necessário distinguir entre as normas constitucionais provenientes da atuação do poder constituinte originário – normas constitucionais originárias – e as normas constitucionais provenientes de emendas constitucionais – normas constitucionais derivadas. Quanto as primeiras, dúvida alguma resta de que não se submetem ao direito anterior e, por isso, não estão sujeitas a respeitar o direito adquirido. Neste aspecto basta lembrar Pontes de Miranda: ´A constituição é rasoura que desbasta o direito anterior, para que só subsista o que for compatível com a nova estrutura e as novas regras jurídicas constitucionais´(Cf. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, t. VI, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1972, p. 381), mas a Constituição pode ressalvar como fizeram as Constituições de 1946 e 1967.Quanto às normas constitucionais derivadas, a questão tomou novo rumo com a Constituição de 1988, de sorte que se pode dizer que é pacífico, na doutrina hoje, que emendas à Constituição não podem ofender o direito adquirido Não é sequer necessário descer a considerações tal como a de saber se no termo “lei” do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal se inclui também as emendas constitucionais, porque os fundamentos da intocabilidade do direito adquirido por elas se encontra na vedação constante do art. 60, § 4º, IV”.

• Os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito aplicam-se inclusive naquelas leis denominadas de leis de ordem pública. Segundo Clóvis Beviláqua, “leis de ordem pública são aquelas que, em um Estado, estabelecem os princípios, cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos do direito (...)” Todavia, em tema de leis de ordem pública, observa-nos José Afonso da Silva que "não é rara a afirmativa de que não há direito adquirido em face da lei de ordem pública ou de direito público. A generalização não é correta nesses termos" (assegura-nos). Mas, traça esta ponderação: "O que se diz com boa razão é que não corre direito adquirido contra o interesse coletivo (qual o dos consumidores, seja-nos permitida a ênfase), porque aquele é manifestação de interesse particular que não pode prevalecer sobre o interesse geral" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 13ª ed., Malheiros, pág. 414). “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Adin 493, relatada pelo Ministro Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento : ‘ o disposto no art. 5º, “XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”.

• Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico. Bastante ilustrativo é o ensinamento do professor Uadi Lammêgo Bulos, “é necessário que se esclareça a posição do Supremo Tribunal Federal quando, em diversas assentadas, assinalou que não há direito adquirido a regime jurídico de instituto ou instituição de direito. Não se trata de decisão política, como se poderia pensar a um primeiro momento, nem, tampouco, de retaliação à garantia constitucional do direito adquirido (art.5º, XXXVI) ou desrespeito a instituto insuprimível (art.60, § 4º, IV).
O que subjaz a esse raciocínio é a nítida diferença entre direito adquirido, direito consumado, expectativa de direito e simples faculdade legal.
Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro.
Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos.
Expectativa de direito é a simples esperança, resultante do fato aquisitivo incompleto.
Meras faculdades legais são poderes concedidos aos indivíduos, dos quais eles não fazem nenhum uso.
Ora, ao se dizer que inexiste direito adquirido a regime jurídico de instituto de direito não se está indo de encontro à garantia estampada no art.5º, inc. XXXVI, da Constituição. Isto porque fatos realizados por inteiro, simples esperanças ou meras possibilidades legais não se enquadram no citado inc.XXXVI.

Logo, se a lei nova mudar regime jurídico de instituto de direito, alicerçado num direito consumado, numa expectativa de direito ou numa simples faculdade legal, esta alteração se aplicará imediatamente. Não há direito adquirido nesses casos”. O professor Uadi Lammêgo na verdade quer nos dizer que há uma diferença muito grande entre direito adquirido e expectativa de direito. A diferença entre direito adquirido e expectativa de direito está na existência, em relação ao direito adquirido, de fato aquisitivo especifico já configurado por completo, enquanto na expectativa de direito ainda faltam alguns requisitos a serem preenchidos.

Ato jurídico perfeito:
É aquele ato que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. O ato jurídico perfeito possui definição normativa presente no Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. “Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, § 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.
Cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal afirma que o instituto do ato jurídico perfeito aplica-se às leis de ordem pública, “em linha de princípio, o conteúdo da convenção que as partes julgaram conveniente, ao contratar, é definitivo. Unilateralmente, não é jurídico entender que uma das partes possa modificá-lo. Questão melindrosa, todavia, se põe, quando a alteração de cláusulas do ajuste se opera pela superveniência de disposição normativa. Não possui o ordenamento jurídico brasileiro preceito semelhante ao do art. 1339, do código civil italiano, ao estabelecer: As cláusulas, os preços de bens ou de serviços, impostos pela lei, são insertos de pleno direitos no contrato, ainda que em substituição das cláusulas diversas estipuladas pelas partes. A inserção de cláusulas legais, assim autorizadas, independentemente da vontade das partes, reduz, inequivocamente, a autonomia privada e a liberdade contratual. Decerto, nos países cuja legislação consagra regra de extensão do preceito transcrito do direito italiano, as modificações dos contratos em cujo conteúdo se introduzam, por via da lei, cláusulas novas em substituição às estipuladas pelas partes contratantes, a aplicação imediata das denominadas leis interventivas aos contratos em curso há de ser admitida, como mera conseqüência do caráter estatutário da disciplina a presidir essas relações jurídicas, postas sob imediata inspiração do interesse geral, enfraquecido, pois, o equilíbrio decorrente do acordo das partes, modo privativo, da autonomia da vontade. Essa liberdade de o legislador dispor sobre a sorte dos negócios jurídicos, de índole contratual, neles intervindo, com modificações decorrentes das disposições legais novas não pode ser visualizada, com idêntica desenvoltura, quando o sistema jurídico, prevê, em norma de hierarquia constitucional, limite à ação do legislador, de referência aos atos jurídicos perfeitos. Ora, no Brasil, estipulando o sistema constitucional, no art. 5º, XXXVI, da Carta Política de 1988, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não logra assento, assim, na ordem jurídica, a assertiva segundo a qual certas leis estão excluídas da incidência do preceito maior mencionado” (STF-RExtr. 198.993-9/RS)

Coisa Julgada: Coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando há a impossibilidade de se manejar qualquer recurso. Já a coisa julgada formal ocorre quando há a impossibilidade de, no mesmo processo, voltar a ser discutida a decisão. Todavia, aquele que se encontra insatisfeito com a decisão ainda poderá recorrer da decisão proferida. Entende-se que a proteção constitucional aplica-se apenas à coisa julgada material.

Conclusão:
A nova Lei aprovada no dia 30 de Dezembro de 2008, no todo, é uma Lei que tem em seu escopo, variantes boas e variantes ruins. Boas no sentido de ampliar o conselho de Cultura, para 14 conselheiros, visto que com esta amplidão teremos mais fiscais da área para julgar os bons e mais diversos projetos de todo o Estado do Mato Grosso, além de abrir o precedente para editais. Ruins no sentido de que a nova Lei terá que regulamentar a retroatividade ilegal, falando somente de uma das ilegalidades da nova Lei, sendo que, se abortar a última parte do artigo 14, teremos que fazer uma nova eleição do conselho, ou se continuar com a segunda parte do artigo, terá que regularizar todas as ações de 2008, visto que, naquele próximo passado ano, quem detinha o poder de aprovação seriam os conselheiros eleitos em 2006, para o biênio 2007-2008, porém se a lei retroagir, quem deterá o poder será o novo conselho eleito no dia 13 de Dezembro de 2008, para o biênio de 2009-2010, mas que,  se a lei for aplicada e retrogir conforme seu texto do artigo 14, com produção de efeitos desde Janeiro de 2008, terão que assinar e publicar todos os atos do ano de 2008.
É como o ditado popular:
“Se ficar o bicho pega....se correr o bicho come....”

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Hospital cobra R$ 2,4 mi da prefeitura

luiz carlos pereira 400 tce   O Instituto de Saúde Santa Rosa recorreu ao TCE, na esperança de encontrar respaldo para receber R$ 2,4 milhões da secretaria de Saúde da Capital. Argumenta que a prefeitura, com quem mantém contrato desde 2019, está inadimplente, pois não teria pago integralmente os...

Definido novo presidente do Sanear

hermes avila 400   O prefeito Zé do Pátio nomeou à presidência do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) o engenheiro Hermes Ávila de Castro (foto), que tende a se efetivar no cargo. Hermes ocupa a cadeira que, desde janeiro de 2017, pertencia à Terezinha Silva de Souza,...

Afilhado de Bezerra nomeado adjunto

clovis cardoso 400   O MDB, sob o cacique político Carlos Bezerra, "emplacou" mais um filiado histórico em cargo relevante na gestão Mauro Mendes. O advogado e ex-superintendente regional do Incra-MT, Clovis Figueiredo Cardoso (foto), foi indicado e já nomeado para o cargo de secretário-adjunto de Agricultura...

MPE suspende censo previdenciário

jose antonio borges 400 curtinha   O procurador-geral de Justiça, promotor José Antonio Borges (foto), suspendeu o censo previdenciário cadastral dos membros e servidores inativos e pensionistas do MPE. O recadastramento deveria ter iniciado no último dia 11 para ser concluído no final de fevereiro. Borges tomou...

Juca e os 7 secretários da Câmara

andre pozetti 400 curtinha   O presidente Juca do Guaraná definiu sete dos nove secretários que vão ajudá-lo a administrar a Câmara de Cuiabá. O secretário de Administração é Bolanger José de Almeida. O coronel PM da reserva Edson Leite conduz o Patrimônio e...

Morre mais um pastor da Assembleia

pastor jose alves de jesus 400   A Covid-19 transforma mais um pastor da Igreja Assembleia de Deus em vítima fatal. Morreu nesta terça José Alves de Jesus (foto), que presidia há vários anos o Campo Eclesiástico Autônomo da Igreja de Primavera do Leste e região. Ele estava hospitalizado com o...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

O Governo de MT optou pela implantação do BRT em Cuiabá-VG em detrimento do VLT. O que você acha disso?

Estou de acordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.