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Quinta-Feira, 29 de Novembro de 2007, 12h:50 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

JUDICIÁRIO

Advogada homossexual tem de pagar pensão

     A juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de  Tangará da Serra, Olinda de Quadros Altomare Castrillon, condenou uma advogada de Juína a pagar pensão alimentícia a sua ex-companheira. A magistrada avalia que, pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por laços afetivos, devem ser reconhecidas como entidades familiares. A ex-companheira impetrou uma ação alegando que era mantida financeiramente pela advogada, que terminou o relacionamento e ainda pediu que ela saísse de sua casa. Como não tinha condições de se sustentar, a reclamante resolveu recorrer à Justiça.

   Em sua decisão, a juíza destacou que "não há motivo para não reconhecer o direito a alimentos em favor daquele que necessita de proteção material". Observou ainda que, embora não exista lei especial quanto aos relacionamentos homoafetivos, a ausência de regra específica não quer dizer ausência de direito, pois existem mecanismos que suprem as lacunas legais. A  audiência de conciliação está agendada para 16 de janeiro. Até lá, a pensão deve ser devidamente paga. (Pollyana Araújo com assessoria)

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