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Quarta-Feira, 11 de Abril de 2007, 20h:36 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

LEGISLATIVO

AL aprova e depois rejeita pedido de convocação de Novelli

    Nove horas após aprovar requerimento convocando o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Novelli, para dar explicações a cerca de gastos do TCE, a mesma Assembléia rejeitou o pedido, inclusive por unanimidade.

    Pela manhã, o deputado Percival Muniz (PPS), que teve um convênio rejeitado pelo TCE e, por conta disso, corre risco de perder o mandato, acusou o Tribunal de receber duodécimo três vezes mais que o TCE do vizinho Mato Grosso do Sul. Apontou privilégios e exigiu explicações. Muniz apresentou um requerimento, propondo a convocação de Novelli para se explicar.

    Já na sessão noturna, o assunto voltou à pauta. Muniz e o primeiro-secretário da Assembléia, deputado José Riva (PP), travaram um verdadeiro embate político e jurídico. Riva destacou o Artigo 27 da Constituição Estadual, que só autoriza a Assembléia convocar para prestar esclarecimentos secretários de Estado, procurador-geral de Justiça, do Estado e da Defensoria e titulares dos órgãos da administração publica indireta.

   Riva explicou que, no caso da presidência do TCE, a AL não tem autonomia para fazer tal convocação. "Podemos até fazer um convite para o presidente do Tribunal de Contas vir aqui fazer os esclarecimentos, mas não temos a autonomia de convocá-lo", destacou o parlamentar.

   Segundo ele, "não há nem necessidade de autorização para Novelli tirar dúvidas e responder a questionamentos dos deputados". "Não precisa isso. Toda vez que membros do TCE são convidados eles vêm". No embate com Muniz, Riva conseguiu convencer os demais colegas. O seu pedido para rejeitar a convocação foi aprovado por unanimidade. Agora, a proposta de convidar Novelli a comparecer à Assembléia será analisada pela Comissão de Orçamento da Casa. 

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