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Quarta-Feira, 23 de Janeiro de 2008, 11h:25 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:19

CONFRONTO

AL propõe CPI com poder jurídico; Maggi veta

  O governador Blairo Maggi (PR) vetou nesta terça (22) o projeto dos deputados que atribui poder de autoridade judicial às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O Executivo alega que a proposta viola vários artigos da Constituição Estadual. "A CPI existe apenas para apuração de fatos administrativos e não se destina a julgar, apurar crimes ou punir condenados, pois, essas atividades são de competência do próprio Poder Judiciário", justifica Maggi, em seu veto. Sob orientação da Procuradoria-Geral do Estado, o governador deu uma verdadeira lição jurídica nos parlamentares que, no ano passado, criaram a primeira CPI para investigar denúncias na área ambiental no  governo Maggi - leia mais aqui.

   "Os artigos do projeto são inconstitucionais porque afrontam o princípio da separação de Poderes, além de disporem sobre atribuições específicas ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário, que gozam de plena independência funcional", disse.  

   Os deputados também queriam efetuar prisões, quebrar sigilo telefônico, ordenar busca domiciliar e a condução do depoente que não comparecer ao interrogatório sem justificativa. Segundo o governador, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são dados às CPIs. "A CPI não apura crimes e, por isso, não pode ser aplicado o previsto na legislação penal."

Sobe para 37 o número de mensagens vetadas

   Além de vetar a proposta para dar mais autonomia às CPIs, o governador rejeitou mais seis projetos do legislativo somente nesta terça (22). Dessa forma, sobe para 37 o número de mensagens reprovadas pelo Palácio Paiaguás neste ano. Maggi aproveitou o embalo e arquivou mais 2 propostas do seu ex-aliado e agora opositor Percival Muniz (PPS). O socialista elaborou um projeto de lei complementar que estabelece normas de planejamento público voltadas para responsabilização na gestão do Plano Plurianual e programas econômicos e sociais.

   Outro projeto de Muniz que foi vetado prevê medidas compensatórias para os municípios que sediam unidades prisionais de segurança máxima. Dentre as compensações está a redução de 1% sobre o ICMS. O Executivo também reprovou a proposta de Juarez Costa (PMDB), que propôs instituir a Política de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil.

   Já José Riva (PP) teve rejeitado sua mensagem para a inclusão do portador de transtornos mentais na  Política Estadual de integração, reabilitação e inserção no mercado de trabalho. Seu colega progressista e pré-candidato a prefeito de Várzea Grande, Maksuês Leite, também teve mais uma de suas propostas arquivadas pelo Paiaguás. Desta vez, uma que obriga os estabelecimentos que dão pronto-atendimento a usarem aparelho triturador de agulhas injetáveis.

   Maggi descartou ainda o projeto de Lideranças Partidárias para a alteração do artigo 9º da Lei Complementar 232, de 2006, que garante à Companhia de Mineração do Estado (Metamat) 50% do total das receitas que o Estado arrecadar com aproveitamentos hidroenergéticos ou exploração de petróleo. (Pollyana Araújo)

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Comentários (9)

  • ALBUCASSIS RAMIRES | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É ISSO QUE ESSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MERECE,DEPOIS DO CIRCO DA APROVAÇÃO DO BOSAIPO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS,ESSES DEPUTADOS PERDERAM TOTALMENTE A CREDIBILIDADE E RESPEITO.

    PISE,HUMILHE , CHICOTEIE , GOVERNADOR BLAIRO, É ISSO QUE ESSES DEPUTADOS ESTADUAIS MERECEM, ESTA É A PIOR LEGISLATURA DE TODOS OS TEMPOS.

    JÁ COMEÇARAM A RECEBER UMA PARTE DO CASTIGO MERECIDO,O RESTO VIRÁ NAS URNAS,AGUARDEM A VINGANÇA DOS ELEITORES SERÁ"MALIGNA".HEHEHEHEHEHE

  • DONIZETE | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    e isso ai gavernador mostra para esses deputados quem manda no estado, quem nao cumprir com os vetos esta na palma da Mão, ou na ponta da Botina ha. ha. ha. ha. ha.

  • Américo Nadalc | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Que pouca vergonha senhores deputados, quererem efetuar prissões ? busca domiciliar ? vcs estão querendo é invadir casas, pra ver o que o povo tem em casa não é ?
    Voces não tem respaldo pra prender ninguem, a não ser que se prendam uns aos outros.
    Pensam que o Governador é otário ?

  • Gilberto...., | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    - Será que na AL vai que trocar os advogados das comissões e Justiça?

    - Pelo que se sabe, todo os projetos e indicações, primeiramente é analizado por uma comisão de advogados e em seguida ao Deputado altor, para que o projeto não entram em conflito com leis já existente ou lei superiores.

    É um número muito alto de projetos vetado pelo governador.

    - Será que este pessoal do direito não observa o que é de punho da AL, e o que é de punho do executivo?
    - Eu que só tenho o ensino médio sei que AL não pode fazer leis que onera o Estado. etc...


    um abraço a todos

  • Jose Carlos Araujo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É um verdadeiro circo! Quem deveria estar preso querendo prender....... Se cuida Riva, os processos estão andando...

  • Ana Emília | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O Legislativo não faz direito nem o seu papel e quer se meter no papel do Judiciário. Se o "Legislativo" acha que o "Judiciário" não está cumprindo com o seu papel é melhor dizer isso ao "Presidente Paulo Lessa" que vem segurando várias ações de certos Deputados corruptos. Ainda bem que o Executivo tá ligado.

  • Ana Emília | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Quero parabenizar o colega Albucassis Ramires pelos comentário e criticas que vem fazendo, com certeza está somando para o bem da população matogrossense.

  • Paulo Tinoco | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    É o mesmo que deixar a raposa cuidando do galinheiro.

  • Julio Cesar Barros Gomes | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    FALANDO EM CPI, QUE DENUNCIOU A FALTA DE GESTÃO NA SEMA E DISSE AINDA QUE OS SEUS GESTORES SÃO DESPREPARADOS PARA O CARGO, HOJE VEIO A TONA EM TODA A IMPRENSA NACIONAL OS INDICES DE DESMATAMENTO QUE MOSTRAM MAIS UMA VEZ QUE MATO GROSSO É CAMPEÃO IMBATÍVEL. A JORNALISTA MIRIAM LEITÃO DISSE NO BOM DIA BRASIL QUE A ASSINATURA DO GOVERNADOR BLAIRO MAGGI NO PROTOCOLO "DESMATAMENTO ZERO" FOI DE MENTIRINHA, POIS A MAIOR PARTE DA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL SE DEVE AO AVANÇO DA SOJA. O GOVERNADOR PREFERE O MARKETING, FAZER VIAGENS INTERNACIONAIS, E FINGE QUE ESTÁ TUDO BEM COM SUA POLITICA AMBIENTAL. MARINA SILVA DISSE QUE O GOVERNO FEDERAL NÃO VAI PAGAR PARA VER DO PORQUÊ ESSES ALTOS INDICES DE DESMATAMENTO ANTECIPADO. PARECE ATÉ QUE O GOVERNO FAZ DE BOBO OU PARECE UM DEBILÓIDE, QUE NÃO CONSEGUE ENXERGAR A REALIDADE DA DESASTROSA POLITICA AMBIENTAL DESTE ESTADO.

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