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Terça-Feira, 15 de Dezembro de 2009, 09h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

SANEAMENTO

Bearsi extingue ação e mantém novas licitações do PAC

  O juiz da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, César Augusto Bearsi, determinou a extinção da ação popular protocolada pelo advogado Sérgio Donizeti Nunes, que pleiteava anulação do decreto assinado pelo prefeito Wilson Santos (PSDB), que cancelou todos os processos licitatórios das obras do PAC. Assim, as empreiteiras do Consórsio Cuiabano (Três Irmãos, Gemini, Concremax, Encomind e Lúmen Engenharia), que pretendiam retomar a execução dos serviços e impedir novo certame, sofrem a primeira derrota na Justiça.

  Na semana passada, após o procurador-geral de Cuiabá negar o pedido de revogação do Decreto 4824, que cancelou as licitações, as empreiteiras resolveram “apelar” para a Justiça. Argumentam que o inquérito da Operação Pacenas foi arquivado e, por isso, elas poderiam ser reconduzidas à execução das obras. Ussiel negou o pedido, sob alegação de que a ação judicial ainda não está em trânsito julgada e que, por isso, pode ter o resultado alterado. Já Bearsi extinguiu a ação popular por entender que o decreto assinado pelo prefeito não lesa o patrimônio público, mas apenas o interesse particular das empreiteiras.

  Como o principal argumento das empresas era justamente o dolo à população e ao patrimônio público, o magistrado julgou a ação improcedente e determinou o seu arquivamento. “Se o autor da ação popular não demonstra a mínima plausibilidade de que o ato ou contrato impugnado seja lesivo ao patrimônio público, mas sim danoso ao interesse particular dos contratados, o processo deve ser extinto de plano sem julgamento do mérito”, diz trecho da decisão.

   Wilson Santos assinou o decreto em agosto, dias após a realização da Operação Pacenas que prendeu 11 pessoas acusadas de fraudar as obras do PAC. Vinte e duas pessoas chegaram a ser indiciadas, mas o processo acabou extinto. Agora a administração prepara os novos editais licitatórios. O prefeito tem até o dia 22 para lançar todos os novos editais por causa do calendário orçamentário. Já foi publicado o novo certame do Lote 8, orçado em R$ 3,9 milhões. (Patrícia Sanches)

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Confira aqui a íntegra da decisão do juiz Cesar Bearsi

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Comentários (1)

  • Luana | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    PARABENS A ESTE JUIZ...ATÉ QQUE ENFIM UMA DECISÃO SÉRIA NESSE ESTADO..............

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