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Quinta-Feira, 16 de Julho de 2009, 11h:23 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

REPERCUSSÃO

Brito defende chefe do MP sobre licença-prêmio a DAS

   O deputado Carlos Brito (PDT) saiu em defesa do procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Ferra, na sessão da Assembleia desta quinta (16). Ferra liberou o pagamento de licença-prêmio a servidores nomeados por indicação, o que em tese seria proibido, conforme publicado pelo RDNews. Uma das beneficiadas foi a assessora especial Jorgina de Fátima Marcondes Guido, que ocupa cargo destinado exclusivamente a servidores comissionados. O salário dela é de aproximadamente R$ 7 mil.

   Da tribuna, o deputado pedetista leu a reportagem que foi capa do site-blog desta quarta e também trecho da resposta do próprio Ferra que foi publicado sobre a liberação do pagamento aos DAS - saiba mais aqui. O chefe do Ministério Público sustenta que a portaria assinada por ele, que estabelece o pagamento de licença-prêmio, está embasada na Lei Estadual 8.915, de 2008, que alterou a Lei 8.229, de 2004. Para Brito, a Nota de Esclarecimento assinada por Ferra esclarece os fatos. Desse modo, considera que não houve prática irregular.

   Segundo o chefe do MPE, a normativa garante que apenas os servidores da instituição, sejam efetivos ou comissionados, tenham acesso ao benefício, desde que o órgão tenha condições financeiras de propiciar a licença-prêmio. Também destacou a autonomia administrativa, que possui legislação própria para os servidores. O problema, porém, é que, numa "manobra" jurídica, outros funcionários comissionados, em situação similar, conseguiram ser amparados pelo decreto estadual 3.621, de 2004, que prevê 90 dias de licença aos efetivos a cada cinco anos de serviços ininterruptos. "O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, quando em gozo de licença-prêmio, fará jus apenas à remuneração do cargo de carreira de que seja titular", estabelece o artigo 8º, numa referência à proibição do recebimento do benefício por comissionados. (Andréa Haddad)

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Veja no play a declaração de Brito em defesa de Ferra

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Comentários (7)

  • Ronan Jackson Costa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Acredito que no caso em tela não se trata de questionar a legalidade do ato, mas a moralidade. O MPE com tal atitude abre um lamentável precedente colocando-o em descrédito junto a sociedade que o via como o seu defensor.

  • dudu moura | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    QUE VERGONHA!!!
    É ASSIM QUE O PDT QUER SE RENOVAR,ACEITANDO UM INDIVIDUO DESSE DE VOLTA?
    RIFOU O PDT E QUANDO ESTAVA NA LAMA RETORNOU TODO BONZINHO.
    FICA O ALERTA NÃO CABE MAIS NA POLITICA ESSES FISIOLOGISTAS DE PALNTÃO.
    É POR ISSO QUE NINGUEM,MAS NINGUEM MESMO TULERA O CARLOS BRITO.

  • OSVALDÃO DA MASSA | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    FORA BRITO!
    FORA DEMAGOGIA!
    FORA ARROGANCIA!

  • Airton de Souza Prado | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Isso é o cúmulo mesmo.
    Como pode um individuo com essa tal de Carlos Brito se achar no direito de sair por ai dando uma de advogado do diabo.
    O individuo acha que por estar a frente de um cargo eletivo tem direito de passar por cima de lei, se toca meu amigo.
    Se a lei de nepotismo esta incorreta, você como parlamentar, lute pela revogãção da lei.
    Agora na venha dizer que nomear a esposa em cargo de confiança não é nepostismo.
    Vamos e venhamos, você acha que a mulher do FERRA foi trabalhar na Procuradoria Geral de Justiça somente pelos olhos azuis dela, ora, ela é esposa de promotor meu amigo.

  • waldemar | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    parabens caro deputado, honestidade, elegancia e carater de justiça vem de berço

  • José Pires da Conceição Silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Esse Carlos Brito está super queimado, está sem moral para fazer qualquer avaliação de ninguém, enquanto chefe da casa Civil foi péssimo e quanto a Secretário de Justiça ainda foi pior e para finalizar o Cara que era super Católico agora mudou e virou Evangélico, pode com um negocio desse, o cara pirou de vez!!!

  • Dener Além | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Prezada Andrea Haddad, como advogado e leitor deste site, cumpre-me esclarecer que a ninguém é permitido alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LICC). Assim, muito estranho a sua insistência em enquadrar como manobra jurídica a aplicação da Lei 8229, aprovada pela ALMT e que prevê Os servidores e integrantes do Ministério Público farão jus à licença-prêmio por tempo de serviço a cada 05 (cinco anos) de efetivo exercício no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo que a sua conversão em espécie somente será permitida quando houver disponibilidade financeira para tanto, portanto, não há qualquer vedação para que servidores comissionados - do Ministério Público - recebam a licença-prêmio, por assiduidade. Aliás, ilegal seria o não pagamento do benefício, já que previsto em lei. O Comissionado não possui estabilidade, mas faz jus aos mesmos benefícios pagos ao efetivo, a título de assiduidade. Não adianta pregar legalidade sem conhecimento da lei, pois pode transparecer perseguição. Abraços. Dener

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