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Quinta-Feira, 26 de Abril de 2007, 14h:42 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

LEGISLATIVO

CCJ aprova a redução da maioridade penal

    A proposta de redução de 18 para 16 anos da maioridade penal no país deu mais um passo nesta quinta (26) rumo à aprovação. Obteve aval da  Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos.

    O texto reúne seis PECs que tramitavam na comissão com propostas para a redução da idade penal no país. O texto segue agora para votação no plenário do Senado em dois turnos. Depois, também terá que ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

   Pela proposta, o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido para ser submetido ao regime prisional, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovar esse conhecimento.

    A PEC também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos. Propõe também a substituição da pena por medidas socioeducativas, desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.

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