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Sábado, 07 de Julho de 2007, 00h:18 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

JUIZADO ESPECIAL

CDL e Fecomércio movem ação contra o Estado

    As federações das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e do Comércio do Estado (Fecomércio) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo do Estado. Contestam o decreto que estabelece que, se na entrada de mercadoria em Mato Grosso forem constatados débitos de ICMS vencidos por mais de 90 dias, automaticamente o comprador nominal na nota fiscal pagará a tributação em dobro. O decreto 352/2007, assinado pelo governador Blairo Maggi, foi publicado no Diário Oficial no último dia 19.

     Para o advogado da FCDL, Otacílio Perón, que assina a Adin, o DecretoAção protocolada no Tribunal de Justiça do Estado contra o Governo ofende aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois só em virtude de lei pode-se exigir, extinguir e aumentar tributos ou aplicar penalidades.

    O presidente da FCDL, Paulo Silva, disse que a atitude do governo caminha em sentido contrário às necessidade do empresariado. “No momento em que o mundo tenta reduzir a carga tributária para promover o desenvolvimento, nos deparamos com este decreto, imposto à margem da lei. Não é aumentando a carga tributária que o Estado irá solucionar o problema de inadimplência”.

     O presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Cuiabá (CDL), José Alberto Aguiar, afirma que o decreto trata-se na verdade de um confisco de recursos financeiros do empresário. “Mais uma vez, o governo está usando do artifício de aumento da carga tributária para pagar suas contas”, lamenta Aguiar.

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