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Quarta-Feira, 15 de Julho de 2009, 08h:50 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

MINISTÉRIO PÚBLICO

Chefe do MP autoriza pagar em espécie licença-prêmio a DAS

 Fernando Ordakowski
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  O procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Ferra, chefe do órgão responsável por fiscalizar as ações dos gestores públicos, liberou o pagamento de licença-prêmio a servidores nomeados por indicação, o que em tese seria proibido. Ferra decidou pagar em dinheiro o valor referente à licença-prêmio da assessora especial Jorgina de Fátima Marcondes Guido, que ocupa cargo destinado exclusivamente a servidores comisionados. O salário dela é de aproximadamente R$ 7 mil.

   Numa "manobra" jurídica, outros funcionários comissionados, em situação similar, conseguiram ser amparados pelo decreto estadual 3.621, de 2004, que prevê 90 dias de licença aos efetivos a cada cinco anos de serviços ininterruptos. "O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, quando em gozo de licença-prêmio, fará jus apenas à remuneração do cargo de carreira de que seja titular", estabelece o artigo 8º, numa referência à proibição do recebimento do benefício por comissionados. Funcionários efetivos, por outro lado, estão revoltados com a situação, principalmente porque, apesar de terem o direito garantido pela normativa que rege todos os servidores efetivos de Mato Grosso, esperam anos a fio para ter o pagamento liberado.

  • Clique aqui e leia a íntegra do decreto que estabelece as regras para licença prêmio em MT

    O caso específico da concessão da licença feita à Jorgina abre precedente para que outros servidores nomeados politicamente tenham acesso à gratificação, que foi criada pelo governo estadual com o objetivo de proporcionar um bônus que incentive os chamados servidores de carreira a exercerem sua função cada vez melhor. Para tanto, é necessário vencer muitas barreiras burocráticas. A próxima comissionada a ser beneficiada deverá ser ninguém menos que a esposa de Ferra, Camila Borges de Oliveira. Ela ingressou no Ministério Público em 2005, mesmo ano que Jorgina, e também ocupa a função de assessora especial - veja aqui. 

   A portaria que liberou o pagamento da licença-prêmio de Jorgina foi assinada por Ferra no mês passado. A de Camila está próxima. Ao contrário dos efetivos que "brigam" por vários meses e até anos para receber o benefício, a esposa de Ferra deverá receber o dinheiro rapidamente, a considerar o grau de parentesco. Segundo o decreto estadual nº 3.621, de 04 de agosto de 2004: “os servidores e integrantes do MP farão jus a licença-prêmio por tempo de serviço nos termos do artigo 109 da Lei Complementar Estadual 04/1990, sendo que a sua conversão em espécie somente será permitida quando houver disponibilidade financeira da instituição”.

Ferra alega que tomou decisão com base na lei e lembra ter autonomia administrativa

   Por meio de assessoria, o chefe do MPE Marcelo Ferra sustenta que a portaria assinada por ele, que estabelece o pagamento de licença-prêmio, está embasada na Lei Estadual 8.915, de 2008, que alterou a Lei 8.229, de 2004. Segundo o procurador-geral de Justiça, a normativa garante que apenas os servidores do MP, sejam efetivos ou comissionados, tenham acesso ao benefício, desde que o órgão tenha condições financeiras de propiciar a licença-prêmio. O MP reforçou ainda que possui autonomia administrativa, tendo legislação própria para seus servidores. (Patrícia Sanches e Andrea Haddad)

(15h) - Em nota, Ferra se defende e critica enfoque dado ao assunto pelo RDNews

  Em nota acerca da polêmica de concessão de licença-prêmio a DAS dos quadros do MPE, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, assegura que "não há nenhuma ressalva em lei que proíba o benefício aos servidores comissionados da instituição". Explica que o Decreto 3.621/2004, que regulamenta a licença-prêmio no âmbito do Poder Executivo, não se aplica aos servidores do Ministério Público, uma vez que o benefício na PGJ obedece à legislação específica e respeita a autonomia administrativa e financeira da instituição. "A conversão de licença-prêmio em espécie aos servidores efetivos ocorre desde 2006 e, desde então, a PGJ já efetuou o pagamento de 143 funcionários nessas condições", escreve o chefe do MPE-MT.  Na bronca, Ferra critica a postura do RDNews, para quem está maculando a  verdade ao noticiar que os servidores DAS estão recebendo o benefício em detrimento dos efetivos.

Eis, abaixo, a íntegra da Nota de Esclarecimento assinada pelo procurador-geral de Justiça

   "O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da notícia veiculada no site RDNews com o título “Chefe do MP autoriza pagar em espécie licença-prêmio a DAS”, esclarece que:
  A legislação vigente prevê a concessão de licença prêmio aos servidores do Ministério Público Estadual e autoriza sua conversão em espécie.  Não há nenhuma ressalva em lei que proíba o benefício aos servidores comissionados da instituição. É princípio elementar de hermenêutica jurídica que o intérprete não pode criar restrições onde a lei não restringe. O Decreto nº 3.621/2004 que regulamenta a licença prêmio no âmbito do Poder Executivo não se aplica aos servidores do Ministério Público, uma vez que o benefício, na Procuradoria Geral de Justiça, obedece à legislação específica e respeita a autonomia administrativa e financeira da instituição.
  A conversão de licença prêmio em espécie aos servidores efetivos ocorre desde 2006 e, desde então, a PGJ já efetuou o pagamento de 143 funcionários nessas condições. Os servidores comissionados, por sua vez, passaram a receber o benefício só recentemente com a edição da Lei nº 8.915, de 01 de julho de 2008, não chegando a 10 o total daqueles que obtiveram a conversão.
   Em respeito à isonomia de tratamento, o pagamento de licenças prêmio aos servidores – efetivos ou comissionados – é efetuado indistintamente a todos os que comprovem o direito e tenham solicitado o benefício, sempre quitado em parcela única.(medida adotada pela atual gestão). Não há, no âmbito do Ministério Público, qualquer servidor efetivo que, ao requerer a conversão, não tenha sido atendido, sendo que, a partir da Lei nº 8.915, os servidores efetivos, ocupantes de cargo comissionado, recebem o benefício pelo cargo de maior salário.
    O site RDNews equivoca-se e macula a verdade ao noticiar que os servidores comissionados da PGJ estão recebendo licença prêmio em detrimento dos servidores efetivos. Não há qualquer pendência financeira relativa ao pagamento da licença prêmio aos servidores da instituição, sejam efetivos ou comissionados, sendo o pagamento feito de maneira impessoal atendendo a ordem cronológica do pedido.
   O Ministério Público de Mato Grosso reconhece que a imprensa é essencial para o aperfeiçoamento da democracia e para a defesa do direito à informação desde que o exercício dessa atividade se paute pela ética, pela seriedade, responsabilidade e pelo apego incondicional à verdade dos fatos, o que, lamentavelmente, não ocorreu na matéria divulgada. A manipulação de informações contamina a notícia, desqualifica o responsável pela sua divulgação e se erige em verdadeiro desserviço à sociedade."
    Cuiabá, 15 de julho de 2009.
    Marcelo Ferra de Carvalho
    Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso

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Comentários (47)

  • Roberto Carlos | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Tive a curiosidade de olhar a lei citada e a mesma fala os servidores terão direito. Se a lei fala servidores são todos, efetivos e comissionados. Este povo é ignorante

  • Mauro sem parentes | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Sou servidor público Federal, nunca ouvi na história do funcionalismo público de Mato Grosso em outros órgãos, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembléia Legislativa, Poder Executivo, pagar licença-prêmio para servidor em comissão. Não quero criticar a decisão de Dr. Marcelo de beneficiar os comissionados, em que dentre eles, está sua esposa. Mas é preciso reconhecer que o RdNews prestou uma informação de suma importância a todos nós. Nós servidores aqui de Mato Grosso não sabíamos que comissionados podem ter licença-prêmio. Quero agradecer ao RdNews, pois vou fazer um requerimento solicitando minha licença-prêmio, pois trabalhei como DAS 6 anos e meio. Nem sonhava que o Ministério Público estava concedendo e pagando isso. Pergunto se não fosse a coragem do RdNews, estariamos sem esse tipo de informação. Agora todo dia vou consultar o RdNews.

  • Mariana | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    isso é o que chamamos de imprensa suja!

  • rauk | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    esse chefe do PGR não esta sendo muito feliz no inicio de mandado...mas fazer o que é a gente que paga mesmo.
    mas pelo menos ele não vai se esquecer da mulher dele...que como foi dito na matéria o dia dela receber esta próximo....
    CNJ cade vcs...aproveitem a limpeza no TJ e limpem tbem essa festa na PGR!!!!

  • rauk | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    e mais uma vez PARABENS pelas excelentes matérias publicadas, poís se não fosse o pessoal do RDNEWS jamais ficaiamos sabendo disso.....e aposto se investigarem mais um pouco vão achar coisa bem pior....

  • Angela | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    desde quando pode ser convertido em $$ a licença premio? esta lei foi abolida faz tempooooo,mostra pra o caminho pra gente por favorrrrrrrrrrrrrrr

  • Manuela | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Estou aqui me perguntando se o autor da noticia sabe ler...será que não está vendo, na publicação que o ato não esta embasasdo no decreto citado. Deixa de ser burro.Coloca aí lei que autoriza, vê se dá a notícia certa. Tá vendo porque o STF falou que não precisa de diploma para ser jornalista? porque não faz diferença...

    Resposta - Cara Manuela, ficamos muito felizes com o fato de ser leitora de nosso site, mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos. A reportagem em questão foi feita tendo como base todas as leis vigentes e abriu sim direito ao contraditório, citando, inclusive, leis que amparariam o ato assinado pelo procurador-geral, Marcelo Ferra. Somos democráticos e este espaço é destinado ao debate, mas desqualificar o trabalho jornalistico do modo como você fez depõe apenas contra você. Se discorda do conteúdo refute com informações. Aqui, divulgamos as noticias sem rodeios e, por isso, todos têm espaço.

       Atenciosamente, Patrícia Sanches e Andrea Haddad, jornalistas do RDNews. Continue acessando o nosso site e fazendo comentários.

  • Lauro | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Não entendo pq tanta cobrança em cima do Procurador Geral de Justiça. Além de estar embasado com a Lei, quem o conhece sabe de seu caráter e do grande homem que é. Vamos parar de expor o Ministério Público à sociedade, posto que esse AINDA é um dos poucos órgãos pelo qual temos respeito. Sugiro que a imprensa não deixe de olhar com maior cuidado a Assembléia Legislativa e a Câmara de Vereadores. Talvez o foco de vocês esteja desregulado.

  • THIAGO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Cara estou envergonhado de ser brasileiro, enquanto faltam servidores nos serviços básicos, como saúde, educação... Estes aproveitadores incham a máquina pública com servidores contratados, que são contratados para fazerem praticamente nada, com altos salários. E além de tudo ainda recebe em espécie. Pelo amor de Deus. Vamos rasgar a Constituição, e viver em completa anarquia, pois nossos representantes ja estão nela há muito tempo, pois as leis não existem para eles.

  • Leandro Marcos da Silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    O MARCELO COMANDA O MPE E O POVO SE FERRA.
    NÃO TEM JEITO, É SÓ MALANDRAGEM EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE, O POVO PRECISA ACORDAR, DAR UM BASTA, NÃO AGUENTAMOS MAIS.

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