Últimas

Segunda-Feira, 27 de Agosto de 2007, 16h:03 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

JUIZADO ESPECIAL

Cinema é condenado ao negar direito à deficiente

ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
 
Processo nº 365/07
 
Reclamante: Nara Silvério Rodrigues.
 
Reclamado: Cinemais Cuiabá Serviços de Cinema Ltda.  
 
 
VISTOS ETC...
 
 
Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95.
 
 
DECIDO.
 
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, interposta pela Reclamante, Nara Silvério Rodrigues, contra ato ilícito do Cinemais Cuiabá Serviços de Cinema Ltda, com o fito de ver-se ressarcido dos prejuízos causados pelo constrangimento de ter sido impedida de entrar naquele cinema, sob a alegação que a sua Carteira de Portadora de Deficiência Física da MTU (Secretaria Municipal de Transporte Urbano) não comprova que a mesma era portadora de tal situação, por isso não podia pagar a meia entrada. Aduz ainda, que o seu amigo que se dirigiu a outro box conseguiu entrar no filme, e toda o drama vivenciado pela autora naquele recinto veio ocasionar uma situação desconfortável e vexatória a mesma, e ao final, requer a procedência da presente ação com a condenação do Reclamado nos danos morais.
 
O Reclamado apresentou na sua peça contestatória de fls. 31/36, argüindo inicialmente a preliminar de incompetência deste Juizado em razão do local, sob a alegação de que o Provimento nº 01/2007/CSJE regulamentou a competência para jurisdicionar dentro de tais limites e a jurisdição da presente ação deveria ser no Juizado Especial Cível do Porto, mas tal preliminar não merece prosperar, pois tal Provimento é apenas normativo e indicativo, mas não impositivo, mesmo porque o Art. 4º, inc. da Lei nº 9.099/95 assim DETERMINA: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;” (grifei e negritei), configurando dessa forma, uma mera formalidade, portanto, rejeito tal preliminar.
 
No mérito, alegou em síntese que inexiste dano moral a ser indenizável, pois não houve nenhuma conduta ilícita da sua parte, além disso, o aconteceu foi um mero dissabor/aborrecimento à reclamante e ao final pede a improcedência da presente ação.
 
Inexistindo mais preliminares suscitadas, analisaremos a questão do mérito.
 
A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:
 
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). (negritei).
 
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). (destaquei e negritei).
 
Da análise dos autos, verifica-se pelos documentos de fls. 13/14 que a Reclamante foi visivelmente prejudicada e humilhada pela ATITUDE INDEVIDA, INDELICADA E PRECONCEITUOSA da preposta da empresa reclamada. Quantas pessoas são ou poderão ser prejudicadas diariamente por tal situação absurda e ilegal, e nada se resolve, e pior nem tenta resolver.
 
Não interessa que tipo de Carteira ou declaração comprova se uma pessoa é ou não deficiente, pois conforme alegado na própria peça exordial, basta ver para se notar que a reclamante possui ou não algum tipo de defeito físico, o qual acredito, estar esse defeito, mais na cabeça dessas pessoas que no próprio corpo da autora.
 
In casu, trata-se de relação de consumo lato sensu, ficando bastante caracterizado o defeito do serviço e o dano decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.
 
Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo.
 
Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como soe ocorrer no presente caso.
 
O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese nº. 47 – Maio/Junho de 2004 nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica.
 
Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).
 
Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica.
 
Eis o entendimento jurisprudencial dominante:
 
116059323 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Inversão do ônus da prova embasada no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). Possibilidade. Hipossuficiência técnica do consumidor. Caracterização. Faculdade da produção de prova pelo banco agravante. Ciência das conseqüências da sua não realização. Recurso desprovido. (TAPR – AG 0258398-6 – (207550) – Curitiba – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Macedo Pacheco – DJPR 06.08.2004) JCDC.6 JCDC.6.VIII. (grifei e negritei).
De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da Lei Consumerista, comparecendo o Reclamado como fornecedor de serviços e o Reclamante como consumidor final, razão pela qual,segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados a este devem ser respondidos de forma objetiva, pelo Reclamado.
 
Historicamente os deficientes físicos eram marginalizados, da sociedade e as políticas públicas eram voltadas para a segregação institucional dessas pessoas, que eram mandadas para asilos ou outros lugares de reclusão. Com o tempo veio o modelo de integração que procurava criar estímulos pedagógicos para adaptar essas pessoas à sociedade. Esse modelo é adotado até hoje por diversas instituições.
 
O conceito de inclusão é o mais recente e representa uma tentativa de avanço quanto à questão. De acordo com esse novo conceito, é a sociedade que tem que se adaptar para receber essas pessoas especiais, em outras palavras, a sociedade deve ser inclusiva, comportando toda a diversidade de pessoas, sem que para isso, precise haver qualquer tipo de diferenciação do modo como os indivíduos são tratados ou na oportunidades que lhe são oferecidas.
 
Independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado, quando a parte reclamado veio a falhar, ou seja, quando viu claramente que a autora era deficiente física, devidamente identificada e pediu-lhe outros documentos comprobatórios de tal situação, somente para impedir o seu acesso naquela sala de exibição, ou pior para diminuí-la perante outras pessoas.
 
Dessa forma, houve uma Ilicitude Material da parte reclamada, que é a contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). Sendo que o comportamento da preposta da empresa ré, afronta o que o homem médio tem por justo, correto. Assim, há uma lesividade social ínsita na conduta, a qual não se limita a afrontar apenas o texto legal, provocando, dessa forma, um efetivo dano a toda coletividade.
 
Portanto, restou-se demonstrado que a atitude de descaso do cinema/reclamado permitindo que a cliente/usuária passasse por constrangimentos, isso, por si só, já caracterizou o dano moral.
 
A inteligência do art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Portanto tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
 
Em nosso direito, como na maioria dos países civilizados, a honra das pessoas é tutelada principalmente na via criminal. No plano da responsabilidade civil, aproveita-se, em linha de princípio, o exame dos requisitos dos crimes contra a honra feita pela doutrina e jurisprudência penal. Como dizia MAZEAUD, “a paz jurídica tanto é perturbada pelo delito como pela ofensa ao patrimônio. Acontece, porém, que este se recompõe pela indenização, ao passo que a paz social só se restaura, naquele, com a pena’’. (Trité Theorique et Pratique de la Responsabilité Civile, Delituale et Contractualle. Paris, Tomo I, 1938, pág. 06). (negritei).
 
A respeito do dano moral a doutrina tem se posicionado no sentido de que:
 
"É absolutamente necessário que se mantenha bem claro o traço divisório entre o dano material e o dano moral. Aquele sempre se traduz, direta ou indiretamente, em prejuízo econômico; este é patrimonialmente inavaliável, a ponto de que esse tem sido o mais pertinaz dos argumentos contrários à admissão de sua própria existência. Na realidade, o dano verdadeiramente moral se indeniza pecuniariamente porque, ou a pretexto de que, uma compensação financeira para a dor pode torná-la mais suportável. Se alguém é privado dos seus braços, sofre um dano material consistente na incapacitação para o trabalho e conseqüente ganho pecuniário que os braços lhe podiam proporcionar - mas há mais: essa pessoa exibirá pelo resto de sua vida o aleijão constrangedor; sofrerá uma menos valia social e estética irrecuperável; a esfera emocional resultará profundamente afetada, bastando lembrar que essa pessoa jamais poderá abraçar alguém. Esse pretium doloris é o que se indeniza a título de dano moral. (...). O dano à auto-estima, ao amor-próprio, pode eventualmente alcançar, por via reflexa, os membros de uma sociedade, mas nesse caso por estes e em seu favor tem de ser postulada a correspondente indenização." (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, pág. 11). (negritei).
 
A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa; o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação, que ocorreu no presente caso, conforme acima explicitado.
 
Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:
 
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO PESSOAL E DEPOIMENTO DE INFORMANTE. FALTA DE DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. SOPESAMENTO DO SUPORTE PROBATÓRIO PELO JUIZ. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR, AO RELATAR OS FATOS EMBASADORES DE SUA PRETENSÃO, A MESMA TÉCNICA PROCESSUAL ESCORREITA E SANADA DE VÍCIOS EXIGIDA PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE (LJE, ART. 2º). 2. COMO O RECORRENTE NÃO PROVIDENCIOU A DEGRAVAÇÃO DA FITA MAGNÉTICA COM A TRANSCRIÇÃO DOS ATOS ORALMENTE PRODUZIDOS, RESTOU COARCTADA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL O CONHECIMENTO PLENO DA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO PREVALECER OS INFORMES, EVENTUALMENTE, TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS REFERIDOS PELO JUIZ SENTENCIANTE, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 13 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESTRINGINDO, AINDA, A APRECIAÇÃO POR ESTA TURMA À INSURGÊNCIA MANIFESTADA NO RECURSO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 3. RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL ANTE AOS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA EM RAZÃO DO TRATAMENTO DESCORTÊS E VEXATÓRIO A QUE FOI SUBMETIDA PELO MOTORISTA DO COLETIVO PERTENCENTE A RECORRENTE, CONSISTENTE NO FATO DE IMPEDIR A AUTORA DE DESCER DO COLETIVO QUANDO ESTA APRESENTOU CARTEIRINHA DE DEFICIENTE FÍSICO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ERA FALSA, CHAMANDO-A DE CALOTEIRA E AFIRMANDO QUE A PORTADORA DO DOCUMENTO NÃO ERA DEFICIENTE COISA ALGUMA. 4. IMPOSSÍVEL A REFORMA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA QUANDO O JUIZ A QUO SOPESA, COM CAUTELA E BOM SENSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A LIDE, BASEANDO-SE EM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA FIXAR A QUANTIA EXATA PARA REPARAR A MÁCULA GERADA À IMAGEM DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 210288; Número do Processo: 20040710121738ACJ; Órgão do Processo: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: NILSON DE FREITAS CUSTODIO; Data de Julgamento: 15/03/2005; Data de Publicação: 12/04/2005; Página de Publicação: 157; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Comprovando o autor o fato constitutivo do direito exposto na exordial, ou seja, provando que, foi conduzido e submetido a constrangimento, em local público, na frente de várias pessoas, por preposto do réu, resta caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral. TAMG - Tribunal de Alçada de Minas Gerais; Processo: 0463335-6 Apelação (Cv) Cível; Ano: 2004. Comarca: Timóteo/Siscon; Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível; Relator: Juiz Nilo Nivio Lacerda; Data Julgamento: 13/10/2004; Dados Publicados: Não publicado; Ramo de Dir.: Cível; Decisão: Unânime. (grifei e negritei).
 
65029393 – CONSUMIDOR – COBRANÇA VEXATÓRIA – DANO MORAL – FIXAÇÃO – A cobrança vexatória do fornecedor gera ao consumidor o direito de ser indenizado moralmente, devendo a condenação ser arbitrada em valor que sirva para reparar, compensar e punir a humilhação suportada. (TJRO – AC 100.001.2003.021639-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Kiyochi Mori – J. 25.04.2006). (grifei e negritei).
 
41040777 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÕES MORAIS PRATICADAS POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DO DANO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA – O entendimento doutrinário e jurisprudencial mais recente vem se assentando no sentido de considerar configurado o dano moral diante de constrangimento sofrido por consumidor, freguês de estabelecimento comercial, consubstanciado em abordagem decorrente de suspeita imotivada sujeitando-o a humilhação pública e censura velada por parte daqueles que presenciaram o fato, não se havendo de considerar tal prática exercício regular de direito. "a estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe." "tratando-se de indenização por dano moral puro, a postulação contida na petição inicial se faz em valor meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente em montante inferior ao pleiteado na peça inicial, incidindo as regras do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios." (TJBA – AC 21.153-4/2003 – (41200) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Robério Braga – J. 06.07.2005). (grifei e negritei).
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFICIENTE FÍSICO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO LOCAL. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . VALOR PROPORCIONAL AO DANO. 1. Provado o constrangimento a que foi submetido autor, eis que impedido, momentaneamente, de ter acesso à agência bancário do réu, sob o pretexto de que, mesmo utilizando-se de cadeira de rodas para se locomover, deveria apresentar documento que comprovasse a sua condição de deficiente físico, não há dúvida quanto ao seu direito de ser indenizado pelo dano moral que lhe foi infligido. 2. Quantum indenizatório reduzido por entender-se que, in casu, não se deve deixar de levar em consideração a circunstância de que o affaire talvez não tivesse acontecido se, logo no início, quando abordado pela funcionária do Banco, o autor se houvesse identificado como cliente da aludida instituição. 3. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria. TJPE - Tribunal de Justiça de Pernambuco; Tipo do Processo: Apelação Cível; Número do Processo: 110046-1; Comarca: Recife; Relator: Jovaldo Nunes Gomes; Relator Acórdão: Jovaldo Nunes Gomes; Revisor: Antônio Camarotti; Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível; Data de Julgamento: 15/03/2005; Publicação: N° DJ: 72; Data de Publicação: 19/04/2005. (grifei e negritei).
 
Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade.
 
Portanto, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o arbitramento seja feito com equilíbrio e atendendo as peculiaridades do caso concreto, já que a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares.
 
A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que:
 
“No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral”, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (negritei).
 
CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei e negritei).
Pelo Exposto, e por tudo que dos autos consta, diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o Reclamado, CINEMAIS CUIABÁ SERVIÇOS DE CINEMA LTDA, a pagar à Reclamante, NARA SILVÉRIO RODRIGUES, o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros desde a citação e a correção monetária a partir deste decisum.
 
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
 
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC).
 
P. R. I. C
Cuiabá - MT, 27 de agosto de 2.007 - (2ªf).
 
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • thais lurdes duarte | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    eu tambem sou deficiente e estes dias fui no cinema e disseram que eu tinha que pagar toda entrada.e lei ou nao??

IFMT e novo laboratório pra testagem

deiver 400 curtinha   Numa iniciativa inédita, o Campus do IFMT Cuiabá - Bela Vista, sob o diretor-geral Deiver Alessandro Teixeira (foto), terá um novo laboratório a ser utilizado para análise sorológica da Covid-19, através da pesquisa de IgG e IgM. A obra, orçada em R$ 1 milhão,...

Comitê chama órgãos fiscalizadores

emanuel pinheiro 400 curtinha   Para colocar fim às críticas sobre suposta falta de transparência na aplicação dos recursos transferidos a Cuiabá pelo governo federal com vistas ao enfrentamento à pandemia, o prefeito Emanuel Pinheiro (foto) determinou que seu secretário de Saúde, Luiz...

PT sob risco de não eleger ninguém

marcos viana 400 curtinha   Mesmo tendo cabeça de chapa para prefeito, no caso o ex-juiz federal Julier Sebastião da Silva, o PT dificilmente elege um vereador em Cuiabá no pleito deste ano. A chapa de pré-candidatos proporcionais é fraquíssima. O "grande" nome do partido é da professora Edna...

Único da família Oliveira pra vereador

luluca 400 curtinha   Na queda-de-braço entre irmãos, venceu, por enquanto, Luiz Arthur Oliveira Ribeiro, o Luluca (foto), que será candidato a vereador pelo MDB em Cuiabá, carregando o espólio político da família Oliveira. Irmão de Luluca, o ex-vereador Leonardo Oliveira, que procurou e...

2 nomes do DEM avaliam desistência

ivan evangelista 400 curtinha   A chapa de pré-candidatos do DEM a vereador pela Capital corre risco de sofrer duas baixas consideráveis. Os ex-vereadores Ivan Evangelista (foto), que atuou na Câmara por 13 anos, e Leonardo Oliveira, por dois mandatos, podem vir a desistir do teste das urnas. Mas, por enqanto, ambos garantem...

Sexto suplente na Câmara por um mês

aluizio leite 400 curtinha   Aluízio Leite (foto), filiado histórico do PV, tomou posse como vereador pela Capital na último dia 2. Mas vai ficar na cadeira por somente 31 dias, até o retorno do titular, delegado Marcos Veloso, que se afastou para cuidar de assuntos pessoais e hoje se encontra hospitalizado com...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Em Cuiabá, o prefeito suspendeu a decisão de implantar rodízio de veículos entre placas pares e ímpares devido à Covid-19. Mas quer debater a ideia. Você concorda com rodízio?

concordo

discordo

tanto faz

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.