No caso de  tratamento médico fora do Estado, o magistrado tinha direito a ressarcimento de gastos com estadia e passagens e tudo extensivo inclusive aos dependentes

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou suspender o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares a magistrados de Mato Grosso. O benefício tinha base no artigo 228 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, a lei dos juízes mato-grossenses. "Era o melhor plano de saúde do mundo", disse o ministro Jorge Maurique, conselheiro-relator do processo.

    Maurique destacou que, quando o tratamento médico ocorria fora do Estado, o juiz tinha direito também ao ressarcimento de gastos com estadia e passagens, tudo extensivo aos dependentes. O artigo 228 garantia aos magistrados, mesmo aqueles inativos, despesas indenizadas pelo Judiciário "no que exceder ao custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado (Ipemat)".

    Na prática, era assim: o juiz apresentava recibos e a corte determinava o imediato reembolso dos valores, até mesmo no caso de despesas com farmácia. "O instituto devolvia uma parte, o juiz ia ao tribunal e pedia autorização para sacar o restante", afirmou Maurique. Segundo o CNJ, o ressarcimento era indiscriminado e ilimitado.  "Era sem restrição ou qualquer distinção. Podia até fazer cirurgia plástica”, completa.

     A votação contra a regalia foi unânime. Doze conselheiros mandaram suspender o artigo 228. "Causou espanto tão grande que nem houve discussão", ironizou. "O conselho decidiu que não faz sentido uma coisa dessas. Ou tem a cobertura do Instituto de Previdência do Estado, ou o juiz, como qualquer outro funcionário, contrata um plano de saúde complementar. Como todo cidadão normal, como todo mortal".

    Reação

   O presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados, juiz  Antonio Horácio da Silva Neto, vai entrar com pedido de explicação ao CNJ. Segundo ele, a decisão traz contradições. “A decisão do conselho já está sendo cumprida, mas vamos pedir esclarecimentos porque ela é um pouco contraditória. O Instituto de Previdência já foi extinto há alguns anos. Hoje recolhemos para um fundo do Estado que faz o repasse. A maioria dos juízes nem sequer utiliza. Temos planos de saúde particulares."

     Horácio observou que o artigo 288 entrou em vigor antes mesmo da Constituição de 88. "Isso já vem sendo aplicado há mais de 20 anos e até hoje o Tribunal de Contas do Estado nunca vetou nenhum pagamento relativo a despesas médicas, que ocorrem com parcimônia. Não existem coisas absurdas. Não queremos polemizar", disse. (Com Agência Estado)