Últimas

Quarta-Feira, 23 de Dezembro de 2009, 11h:03 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

JUDICIÁRIO

CNJ libera pagamento, mas faz recomendações à Tribunal

   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça (TJ) cumpra uma série de recomendações referentes ao pagamento dos servidores do órgão mato-grossense. A decisão foi tomada em 15 de dezembro, quando o CNJ analisou e negou um recurso do presidente do TJ, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, que questionava a forma de pagamento do subsídio dos servidores e a acumulação do vencimento do cargo efetivo com o subsídio do cargo em comissão.

   De acordo com o voto do relator, conselheiro Leomar Barros Amorim, "o cálculo do valor do subsídio vem sendo feito de forma equivocada". Segundo a decisão do Conselho, que julgou parcialmente procedente o procedimento, eventuais diferenças apuradas deverão ser lançadas como restos a pagar. Os pagamentos aos servidores devem ser efetuados em folha suplementar no prazo de 60 dias.

   No pedido, Travassos questionava a forma do pagamento dos servidores autorizada pela Lei estadual 8.814/2008. Aprovada na gestão do ex-presidente Paulo Lessa, o dispositivo legal também determina o pagamento do subsídio acrescido de Adicional por Tempo de Serviço, de acordo com o percentual a que os servidores tinham direito antes da alteração introduzida pela lei 8.814/2008. Travessos também se opunha a acumulação do cargo efetivo com o subsídio do cargo em comissão.

   O Conselho já havia analisado liminarmente o pedido do presidente em 28 de janeiro. Na época, o relator da liminar conselheiro Mairam Gonçalves Maia Júnior decidiu suspender os pagamentos dos adicionais por tempo de serviço, a acumulação dos pagamentos, a aplicação retroativa das formas de cálculo autorizadas, além do pagamento de diferenças.

   As medidas tomadas pelo CNJ foram feitas com base em estudos técnicos realizados pela Secretaria de Controle Interno do Conselho e também nas informações prestadas pelo TJMT.

   Confira abaixo as determinações do Conselho ao TJMT
   1) Que o TJ proceda ao reprocessamento de todas as folhas de pagamento a partir de novembro de 2007, de forma a efetuar os cálculos dos subsídios dos servidores, conforme análise constante da Informação nº 228/2009
   2) Que eventuais diferenças a serem apuradas deverão ser pagas aos servidores em folha suplementar no prazo de 60 dias. No caso de restituição ao erário, que seja feita na forma de compensação com as diferenças a serem pagas aos servidores
   3) Que em razão das informações prestadas pela área financeira do TJ sejam os saldos orçamentário e financeiro inscritos em restos a pagar, na conformidade  dos Códigos 3190-11 (vencimentos e vantagens fixas), 3190-92 (despesas de exercícios anteriores), 3190-01 (inativos), 3190-03 (pensionistas), 3190-13 (obrigações patronais), das fontes 100 e 115
   4) Que o TJ cumpra o disposto no artigo. 68 da Lei 8.814/2008 e, consequentemente, reveja as tabelas referentes aos valores de subsídios, de forma a promover a adequação de sua realidade à lei implantadora do subsídio, com o envio de iniciativa legislativa posterior à Assembleia Legislativa para aprovação
   5) Que o TJ, até que proceda à  revisão de suas tabelas de subsídios, agrupe os servidores que não possuam nelas referência como extraquadro, mantendo seu subsídio como parcela única
   6) Que em relação aos servidores aposentados ou em vias de se aposentarem  se proceda na forma como sugerida pela Secretaria de Controle Interno (letra f, pág. 7 da INF219 do E-CNJ)
   7) Que a remessa do feito à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para, se assim for o seu entendimento, uniformizar o procedimento de pagamento de servidores do Poder Judiciário na modalidade remuneratória de subsídio
   8) Que seja remetido, após este julgamento, cópia integral do processo para a Corregedoria deste Conselho, assim como ao Ministério Público, para averiguar e decidir o que entender de direito em relação a pagamentos efetuados pelo Tribunal sem a observância do prazo prescricional e determinar as providências que entender cabíveis
   9) Tendo em vista a aparente inconstitucionalidade do artigos 57 e 58 da Lei 8.814/2008, que seja remetida cópia deste feito à Procuradoria Geral da República
   10) Que o TJ, quando do cumprimento desta decisão, obedeça ao teto constitucional

Postar um novo comentário

Comentários (2)

  • Adilson Silva | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Interessante, a diferença de salarioa que existe dentro dos tres poderes do ESTADO DE MATO GROSSO, e se vc for ver qual o salario que são pagos aos servidores de cada secretaria, ai que estamos vendo que é vergonoso, hj dentro do executivo é uma vergonha antigamente qdo vc concluia seu nivel superior, nos governos passados era automaticamente enquadrado como Tecnino de Nivel Superior, agora nos tempos atuais vc pode ter Nivel Superior, Especialização, Mestrado ou Doutorado continua ganhando o mesmo salario, será que isso é justo?

  • Fernando Lessa | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Ufa!!!!!!!!!!
    Até que fim!!!
    Será até quando, nós servidores do TJMT, ficaremos recebendo esse salário vergonhoso. Enquanto carregamos todo trabalho do judiciário nas costas...
    Observem só: Um Técnico Judiciário do TJMT tem um subsídio base de aproximadamente de R$ 1.200,00, enquanto o mesmo Técnico Judiciário do TRE/MT R$ 4.050,00 mais auxílio alimentação, será que isso é justo??? Para os analistas judiciais TJMT a diferença é ainda maior, chegando a quase 3 vezes a menos que o analista do TRE/MT recebe.
    Dr. Mariano, gostaria que o Senhor, tivesse um pouco de compaixão em relação aos seus servidores, haja vista, que somos nós que carregamos todo o trabalho pesado....

Apelo dramático da Santa Casa de ROO

bianca talita 400 santa casa roo   A superintendente da Santa Casa de Rondonópolis, Bianca Talita (foto), fez um apelo dramático nesta terça, num grupo de WhatsApp, esperando sensibilizar o prefeito Zé do Pátio a repassar com urgência os recursos que estão repressados no Fundo Municipal de...

Emendas para todos os 24 deputados

Max 400 curtinha   O presidente da Assembleia, Max Russi (foto), em visita ao Grupo Rdnews, quando concedeu entrevista ao portal e à tv web Rdtv, defendeu as emendas impositivas, que são indicadas pelos deputados e pagas pelo governo, via orçamento. Lembra que são instrumentos importantes para fazer com que obras e...

Deputado defende cultos com até 600

sebastiao rezende 400   Num momento em que a segunda onda de contaminação pelo novo coronavírus avança em MT, levando o governo a retomar medidas restritivas para evitar colapso, já que cerca de 90% das UTIs estão lotadas, o deputado Sebastião Rezende (foto), da Igreja Assembleia de Deus, teve a...

"Batida" em apresentador por engano

ricardo martins 400   Durante a dupla operação deflagrada pela PF nesta terça em alguns municípios de MT, entre eles Cuiabá, agentes federais, por um equívoco no cumprimento de mandados, acabou batendo na porta do apresentador da TV Cidade Verde, Ricardo Martins (foto), que não tem a ver com o caso....

Paccola é cotado para diretor-geral

gianmarco paccola 400   O discreto e atuante delegado Gianmarco Paccola (foto), hoje diretor-geral-adjunto da Civil, já desponta nos bastidores como nome preferencial do Palácio Paiaguás para eventual substituição a Mário Demerval, que deve mesmo deixar o posto de diretor-geral para disputar as...

Luta pra isentar parte dos aposentados

eduardo botelho 400 curtinha   Primeiro-secretário da Assembleia, Eduardo Botelho (foto) disse que foi criada espécie de força-tarefa dos deputados para fechar um acordo com o governo, de modo a ajudar aposentados e pensionistas e portadores de doenças raras para isenção do pagamento da alíquota da...