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Terça-Feira, 01 de Maio de 2007, 09h:43 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Cobrança da dívida ativa

   É necessário delimitar a questão: existe uma proposta de realização de uma operação financeira circulando na Administração Pública de Mato Grosso. Tal operação financeira está baseada na Resolução n.º 33 do Senado, trata de cessão onerosa de créditos públicos. Não se trata de licitação para contratação de advogados no lugar dos Procuradores do Estado.

    A constitucionalidade dessa operação financeira vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3786 e ). A Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal já se posicionaram contrários à realização da operação financeira descrita na Resolução n.º 33. Os dois órgãos entenderam tratar-se de um ato inconstitucional e que o negócio, se realizado, conduzirá ao endividamento ilimitado dos Estados.

    O Governador do Estado de Mato Grosso, demonstrando coerência e cuidado técnico, determinou a realização de estudos acerca da viabilidade desta cessão. Representantes do Governo vieram a público tratar da questão.

    A Instituição Financeira que adquira os créditos estaduais, por tal operação financeira, seria titular da cobrança dos valores. Isso fere a Constituição da República e coloca em risco o Estado que perde o controle dos agentes que cobrarão o tributo, abrindo possibilidades de negociação que firam o princípio de tratamento igualitário entre os contribuintes. Isso é fonte de corrupção. Além disso, parte do sigilo fiscal dos contribuintes será alienado, pois as instituições financeiras participantes do processo de leilão, devem conhecer o risco do recebimento dos créditos.

    Há incompatibilidade entre a cessão onerosa dos créditos tributários, que se pretende realizar em Mato Grosso, e o sistema de compensação que auxilia a Administração Pública a quitar seus próprios débitos com seus credores (os credores do Estado não são somente servidores públicos, são empresas fornecedoras de serviços, cidadãos comuns que devem receber indenizações, etc.). Há uma questão social envolvida no pagamento das dívidas por parte do Estado.

    Na operação financeira o Estado perderá recursos, esta não envolverá somente créditos de difícil recebimento, pelo contrário. Não se negociará somente juros e correções, o Estado deixará de receber uma parte do próprio tributo, muitas vezes já parcelado e cercado por garantias reais (bens imóveis). Isso significa renúncia de receita.

    Como se não bastasse, o Estado fica comprometido a ressarcir a instituição financeira em relação aos créditos que esta última não for capaz de receber do contribuinte. Não serão colocados quaisquer outros mecanismos de recebimento à disposição das instituições financeiras além dos que existem para as Procuradorias, pelo contrário, o aparelho estatal possui mais recursos jurídicos. A diferença é que a instituição financeira poderá cobrar da Fazenda Pública tudo o que não puder receber do contribuinte. Isso endivida o Estado.

     A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, hoje, tem o melhor e mais preparado quadro de profissionais do Estado, na área de cobrança de créditos tributários e, apesar da falta de investimentos, vem batendo recordes nacionais de arrecadação. É mais barato incrementar essa estrutura do que abrir mão de dezenas de milhões em uma operação de risco.

    Há um movimento em todo país de fortalecimento das Procuradorias (a exemplo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o texto da proposta de reforma da Lei de Execução Fiscal, do Ministro Guido Mantega, prevê o aumento das atribuições do Procurador, no intuito de desafogar o Poder Judiciário. Por outro lado, nenhum Estado da federação realizou a operação financeira com base na Resolução 33 do Senado.

     A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que autoriza o Estado a fazer licitação para contratar empresa de recuperação de créditos será combatida judicialmente. Dentre os dispositivos constitucionais que fere frontalmente, encontra-se o artigo 132. De qualquer modo, a decisão do Tribunal de Contas não impede a propositura de ações populares nem evita a condenação por improbidade administrativa dos Administradores Públicos, que acaso pratiquem atos lesivos.

     Dizer isso, não significa que os Conselheiros do Tribunal de Contas, e o relator do processo, Valter Albano, não gozem de autonomia técnica. Aliás, a liberdade dos julgadores e a tomada de decisão de acordo com sua própria consciência, é uma das garantias do Estado de Democrático de Direito e do próprio cidadão. Deste modo, muito embora não concorde com a decisão e tenha certeza de sua desconstituição em vias judiciais, há que se respeitar sempre seu direito ao posicionamento independente. 

 

Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral é advogada e Procuradora do Estado, membro da Comissão do Advogado Público da OAB/MT e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso(Apromat)


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