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Segunda-Feira, 15 de Junho de 2009, 18h:54 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:23

TRIBUNAL DE CONTAS

Com 14 recomendações, TCE aprova contas do governo

   Ante o exposto, tendo em vista o que dispõe o art. 47, inciso I, da Constituição Estadual, o art. 56 da Lei Complementar 101/2000, o inciso I, do artigo 1º e
artigo 25, da Lei Complementar Estadual 269, de 29/01/2007, o inc. I, do art. 29 e o art.
176, inc. I e § 3º da Resolução 14/2007, deste Tribunal de Contas, acolho o Parecer
3.019/2009, fls. 2.923/2.944-TCE, do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Gustavo Coelho Deschamps e voto no sentido de emitir Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, exercício de 2008, gestão do senhor Blairo Borges Maggi, tendo como co-responsável o contador inscrito no CRC-MT- 007836/0-1, Luiz Marcos de Lima.
   Voto, ainda, no sentido de recomendar à Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, que determine ao chefe do Poder Executivo Estadual a adoção das
seguintes providências:
   a) Elaborar os demonstrativos contábeis de acordo com as disposições da
Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000, em especial
com a regra contida no seu inciso III do artigo 50, evitando
comprometer a transparência da gestão;
   b) Implantar metodologia e sistema de acompanhamento e controle mensal
do comportamento e da tendência da arrecadação no exercício,
evitando a abertura de créditos adicionais em desacordo com a regra
contida no inc. V do art. 167 da Constituição da República e no inc. II
do art. 43 da Lei 4.320/64.
   c) Ampliar os instrumentos de recuperação dos créditos inscritos na Dívida
Ativa do Estado de Mato Grosso, visando maior efetividade dos
processos de cobrança, bem como modernizar os procedimentos de
localização do contribuinte inadimplente, adequando essa área de
gestão fiscal ao que estabelece a LRF.
   d) Criar mecanismo de atualização da Dívida Ativa em registro próprio
individualizado no Ativo do Balanço Patrimonial. O método de
atualização deve diferenciar o valor nominal do atualizado, conforme
define o Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, aprovado pela
Portaria 564, de 27/10/2004 do Ministério da Fazenda. Recomenda-se,
ainda, a instituição de mecanismos para avaliar a incerteza dos
recebimentos futuros,com estimativas criteriosas, com base inclusive
no histórico de recuperação ocorrida em exercícios anteriores.
   e) Instituir metodologia de acompanhamento dos resultados dos incentivos
fiscais concedidos pelo Governo, enfatizando o controle dos
indicadores socioeconômicos quanto ao alcance dos objetivos
propostos, para avaliar a pertinência da manutenção das condições
previstas nos respectivos programas de desenvolvimento.
   f) Adotar medidas visando assegurar que o Poder Executivo promova o
recolhimento de diferença de contribuição devida ao PASEP,
mantendo-se regular perante a Receita Federal;
   g) Adotar medidas urgentes visando à operacionalização orçamentária,
financeira e contábil da MT – Fomento no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso –
FIPLAN, em cumprimento ao Decreto Estadual 1.374/2008, devendo
remeter a este Tribunal de Contas um plano de ação a ser
implementado com esse propósito.
   h) Elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e
seus anexos nos estritos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Portaria 575 da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, que orienta a
sua elaboração.
   i) Compatibilizar a execução orçamentária com os programas e metas
contidos nas peças de planejamento, especialmente no Plano
Plurianual.
Ressalvo o fato de que a manifestação ora exarada baseia-se,
exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida,
vez que representam satisfatoriamente a posição dos atos e fatos registrados até
31/12/2008.
Assim, submeto à apreciação deste Colendo Tribunal Pleno, a anexa
Minuta de Parecer Prévio para, após votação, ser convertida em Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, relativo às Contas Anuais do chefe do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso, exercício de 2008.
Cuiabá/MT, 15 de junho de 2009.
Conselheiro VALTER ALBANO DA SILVA
Relator

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Comentários (2)

  • LUIZ FERNANDO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    0

    O governador indicou mais da metade dos conselheiros, será que eles reprovariam as contas do GOVERNO, sem chance!

  • jesse | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
    0
    0

    Boa Tarde!!!

    Será que o Governador conhece as LEIS 5194/66 e 6496/77, ou esquece que é Engenheiro Agronômo, quando se trata de regularização dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Técnicos do Estado de Mato Grosso, que estão sendo fiscalizados pelo CREA-MT, o governo nem reconhece os Engenheiros como tal, quando mais pagar o salário merecido a esse valoroso seguimento do Estado, profissionais que movimentam as Secretarias de Estado e não são valorizados, infelizmente, caso alguém saiba o contrário me comunique por favor!!!

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