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Domingo, 20 de Dezembro de 2009, 13h:40 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

PEIXOTO DE AZEVEDO

Com 21 irregularidades, Gildo tem as contas reprovadas

   O Tribunal de Contas do Estado reprovou as contas do exercício de 2008 do ex-prefeito de Peixoto de Azevedo, Hermenegildo Bianchi Filho (PR), o Gildo, derrotado à reeleição. Ao todo foram detectadas 21 irregularidades. A maioria das problemáticas, segundo os conselheiros, são atos inconstitucionais e ilegítimos, marcados por desvio de recursos e de finalidade na aplicação de verbas. Por esse motivo, o relator Alencar Soares teve o apoio dos demais para julgar as contas irregulares.

   Por conta das irregularidades, o TCE aplicou multa de 100 UPFs/MT (cerca de R$ 3,1 mil) ao ex-prefeito, que tem 15 dias para recolhê-la. O prefeito hoje é Silvaldo dos Santos Ribeiro (PP). Gildo foi reprovado nas urnas de tal modo que amargou a terceira e última colocação. Teve somente 1.198 votos. Em segundo lugar ficou Maurício Ferreira, o Maurício do Caramujo (PTB), com 2.403 votos, enquanto o hoje prefeito Silvaldo conquistou 10.140 votos.

   Conforme o relator,  houve principalmente deficiência na gestão fiscal. E o que caracteriza uma gestão responsável, segundo ele, não é só a previsão, mas a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. “Não basta instituir os tributos, é necessário garantir a sua efetiva arrecadação. Assim, a gestão eficiente e responsável da receita é condição necessária para fazer frente às diversas despesas públicas”, relatou. Ele observa que, "ante esse quadro deficitário de arrecadação, torna-se necessário determinar à atual administração o aprimoramento das ações e adoção de medidas mais eficazes para incrementar a arrecadação da dívida ativa a fim de cumprir o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não comprometer as despesas públicas".

   Em sua análise, o conselheiro-relator observa que ocorreram despesas impróprias de R$ 88,8 mil, sob pretexto de manutenção e desenvolvimento do ensino. Levantou também despesas indevidas de R$ 83,2 mil pagas a título de recursos orçamentários e financeiros do Fundeb, além de despesas de R$ 17,3 mil com salário-educação. O relatório destaca que as duas últimas falhas são de natureza grave, pois, os recursos relativos ao Fundeb e ao salário-educação são recursos vinculados, com destinação específica e, portanto, somente podem ser aplicados naquelas despesas autorizadas para as quais o recurso foi recebido. Esse tipo de fiscalização é submetida à análise também do TCE.

    Outra irregularidade apontada é referente às despesas com publicidade, que excederam em R$ 105,1 mil à média dos gastos dos três últimos anos que antecederam o período das eleições municipais. Conforme Alencar Soares, o artigo 73, da Lei de Eleições 9.504/97, veda a realização de despesas com publicidade no ano de pleito eleitoral que exceda a média dos gastos dos três últimos anos. “(...) esse montante expressivo, aliás, é qualificado como despesa ilegal e imprópria, que ofendeu as regras da lei de eleições, trazendo prejuízos à regularidade dos atos de gestão de 2008 e, portanto, à presente conta anual”. Conforme o relatório, a prática de eventual crime eleitoral deverá ser apurada pelo Ministério Púbico Estadual, a quem o relator determinou a remessa de fotocópias dos autos. (Adriana Nascimento)

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