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Terça-Feira, 02 de Outubro de 2007, 11h:11 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

Artigo

Com a palavra, o STF

     Amanhã, de acordo com o noticiário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará os mandados de segurança apresentados pelos partidos de oposição, entre os quais o PSDB, DEM e PPS. Estes reivindicam para si os mandatos dos parlamentares que migraram para outras siglas. Baseiam-se na interpretação de fidelidade partidária do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que diz: o mandato pertence à agremiação política ou à coligação partidária e não ao candidato eleito. Porém não é este o entendimento da Mesa Diretora da Câmara. Diante disso, e não sem razão, aqueles partidos recorreram à mais alta corte do Estado nacional.
     O debate foi estabelecido. Especialistas se pronunciaram a respeito. Até o cidadão comum, acanhadamente, também o fez. A tese do tribunal, por certo tempo, norteou os bate-papos nos botequins. Muitas pessoas deram seus palpites. Os argumentos foram construídos prós e contra. Talvez bem mais a favor do que ao contrário. Criou-se um ambiente alimentador de expectativa. Dois fatores contribuem para isso, a saber: o STF, em decisão desta magnitude, costuma seguir o entendimento do TSE, além do mais três de seus ministros também são integrantes deste último. Detalhe nada desprezível. Soma-se a este o fato de que a Suprema Corte caminha em direção oposta à tomada pelos infratores. Aliás, foi exatamente o que se percebeu quando ela acatou a imensa maioria das denúncias contra os mensaleiros, cuja infração se diferencia muitíssimo da cometida pelos chamados infiéis, é claro. Ambas, no entanto, são violações das regras que a sociedade política considera indispensáveis à sua existência.
     Contudo, é preciso dizer, a aceitação das denúncias encaminhadas pelo procurador-geral da República contra o suposto esquema organizado pelo governo federal para angariar votos na base parlamentar não suscitou contendas jurídicas. Ao contrário do que pode acontecer com o acolhimento por parte do STF da tese de que o mandato é do partido político não do candidato eleito. Talvez nem chegue a tanto, pois não há clima para o pandemônio, e até porque não existe a quem recorrer, pois a Suprema Corte é tida como a última instância, muito embora esta vez ou outra tende a retrogradar. Caso tal ação for presenciada amanhã, o que não é difícil de ocorrer, uma borracha apagará o fato de que são os votos conquistados pelo partido político que decidem nas eleições proporcionais. Nestas, evidentemente, a quantidade de cadeiras em uma dada Casa Legislativa é definida pelos votos conquistados pela agremiação política e/ou coligação partidária, e não por aqueles atribuídos ao eleito. Certamente por isso, apenas 39 dos 513 deputados federais contemplaram o chamado quociente eleitoral, pois obtiveram votos suficientes para conquistarem as cadeiras disponíveis na Câmara Federal.
     Por outro lado, é oportuno acrescentar, o sistema brasileiro não aceita candidatura avulsa. A própria condição de elegibilidade exige a filiação partidária, a qual deverá ser realizada no mínimo um ano antes das eleições. Imperativo constitucional. Assim como também o é a exigência de uma convenção para a escolha dos candidatos, que são registrados com a numeração da agremiação em que estão filiados e fazem à campanha financiada pelo fundo partidário, entre outros recursos.
     Então, seria prudente que o STF ratificasse a interpretação do TSE sobre a fidelidade partidária. Afinal, os políticos, os parlamentares e, enfim, todos que se revestem da condição de representantes do povo precisam respeitar as regras, as normas. Até para mostrarem que o Brasil não é um país de faz-de-conta, tampouco deve ser considerado como tal, para o bem da existência do próprio Estado democrático, republicano e de direito.

Lourembergue Alves é professor da Unic e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos (lou.alves@uol.com.br)


 

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