A desembargadora apontou que a data da publicação do ato administrativo, conforme o processo, consta do dia 18 de fevereiro e, a Ralf Leite, foi garantido usufruir das prerrogativas constitucionais e apresentar a defesa desde o início, “tanto que foi notificado (ou citado) em 19 de fevereiro de 2009, vindo a apresentar defesa prévia em 11 de março de 2009, conforme revelam as razões recursais”. Conforme Clarice Claudino, a defesa de Ralf Leite não apresentou prova pré-constituída das alegações de que a comissão teria realizado diligências no período anterior a sua notificação, como recolhimento de cópia do boletim de ocorrência, oitiva do delegado e instalação de sessão aberta ao público para esclarecimento dos fatos.

   No voto, a desembargadora ressaltou que “a administração pública, de um modo geral, está sujeita aos princípios emanados do art. 37 da Constituição Federal, de modo que não há lugar para a vontade pessoal, o que equivale dizer que incumbe ao agente público fazer ou deixar de fazer apenas o que a lei autoriza”. Segundo ela, a Comissão usou o Código de Ética e Disciplina da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por não possuir um código próprio. Com isso, os atos administrativos da Comissão são legítimos.

   A magistrada ressaltou que a legislação prevê a existência de investigação criminal para apurar os mesmos fatos e as diligências policiais são realizadas independentemente da atuação do investigado. “As diligências realizadas para instruir inquérito policial não podem ser confundidas com aquelas realizadas pela Comissão de Ética, que são empregadas estritamente no processo disciplinar”, finalizou a desembargadora, que indeferiu o pedido de litigância de má-fé dos membros da Comissão de Ética que, segundo ela, usaram procedimentos processuais corretos em relação ao processo administrativo em tramitação na Câmara de Vereadores. Acompanharam o voto da relatora, os desembargadores José Silvério Gomes, como primeiro vogal, e Márcio Vidal, como segundo vogal.

   Outro Lado

   O advogado de Ralf, Alfredo Gonzaga, disse que ainda vai analisar a possibilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. "Vamos analisar se, neste caso, há possibilidade de recurso. Caso haja, certamente vamos recorrer da decisão, mas primeiro precisamos saber se ainda cabe recurso", frisou. No voto, a relatora do processo no TJ, desembargadora Clarice Claudino da Silva, lembrou que a defesa de Ralf Leite recorreu ao TJ mesmo sem o juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Capital, que negou o pedido de liminar em primeira instância, ter julgado o mérito do processo. A defesa de Ralf temia por uma demora no julgamento do mérito e que, neste interim, a Comissão de Ética colocasse em votação no plenário o pedido de cassação. A defesa, então, não esperou o julgamento do mérito na primeira instância e recorreu ao TJ pleiteando a concessão da liminar. (Andréa Haddad)