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Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008, 20h:02 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

JUDICIÁRIO

Comunicado do TRE ao juiz eleitoral de VG sobre vagas na Câmara Municipal

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 118/2008 – GABPRES
Cuiabá-MT, 21 de julho de 2008.

Senhor Juiz:

Encaminho a Vossa Excelência o Ofício n° 011/VPB/MP/2008, de 02.07.08, que pede providências em razão da inadequação da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande ao disposto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, com entendimento já pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de se observar a proporcionalidade entre a população e o número de vereadores.

Nesse sentido, em recente consulta, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral–TSE reafirmou o entendimento da proporcionalidade estabelecida na Resolução 21.702, de 12.04.04 (cópia anexa), expresso na Resolução TSE N° 22.823, de 05.06.08:

“CONSULTA. REGRAS. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES. ELEIÇÕES 2008.
- A fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida a Res.-TSE nº 22.556/2007: "o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias".
- As regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição Federal.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do relator.” (destaquei)

Excelentíssimo Senhor
Doutor FERNANDO MIRANDA ROCHA
Digníssimo Juiz Eleitoral da 20ª Zona de Várzea Grande
Várzea Grande – MT
Deste modo, recomendo a Vossa Excelência que verifique se o número de vereadores do município de Várzea Grande acha-se adequado aos parâmetros da Resolução TSE n° 21.702, de 02.04.04, confirmados pela Resolução TSE N° 22.823, de 05.06.08, ou seja, 13 (treze) vagas, número máximo permitido segundo sua população de 230.466 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e seis) - Censo do IBGE 2007.

Colho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Desembargador LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

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