Últimas

Sábado, 10 de Março de 2007, 00h:00 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Concessão da água de Cuiabá: uma dificuldade jurídica

     O advogado Clóvis Figueiredo Cardoso, ex-superintendente do Incra em Mato Grosso, alerta sobre o projeto de Concessão da Sanecap. Segundo ele, há conflitos entre a privatização e a estatização da exploração de serviços públicos e que a lei posterior, que criou a empresa e atribuiu a prestação dos serviços à ela, tornou ineficaz, sem efeito e sem validade. Confira o artigo abaixo.

      Temos acompanhado por meio da imprensa o intenso e acalorado debate sobre a necessidade de concessão ou privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cuiabá. O Poder Executivo Municipal tem afirmado peremptoriamente a imprescindibilidade de conceder à iniciativa privada tais serviços alegando a falta de recursos para investimentos e a ineficiência da empresa pública, no caso a SANECAP, em prestar esses serviços. Do outro lado, os parlamentares de oposição e movimentos populares repudiam a possibilidade da concessão ou privatização, sustentando em suas razões os mesmos motivos que antes o então Deputado Federal Wilson Santos bradava em seus manifestos e ardorosos discursos.

     Neste momento omito-me do debate político, embora tenha posição firmada a respeito, que é a mesma opinião defendida pelo partido político em que milito.

    O que me leva a entrar nesse debate é a constante assertiva do Prefeito Municipal, e demais representantes de sua administração, que existe uma lei autorizadora da concessão ou privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cuiabá: a Lei nº.3.720 de 23 de dezembro de 1997. Brandindo tal diploma legal, tem-se tentado convencer ou cooptar setores sociais organizados para o apoio de tal proposta. Chegou-se ao absurdo de invocar a providência divina como autora dessa lei.

      O interessante nesse discurso, é que tanto a oposição quanto os representantes das organizações sociais nunca questionaram a existência ou validade da Lei nº.3.720 de 23 de dezembro de 1997. É esse, exatamente, o objetivo que me traz ao debate, ou seja, emitir minha opinião jurídica sobre tal assunto.
        Pois bem, a Lei nº.3.720 de 23 de dezembro de 1997, é uma lei geral, que dispõe sobre o regime de concessão de prestação serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cuiabá. Em seu bojo estão fixados os parâmetros para ocorrência da concessão. Mas em nenhum artigo, parágrafo, inciso, letra ou alínea, a Lei nº 3.720/97 avança no tempo para permitir que o Poder Executivo Municipal conceda tais serviços públicos. É uma lei que tinha por finalidade regulamentar a concessão desses serviços se tal fato viesse a ser executado. Ocorre que não houve concessão à iniciativa privada e o Município de Cuiabá optou por explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de uma empresa pública, especialmente criada para tal finalidade. Assim, foi editada a Lei nº.4.007 de 20 de dezembro de 2000, que criou a Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, sob a forma de Sociedade Anônima de Economia Mista. Essa lei, em seu artigo 3º, § 1º, determina que “O Município de Cuiabá manterá sempre o controle acionário da SANECAP”. Mais adiante, no artigo 7º, incisos III e V, a Lei nº.4.007/2000 reza que “À Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, compete: III- Explorar serviços de água e esgotos sanitários, celebrando convênios para exploração e execução desses serviços, V- Arrecadar as importâncias devidas pela prestação de serviços e receber doações e subvenções;”.
       O confronto analítico das duas leis, a nº.3.720/97 e a nº.4.007/00, faz surgir a seguinte situação: a primeira lei, de 1997, regulamentava a forma de concessão e a segunda lei, de 2000, atribuiu tais serviços públicos à uma empresa pública que criou para esse mesmo fim. Ou seja, a razão de ser da Lei nº.3.720/97, deixou de existir, pois a lei posterior regula totalmente a matéria e é com ela absolutamente incompatível, pois firma ao Poder Público a exploração dos serviços enquanto aquela regulamentava a privatização. Existe um conflito entre a privatização e a estatização da exploração de serviços públicos. São diplomas jurídicos inconciliáveis, sendo que a lei posterior, que criou a SANECAP e atribuiu a prestação dos serviços à essa empresa, tornou ineficaz, sem efeito, sem validade, sem vigência a lei anterior nº.3.720/97 que permitia a concessão desses mesmos serviços. É que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº.4.657/42) reza em seu artigo 2º, § 1º, que em tais casos, na ocorrência de conflito de leis, uma das soluções aplicáveis é a revogação da lei anterior pelo advento da lei posterior quando sejam incompatíveis ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
       Nesse caso, é interessante expor o ensinamento do grande jurista Carlos Maximiliano:
      “443 – I. Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quando a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga (...).”
444 – II. Quando o princípio fundamental da velha e o da nova regra legal se contradizem absolutamente, considera-se ab-rogada a primeira.” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito – Rio de janeiro: Forense, 18ª edição, 1999, p.357).
          Quando o autor utiliza o termo ‘ab-rogação’, está se referindo à uma espécie de revogação. É que a revogação comporta duas espécies: a derrogação, quando apenas uma parte da lei deixa de existir, e a ab-rogação, que se dá quando a norma inteira perde o vigor, ou seja, a lei deixa de ter vigência no mundo jurídico.
        Quando ocorre conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular, está presente o fenômeno da “antinomia”. Essa antinomia no caso presente, é classificada por Maria Helena Diniz, como “antinomia imprópria”, por ocorrer em virtude do conteúdo material das normas”, sendo que se apresenta como “antinomia de princípios” por haver “desarmonia numa ordem jurídica pelo fato de dela fazerem parte diferentes idéias fundamentais entre as quais se pode estabelecer um conflito”.
       Arnoldo Wald explica também esse caso de revogação de um lei:
       “Esclarece nesta matéria a doutrina que, quando uma lei nova contraria o espírito da legislação anterior, devemos entender que houve revogação de todas as disposições da lei, baseada na mens legis, no espírito legislativo, diferente ou contrário ao da lei anterior.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro, RT, 8ª ed., 1995, p.95). 
        No caso em análise, temos um princípio privatista norteando a Lei nº.3.720/97, editada na época em que a onda neoliberal era chamada de “pensamento único” tamanha sua força. A palavra de ordem era minimizar o Estado, vendendo todas as suas empresas (TELEBRAS, CEMAT, ETC). No caso da Lei nº.4.007/00, a “mens legis”, o princípio norteador era outro, a manutenção de serviços públicos nas mãos do Estado para a realização da justiça social. 
         Para completar a análise posta, afirmamos que outra lei municipal, de nº.4.324 de 26 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender ações da SANECAP, estatui novamente, em seu artigo 3º, que “O controle acionário da Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP não será comprometido. A parte das ações a serem alienadas não comprometerá a disposição do controle acionário da Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, em função das ações serem alienadas, pois, continuará detendo 51% (cinqüenta e um por cento) das ações.” Ou seja, temos mais uma lei municipal, posterior à Lei nº.3.720/97, que reafirma que o Município tem que ser o acionista majoritário da SANECAP e que continue prestando os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá.
        Está mais que evidente que a lei em vigor não admite que o Prefeito Municipal faça procedimento administrativo para conceder os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá à empresas privadas. Essa sua intenção esbarra na vigência das Leis nº.4.007/2000 e nº.4.324/02.
        Para concretizar a concessão às empresas privadas, o Município terá que, necessariamente, editar outras leis, retirando da SANECAP a competência para explorar tais serviços públicos, ou então, permitindo que as ações da SANECAP sejam alienadas em sua maioria, retirando o Poder Público da sociedade. Acho difíceis as duas hipóteses. Difícil, não impossível.
       Outros operadores do direito podem ter opinião diversa sobre o assunto, o que é perfeitamente possível na Ciência do Direito, onde é íntima a relação entre sistema jurídico e ideologia. Os valores ideológicos podem impulsionar o hermeneuta a enxergar a norma sob os pontos de vista de seus conceitos. Assim a ideologia do PSDB, partido do Prefeito, de cunho neo-liberal, poderá dirigir o raciocínio de seus integrantes para a possibilidade jurídica de utilizar a Lei nº.3.720/97 para privatizar os serviços públicos em questão.
        Acho, pessoalmente, que o Prefeito Wilson Santos vai conseguir realizar a concessão, em razão de sua garra, obstinação e determinação, que o fizeram uma liderança política popular forte. Mas se o fizer com base na Lei nº.3.720/97, poderá sofrer muito, além do desgaste político eleitoral, o embate no Poder Judiciário.

Clóvis Figueiredo Cardoso é advogado em Mato Grosso

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Governador tenta constranger prefeito

mauro mendes 400 curtinha   Mauro Mendes (foto) tentou constranger o prefeito Emanuel, nesta segunda, na festa da entrega para funcionamento pleno do Hospital Municipal de Cuiabá. Na presença de diversas autoridades, inclusive dos últimos cinco governadores, com exceção de Silval, o atual chefe do Executivo, em...

3 vereadores cuiabanos no Cidadania

diego guimaraes 400 curtinha   O Cidadania, hoje sem voz na Câmara de Cuiabá, poderá ter três vereadores a partir de março de 2020, com abertura da janela. Na dança das cadeiras, Felipe Wellaton sairá do PV para aderir ao Cidadania, que já é presidido em Cuiabá pelo seu chefe de...

6 na Câmara tentam barrar projetos

francis maris 400 curtinha   O prefeito cacerense Francis Maris (foto) luta junto aos vereadores, para, enfim, concretizar todas as etapas de um financiamento milionário para projetos na área de saneamento. São R$ 130 milhões para abastecimento de água e cobertura de rede de esgoto, com juros de 6% ao ano e 20...

3 ex-prefeitos se juntam em Poconé

meire pocone 400 curtinha   Em Poconé, o prefeito Tatá Amaral, filiado ao DEM do governador Mauro e apoiado pelo ex-federal Fábio Garcia, está disposto a buscar a reeleição, mesmo com uma gestão pífia, isolado politicamente e com alto índice de rejeição. Enquanto isso, as...

Máquinas para reciclar garrafas pets

maquina 400 curtinha   Sob iniciativa da secretaria de Inovação e Comunicação da Capital, dentro dos projetos que buscam a sustentabilidade, a prefeitura vai colocar máquinas de reciclagem de garrafas pets em 15 pontos da cidade e com possibilidade de ampliar os locais de recolhimento. Em troca, o cidadão...

4 fora da reeleição em Rondonópolis

jailton 400 vereador curtinha   Em Rondonópolis, quatro dos 21 vereadores não devem ir à reeleição, sendo eles Thiago Muniz (DEM), Rodrigo da Zaeli (PSDB), Hélio Pichioni (PSD) e Jailton do Pesque e Pague (foto), do PSDB. Thiago e Rodrigo têm esperanças de concorrer a...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Como você avalia a decisão do Supremo de suspender prisão imediata após julgamento em segunda instância?

Concordo

Discordo

Tanto faz

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.