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Quinta-Feira, 12 de Abril de 2007, 09h:33 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

Artigo

Concurso para Advogado

    

O professor de Matemática, José Medeiros, levanta polêmica sobre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Em artigo abaixo, ele destaca que cada vez mais o assunto tem sido  questionado, principalmente pela desconfiança de que, “por trás de tanto cuidado com a qualidade esteja o bom e velho controle de mercado”. Confira abaixo.

      

    Essa semana surgiu na mídia uma discussão sobre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Um  senador da república tachou o exame da ordem de excrescência e se postou frontalmente contrário ao mesmo.
           Tenho observado o debate e  principalmente os argumento da corrente defensora do exame, notei que tem como pilastra principal o argumento de que a qualidade do ensino é baixa e por isso a necessidade do exame para garantir minimamente a qualidade dos profissionais que venham a entrar no mercado.

O argumento da OAB tem sido cada dia mais questionado principalmente pela desconfiança de que por trás de tanto cuidado com a “qualidade” esteja o bom e velho controle de mercado, coisas do tipo farinha pouca meu pirão primeiro.
           É importante ressaltar que esses senhores que se dizem preocupados com a qualidade do ensino, a grande maioria nem prestaram o exame da Ordem, pois este surgiu em 1994, então fica a pergunta em que momento o ensino começou a se deteriorar? Foi de 1994 pra cá? Foi antes um pouco? Ou nunca prestou? Ou não é assim de forma simplista que se avalia o ensino do direito, que como qualquer outra faculdade tem suas virtude e seus defeitos?

     Sempre que o assunto vem à tona a OAB leva a discussão para o terreno da qualidade do ensino e já sai um pescoço e meio na frente de quem se contrapõe, pois de cara se estabelece o raciocínio: como é que alguém pode ser contra a qualificação do advogado?
Acredito que o debate é oportuno e deve ser levado para um terreno mais amplo se ficar só no terreno proposto pela  OAB, o debate fica manco, deve ser acrescido a discussão questões como a importância dos conselhos de uma maneira geral na regulação das profissões, o papel da OAB como agente de qualificação, e principalmente  o lastro legal para o exame da ordem.
      Por falar em lastro legal, é bom lembrar que ele surgiu legalmente falando de uma montagem de um provimento do Conselho federal  da OAB, combinado com o art. 8º inciso IV da Lei Federal 8906/94 e Art. 5º inciso XIII da Constituição Federal, " é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer" juntando todos esses artigos torcendo um pouco o final do texto constitucional, “atendidas as qualificações que a lei estabelecer” e com muita boa vontade consegue-se um lastro legal para sustentar o exame da ordem.
      A brecha que a OAB usa para justificar legalmente o exame é justamente no artigo em que o legislador constitucional tentou proteger o profissional de qualquer empecilho ao exercício da profissão.
      Muitos estudiosos entendem que a OAB não pode impedir o  direito constitucional do livre exercício da profissão visto que o único impedimento legal é a qualificação. Qualificação segundo a Lei de Diretrizes e Bases,(Art 48, caput) é a graduação em curso superior comprovado pelo diploma, documento que é requerido, como comprovante e que habilita o profissional para o exercício da profissão.
      Li a entrevista do presidente da OAB-MT, e em que pese respeita-lo pelo seu conhecimento jurídico, não pude deixar de notar que faltou robustez legal nos seus argumentos para defender o exame da ordem e faltou justamente porque esse debate traz a tona à fragilidade jurídica sobre a qual o Exame de ordem imposto pela OAB se sustenta.
      Alguns chegam a defender que numa leitura mais apurada o imbróglio legal que a OAB apresenta para sustentar juridicamente o Exame, não é nem ao menos uma lei, visto que este foi criado pelo Provimento nº 81, editado pelo conselho federal da OAB, então o absurdo seria maior, porque teríamos um direito fundamental sendo limitado não por uma lei, mas por um provimento de um conselho.
      Acaba sendo assim, pois o estatuto da ordem impõe como requisito para a inscrição como advogado a aprovação no Exame e que o exame será regulamentado através de provimento pelo conselho. Ocorre que no segundo semestre de qualquer curso de direito o aluno aprende que a competência para regulamentar Lei é PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
      Se a OAB exigisse como requisito para inscrição como advogado, a prestação do exame ao invés de exigir a aprovação, o profissional que fosse aprovado receberia o certificado da OAB, seria um diferencial, e não feriria o direito de ninguém, assim como ocorre com as empresas que optam por conseguir um certificado de qualidade,(ISO 2000, 9000,14000, ETC...)
     No entanto do jeito que está o que transparece, é que o verdadeiro objetivo é obstar a entrada de novos profissionais no mercado ainda mais quando se aventa que a empresa escolhida para “auferir a qualidade” é a CESPE, conhecida nacionalmente pelo rigor das suas provas.
      Alguns dizem que o Exame não pode ser acusado de vetar ninguém,  porque o número de vagas é ilimitado, então poderíamos então ampliar já que o objetivo  da OAB é a excelência, poderia fazer o Exame nos moldes do Exame  para motorista ou seja de 5 (cinco) em 5 anos todo mundo faz, já imaginou? Todo mundo prestando aquele maravilhoso e escorregadio concurso elaborado pela CESP-UNB?
      O debate está posto e entendo que é importante os alunos se manifestarem, os pais enfim a sociedade inteira, para  discutir qual deve ser papel da OAB,  é licito por exemplo que este conselho se arvore de um papel que me parece ser do MEC e com lastro nesse papel impedir milhares de profissionais legalmente qualificados de exercerem sua profissão?


José (Zé) Medeiros é professor de Matemática, policial rodoviário federal e acadêmico de Direito

 

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