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Segunda-Feira, 30 de Julho de 2007, 12h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

LEGISLATIVO

Congresso votará projeto que cria MT do Norte

     Estão prontos para votação no Congresso Nacional projetos que prevêem a criação de mais seis Estados, entre eles o de Mato Grosso do Norte, em Mato Grosso. Se aprovados, eles agravarão o inchaço do Legislativo, abrindo 144 cadeiras de deputado estadual, 48 vagas de deputado federal e 18 de senador. Esses projetos de decreto legislativo, que estabelcem a realização de plebiscito, foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e podem ser inseridos na pauta a qualquer momento.

     O Brasil tem 26 Estados e um Distrito Federal. O Congresso abriga 513 deputados e 81 senadores. Com os novos Estados, cada um passaria a ter ao menos 24 deputados estaduais, consumindo R$ 110 milhões ao ano. Na maior parte, os projetos de criação de Estados são antigos e apresentam lacunas. Nenhum deles, por exemplo, inclui um estudo detalhado sobre a viabilidade econômica e os custos da medida.

    A criação de um Estado pressupõe a existência de um novo Executivo, um novo Judiciário e um novo Legislativo. Todos devem ser dotados de completa estrutura física, como prédios, veículos e equipamentos, e administrativa - governadores, secretários, servidores, juízes, promotores, deputados e assessores. As propostas tampouco apresentam solução para um problema crucial: quem arcará com os custos do plebiscito. A justificativa para os seis projetos é o fato de existirem regiões distantes das capitais, desassistidas e sem condições de desenvolvimento. (com Agência Estado)

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