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Quinta-Feira, 05 de Julho de 2007, 07h:45 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:16

EMBATE JURÍDICO

Convênio de 98 deve tirar mandato de deputado

O deputado estadual Percival Muniz, presidente regional do PPS, já se preparou para a qualquer momento receber a notícia da perda definitiva do mandato. Após indeferimento de recursos no âmbito na Justiça Eleitoral, ele sofreu agora uma outra derrota na Procuradoria-Geral da União no Supremo Tribunal Federal, que julga apenas matérias que ferem a Constituição. Seu mandado de segurança foi indeferido pela Procuradoria. Trata-se de um recurso fora do processo, que está com o relator, ministro Joaquim Barbosa. Os advogados de Muniz impetraram vários recursos. A luta do deputado é para levar o julgamento a plenário do STF, ao invés de ficar na decisão monocrática. Assim, teria o direito de se defender diretamente.

     Muniz , que pretende disputar de novo a Prefeitura de Rondonópolis no próximo ano, foi eleito deputado com 41.719 votos, o mais votado da coligação PPS/PFL, que conquistou 10 vagas.

    O processo que o deixou com o mandato sub judice é de intrigar. Possui 03 volumes, que somam 608 páginas. Tem origem no convênio 020, de 98, formalizado entre a Prefeitura de Rondonópolis, então sob comando de Alberto de Carvalho (PMDB), e a Fundação de Promoção Social (Prosol), presidida à época pela primeira-dama do Estado e hoje deputada federal Thelma de Oliveira (PSDB).

   Um projeto apresentado por Alberto e aprovado pela Câmara Municipal resultou na Lei 2.962, que definiu que R$ 48,9 mil (sendo R$ 44,5 da Prosol e R$ 4,4 mil de contrapartida da Prefeitura) deveriam ser repassados à Unidade Educacional Pró-Menor e ao Lar do Menor Casa de Davi para aquisição de gêneros alimentícios e manutenção, conforme previa o plano de trabalho.

     Essas entidades prestam serviço a crianças de 7 a 14 anos em regime de abrigo. Os R$ 48,9 mil foram feitos em 8 parcelas. O convênio teve validade de julho de 98 a fevereiro de 99. Alberto se afastou do cargo a partir de 20 de dezembro de 98 e renunciou ao mandato em fevereiro de 99 (2 meses depois). No seu período, prestou contas do convênio. O mesmo foi feito pelo sucessor Muniz.

       Contestação

       O TCE faz o primeiro questionamento sobre o convênio, quando observa que as notas fiscais de compra de gêneros alimentícios estavam em nome das 2 entidades e não da prefeitura. O Município, por sua vez, encaminha cópias do convênio feita com a Prosol, das entidades e da lei autorizativa. O Tribunal se dá por convencido, mas levanta um outro erro: a falta de licitação sobre valor de R$ 19.013,02 mil destinado às 2 entidades (a lei só permite compra dentro do mês sem licitação até R$ 8 mil).

    Por fim, o TCE rejeita a prestação de contas do convênio. No ano passado, Muniz se candidata e conquista uma cadeira de deputado. No TRE tem a prestação de contas da campanha aprovado, é diplomdo e empossado. Nesse interím, o Ministério Público Eleitoral ingressa com uma representação, levantando a inelegibilidade devido à rejeição, pelo TCE, das contas do convênio. Muniz, então, recorre ao TSE, onde já perdeu vários recursos. Seu mandato agora está nas mãos do Supremo.

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Comentários (2)

  • gilmar | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Dep. Percival esta perdendo a grande oportunidade de fazer a diferença, ainda a tempo, para investigar o destino de mais de 65 MILHÕES desviados do cofre da AL, devidamente comprovado pelo MP.Existem mais de 30 ações Civiis Publicas mofando nas prateleiras das Varas da Fazenda públiaca da Justiça de MT. Resta saber, se o Dep. tem a corragem para esta missão. Vamos aguardar, as provas foram protocoladas nos gabinetes de todos os Nobres parlamentares. Por muito menos o Roriz ja jogou a toalha

  • ELIFAS JOSE RIBEIRO | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00
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    Deputado Percival eu um simples eleitor(digo eleitor) envergonhado lute, mas lute mesmo, para seu processo ir parar no nosso "GLORIOSO" STF sabe porque? la à mais de 04 DECADAS NÃO PUNE NINGUEM, LA A DEUSA "TEMIS"_ É MAIS CEGA, LA ADEUSA "TEMIS" É MAIS MOROSA LA A DEUSA "TEMIS" DEIXA O PROCESSO PRESCREVER, LA NO STF É UMA MARAVILHA SIGA O MEU CONSELHO QUE O SENHOR VAI SE DAR BEM a UNICA COISA QUE EU ESPERO DO Nobre deputado é um gesto de agradecimento.

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