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Sexta-Feira, 05 de Janeiro de 2007, 05h:10 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

JUDICIÁRIO

Custas processuais sobem 13,7%

    Respaldado num lei de 2004, que autoriza reajuste por decreto com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o Judiciário reajustou em 13,75% as custas processuais. Com isso, o valor mínimo a ser pago por uma ação no Fórum salta, por exemplo, de R$ 320 para R$ 360.

    Em Mato Grosso, há uma outra preocupação da OAB: um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa e que resultará em aumento nominal superior aos 13,7%. A OAB/MT, sob Francisco Faiad, atua em duas frentes. Questiona no Supremo Tribunal Federal o decreto com base no qual o Judiciário vem elevando as custas processuais e também a proposta que deve ser apreciada pelos deputados estaduais em fevereiro, no início da 16ª Legislatura.

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