DAE terá que quitar dívida de R$ 4,5 mi com Rede Cemat

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE) deverá pagar dívida de R$ 4,5 milhões com as Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. (Rede Cemat). A determinação é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ). Além de manter a sentença proferida em primeira instância, os magistrados elevaram para R$ 50 mil os honorários advocatícios a serem pagos pelo departamento, antes fixados em R$ 30 mil.

A procuradoria do município questionava na justiça a legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente na energia elétrica utilizada por órgão público. Os magistrados avaliaram que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, no artigo 150, não se aplica às concessionárias de serviços públicos, como é o caso do DAE.

O relator do recurso, desembargador José Tadeu Cury, avaliou que a verba de honorário estabelecida na sentença de primeiro grau é irrisória se comparada ao valor da ação. Para evitar a desvalorização do profissional, o magistrado estipulou o pagamento em R$ 50 mil. Quanto ao pagamento da dívida, Cury enfatizou, no despacho, que houve fornecimento de energia elétrica, e em contrapartida, o departamento não quitou o débito, sendo legal a cobrança pela empresa.

Além de Cury, votou o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho (revisor) e o juiz convocado Paulo Sérgio Carreira de Souza (vogal). (Andréa Haddad)

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Comentários (4)

carlos araújo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Caro Antonio de Souza, sei muito bem o sentido da palavra DEMOCRACIA, nunca precisei de nenhum cargo público e nem privado meu amigo, tenho a minha própria empresa! Só não achei certo que na administração passada as dívidas do DAE não foram julgadas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, só isso! Acho que tanto o MURILO quanto o JAYME pertançam a um mesmo grupo e não faz sentido a gente discutir por algo que provavelmente eles podem até estar rindo desses nossos comentários, tanto o é que apoiei o NICO 15 ano passado amigo e aceito com muito prazer as tuas críticas, pois, na democracia temos que aprender mais com as críticas do que com os elogios, porque os elogios nem sempre são verdadeiros, e se existe a casa domingos e o DAE, órgão público, existe tb de outro lado as fazendas de Alta Floresta e de Juruena, além de muitas e muitas coisas do Senhor Senador! Abs Antonio de Souza e continue postando para o bem da democracia, pois, é só assim que faremos um país melhor!
Antonio Souza | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Isso é uma VERGONHA!!!! Tambem com Presidente no nipe de D... Loro, J.....Messias, esse será o futuro do DAE, e tome nós sem agua, so falta Murilo Dormindo II contratar aquele assessor da Assistencia social de cuiaba sem capacitação,para dar assessorament no DAE, afinal é desses profissionais que está lotado seu governo.
carlos araújo | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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É engraçado a pessoa vir fazer um comentário falando mal dos gestores desta gestão e com a graça de dizer ¨murilo dormindo¨II
Olha Romílson, postei coisa bem mais séria, colocando fatos do por que antigamente o TJ não julgava as dívidas do DAE que vem tb da Administração passada e vc nem publicou!
Vivemos numa democracia Romílison, sou formador de opinião e leitor assíduo seu!
Qdo se coloca fatos concretos, vc não divulga, por que será?
Acho particularmente errado vc deixar sair esses apelidos aos políticos no teu blog, de todos, acho que vc deve se ater restritamente aos comentários que vão engrandecer o debate, não aqueles maldosos que só vem aqui para tirar sarro da cara dos outros!
O teu BLOG é muito conceituado, mas, tenha mais cuidado com muitos comentários que só desvalorizam este espaço!
Se vc for realmente uma pessoa democrática como penso que é, vai publicar este comentário! Fico no aguardo, abs do seu fã!
Antonio Souza | Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 1969, 20h00

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Engraçado???carlos araújo?é vc nao entender o que e democracia.voce deve ser um mais um contratado do DAE ou da House Domingos...estou em um pais democratico, sou morrador de varzea grande,e estou dentro de meus direitos,se vc é da epoca da ditadura,acabou meu caro...se nao esta preparado para discusao publica, pede pra sair.