O secretário estadual de Administração, Geraldo de Vitto, anunciou nesta sexta (8) que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que determinou a suspensão imediata do contrato firmado pelo governo com a empresa Comércio de Combustíveis Norbeoil Ltda, de Campo Grande (MS). A empresa "embolsaria" nada menos que R$ 30 milhões para gerenciamento da frota, máquinas e caminhões do Estado, além de serviços de abastecimento e fornecimento de produtos e peças. "O pregão foi feito dentro do princípio da legalidade e transparência. Já promovemos inúmeros pregões deste tipo, sem qualquer problema. Tudo foi feito conforme determina a legislação pertinente", sustentou o titular da pasta. Segundo De Vitto, a única medida que diferenciou este pregão dos realizados anteriormente foi a solicitação de R$ 1,5 milhão de garantia preventiva, conforme prevê a lei federal 8.666/94, que autoriza o Estado a exigir garantia de no máximo 5% do valor do contrato. "Funciona como uma espécie de cheque caução. Se a empresa não honrar o compromisso, teremos verba para a manutenção, mesmo que provisória, dos veículos", alegou.

   Representada em Mato Grosso pelo empresário Marcelo Batistela, a empresa de Campo Grande teve os requisitos técnicos do certame questionados na Justiça pela concorrente First Equipamentos Eletrônicos LTDA, que obteve parecer, em caráter de liminar, favorável ao mandado de segurança no TJ - saiba mais aqui. A defesa da empresa derrotada apontou falhas no preenchimento do cadastro pela concorrente e ausência da documentação necessária autenticada. "A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à secretaria de Administração (SAD) atestado que comprova a especialidade técnica da empresa. Neste caso, o ramo é o de combustíveis, perfeitamente compatível com o que foi solicitado", apontou De Vitto. Ele disse que, mesmo não concordando, respeita a decisão da Justiça e vai recorrer para ter a oportunidade de mostrar aos magistrados as justificativas que levaram a secretaria a contratar a empresa de Campo Grande.

   Além dos R$ 30 milhões, a SAD pagaria taxa de administração de R$ 1,1 milhão para os gerenciamentos de abastecimento e da frota. O contrato era de 12 meses. Do total da verba, R$ 20 milhões seriam liberados para conserto de veículos considerados leves - utilitários, vans, caminhões, ônibus, microônibus e demais da frota do governo, e R$ 10 milhões às patrulhas rodoviárias nos consórcios intermunicipais. O TJ deverá julgar nos próximos dias o mérito do processo. (Andréa Haddad)