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Terça-Feira, 05 de Agosto de 2008, 14h:25 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:21

VARIEDADES

Decisão de Rondon Bassil em desfavor de Mauro Mendes

Autos nº 205/2008 – REPRESENTAÇÃO/PROPAGANDA ELEITORAL

 Representante: Coligação Compromisso com Cuiabá

Representado: Jornal Pagina Única

 Trata-se de Representação com pedido de liminar ajuizada pela coligação Compromisso com Cuiabá em desfavor do jornal Página Única, alega em síntese a coligação, que o periódico representado vem realizando propaganda eleitoral negativa de seu candidato a prefeito.

A empresa Sistema Único de Comunicação Social e Editora LTDA, proprietária do Jornal Página Única apresentou defesa aduzindo, em síntese, que a coligação representante deseja censurar o jornal, o que é vedado pela Constituição Brasileira.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência da Representação.

É o Relatório.

DECIDO.

O pedido de de provimento final está vazado nos seguintes termos:

"Seja ao final a presente representação julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a prática de propaganda ilegal confirmando-se no mérito a liminar e também a condenação dos Representados (sic) às sanções previstas no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97 C/C art. 3º § 4º, da Resolução TSE nº. 22.624 de 13 de dezembro de 2007."

Entendemos que ante a inexistência de § 4º no artigo 3º da Resolução TSE nº 22.624 quis o Representante se referir ao artigo 3º, § 4º da Resolução TSE nº 22.718.

Vale afirmar que da forma como foi construído o pedido de procedência da presente Representação o mesmo não pode ser provido, haja vista que os artigos citados se referem a cominação de multa em face de realização de propaganda antecipada ou extemporânea.

Ora as matérias atacadas foram publicadas em 15 de julho de 2008, quando já estávamos em período permitido de propaganda eleitoral, impossível, portanto, a condenação do Representado por veiculação de publicidade eleitoral antes do prazo.

Ademais, é de se asseverar que a Carta Magna Brasileira garante a liberdade de imprensa, nos termos do artigo 5º, IX e 220, §2º, não caracterizando propaganda eleitoral irregular a veiculação de matérias que não são inverídicas, ainda que a linguagem utilizada não seja a culta.

Frise-se que a Resolução TSE nº 22.718, consoante o disposto em seu artigo 20, § 3º, permite a imprensa escrita a veiculação de opinião favorável ou desfavorável a candidato. Nesse sentido:

"Recurso Eleitoral. Representação. Jornal. Propaganda eleitoral extemporânea negativa. Eleições 2008. Improcedência.Veiculação de matéria em jornal com críticas ao atual Prefeito. Existência de permissivo legal que faculta aos jornais e aos demais veículos impressos de comunicação assumir posição abonadora ou desabonadora a possíveis candidatos, desde que não seja matéria paga. Art. 20, § 3º, da Resolução n. 22.718/2008/TSE. Uso da liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada. Art. 5º, IX, da Constituição da República. Existência de jurisprudência consolidada que impõe o não-cabimento da análise de abuso do poder econômico em sede de representação eleitoral por alegada propaganda, inclusive negativa. Recurso a que se nega provimento."

(TRE – MG, RE 602, Relator: Juiz Sílvio de Andrade Abreu Júnior, Publicação: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 17/05/2008, Página 109)

 

Isso posto, em conformidade com o parecer do Parquet Eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE a Representação.

PUBLIQUE-SE a decisão no local de costume do Cartório Eleitoral, nos termos do artigo 12 da Resolução TSE nº 22.624.

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 03 de agosto de 2008.

Rondon Bassil Dower Filho

Juiz da 37ª Zona Eleitoral

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